| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 1221 |
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Estado de Sao Paulo Paço Municifal, n” 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N“ 935, DE 27 DE MARÇO DE 2000 Autoriza a abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências correlatas (4 91 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Artigo 1® - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal vigente, um Crédito Adicional Especial à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Parágrafo Único - O crédito de que trata o presente artigo, servirá para fazer face a despesas de com doação de materiais e mão de obra, para de construção e, obras de recuperação de habitações de pessoas carentes. Artigo 2° - Constitui-se-ao recursos necessários a cobertura do presente crédito, anulação de recursos orçamentários, aludidos nos incisos III, § I®, do artigo 43, da Lei Federal n*’ 4.320 de 17 de março de 1964, compreendendo anulação, de dotação constante da Lei de Meios Vigente. promulga a seguinte Lei; SERVIÇOS URBANOS 113/29.1/10583281.21/4110.02 - Desapropriação de área/construção de praças ..R$ 20.000,00 114/29.1/19603261.23/4110.03 - Construção velório/necrotério Total R$ 30.000,00 R$50.000,00 Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 27 de março de 2000. / í JOSÉ A Preff to Municipal Publicado no átrio desta Prefeitura. Data Supra. Vanda Lúcia Francisco Martins Escrituraria