| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2000 |
| Date | 2000-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a Construção e Reconstrução de Pontes e Reconstrução de Rodovias Municipais. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N” 939,18 DE ABRiL DE 2000. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a Construção e Reconstrução de Pontes e Reconstrução de Rodovias Municipais”. JOSE LEIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando A Construção e Reconstrução de Pontes e Reconstrução de Rodovias Municipais. Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 18 de abril de 2000. UNHA ●efeito Municipal JOSE Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra Wiííli^Lu-ciajli^iícisci rí^^rtms Escrituraria