br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 934/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 934 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1220

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

^refeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n® 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N® 934, DE 27 DE MARÇO DE 2000.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências""
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na
Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Parágrafo único O crédito servirá para fazer face as despesas
com ampliação, reforma e construção de Unidades Escolares da rede oficial do Ensino
Fundamental do Município de Lavrinhas.
Artigo 2° - Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do
crédito o saldo financeiro do exercício anterior dos recursos decorrentes dos repasses
financeiros transferidos a Municipalidade, por conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF, em
atendimento ao inciso I, do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de rço de 200Q.
JOSETOi: NHA
Pmeíto Municipal
Publicado no átrio desta Prefeitura. Data Supra.
Escrituraria

open original →