| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2005 |
| Date | 2005-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Educação Ambiental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas e dá providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Lavriniias Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tef.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEi N°. 105S, DE 03 DE AGOSTO DE 2005. “ Dispõe sobre a Educação Ambiental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas e dá providencias correlatas” . MARINA INEZ MARTiNS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1o - Fica instituída a atividade pedagógica de Educação Ambiental nas escolas da rede municipal de ensino de Lavrinhas, em todas as classes do ensino fundamental, a ser desenvolvido de forma continua e permanente, com freaüência obrigatória, caráter não classificatório e não reprovatório, a partir do ano letivo de 2006. Parágrafo Único - A atividade pedagógica de Educação Ambiental de que trata o caput deste artigo fará do núcleo diversificado da grade curricular do Sistema Municipal de Ensino. Artigo 2o - Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos qual o indivíduo e a coletividade constrói conhecimentos, habilidades, valores, atitudes, interesse ativo e competência voltada para a preservação, conservação e Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paula ?aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-111.0 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 -superação do meio ambiente, bem como de uso comum, essenciai à melhoria da :_alidade de vida dos seres vivos, para as atuais e futuras gerações. Artigo 3o - São princípios básicos da educação Ambientai: - Os enfoques humanistas, holísticos, democráticos e participativos; - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a nterdependência entre os meios naturais, culturais e do trabalho, sob o enfoque da sustentabilidade; II - O pluralismo de idéias e concepção pedagógicas, tendo como perspectiva a inter, a multi, e a transdiciplinaridade; IV - A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as práticas sociais; V - A garantia de continuidade e permanência do processo educativo; VI - O respeito e a participação dos povos tradicionais e das comunidades locais; VII - A permanente avaiiação critica do processo educativo; VIII - O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural. Artigo 4o - São objetivos fundamentais da Educação Ambiental: I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo os aspectos ecológicos, sociais, políticos, econômicos, científicos, históricos, culturais e legais, dentre outros; II - A garantia de democratização das informações ambientais: III - O estimulo e o fortalecimento de uma consciência sobre a problemática ambiental; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centra - Teí.: (12) 3 1 4 6 -1 U 0 - Cep.: 12760-000 CNPJ 45.200.029/0001-55 - O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsá.e - = preservação do equilíbrio do meio ambiente como um valor inseparável ao exer; : ;a cidadania; . - O estimulo à cooperação inter-regional, em níveis macro e micro, com . s*s = construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princíp cs ; ; berdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; VI - O fomento e o fortalecimento da integração da ciência com as tecnolog s ■ sustentáveis; VII - O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidareis como fundamento para o futuro da humanidade; Artigo 5o - As atividades de Educação Ambiental prevista nesta Le; será desenvolvidas através de 1 (um) encontro semana! em todas as classes do e s fundamental, com duração de 50 (cinqüenta) minutos. Parágrafo Primeiro - No Ciclo I do Ensino Fundamental as atividades de Educaçã: Ambiental deverão ser desenvolvidas durante as aulas de reforço. Parágrafo Segundo - No Ciclo II do Ensino Fundamental as atividades de Educaçã: Ambiental deverão constar na grade curricular em substituição a uma sula semar e de Ciências. Artigo 6o - As atividades semanais de educação Ambiental serão ministradas e r todas as séries, por educador especialista em Educação Ambiental poderão se desenvolvidas por portadores de licenciatura plena em Geociências e Educaçã; Ambiental. Parágrafo Único - Na ausência de professor especialista ou licenciado r Geociências e Educação Ambiental, as atividades de educação Ambiental pc-ieG: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo « * Paço Municipal, n° 200 - Centro - T et: (12) 3146-1110 - Cep.i 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ■» «w m u pal 5f desenvolvidas por portadores de licenciatura plena em Ciências Biológicas ou 3eograíia. Artigo 7o - As atividades de Educação Ambiental deverão ser objeto de plano especifico, a ser elaborado pelo educador ambiental, em conformidade com a oroposta pedagógica da escola e do Município. Artigo 8o - O conteúdo conceituai mínimo, a ser desenvolvido em cada serie do ensino fundamental, deverá ser proposto pela Secretaria Municipal de Educação, através de um Coordenador Geral especifico para as atividades de Educação Ambiental. Artigo 9o - O Chefe do Executivo nomeará o Coordenador Geral de Educação Ambiental, ao nível de pós-graduação, ou portador de licenciatura plena em Geociências e Educação Ambiental. Artigo 10° - São funções do Coordenador Geral de Educação Ambiental: I - Elaborar o conteúdo mínimo a ser desenvolvido em todas as series do ensino fundamental; II - treinar e reciclar periodicamente os educadores ambientais; III - Acompanhar as atividades de Educação Ambiental desenvolvida nas unidades escolares; IV - Realizar reuniões periódicas para troca de experiências e apresentação de resultados; V - Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação relatórios sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos em cada escola; VI - Desenvolver projetos sócio-ambientais de aplicação geral Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo W\ Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te!„: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200,029/0001-55 Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 08 de setembro de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração I K M L ^ Ü B a