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norma nº 931/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaInstitui o PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos.
native_id1217

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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI 931, DE 03 DE JANEIRO DE 2000.
“INSTITUI O PGM - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE
MELHORAMENTOS”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica instituído o PCM - Programa Comunitário de
Melhoramentos, que obedecera ao disposto nesta Lei.
FINALIDADE
Artigo 2 O PCM Programa Comunitário de Melhoramentos
compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede
de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da
Administração ou quanto solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias da
Administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias de
logradouros públicos onde se dará a atuação.
Artigo 3° - Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem do
interesse e conveniência do Município.
Artigo 4° - No caso de pavimentação, será dada prioridade às vias e
logradouros públicos já dotado de melhoramentos, como de água e esgoto e outros que,
necessariamente, se assentem no subsolo.
CUSTO E RATEIO
Artigo 5° - O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua
execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administrações, administração e financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em
financiamento ou empréstimo.
Artigo 6° - O custo de melhoramento será rateado entre os proprietários
de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos mesmos .
Artigo 7° - Os proprietários lindeiros que receberem diretameníe o
benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinqüenta por cento).
Estado de ^ Paulo
Paço Munídpal, rf 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
Parágrafo único - Os proprietários poderão responder pela porcentagem
restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização da
obra.
Artigo 8° - No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os
proprietários de imóveis de esquina, será calculado profwrcionalmente às suas testadas,
prolongando-se até o limite da bissetriz do angulo da via pavimentada.
EXECUÇÃO
Artigo 9° O PCM - Programa Comunitário de Melhoramento será dividido
etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas.
Cada etapa será uma obra denominada por um número.
Artigo 10-Os melhoramentos a serem executados através do PCM -
Programa Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura,
ou indireta, obedecendo - se o princípio da licitação para a escolha da empresa a
contratada.
em
ser
Artigo n - Antes do início da execução do melhoramento, o plano do rateio
e os valores correspondentes.
Parágrafo Único Após a publicação do edital, os interessados serão
PCM Programa Comunitário de contatados pessoalmente para, se aderirem ao
Melhoramentos, firmarem contrato de financiamento com a Nossa Caixa Nosso Banco S/A.
PAGAMENTO PELOS MUNÍCIPES
Artigo 12 O valor do melhoramento atribuído a cada proprietário
de imóvel beneficiado poderá ser pago em uma só parcela ou financiado através da Nossa
Caixa Nosso Banco S/A.
Parágrafo Único - Em caso de pagamento em uma única parcela, o valor
deverá ser recolhido junto á Nossa Caixa _ Nosso Banco S/A, em conta especial denominada
Prefeitura Municipal, que será considerada depositária.
Artigo 13- A Prefeitura responderá pela parte do custo do
melhoramento que não for assumida pelos proprietários beneficiados com o Programa
Parágrafo Primeiro - Os valores correspondentes à responsabilidade
tratada no “caput” deste artigo serão exigidas pela Prefeitura dos proprietário não aderentes ao
Programa, a título de tributo.
Parágrafo Segundo - O saldo por ventura existente do final de cada etapa
do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, ingressa na Receita Municipal.
Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n" 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
Artigo 18 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair empréstimos
junto a Nossa Caixa - Nossa Banco S/A, para pagamento de qualquer importância por ela
devida em razão do plano ora implantado.
DIVULGAÇÃO
Artigo 19 - Toda a divulgação promovida pelo Município deverá
conter os seguintes dizeres ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
PCM - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS
AGENTE FINANCEIRO NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 03 'janeiro de 2000.
j^UÍZ DA CUNHA
‘efeito Municipal
JOS
Registrado ^Publicado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
r
CISCO MARTINS'
Escrituraria

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