| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a aquisição, por doação, de jazigos do Cemitério Outeiro da Paz e da isenção de impostos e taxas municipais que venham a incidir sobre o empreendimento e sua administração. |
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7 e4^, ■^1 J\ Estado de São Pewlo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N" 937, DE 27 DE IVIARÇO DE 2000. Dispõe sobre a aquisição, por doação, de jazigos do Cemitério Outeiro da Paz e da isenção de impostos e taxas municipais que venham a incidir sobre o empreendimento e sua administração” ii JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Artigo r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por doação, em favor da Municipalidade de Lavrinhas, 100 (cem) jazigos duplos, que são partes integrantes da quadra “A” do empreendimento denominado Cemitério Outeiro da Paz”, localizado neste Município. promulga a seguinte Lei; Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar as obras necessárias nos jazigos de que trata o artigo anterior. Artigo 3° - Em contrapartida, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total dos impostos e taxas que venham a incidir sobre o empreendimento denominado “Cemitério Outeiro da Paz”, compreendendo sua Administração, podendo sua manutenção ser feita por seus proprietários ou por terceiros contratados. Parágrafo Único - A isenção de que trata este artigo será pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da publicação desta Lei. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 27 de março de 2000. (à A / ''"^Tl&CUNHA Mumcipaly JOSE Lt^ Prefeit u Publicado no átrio desta Prefeitura. Data Supra, artins f\, Au'cia ^ríiíí-Éísco Van Escrituraria d