| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2000 |
| Date | 2000-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre Plano de Carreiras e Salários do Quadro do Magistério Público Municipal de Lavrinhas e dá outras providências. |
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|5 ' J Paço Munidpal, n^OO-tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000 LEI N“ 941, DE 07 DE ABRIL DE 2000. Dispõe sobre Plano de Carreiras e Salários do Quadro do Magistério Público Municipal de Lavrinhas e dá outras providências” (6 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo I - Fica instituído, nos termos do Anexo I desta Lei, o Plano de Carreiras do Magistério Publico Municipal e da área da educação Artigo 2° - Os atuais servidores da área de Educação, assim definidos no Estatuto do Magistério Público Municipal, serão à vista das atribuições que em decorrência do exercem, ou exercerem, em uma das ciasses das respectivas carreiras, número de anos de exercício de atividades, na área de Educação, como servidores da Prefeitura Municipal, na seguinte forma: a) Com até 5 anos, na Classe l; b) Com mais de 5 anos, até 10 anos, classe II; c) Com mais de 10 anos, até 15 anos, na classe 111; d) Com mais de 15 anos, até 20 anos, na classe IV; e) Com mais de 20 anos, classe V. Artigo 3° - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério terão o cargo ou a fimção-atividade enquadrados em conformidade com o disposto nesta Lei e Anexos que a compõem. Parágrafo Único - Se, em decorrência do disposto no caput deste arti"0 resultar enquadramento do cargo, ou da função-atividade, em classe cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do salário-base, das gratificações incorporadas e demais vantagens efetivamente percebidas pelo servidor, no cargo do qual e titular, este farajus ao recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos proximos reajustes salariais. - Nenhum servidor integrante do Quadro do Magistério artigo anterior, poderá Artigo 4' Público Municipal, em consequência do enquadramento previsto perceber remuneração inferior à prevista para sua classe, nos termos do que dispoe o Anexo 11 desta Lei. no Estado de São Paulo Paço Municipal, jf2QQ - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 Parágrafo Único - Nos casos em que a soma do salário-base, das gratificações incorporadas e demais vantagens efetivamente percebidas pelo servidor integrante do Quadro do Magistério Municipal, anteriormente ao enquadramento previsto no artigo 4° desta Lei, não venha a alcançar o piso mínimo previsto para o desempenho de seu cargo, ou função-atividade, nos termos do Anexo II, o referido servidor, por ocasião do enquadramento, terá sua remuneração automaticamente reajustada, de forma a alcançar o piso salarial correspondente ao seu mister, passando seu salário-base, neste caso, a englobar todas as vantagens a que fazia jus, antes do referido enquadramento. Artigo 5° - A tabela salarial prevista nesta Lei aos inativos e aos pensionistas da área do Magistério e da área da Educação Parágrafo Único - Aplica-se à tabela salarial prevista nesta Lei aos inativos e aos pensionistas da área do Magistério e da área da Educação. Artigo 6® - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentanas propnas. Artigo 7“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 01 de abril de 2000, JOSE LTSIADA CUlyHA Prefei kioal Publicado e Registrado na Secretária desta Prefeitura. Data Supra VANDA LUCIA FRANCISCO MARTINS Estado de São Paulo Paço Municipal, n°200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 ANEXO FIs. 01 I PLANO DE CARREIRAS CARREIRAS DE DOCENTES 1. Carreira de Professor I Classe I Professor I Professor 1 11 III Professor 1 IV Professor I Professor I V 2. Carreira de Professor II Classe I Professor II Professor II II III Professor II IV Professor II V Professor II CARREIRAS DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO 2. Carreira de Professor Coordenador Pedagógico Classe I Professor Coordenador Pedagógico Professor Coordenador Pedagógico Professor Coordenador Pedagógico Professor Coordenador Pedagógico Professor Coordenador Pedagógico II 111 IV V Estado de São Paulo Paço Municipal, n®200 - teí. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 ANEXO 1 FIs. 02 2. Carreira de Psicólogo Educacional Classe I Psicólogo Educacional Psicólogo Educacional Psicólogo Educacional Psicólogo Educacional Psicólogo Educacional II III IV V CARREIRAS DE DIRETOR DE ESCOLA E ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA 1. Carreira de Diretor de Escola Classe I Diretor de Escola II Diretor de Escola III Diretor de Escola IV Diretor de Escola V Diretor de Escola 2. Carreira de Assistente de Diretor de Escola Classe I Assistente de Diretor de Escola Assistente de Diretor de Escola II III Assistente de Diretor de Escola Assistente de Diretor de Escola Assistente de Diretor de Escola IV V Estado de Sao Paulo Paço Municipal, n®200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 FlsOl ANEXO II Tabela do Piso Salarial dos Servidores do Magistério e da Area da Educação (A) Carreira de Docente em Regime de Hora Trabalhada: CARREIRA CLASSE VALOR DA HORA TRABALHADA Professor II I R$ 5,10 Professor II II R$5,35 Professor 11 111 R$ 5,62 IV RS 6,02 Professor II (B) Carreira de Docente, em Regime de Jornada de Trabalho CARREIRA CLASSE VALOR 20 h 25 h RS 360,00 RS 610,50 RS 394,00 R$411,00 Professor I 1 II RS 670,00 Professor 1 III RS 700,00 Professor I R$419,00 R$715,00 RS 433,00 Professor I IV V RS 740,00 Professor I (C) Carreira de Monitor de Ensino Profissionalizante CLASSE VALOR CARREIRA 1 RS 300,00 Monitor I II R$315,00 Monitor I III RS 330,00 Monitor I IV RS 347,00 Monitor I V RS 364,00 Monitor I CLASSE VALOR CARREIRA I RS 390,00 Monitor II n RS 409,00 Monitor II III RS 423,00 Monitor II IV R$451,00 Monitor II V RS 474,00 Monitor II Estado de São Paulo Paço Municipal, n»200 - tel. (012) 54S-1110 - CEP 1276(H)00 Fls 02 ANEXO II (D) Carreiras de Especialistas da Educação; CLASSE VALOR CARREIRA I R$ 900,00 Professor Coordenador II R$ 948,00, Professor Coordenador III R$ 1.007,00 Professor Coordenador IV R$ 1,049,00 Professor Coordenador Professor Coordenador V RI .100,00 CLASSE VALOR CARREIRA 1 R$ 600,00 Psicólogo Educacional Psicólogo Educacional Psicólogo Educacional II R$ 640,00, líl R$ 700,00 IV R$ 750,00 Psicólogo Educacional Psicólogo Educacional V R$800,00 E) Carreiras de Diretor de Escola e Assistente de Diretor de Escola: CLASSE VALOR CARREIRA I R$ 950,00 Diretor de Escola II RS 980,00, Diretor de Escola Diretor de Escola III RS 1.000,00 IV RS 1.200,00 Diretor de Escola V R$1.250,00 Diretor de Escola Estado de São Paulo Paço Munidpaí, n®200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 127604KK) Fls 03 ANEXO U CARREIRA CLASSE VALOR Assistente de Diretor de Escola I R$ 920,00 Assistente de Diretor de Escola II R$ 950,00, Assistente de Diretor de Escola III R$ 980,00 Assistente de Diretor de Escola IV R$ 1.100,00 Assistente de Diretor de Escola V R$1.150,00 (F) Carreiras de Secretário de Escola e de Inspetor de Alunos CARREIRA CLASSE VALOR Secretário de Escola I R$ 300,00 Secretário de Escola II R$ 320,00, Secretário de Escola III RS 341,00 Secretário de Escola IV R$ 363,00 Secretário de Escola V R$3 86,00 CARREIRA CLASSE VALOR I R$ 220,00 Inspetor de Alunos Inspetor de Alunos II R$ 284,00, III R$ 298,00 Inspetor de Alunos IV R$313,00 Inspetor de Alunos V R$328,00 Inspetor de Alunos