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norma nº 932/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 932 / 2000
Date 2000-01-18
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Negócios de Agricultura e Abastecimento.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, rf 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI 932, DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
"Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado do Negócios de Agricultura
e Abastecimento"
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinlias, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Artigo r - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termos de Convênios, de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados a
Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1° fica o Poder
Executivo autorizado ;
de bens I — A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso
patrimoniais e outros.
II - Abrir credito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelos ajustes, ate os limites previstos na Lei Orçamentaria.
Artigo 3“ - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Lavrinhas, lj|\ae janeiro de 20ÔO.
DA CUNHA
Municipal
JOSE
Prefe
Publicado e Registrado na SecrWaria desta Prefeitura. Data Supra
W Miííír
Escrituraria

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