br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 928/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 928 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei n.º 861, de 01 de dezembro de 1.997, e dá outras providências.
native_id1212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ta/m 5?Vi
.'iW
Çj Estado de São Paulo
Paço Municipal, n® 200 - fel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N.'' 928, DE 03 DE .JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre a revogação da Lei ii." 861, de 01 de
de/.cnibro de 1.997, c dá outras providências
66
*9
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo no uso dc suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n® 861, de 01 de
dezembro de 1 .997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de
Lavrinhas.
Artigo 2° - Fica adotado para os servidores públicos municipais o Kegime
Jurídico da Consolidação das Lei de Trabalho - C.L.T.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome da
Municipalidade de Lavrinhas, a firmar Termo dc Parcelamento de débitos para com o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federai, podendo,
inclusive, vincular cotas do fundo de Participação do Município - FPM para o efetivo
Pagamento dos débitos fundiários objeto do referido parcelamento, referente ao período dc
novembro de 1 .997 ate a data de inicio de vigência desta Lei.
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de novembro de 1.997, revogadas todas ou outras eventuais disposições em
contrario.
Lavrinhas, 03 /ojaneiro dé 200|k
/. ntJJj
JOSE mtL DA CUNHA
Prcffeito Municipal
Publicado e Registra^ na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
Vancia Lúda-^Francisco Martins
Escrituraria

open original →