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norma nº 939/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 939 / 2000
Date 2000-04-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a Construção e Reconstrução de Pontes e Reconstrução de Rodovias Municipais.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N” 939,18 DE ABRiL DE 2000.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil, objetivando a Construção e Reconstrução de Pontes e
Reconstrução de Rodovias Municipais”.
JOSE LEIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,
objetivando A Construção e Reconstrução de Pontes e Reconstrução de Rodovias
Municipais.
Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 18 de abril de 2000.
UNHA
●efeito Municipal
JOSE
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
Wiííli^Lu-ciajli^iícisci rí^^rtms
Escrituraria

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