br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 933/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 933 / 2000
Date 2000-01-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e dá outras providencias correlatas.
native_id1219

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

5U/
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'’ 200 - íei. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N,« 933 DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
Poder Executivo Municipal a celebrar
Governo do Estado de São Paulo, através
"Autoriza o
convênios com o _
Coordcnadoria Estadual de Defesa Civil c da outras
providencias correlatas"
da
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Paulo, no uso de suas
seguinte Lei;
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
Governo do Estado de São Paulo,
Artigo - Fica o
celebrar Termos de Convênios e de eventuais Aditamentos com o c ■
através da Coordenadona Estadual de Defesa Civil, objetivando o recebimento de
destinados à recuperação de 07 (sete) residenciais e outros equipamentos urbanos e rurais.
destmaüos recup ça Lavrintias, todos atingidos pelas fortes chuvas ocomdas no pela população o
, situados
dia 02 de janeiro de 2000.
n
Artigo 2° - Para o cumprimento do disposto no artigo T fica o Poder
Executivo autorizado;
1 - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e
outros;
valores liberados
II - abrir credito suplementar especial ao orçamento
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentaria vigente.
no
Prefeitura Municipal vier assumir em razao
constantes no orçamento vigente. Artigo 3** - Os encargos que a
da execução dos acordos, correrão por conta de verbas propnas
suplementadas se necessário.
° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Artigo 4
as disposições em contrano.
janeiro de 2000,
J i' /
Lavrinhas,
I
imA CJÜNHA
mi>cípal
JOSE^
Prejeito
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
Escrituraria

open original →