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norma nº 935/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências correlatas.
native_id1221

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Estado de Sao Paulo
Paço Municifal, n” 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N“ 935, DE 27 DE MARÇO DE 2000
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial e
dá outras providências correlatas
(4
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JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Artigo 1® - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, ao
Orçamento Municipal vigente, um Crédito Adicional Especial à Secretaria Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo Único - O crédito de que trata o presente artigo, servirá para
fazer face a despesas de com doação de materiais e mão de obra, para de construção e, obras
de recuperação de habitações de pessoas carentes.
Artigo 2° - Constitui-se-ao recursos necessários a cobertura do presente
crédito, anulação de recursos orçamentários, aludidos nos incisos III, § I®, do artigo 43, da Lei
Federal n*’ 4.320 de 17 de março de 1964, compreendendo anulação, de dotação constante da
Lei de Meios Vigente.
promulga a seguinte Lei;
SERVIÇOS URBANOS
113/29.1/10583281.21/4110.02 - Desapropriação de área/construção de praças ..R$ 20.000,00
114/29.1/19603261.23/4110.03 - Construção velório/necrotério
Total
R$ 30.000,00
R$50.000,00
Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 27 de março de 2000.
/
í
JOSÉ A
Preff to Municipal
Publicado no átrio desta Prefeitura. Data Supra.
Vanda Lúcia Francisco Martins
Escrituraria

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