| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1220 |
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^refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n® 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N® 934, DE 27 DE MARÇO DE 2000. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"" JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo único O crédito servirá para fazer face as despesas com ampliação, reforma e construção de Unidades Escolares da rede oficial do Ensino Fundamental do Município de Lavrinhas. Artigo 2° - Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do crédito o saldo financeiro do exercício anterior dos recursos decorrentes dos repasses financeiros transferidos a Municipalidade, por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF, em atendimento ao inciso I, do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 27 de rço de 200Q. JOSETOi: NHA Pmeíto Municipal Publicado no átrio desta Prefeitura. Data Supra. Escrituraria