| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 861, de 01 de dezembro de 1.997, e dá outras providências. |
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ta/m 5?Vi .'iW Çj Estado de São Paulo Paço Municipal, n® 200 - fel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N.'' 928, DE 03 DE .JANEIRO DE 2000. Dispõe sobre a revogação da Lei ii." 861, de 01 de de/.cnibro de 1.997, c dá outras providências 66 *9 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo no uso dc suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1° - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n® 861, de 01 de dezembro de 1 .997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Lavrinhas. Artigo 2° - Fica adotado para os servidores públicos municipais o Kegime Jurídico da Consolidação das Lei de Trabalho - C.L.T. Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome da Municipalidade de Lavrinhas, a firmar Termo dc Parcelamento de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federai, podendo, inclusive, vincular cotas do fundo de Participação do Município - FPM para o efetivo Pagamento dos débitos fundiários objeto do referido parcelamento, referente ao período dc novembro de 1 .997 ate a data de inicio de vigência desta Lei. Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 1.997, revogadas todas ou outras eventuais disposições em contrario. Lavrinhas, 03 /ojaneiro dé 200|k /. ntJJj JOSE mtL DA CUNHA Prcffeito Municipal Publicado e Registra^ na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra Vancia Lúda-^Francisco Martins Escrituraria