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norma nº 941/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 941 / 2000
Date 2000-04-07
EmentaDispõe sobre Plano de Carreiras e Salários do Quadro do Magistério Público Municipal de Lavrinhas e dá outras providências.
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' J
Paço Munidpal, n^OO-tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
LEI N“ 941, DE 07 DE ABRIL DE 2000.
Dispõe sobre Plano de Carreiras e Salários do Quadro do
Magistério Público Municipal de Lavrinhas e dá outras
providências”
(6
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Artigo I - Fica instituído, nos termos do Anexo I desta Lei, o
Plano de Carreiras do Magistério Publico Municipal e da área da educação
Artigo 2° - Os atuais servidores da área de Educação, assim
definidos no Estatuto do Magistério Público Municipal, serão à vista das atribuições que
em decorrência do
exercem, ou exercerem, em uma das ciasses das respectivas carreiras,
número de anos de exercício de atividades, na área de Educação, como servidores da
Prefeitura Municipal, na seguinte forma:
a) Com até 5 anos, na Classe l;
b) Com mais de 5 anos, até 10 anos, classe II;
c) Com mais de 10 anos, até 15 anos, na classe 111;
d) Com mais de 15 anos, até 20 anos, na classe IV;
e) Com mais de 20 anos, classe V.
Artigo 3° - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério terão o
cargo ou a fimção-atividade enquadrados em conformidade com o disposto nesta Lei e
Anexos que a compõem.
Parágrafo Único - Se, em decorrência do disposto no caput deste
arti"0 resultar enquadramento do cargo, ou da função-atividade, em classe cujo valor seja
inferior à quantia resultante da soma do salário-base, das gratificações incorporadas e demais
vantagens efetivamente percebidas pelo servidor, no cargo do qual e titular, este farajus ao
recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos proximos reajustes
salariais.
- Nenhum servidor integrante do Quadro do Magistério
artigo anterior, poderá
Artigo 4'
Público Municipal, em consequência do enquadramento previsto
perceber remuneração inferior à prevista para sua classe, nos termos do que dispoe o Anexo 11
desta Lei.
no
Estado de São Paulo
Paço Municipal, jf2QQ - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
Parágrafo Único - Nos casos em que a soma do salário-base, das
gratificações incorporadas e demais vantagens efetivamente percebidas pelo servidor
integrante do Quadro do Magistério Municipal, anteriormente ao enquadramento previsto no
artigo 4° desta Lei, não venha a alcançar o piso mínimo previsto para o desempenho de seu
cargo, ou função-atividade, nos termos do Anexo II, o referido servidor, por ocasião do
enquadramento, terá sua remuneração automaticamente reajustada, de forma a alcançar o piso
salarial correspondente ao seu mister, passando seu salário-base, neste caso, a englobar todas
as vantagens a que fazia jus, antes do referido enquadramento.
Artigo 5° - A tabela salarial prevista nesta Lei aos inativos e
aos
pensionistas da área do Magistério e da área da Educação
Parágrafo Único - Aplica-se à tabela salarial prevista nesta Lei
aos inativos e aos pensionistas da área do Magistério e da área da Educação.
Artigo 6® - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
atendidas por dotações orçamentanas propnas.
Artigo 7“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 01 de abril de 2000,
JOSE LTSIADA CUlyHA
Prefei kioal
Publicado e Registrado na Secretária desta Prefeitura. Data Supra
VANDA LUCIA FRANCISCO MARTINS
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
ANEXO FIs. 01 I
PLANO DE CARREIRAS
CARREIRAS DE DOCENTES
1. Carreira de Professor I
Classe
I
Professor I
Professor 1
11
III Professor 1
IV Professor I
Professor I
V
2. Carreira de Professor II
Classe
I
Professor II
Professor II II
III Professor II
IV Professor II
V
Professor II
CARREIRAS DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
2. Carreira de Professor Coordenador Pedagógico
Classe
I
Professor Coordenador Pedagógico
Professor Coordenador Pedagógico
Professor Coordenador Pedagógico
Professor Coordenador Pedagógico
Professor Coordenador Pedagógico
II
111
IV
V
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n®200 - teí. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
ANEXO 1 FIs. 02
2. Carreira de Psicólogo Educacional
Classe
I
Psicólogo Educacional
Psicólogo Educacional
Psicólogo Educacional
Psicólogo Educacional
Psicólogo Educacional
II
III
IV
V
CARREIRAS DE DIRETOR DE ESCOLA E ASSISTENTE DE DIRETOR DE
ESCOLA
1. Carreira de Diretor de Escola
Classe
I
Diretor de Escola
II Diretor de Escola
III Diretor de Escola
IV Diretor de Escola
V
Diretor de Escola
2. Carreira de Assistente de Diretor de Escola
Classe
I
Assistente de Diretor de Escola
Assistente de Diretor de Escola II
III Assistente de Diretor de Escola
Assistente de Diretor de Escola
Assistente de Diretor de Escola
IV
V
Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n®200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
FlsOl
ANEXO II
Tabela do Piso Salarial dos Servidores do Magistério e da Area da Educação
(A) Carreira de Docente em Regime de Hora Trabalhada:
CARREIRA CLASSE VALOR DA HORA TRABALHADA
Professor II I R$ 5,10
Professor II II R$5,35
Professor 11 111 R$ 5,62
IV RS 6,02 Professor II
(B) Carreira de Docente, em Regime de Jornada de Trabalho
CARREIRA CLASSE VALOR
20 h 25 h
RS 360,00 RS 610,50
RS 394,00
R$411,00
Professor I 1
II RS 670,00 Professor 1
III RS 700,00 Professor I
R$419,00 R$715,00
RS 433,00
Professor I IV
V RS 740,00 Professor I
(C) Carreira de Monitor de Ensino Profissionalizante
CLASSE VALOR CARREIRA
1 RS 300,00 Monitor I
II R$315,00 Monitor I
III RS 330,00 Monitor I
IV RS 347,00 Monitor I
V RS 364,00 Monitor I
CLASSE VALOR CARREIRA
I RS 390,00 Monitor II
n RS 409,00 Monitor II
III RS 423,00 Monitor II
IV R$451,00 Monitor II
V RS 474,00 Monitor II
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n»200 - tel. (012) 54S-1110 - CEP 1276(H)00
Fls 02
ANEXO II
(D) Carreiras de Especialistas da Educação;
CLASSE VALOR CARREIRA
I R$ 900,00 Professor Coordenador
II R$ 948,00, Professor Coordenador
III R$ 1.007,00 Professor Coordenador
IV R$ 1,049,00 Professor Coordenador
Professor Coordenador V RI .100,00
CLASSE VALOR CARREIRA
1 R$ 600,00 Psicólogo Educacional
Psicólogo Educacional
Psicólogo Educacional
II R$ 640,00,
líl R$ 700,00
IV R$ 750,00 Psicólogo Educacional
Psicólogo Educacional V R$800,00
E) Carreiras de Diretor de Escola e Assistente de Diretor de Escola:
CLASSE VALOR CARREIRA
I R$ 950,00 Diretor de Escola
II RS 980,00, Diretor de Escola
Diretor de Escola III RS 1.000,00
IV RS 1.200,00 Diretor de Escola
V R$1.250,00 Diretor de Escola
Estado de São Paulo
Paço Munidpaí, n®200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 127604KK)
Fls 03
ANEXO U
CARREIRA CLASSE VALOR
Assistente de Diretor de Escola I R$ 920,00
Assistente de Diretor de Escola II R$ 950,00,
Assistente de Diretor de Escola III R$ 980,00
Assistente de Diretor de Escola IV R$ 1.100,00
Assistente de Diretor de Escola V R$1.150,00
(F) Carreiras de Secretário de Escola e de Inspetor de Alunos
CARREIRA CLASSE VALOR
Secretário de Escola I R$ 300,00
Secretário de Escola II R$ 320,00,
Secretário de Escola III RS 341,00
Secretário de Escola IV R$ 363,00
Secretário de Escola V R$3 86,00
CARREIRA CLASSE VALOR
I R$ 220,00 Inspetor de Alunos
Inspetor de Alunos II R$ 284,00,
III R$ 298,00 Inspetor de Alunos
IV R$313,00 Inspetor de Alunos
V R$328,00 Inspetor de Alunos

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