| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2000 |
| Date | 2000-01-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e dá outras providencias correlatas. |
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5U/ Estado de São Paulo Paço Municipal, n'’ 200 - íei. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N,« 933 DE 18 DE JANEIRO DE 2000. Poder Executivo Municipal a celebrar Governo do Estado de São Paulo, através "Autoriza o convênios com o _ Coordcnadoria Estadual de Defesa Civil c da outras providencias correlatas" da JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a Paulo, no uso de suas seguinte Lei; Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Governo do Estado de São Paulo, Artigo - Fica o celebrar Termos de Convênios e de eventuais Aditamentos com o c ■ através da Coordenadona Estadual de Defesa Civil, objetivando o recebimento de destinados à recuperação de 07 (sete) residenciais e outros equipamentos urbanos e rurais. destmaüos recup ça Lavrintias, todos atingidos pelas fortes chuvas ocomdas no pela população o , situados dia 02 de janeiro de 2000. n Artigo 2° - Para o cumprimento do disposto no artigo T fica o Poder Executivo autorizado; 1 - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; valores liberados II - abrir credito suplementar especial ao orçamento pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentaria vigente. no Prefeitura Municipal vier assumir em razao constantes no orçamento vigente. Artigo 3** - Os encargos que a da execução dos acordos, correrão por conta de verbas propnas suplementadas se necessário. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Artigo 4 as disposições em contrano. janeiro de 2000, J i' / Lavrinhas, I imA CJÜNHA mi>cípal JOSE^ Prejeito Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra Escrituraria