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norma nº 936/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaDispõe sobre doação de área à Transportadora Soberana Ltda.
native_id1222

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texto integral #

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Estado de Sáo Paulo
Paço Municipal, n° 200 -tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N" 936 DE 27 DE MARÇO DE 2000.
“Dispõe sobre doação de área à Transportadora Soberana
Ltda.”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação, à Transportadora Soberana Ltda., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CGC/MF sob o n.° 45.l99.510/000l-7S e Inscrição Estadual n.“ 282.011.253.111,
com sede à rua Benedito Costa, n.° 566 Vila Dr. João Batista, na cidade de Cruzeiro, uma
gleba de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, localizada junto à
Rodovia Júlio Fortes, com a seguinte descrição:
“Gleba de terras com a área de 14.852,63 m2 (quatorze mil,
oitocentos e cinqiienta e dois metros e sessenta e três decímetros quadrados), de forma
irregular, situado no Município de ÍMvrinhas, desta Comarca, à Rodovia JiiUo Fortes, com
as seguintes divisas e confrontações: - “Inicia-se no posto 01, divisando com a Rodovia
Jíílio Fortes e propriedade Leonel Vieira Fortes, segue margeando a Rodovia Júlio Fortes,
passando pelos pontos 2, 3, 4 e 5, com uma distancia de 238, 07 m, (duzentos e trinta e oito
metros e sete centímetros). Do ponto n." 05 deflete à esquerda segue passando para
pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, divisando com a margem esquerda do Rio Paraíba, com
uma distancia 313, 67 m (trezentos e treze metros e sessenta e sete centímetros); do ponto
" 13 deflete à esquerda segue pelo córrego passando pelos pontos 14 e 01, com
distancia 123, 54 m (cento e vinte e três metros e cinqiienta e quatro centímetros). Tendo
confrontante pela margem esquerda do Córrego Leonel Vieira Fortes”. Referido
imóvel esta devidamente matriculado no Cartório de Registros de Imóveis de Cruzeiro,
desta Comarca, no livro h." 02, folha 01, sob o h." 11.899 e Cadastrado na Prefeitura
Municipal desta cidade, sob o n. ^ 1.24.0238.01.
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n.
como
Parágrafo Único — A doação de que trata este artigo tem por
finalidade a construção e instalação da sede da empresa/donatária neste Município.
Artigo 2° - A donatária se obriga a dar preferência à mão de
obra local, incentivando a formação profissional, gerando desta forma novos empregos para a
população lavrinhense, bem como iniciar a edificação de que trata o parágrafo único do artigo
anterior no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo as obras estarem concluídas
e as instalações em pleno funcionamento dentro do prazo 2 (dois) anos, contado na vigência
da presente Lei.
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3° - Fica vedado à donatária alienar, sob qualquer forma,
' alugar ou ceder a totalidade ou parte do imóvel que ora lhe é destinado.
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Paço Municipal. n“ 200 - lei. (012) 546-1110 - CEP 12760W
Artigo 4° - Na competente escritura de doação constarão cláusulas
expressas das condições fixadas por esta Lei, em especial a proibição da donatária em dar
destinação diversa ao imóvel.
Parágrafo Único - Constará, também, da escritura de que trata
este artigo que em caso de dissolução da sociedade, por qualquer motivo, ficará rescindida, de
pleno direito, a presente doação.
Artigo 5° - O descumprimento pela donatária de todas as condições
estabelecidas nesta Lei e que constarão expressamente da competente escritura publica,
importará na reversão automática da área ao patrimônio municipal, sendo certo que a
donatária não terá direito a qualquer tipo de indenização, ainda que tenha introduzida
benfeitorias no imóvel.
Parágrafo Único - No caso das benfeitorias de que tratam este
artigo, estas ficarão também automaticamente incorporadas ao imóvel e, por conseqüência,
passarão a pertencer ao patrimônio municipal.
Artigo 6° - Os encargos decorrentes da lavratura da competente
escritura publica de doação correrão por conta da empresa/donatária.
Artigo 7° - Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 842, de 11 de setembro de
1997.
Lavrinhas, 2 março de 2000.
JOSE
Publicado no átrio desta Prefeitura. Data Supra.
CO artin:
Escriturária

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