| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2005 |
| Date | 2005-08-03 |
| Ementa | Proibir soltar pipa com cerol nos lugares de grande movimento. |
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Prefeitura Municipal de Lavriniias Estado de São Pauto Paço Municipal, n° 20C - Centro - Tel.: (12) 3146-1X10 - Cep.: 12760-000 - CNPj 45.200.029/0001-55 TE— A . LEI N°. 1058, DE 03 DE AGOSTO DE 2005. “Proibir soltar pipa com cerol nos lugares de grande movimento”. MARINA INEZ MARTINS LGZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1o - Fica proibido a partir do dia 1o de agosto de 2.005, soltar pipa como cerol em lugares de grande movimento. Artigo 2o - A pessoa que infringir esta lei será punida na seguinte forma: pagamento de uma cesta básica para a Instituição Mavisou, que será paga pelo próprio infrator, ou pelo se representante legal. Artigo 3o - Com a reincidência o infrator, o seu representante legal será punido em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que será destinado à própria Instituição Mavisou. Artigo 4o - A denuncia da infração poderá ser feita por qualquer um do povo, na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, a qual em seguida, atestará o fato. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sãs Paulo Paço Municipal, r»° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CiMPJ 45.200.029/0001 -55 Artigo 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6o - Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 03 de agosto de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Secretaria Municipal de Administração ..