| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2000 |
| Date | 2000-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Lavrinhas. |
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1
\
Estado de São Pailo
Paço Munidpal, 20Q - tel. (012) 54&-111^ CEP 12760-000
LEI N“ 940, DE 07 DE ABRIL DE 2000.
Estatuto do Magistério Público do “Dispõe sobre o
Município de Lavrinhas'
LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a
JOSE
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
de São Paulo, no uso
promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS
- A presente Lei visa estruturar e organizar o Magistério
lermos da Lei Federal iP 9.394796 (LDB), de 20 de
Artigo 1
Publico do Município de Lavrinhas, nos
dezembro de 1996.
Artigo 2° - Para os efeitos dessa Lei, estão abrangidos os docentes,
especialistas de educação^ e aqueles que direta e indiretamente vinculados à escola,
desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dingir, orientar, coordena
supervisionar o ensino no Município de Lavrinhas.
os
Além das mencionadas no caput deste artigo, são
fins desta Lei, aquelas Parágrafo único -
também consideradas atividades na área da educaçao, para os
desenvolvidas em nível de escola e inerentes especificamente a area da educaçao.
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS BÃSICOS
denominadas, como funções-docentes, aquelas
os alunos na área da educação.
Artigo 3° - Ficam
desenvolvidas à nível de Escola e diretamente com
Artigo 4° - Funções-atividades são consideradas aquelas desenvolvidas
^ em nível de escola, indiretamente com os alunos
pelos docentes e especialistas de educação
que compatíveis com suas ílinções.
2
Estado de São P^lo
Paço Munidpal, n" 200 - tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
y
Artigo 5° - Para fins desta lei, considera-se:
I - OUADRO DO MAGISTÉRIO - Conjunto de cargos de direção,
de especialistas da Educaçao, funções-docentes de fiinções-atividades e de cargos
privativos da Secretaria Municipal de Educação, todos de provimento efetivo.
de
CARREIRA DO MAGISTÉRIO - Conjunto de cargos
de trabalho dos componentes do Quadro de
II -
constituídos de classes da mesma natureza ^ ■
Magistério, caracterizado pelo exercício das atividades do Magistério.
funções de mesma III - CLASSE - Conjunto de cargos
e ou
denominação e amplitude de vencimentos.
IV - FUNÇÃO - Conjunto de atribuições e responsabilidades
acometidas ao servidor.
CAPITULO n
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 6° - O quadro do Magistério é composto pelas carreiras dos
Docentes, dos Especialistas de Educação, dos Diretores de Escola, dos Assistentes de Diretor
de Escola, dos SeLtários de Escola e dos Inspetores de Alunos nas seguintes conformidades.
t - Carreiras de Docentes assim compostas:
a) Professor I
b) Professor II
II - Carreiras de Especialistas de Educação assim compostas:
a) Professor Coordenador Pedagógico
b) Psicólogo Educacional
111 - Carreiras de Cargos de Direção:
a) Diretor de Escola
b) Assistente de Diretor de Escola
IV - Carreiras de Monitores de Ensino Profissionalizantes:
a) Monitor I
b) Monitor II
V - Carreiras de Servidores de Apoio:
a) Secretários de Escola
b) Inspetores de Alunos
Paço Municipal, n“ 200 -tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
- Os ocupantes de cargos e de ftmções-atividades das
Exclusivamente nas classes Pré-Escola, de P
classes de deficientes mentais, auditivos ou
Artigo 7
carreiras de docentes atuarao:
1 - Professor 1
a 4“ Série do Ensino Fundamental, bem como nas
visuais;
II - Professor II - Nas classes de 5" a S"* série do Ensino do
Fundamental, bem como nas classes de deficientes mentais, auditivos ou visuais.
CAPITULO III
DO PROVIMENTO DE FUNÇÕES
SEÇÃO I
requisitos para provimento das funções de DIRETOR E
ASSISTENTE DE ESCOLA
DOS
Artieo r - A fimçâo de Diretor de Escola será provida por
Carreira do Magistério Público ,
Habilitação especifica Professor que tenha no mínimo 2 (dois) anos de exercício em
e que seja portador de Licenciatura Plena em Pedagogia, com
Administração Escolar.
na
Artigo 9*^ - A função de Assistente de Diretor de Escola será
provida por Professor com experiência mínima de 2 (dois) anos no Magi^ério Público,
portador de Licenciatura Plena em Pedagogia, com Habilitação em Administração Escolar.
Artigo 10 - A fiinção de Professor Coordenador Pedagógico será
provida por Professor que tenha experiência mínima de 2 (dois) anos de Magistério.
Parágrafo único - O profissional lotado na função descrita
caput deste artigo competirá à coordenação das atividades pedagógicas desenvolvidas em, no
mínimo, dois estabelecimentos de ensino.
no
Artigo 11 - A função de Psicólogo Educacional será provida por
em Escola reconhecida pelo Ministério da
servidor que tenha formação especifica, obtida
Educação e Cultura.
4
Estado de São Pwlo
Paço Municipal, n** 200 - tel. (012) 54&-1110- CEP 12760-000
SEÇÃO II
requisitos para provimento da função de professor
Artigo 12 - São requisitos mínimos para provimento das funções
DOS
de Docência:
I- Professor I:
a) Para classes de Educação infantil: ser portador de habilitação
I Magistério, com especialização em Educação Infantil,
b) Para classes de P a 4^ série do T grau. Ser portador de
especifica de 2° grau para
habilitação de r grau para o Magistério,^^^^ c)
com especialização na área de atuação;
11 - Professor 11:
a) Ser portador de habilitação especifica, obtida em curso Superior
de Graduação, correspondente à licenciatura plena. _
b) Para classes de Deficientes: possuir habilitaçao em Pedagogia,
com especialização na área de atuação.
SEÇÃO III
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Artigo 13 - Todas as
especificamente na área da Educação, são de provimento em caráter eíètivo.
funções previstas no Artigo 6° desta Lei,
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE A DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DE ESCOLAS
Artigo 14 - A função de Diretor de Escola será obrigatória nos
estabelecimentos de ensino com 10 (dez) ou mais classes, que funcionam em um, ou mais
turnos.
DAS
Parágrafo Único - Para os fins do disposto no caput deste
escolas vinculadas ao estabelecimento de ensino ao qual são
artigo, serão computadas as
agregadas.
Artigo 15 - A função de Assistente de Diretor de Escola será
estabelecimento de ensino que funcione em mais de dois turnos e cujo Diretor
controle de 10 (dez) ou mais classes do Ensino
obrigatória em
tenha, sob sua responsabilidade,
Fundamental.
Y
5
ü
Estado de São Pailo
Paço Municipal, n" 200 - tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
CAPITULO IV
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
de realização de concurso público DA OBRIGATORIEDADE
Para ingresso nas fiinções previstas nesta Lei, em
Públicos de Provas ou de Provas
Artigo 16 -
caráter efetivo, exigir-se-á a prévia aprovação em concursos
e Títulos.
Artigo 17 - Os concursos públicos para provimento dos cargos da
instruções especiais que estabelecerão: área de Educação reger-se-ão por
j _ A modalidade do concurso;
II - As condições para o provimento;
III - O tipo e conteúdo das provas e a
IV - Os critérios de aprovação e classificação;
V - O Prazo de validade do concurso;
A porcentagem de cargos
natureza
sere
VI
dos títulos;
m oferecidos para
provimento;
Municipal de Lavrinhas, na área de Educação, na
VII - O tempo de
servidor da Prefeitura serviço público como
sua respectiva função.
SEÇÃO II
DAS PROVAS
Artigo 18 - As questões, a aplicação e a correrão das provas
Krzrstí-s:
Prefeito Municipal e Secretário da Educaçao
rrzrszízss?':-:
Municipal.
z
SEÇÃO III
DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS
de validade do concurso público Artigo 19 - O prazo máximo
contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por ate será de 2 (dois) anos a . ● ● i
mais 2 (dois) anos, a critério do Executivo Municipal.
3%^éiÂaá
í Estado de São PaJlo
Paço Munidpai. n“ 20Q - tel. (012) 546-1110- CEP 12T60-000
SEÇÃO IV
DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS
Arti^^o 20 - A convocação por carta registrada ou telegrama,
classificados no concurso da área de Educação, conforme previsto
afixados na sede da Prefeitura Municipal.
dos candidatos aprovados e
CAPITULO V
DAS JORNADAS DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA
Artigo 21 - A carga
horária semanal de trabalho, a ser cumprida
pelo docente, é constituída de:
l - Horas- aulas;
lI-Horas-atividades;
III - Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo - H1FC
A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta)
dedicados efetivamente à tarefa de ministrar
Artigo 22 -
minutos, dentre os quais 50 (cinquenta) serão
aula.
SEÇÃO II
DA CARGA DE HORA-AULAS
de horas-aulas, atribuídas ao Professor I,
máximo, de 40 Artigo 23 - A carga
para o ensino infantil, será de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais e, no
(quarenta) horas semanais.
de horas-aula, atribuídas ao Professor 1, para Artigo 24 - A carga
0 ensino de 1- a 4“ série, será de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
SEÇÃO II
DAS HORAS-ATIVIDADES
7
Paço Munidpal, n“ 200 - tel. (012) 54&-1110- CEP 12760-000
Artigo 25 - São consideradas horas-atividades, para os fins desta
remuneradas de que disporão os docentes, prioritariamente e em locai e homno
atividades, tais como preparar aulas, corrigir
, bem como participar das
Lei, as horas
de sua livre escolha, para desenvolver suas
trabalhos e provas, realizar pesquisa, elaborar questões de provas
reuniões pedagógicas e do atendimento aos pais ou aos alunos.
As horas-atividades serão calculadas no
escolha pelo docente.
Parágrafo Unico -
SEÇÃO IV
DAS HORAS DE trabalho pedagógico coletivo (HTPC)
Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC,
docentes da Pré à 8" série do
Artigo 26 - As
horárias obrigatórias das horas-aulas, para
constituídas de 03 (três) horas-aulas semanais para cada turno.
são complementações
Ensino Fundamental, sendo
Artiao 27 - As 03 (três) Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo,
‘ ao desenvolvimento das atividades coletivas e tem
previstas no artigo anterior, destina-se
como objetivos:
Projeto pedagógico da
educacionais desenvolvidas pelos
1 - Elaborar, participar e implementar
escola;
II - Articular as ações
a*™,
redução dos índices e repetencias;
^ IV - Promover o aperfeiçoamento individual e coletivo dos
educadores;
V - Favorecer o intercâmbio de experiências;
VI - Acompanhar e avaliar, de forma sistemática, os processos
de ensino e aprendizagem;
VII - Atender aos pais de alunos.
SEÇÃO V
DAS JORNADASDETRABALHO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
COORDENADORES PEDAGÓGICOS, DIRETORES DE ESCOLA E
ASSISTENTES DE DIRETOR
Paço Municipal, n» 200 - tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
Artigo 28 - A jornada de trabalho do Especialista de Educação,
fins desta Lei, fica estipulada como sendo de 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 29 - A jornada de trabalho do Diretor de Escola e
fins desta Lei, fica estipulada como sendo de 40 (quarenta) horas
para os
Assistente de Diretor, para
semanais.
SEÇÃO VI
DASJORNADAS DE TRABALHO DOS MONITORES DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE E SERVIDORES DE APOIO
- A jornada de trabalho do Monitor de Ensino
sendo de 20 (vinte) horas
Artigo 30
Profissionalizante, para fins desta Lei, fica estipulada como
semanais.
Artigo 31 - A jornada de trabalho dos Servidores de Apoio, assim
definidos nesta Lei, fica estipulada como sendo de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPITULO VI
DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
SEÇÃOI
diretrizes para realização do trabalho PEDAGÓGICO
COLETIVO
As atividades de Trabalho Pedagógico Coletivo deverão Artigo 32 -
DAS
Planejadas, pelo conjunto de professores, sob orientação do
ser:
IDiretor e do professor-coordenador, de forma a:
a) Identificar as características, necessidades e expectativas da
comunidade escolar;
problemas educacionais a serem
humanos disponíveis que
b)Apontar e priorizar os
c)Levantar os recursos materiais e
subsidiar a discussão e solução de problemas,
d)Propor alternativas de enffen
enfi^entados;
tamento dos problemas possam
levantados;
para a implementação, cronograma e)Propor
acompanhamento e avaliação das alternativas selecionadas.
um
- Serem sistematicamente registradas pela equipe de
objetivo de orientar o grupo quanto ao planejamento
e a
II
professores e coordenação com o
continuidade de trabalho;
III-Serem realizadas:
ia unidade escolar e, preferencialmente durante duas a) Na própria
b) Eventualmente, na
definido, através da utilização de parte ou
Oficina Peda horas consecutivas; gógica, ou num espaço
do total de horas previsto
educacional previamente
para o mês em curso.
Artigo 33 - As atividades das HTPC deverão ser programadas,
do currículo de ensino de 1» e 2» graus, através de reumoes;
I - Entre professores de uma série ou ciclo, área ou disciplina;
II - Enue professores de todas as séries e/ou componentes
tendo e vista a organização
curriculares.
CAPITULO VU
CONSTITUIÇÃO DAS SALAS DE AULA
SEÇÃOI
DA
número de alunos POR SALA DE AULA
O número de alunos, por sala de aula, passa a ser Artigo 34 -
DO
estabelecido nos seguintes termos:
I - Pré-Escola e Creches: 28 alunos por classe;
II - No máximo 35 alunos, por classe, para
séries iniciais (l^ e 2^
séries); séries finais (3® e 4“
No máximo 40 alunos, por classe, nas
Deficiente Mental: um número máximo
Deficiente Visual: um número máximo
Deficiente Auditivo: um número máximo
III -
séries); de 15 alunos por
IV -
classe; de 10 alunos por
V -
classe; de 10 alunos por
'VI
classe.
CAPITULO VIII
COMPONENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL
DA REMUNERAÇÃO DOS
10 ü
Estado de São P^lo
Paço Munkjpal, n“ 200 - tel. (012) 546-1110- CEP 12T60-000
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO DOS DOCENTES - Professor D
Artigo 35 - Para os devidos fins desta Lei, a remuneração da carga
horária dos docentes será composta dos valores de Horas-aulas, de Horas-atividades e de
Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo.
1“ - Para os fins desta Lei, o mês é considerado como tendo 5
(cinco) semanas;
§ 2° - As trações resultantes dos cálculos, a que se refere esse
(uma) hora Atividade;
§3 - As carreiras, em regime de horas trabalhadas, farão jus ao
repouso remunerado, nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO II
remuneração dos demais servidores do quadro de
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Artieo 36 - Os vencimentos dos servidores do Quadro de
DA
CAPITULO IX
DAS SUBSTITUIÇÕES
Observados os requisitos legais, haverá substituição
io dos docentes e profissionais de educação de apoio
Artigo 37 -
durante o impedimento legal e temporário
pedagógico.
° - A substituição poderá ser exercida por ocupante de função
qualquer Unidade Escolar do Mumcipio de
§1
da mesma classe de docentes, classificado em
Lavrinhas.
1
i! Paço Munidpal, n“ 200 - tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
S 2” - A substituição será exercida por docente da escala de
substituição elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo a classificação dos
Concursos Público.
Artigo 38 - As substituições não deverão ultrapassar o ano letivo
sempre por período determinado.
para o qual elaborada a escala de substituição e serão
Artigo 39 - Para cumprimento do estabelecido neste Capitulo,
considera-se afastamento legal, os previstos na Constituição Federal.
CAPITULO X
VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL
DAS
SEÇÃO I
DO ADICIONAL PORexercício de ATIVIDADE EM ZONA RURAL
Artigo 40 - Além dos demais direitos e vantagens assegurados
de % (vinte por cento) do respectivo piso salarial. rural, ao
SEÇÃO n
DO ADICIONAL EM RAZÃO DE ATIVIDADE NOTURNA
Artigo 41 - Aos Docentes, Especialistas da Educação e c^gos de
io Público Municipal, que prestarem serviços apos as h^ras
I0% (dez por cento) do special, equivalente
Direção do Quadro do Magistério
(dezenove), será concedido um
respectivo piso salarial, enquanto atuarem nas
adicional e
unidades escolares, no período noturno.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES INERENTES AOS ADICIONAIS
servidores do Quadro do Magistério Público
rural, ou demais
tratamento de
Artigo 42-0
Municinal não perderá os adicionais pelo trabalho noturno, trabalho em zona
vantagens, quando se afastar por motivo a
saúde, faltas abonadas (seis), serviço obrigatorio por Lei, ou por
legislação considere como efetivo exercício, para os efeitos lega .
^^toAmMkoA
Paço Munidpal, n" 200 - tal. (012) 546-1110- CEP 12760-000
Artigo 43 - Os valores dos adicionais por trabalho noturno e
trabalho em zona rural, serão computados, também, para efeito de calculo do décimo terceiro
salário.
Os servidores do Quadro do Magistério Público Artigo 44 . .
Municipal com Licenciatura Plena e Pedagogia e Pós Graduação ou curso Superior com
LicencLura Plena, desde que aprovada pela Secretaria Muracipal de Educaçao, terão direito
ao Q.M. (Valorização do Magistério).
Parágrafo Único - O Q.M. (Valorização do Magistério) será
calculado de 10% (dez por cento) do salário base do Servidor.
CAPITULO XI
DEVERES DOS INTERANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS DIREITOS E
DOS DIREITOS
Artigo 45 - São direitos dos Servidores do Quadro do Magistério
Municipal:
1 - Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia,
material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie
"le a mXria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos.
II - Ter assegurado a oportunidade de ífequentar cursos de
formação, atualização e especialização profissional,
ambiente de trabalho, de instalações e material
com eficiência e eficácia III - Dispor, no
didático-pedagógico suficientes e adequados, para que possa exercer
suas fiinções.
Ter liberdade de escolha e de atualização de materiais, de
nrocedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem,
dentro do principio psico-pedagógicos, objetivando licençar o respeito a pessoa humana
IVconstruçâo do bem comum.
de acordo com a classe, nível de V - Receber remuneração
habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei;
VI - Receber remuneração por serviço extraordinário, desde que
devidamente convocado para tal fim, independentemente da classe a que pertencer;
13
Estado de São Páilo
Paço Munidpal, n“ 200 -tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
Receber auxilio para publicação de trabalhos e livros
-pedagógicos, quando solicitados a provados pela Administração.
VIII - Ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnicopedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito.
Receber, através dos serviços especializados de educação.
VII -
didáticos ou técnico
IX
assistência ao exercício profissional.
X - Participar, como integrante do Conselho da Escola, da APM
e do Conselho Municipal de Educação, dos estudos e deliberações que afetam o processo
educacional.
Aos servidores do Quadro do Magistério
desvio de hinção, fica assegurado o direito de
em
Artigo 46 -
exercício, considerados readaptados ou em
concorrer, anualmente ao respectivo processo de acesso.
Artigo 47 - Os integrantes do Quadro do Magistério têm o dever
relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional
da qual, além das obrigações previstas em outras
de considerar a
adequada à dignidade profissional, em razão
normas, deverão.
1 - Conhecer e observar as leis.
- Preservar os princípios, os idéias e fins do aluno, utilizando
acompanhem o progresso cientifico da educação.
Participar das atividades educacionais que
II
lhe forem
IV
processos que
atribuídas por força de suas funções;
local de trabalho com assiduidade e - Comparecer ao
tarefas com eficiência, zelo e presteza.
V
pontualidade executando suas
VI - Manter espirito de cooperação e solidariedade com a equipe
escolar e a comunidade em geral;
VII - Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre
construção de uma comunidade em geral, visando a
educandos, demais educadores e
sociedade democrática;
desenvolvimento do senso crítico e da VIII - Assegurar o
consciência política do educando.
educativo e
Respeitar o aluno como sujeito do processo
eficiência de seu aprendizado;
IX
comprometer-se com
14
Estado de São Pdlilo
Paço Municipal. n'»200-t6l. (012) 546-1110-CEP 12760-000
X - Comunicar a autoridade imediata as irregularidades de que
tiver conhecimento na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão
por parte da primeira;
XI Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação
da categoria profissional;
XII - Fornecer elementos para permanente atualização de seus
assentamentos, junto aos órgãos da Administração,
XIII - Considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade
ica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e
instrumentos de avaliação do processo
sócio-economica .
utilização de materiais, procedimentos didáticos e
ensino-aprendizagem;
XIV - Participar do Conselho de Escola e APM;
XV- Participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
Artigo 48 - Constitui feita grave, do integrante do Quadro do
Magistério Público Municipal, tornando-o inclusive sujeito à aplicação das penalidades
administrativas cabíveis, impedir que o aluno participe das atividades escolares em razao de
qualquer carência material.
CAPITULO XU
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
AFASTAMENTO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL
DO
Artigo 49 - Os Docentes, Especialistas da Educação, Diretores
Monitores de ensino Profissionalizante poderão ser de Escola, Assistentes de Diretor e
afastados do exercício do cargo ou ftinção:
I - Para exercer atividades inerentes ou correlatas ao Magistério,
unidade em que se encontram, ou em outro órgão da Secretaria
sem prejuízo de seus vencimentos devendo, quando afastados, cumprir a jornada de trabalho
semanal, prevista para tais atividades;
na
II - Prover cargos em comissão;
.v
Paço Munldpal, n" 20Q - tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
lll - Exercer funções-atividades correlatas ao Magistério, em
determinado, a ser fixado em outras modalidades de ensino de 1° e 2° graus, por tempo
contrato de trabalho, com ou sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo;
IV - Exercer, por tempo determinado, atividades em órgão
Autarquias, sem prejuízo de vencimentos e
ou
em outras Secretarias do Município, ou mesmo
das demais vantagens do cargo;
V - Exercer junto a entidades conveniadas com a Secretaria
das demais vantagens do cargo.
Municipal de Educação, sem prejuízo de vencimentos e
atividades inerentes às do Magistério.
VI - Frequentar cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento ,
especialização ou de atualização, no pais ou no exterior, com ou sem prejuízo dos
vencimentos, mas sem as demais vantagens do cargo, desde que tenham relaçao com
fiinção, ocupada transitoriamente.
sua
§ 1° - Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério
Municipal aquelas que são próprias do cargo e da função-atividade do Quadro do Magistério.
“ - Considera-se atividades correlatas às do Magistério
aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de
Natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisa,
supervisão e orientação em currículos, administração escolar, onentaç^ educacionaf
Ca^pacitação de docentes, especialistas de educação, direção, assessoramento e assistenc
técnica, exercidas em unidades e/ou órgão da Secretaria Municipal de Educaçao.
§ 2'
CAPITULO XIII
DA READAPTAÇÃO
SEÇÃO I
DO DIREITO À READAPTAÇÃO
Monitores de Ensino Artigo 50— Aos Docentes e
aos
motivo
readaptação, nos termos da Lei
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES INERENTES À READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES
Artigo 51 - A readaptação do Docente, ou
Profissionalizante, não acarretará diminuição de seus vencimentos, nos termos da Lei.
DAS
do Monitor de Ensino
16
Paço Municipal, n“ 200 -tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
Arti«o 52-0 Docente ou Monitor de Ensino Profissionalizante
readaotado que permanecer prestando serviços em unidades escolares, ou em órgão da
SecreLria Municipal de Educação, ficará sujeito à Jornada de trabalho prevista para o cargo
Secretaria Mun p ^ando-se ao docente, porém, o direito ao perceb.mento das
’
ou função que vier exercer
de Trabalho Pedagógico Coletivo e demais gratificações pessoais, horas-atividades, das Horas
inerentes à sua função ou cargo originários.
Artigo 53-0 Docente readaptado, desde que devidamente
pertinentes a tais funções ou cargos, salvo quanto as de carater personalíssimo,
atividades desenvolvidas pelo Docente readaptado
laudo médico pertinente, o qual será expedido por
Artigo 54 - As
deverão estar em conformidade com o
Perito Oficial.
Monitores readaptado fica
Artigo 55 - Aos Docentes ou
assegurado o direito de concorrer ao processo de acesso.
CAPITULO XIII
DA REMOÇÃO
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO DE DOCENTES, ASSICTENTES DE DIMTOR E
MONITORES DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
- A remoção do Docente, Assistente de Diretor, e do
para preenchimento de função vaga, é permitida;
da Administração Municipal;
Artigo 56
Monitor de Ensino Profissionalizante,
I - “ex-oficio”, no interesse
consideração a maior Por merecimento, levando-se em
II -
Rede Municipal. quantidade de tempo na
llí - Através de permuta.
Artigo 57 - A permuta
Assistente de Diretor é permitida quando ambos
anos de efetivo exercício no Magistério Municipal.
§ Único
parentes de 1“ e 2“ graus, de qualquer linha de parentesco, seja esta reta, ou
da função do Docente, D
os
- Não será permitida a realização
iretor de Escola e
interessados contarem com pelo menos 20
de permuta entre
mesmo colateral.
oMímícikcdcU
/ Estado de São Pdulo
> «
Paço Munidpal. n“ 200 -tel. (0.12) 546-1110- CEP 12760-000
Artigo 58 - As remoções por permuta serão processadas por
ambos os interessados e com anuência dos respectivos Diretores dos requerimento de --
estabelecimentos de Ensino, bem como do Secretário Municipal de Educaçao.
§ 1° - A remoção a que se refere o caput desse artigo, será
efetuada somente em casos relevantes e plenamente justificados, junto a Secretaria Municipal
de Educação.
§2 - É também permitida a permuta entre Diretores de Escola
com a anuência do Secretário Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO A PEDIDO
Artigo 59 - A remoção a pedido será processada por
anuência do respectivo Diretor de Escola e do Secretário requerimento do interessado, com
Municipal de Educação.
§ Único - A remoção dos ocupantes do cargo de Diretor de
Escola deverá ter anuência do Secretário Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DO CONCURSO DE REMOÇÃO
O concurso de remoção que será anualmente devera Artigo 60 -
preceder o concurso de ingresso, também anual.
Parágrafo Único - No caso de remanescerem vagas provenientes
Secretário Municipal de Educação poderá determinar a
da primeira etapa de remoção, o
realização de nova etapa classificatória.
Artigo 61 - Somente poderão ser oferecidas, para o concurso de
ingresso, as vagas remanescentes das remoções e permutas.
CAPITULO XIV
DOS DEMAISINTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL
SEÇÃO I
MONITORES DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E SUPLÊNCIA DE
ENSINO FUNDAMENTAL
DOS
●o
Paço Munídpal. n» 200 - tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
As carreiras dos Monitores de Ensino Artigo 62
suplência de Ensino Fundamental, por exercerem funções assemelhadas
do Quadro da Secretaria Municipal de Educaçao, assim
a)Monitores de Ensino Profissionalizante 1 e Suplência 1,
b)Monitores do Ensino Profissionalizante II e Suplência II.
Profissionalizante e
dos Docentes, fazem parte
compostas:
as
Artigo 63- A função de Monitor 1 será provida por portador de
formação profissional especifica, obtida em cada escola
comprovada através do exercício da profissão, desde que de reconhec,mento publico e
notório.
Artigo 64 - A função de Monitor II será provida por portador de
formação profissional especifica em escola reconhecida a nível técnico, ou superior.
Artigo 65 - Os Monitores de Ensino Profissionalizante por
exercerem funções assemelhadas as dos Docentes e exigirem horário especial de trabalho,
terão uma carga horária de no mínimo 20 (vinte) horas-aulas semanais de sua area de atuaçao,
as quais serão convenientemente avaliadas pela Secretaria Municipal de Educaçao.
SEÇÃO II
DA CONTRATAÇÃO DOS MONITORES DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE
A contratação de Monitores de Ensino Artigo 66
Profissionalizante dar-se-a nos termos do artigo 67, as Lei n° 923, de dezembro de 1999, ate a
realização do concurso, para provimento das respectivas funções.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL EM RAZÃO DE ATIVIDADE NOTURNA
Arti<^o 67 - Aos Monitores de Ensino Profissionalizante e
Suplência que prestarem serviço a^ós às 19 (dezenove) horas, será concedido um adicional
especial equivalente a 10% (dez por cento) do respectivo piso salarial enquanto atuarem
unidades escolares no período noturno.
nas
SEÇÃO IV
DOS SERVIDORES DE APOIO NA AREA DA EDUCAÇÃO
Artigo 68 - São considerados Servidores de Apoio, para fins
desta Lei os Secretários de Escola e os Inspetores de Alunos.
19
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n* 200 - tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
Artigo 69 Fica assegurado aos Servidores de Apoio da área
da Educação o direito de concorrer, anualmente, aos respectivos processos de acesso.
CAPITULO XV
DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS DOS DOCENTES E DOS MONITORES DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE
Artigo 70 - Os professores em exercício de Docência nas
Monitores de Ensino Profissionalizante gozarão de Escolas Municipais, os substitutos e os _ , j cj
férias anuais, de acordo com o calendário elaborado pela Secretaria Municipal de Educaçao.
Parágrafo Único - Os monitores poderão ser convocados
extraordinariamente, pelo Secretário Municipal de Educação, para realização de cursos
profissionalizantes durante o período de férias escolares fazendo jus neste caso, ao gozo de
suas férias, em data a ser designada pela Secretaria Municipal de Educaçao.
SEÇÃO II
FÉRIAS DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, DIRETORES DE ESCOLA E
ASSISTENTES DE DIRETOR.
DAS
Artigo 71 - Os Especialistas de Educação, Diretores de
Unidades Escolares da Rede Municipal, Escola e Assistentes de Diretor com exercício ^
além do período de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, poderão ser dispensados de se
ponto por até 10 (dez) dias consecutivos durante do recesso de julho.
em
SEÇÃO III
DO COMPUTO DAS FÉRIAS
Artigo 72 - Consideram-se efetivamente exercidas as horasaulas horas-atividades e HTPC. Trabalho Noturno e Trabalho em Zona Rural, que os
docentes, Especialistas da educação e Monitores deixarem de prestar, por motivo
escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar e de outras ausências
legislação considere como de efeito exercício para todos os efeitos legais.
CAPITULO XVI
que a
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 73- Provisoriamente as funções de provimento em
comissão, na área de educação inclusive as correspondentes aos órgãos de natureza técnica de
i*'
20
'V Estado de São Páilo
Paço Munidpal, n“200-tel. {012) 546-1110-CEP 12760-000
estrutura da Secretaria da Educação, serão providas nos termos do artigo 5°, da Lei 923 de 03
de dezembro de 1999, até a realização dos concursos públicos.
Artigo 74 - Independentemente do enquadramento previsto
nesta Lei, o tempo de serviço publico, como servidor da Prefeitura Municipal de Lavrinhas,
área de educação, será considerado para efeito dos interstícios mínimos, a serem definidos
em regulamento, nos concursos de acesso, conforme legislação em vigor.
na
Artigo 75 - Para os fins desta Lei, os atuais Docentes PlII
passam a ser denominados P!L
CAPITULO xvn
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 76 A despesa decorrente da aplicação desta Lei serão
atendidas por dotações orçamentarias próprias.
Artigo 77 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário em especial a Lei 554, de 09 de agosto de
1989. ^
Lavrinha; , 107 de abril de 200i l.
íínZDA CUNHA
ei^Munícípal
/
JOSEW
Pre
Publicado e-Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
V\í
VANDA LUCIA FRAN ARTINS
Escrituraria