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norma nº 929/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 929 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaDispõe sobre a extinção do Departamento de Previdência Municipal de Lavrinhas e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Paço Munidpai, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N." 929, DE 03 DE JANEIRO DE 2000.
“Dispõe sobre a extinção do Departamento
de Previdência Municipal de Lavrínhas e dá outras
providências
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrínhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei
Artigo 1° - Por força da Lei Federal n.‘" 9.717, de 27 de novembro de 1.998,
fica revogada a Lei n.° 862, de dezembro de 1.997, que dispõe sobre a criação do
Departamento de Previdência Municipal de Lavrínhas ao Regime Geral da Previdência Social
do Instituto Nacional do Seguro Social.
Parágrafo Primeiro - Em cumprimento ao artigo 10 da Lei Federal n°
9.717/98, o município de Lavrínhas assumirá integralmente a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do Departamento de Previdência
Municipal, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessário a sua concessão foram
implantados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Parági'afo Segundo - Os valores em dinheiro pertencentes ao Departamento de
Previdência Municipal de Lavrínhas retomam ao patrimônio da Prefeitura Municipal de
Lavrínhas.
- Pelo Prazo de doze meses será mantido o Conselho de Parágrafo Terceiro
Administração do Departamento de Previdência Municipal de Lavrínhas, para os fins dos
incisos X, do artigo 58 eII e TIl, do artigo 59 , ambos da Lei n° 862, de dezembro de 1.997.
;
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrínhas, 03 aneiro àeãO ● ^
JOSEE NHA
Prereíto Municipal
Publicado e Regisiátrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
ciá^ nciscb Martins
Escrituraria

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