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norma nº 937/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaDispõe sobre a aquisição, por doação, de jazigos do Cemitério Outeiro da Paz e da isenção de impostos e taxas municipais que venham a incidir sobre o empreendimento e sua administração.
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Estado de São Pewlo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N" 937, DE 27 DE IVIARÇO DE 2000.
Dispõe sobre a aquisição, por doação, de jazigos do
Cemitério Outeiro da Paz e da isenção de impostos e taxas
municipais que venham a incidir sobre o empreendimento e sua
administração”
ii
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Artigo r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
por doação, em favor da Municipalidade de Lavrinhas, 100 (cem) jazigos duplos, que são
partes integrantes da quadra “A” do empreendimento denominado Cemitério Outeiro da
Paz”, localizado neste Município.
promulga a seguinte Lei;
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar
as obras necessárias nos jazigos de que trata o artigo anterior.
Artigo 3° - Em contrapartida, fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder isenção total dos impostos e taxas que venham a incidir sobre o empreendimento
denominado “Cemitério Outeiro da Paz”, compreendendo sua Administração, podendo sua
manutenção ser feita por seus proprietários ou por terceiros contratados.
Parágrafo Único - A isenção de que trata este artigo será pelo prazo
de 20 (vinte) anos, contados da publicação desta Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 27 de março de 2000.
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Publicado no átrio desta Prefeitura. Data Supra,
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