| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Institui o PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos. |
| native_id | 1217 |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI 931, DE 03 DE JANEIRO DE 2000. “INSTITUI O PGM - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° Fica instituído o PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, que obedecera ao disposto nesta Lei. FINALIDADE Artigo 2 O PCM Programa Comunitário de Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Administração ou quanto solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias da Administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará a atuação. Artigo 3° - Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem do interesse e conveniência do Município. Artigo 4° - No caso de pavimentação, será dada prioridade às vias e logradouros públicos já dotado de melhoramentos, como de água e esgoto e outros que, necessariamente, se assentem no subsolo. CUSTO E RATEIO Artigo 5° - O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administrações, administração e financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo. Artigo 6° - O custo de melhoramento será rateado entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos mesmos . Artigo 7° - Os proprietários lindeiros que receberem diretameníe o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinqüenta por cento). Estado de ^ Paulo Paço Munídpal, rf 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 Parágrafo único - Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização da obra. Artigo 8° - No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado profwrcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do angulo da via pavimentada. EXECUÇÃO Artigo 9° O PCM - Programa Comunitário de Melhoramento será dividido etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas. Cada etapa será uma obra denominada por um número. Artigo 10-Os melhoramentos a serem executados através do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo - se o princípio da licitação para a escolha da empresa a contratada. em ser Artigo n - Antes do início da execução do melhoramento, o plano do rateio e os valores correspondentes. Parágrafo Único Após a publicação do edital, os interessados serão PCM Programa Comunitário de contatados pessoalmente para, se aderirem ao Melhoramentos, firmarem contrato de financiamento com a Nossa Caixa Nosso Banco S/A. PAGAMENTO PELOS MUNÍCIPES Artigo 12 O valor do melhoramento atribuído a cada proprietário de imóvel beneficiado poderá ser pago em uma só parcela ou financiado através da Nossa Caixa Nosso Banco S/A. Parágrafo Único - Em caso de pagamento em uma única parcela, o valor deverá ser recolhido junto á Nossa Caixa _ Nosso Banco S/A, em conta especial denominada Prefeitura Municipal, que será considerada depositária. Artigo 13- A Prefeitura responderá pela parte do custo do melhoramento que não for assumida pelos proprietários beneficiados com o Programa Parágrafo Primeiro - Os valores correspondentes à responsabilidade tratada no “caput” deste artigo serão exigidas pela Prefeitura dos proprietário não aderentes ao Programa, a título de tributo. Parágrafo Segundo - O saldo por ventura existente do final de cada etapa do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, ingressa na Receita Municipal. Estado de Sao Paulo Paço Municipal, n" 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 Artigo 18 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair empréstimos junto a Nossa Caixa - Nossa Banco S/A, para pagamento de qualquer importância por ela devida em razão do plano ora implantado. DIVULGAÇÃO Artigo 19 - Toda a divulgação promovida pelo Município deverá conter os seguintes dizeres ; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS PCM - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS AGENTE FINANCEIRO NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 03 'janeiro de 2000. j^UÍZ DA CUNHA ‘efeito Municipal JOS Registrado ^Publicado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra r CISCO MARTINS' Escrituraria