| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área à Transportadora Soberana Ltda. |
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:V Li.^ -iUí, Estado de Sáo Paulo Paço Municipal, n° 200 -tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N" 936 DE 27 DE MARÇO DE 2000. “Dispõe sobre doação de área à Transportadora Soberana Ltda.” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à Transportadora Soberana Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.° 45.l99.510/000l-7S e Inscrição Estadual n.“ 282.011.253.111, com sede à rua Benedito Costa, n.° 566 Vila Dr. João Batista, na cidade de Cruzeiro, uma gleba de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, localizada junto à Rodovia Júlio Fortes, com a seguinte descrição: “Gleba de terras com a área de 14.852,63 m2 (quatorze mil, oitocentos e cinqiienta e dois metros e sessenta e três decímetros quadrados), de forma irregular, situado no Município de ÍMvrinhas, desta Comarca, à Rodovia JiiUo Fortes, com as seguintes divisas e confrontações: - “Inicia-se no posto 01, divisando com a Rodovia Jíílio Fortes e propriedade Leonel Vieira Fortes, segue margeando a Rodovia Júlio Fortes, passando pelos pontos 2, 3, 4 e 5, com uma distancia de 238, 07 m, (duzentos e trinta e oito metros e sete centímetros). Do ponto n." 05 deflete à esquerda segue passando para pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, divisando com a margem esquerda do Rio Paraíba, com uma distancia 313, 67 m (trezentos e treze metros e sessenta e sete centímetros); do ponto " 13 deflete à esquerda segue pelo córrego passando pelos pontos 14 e 01, com distancia 123, 54 m (cento e vinte e três metros e cinqiienta e quatro centímetros). Tendo confrontante pela margem esquerda do Córrego Leonel Vieira Fortes”. Referido imóvel esta devidamente matriculado no Cartório de Registros de Imóveis de Cruzeiro, desta Comarca, no livro h." 02, folha 01, sob o h." 11.899 e Cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade, sob o n. ^ 1.24.0238.01. os uma n. como Parágrafo Único — A doação de que trata este artigo tem por finalidade a construção e instalação da sede da empresa/donatária neste Município. Artigo 2° - A donatária se obriga a dar preferência à mão de obra local, incentivando a formação profissional, gerando desta forma novos empregos para a população lavrinhense, bem como iniciar a edificação de que trata o parágrafo único do artigo anterior no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo as obras estarem concluídas e as instalações em pleno funcionamento dentro do prazo 2 (dois) anos, contado na vigência da presente Lei. rN Artino O 3° - Fica vedado à donatária alienar, sob qualquer forma, ' alugar ou ceder a totalidade ou parte do imóvel que ora lhe é destinado. fS‘-- PctaHA Ho PsiiIa Paço Municipal. n“ 200 - lei. (012) 546-1110 - CEP 12760W Artigo 4° - Na competente escritura de doação constarão cláusulas expressas das condições fixadas por esta Lei, em especial a proibição da donatária em dar destinação diversa ao imóvel. Parágrafo Único - Constará, também, da escritura de que trata este artigo que em caso de dissolução da sociedade, por qualquer motivo, ficará rescindida, de pleno direito, a presente doação. Artigo 5° - O descumprimento pela donatária de todas as condições estabelecidas nesta Lei e que constarão expressamente da competente escritura publica, importará na reversão automática da área ao patrimônio municipal, sendo certo que a donatária não terá direito a qualquer tipo de indenização, ainda que tenha introduzida benfeitorias no imóvel. Parágrafo Único - No caso das benfeitorias de que tratam este artigo, estas ficarão também automaticamente incorporadas ao imóvel e, por conseqüência, passarão a pertencer ao patrimônio municipal. Artigo 6° - Os encargos decorrentes da lavratura da competente escritura publica de doação correrão por conta da empresa/donatária. Artigo 7° - Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 842, de 11 de setembro de 1997. Lavrinhas, 2 março de 2000. JOSE Publicado no átrio desta Prefeitura. Data Supra. CO artin: Escriturária