| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-09-26 |
| Ementa | Revoga dispositivo do Código Tributário Municipal. |
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l m má Estado de Sâo Paulo fTíTTÍ Paço Municipal, n'’200-tei. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI COMPLEMENTAR 01/2000 Revoga dispositivo do Código Tributário Municipal ii JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Mimicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica revogado o inciso VI do artigo 71 da Lei if 382, de 22 de novembro de 1983. Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 26 de setembro de 2000. ír l\ .ULW' DA CUNHA tunicipal JOSE Prefeilji Publicado e Registrado no Átrio da Prefeitura Mimicipal de Lavrinhas. Data Supra Vanda Lucia Francisco Martins Escrituraria