| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2000 |
| Date | 2000-01-18 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Negócios de Agricultura e Abastecimento. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, rf 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI 932, DE 18 DE JANEIRO DE 2000. "Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Negócios de Agricultura e Abastecimento" JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinlias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo r - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados a Agricultura e Abastecimento. Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1° fica o Poder Executivo autorizado ; de bens I — A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso patrimoniais e outros. II - Abrir credito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, ate os limites previstos na Lei Orçamentaria. Artigo 3“ - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, lj|\ae janeiro de 20ÔO. DA CUNHA Municipal JOSE Prefe Publicado e Registrado na SecrWaria desta Prefeitura. Data Supra W Miííír Escrituraria