| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do Departamento de Previdência Municipal de Lavrinhas e dá outras providências. |
| native_id | 1215 |
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Estado de São Paulo Paço Munidpai, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N." 929, DE 03 DE JANEIRO DE 2000. “Dispõe sobre a extinção do Departamento de Previdência Municipal de Lavrínhas e dá outras providências JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrínhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1° - Por força da Lei Federal n.‘" 9.717, de 27 de novembro de 1.998, fica revogada a Lei n.° 862, de dezembro de 1.997, que dispõe sobre a criação do Departamento de Previdência Municipal de Lavrínhas ao Regime Geral da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social. Parágrafo Primeiro - Em cumprimento ao artigo 10 da Lei Federal n° 9.717/98, o município de Lavrínhas assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do Departamento de Previdência Municipal, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessário a sua concessão foram implantados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. Parági'afo Segundo - Os valores em dinheiro pertencentes ao Departamento de Previdência Municipal de Lavrínhas retomam ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Lavrínhas. - Pelo Prazo de doze meses será mantido o Conselho de Parágrafo Terceiro Administração do Departamento de Previdência Municipal de Lavrínhas, para os fins dos incisos X, do artigo 58 eII e TIl, do artigo 59 , ambos da Lei n° 862, de dezembro de 1.997. ; Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrínhas, 03 aneiro àeãO ● ^ JOSEE NHA Prereíto Municipal Publicado e Regisiátrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra ciá^ nciscb Martins Escrituraria