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norma nº 1059/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 2005
Date 2005-08-03
EmentaDispõe sobre a Educação Ambiental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas e dá providências correlatas.
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Prefeitura Municipal de Lavriniias
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tef.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEi N°. 105S, DE 03 DE AGOSTO DE 2005.
“ Dispõe sobre a Educação Ambiental nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino de
Lavrinhas e dá providencias correlatas” .
MARINA INEZ MARTiNS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1o - Fica instituída a atividade pedagógica de Educação Ambiental nas escolas 
da rede municipal de ensino de Lavrinhas, em todas as classes do ensino 
fundamental, a ser desenvolvido de forma continua e permanente, com freaüência 
obrigatória, caráter não classificatório e não reprovatório, a partir do ano letivo de 
2006.
Parágrafo Único - A atividade pedagógica de Educação Ambiental de que trata o 
caput deste artigo fará do núcleo diversificado da grade curricular do Sistema 
Municipal de Ensino.
Artigo 2o - Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos qual o 
indivíduo e a coletividade constrói conhecimentos, habilidades, valores, atitudes, 
interesse ativo e competência voltada para a preservação, conservação e
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paula
?aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-111.0 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
-superação do meio ambiente, bem como de uso comum, essenciai à melhoria da 
:_alidade de vida dos seres vivos, para as atuais e futuras gerações.
Artigo 3o - São princípios básicos da educação Ambientai:
- Os enfoques humanistas, holísticos, democráticos e participativos;
- A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a 
nterdependência entre os meios naturais, culturais e do trabalho, sob o enfoque da 
sustentabilidade;
II - O pluralismo de idéias e concepção pedagógicas, tendo como perspectiva a inter, 
a multi, e a transdiciplinaridade;
IV - A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e 
as práticas sociais;
V - A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - O respeito e a participação dos povos tradicionais e das comunidades locais;
VII - A permanente avaiiação critica do processo educativo;
VIII - O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e 
cultural.
Artigo 4o - São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas 
múltiplas e complexas relações, envolvendo os aspectos ecológicos, sociais, 
políticos, econômicos, científicos, históricos, culturais e legais, dentre outros;
II - A garantia de democratização das informações ambientais:
III - O estimulo e o fortalecimento de uma consciência sobre a problemática 
ambiental;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centra - Teí.: (12) 3 1 4 6 -1 U 0 - Cep.: 12760-000 CNPJ 45.200.029/0001-55
- O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsá.e - = 
preservação do equilíbrio do meio ambiente como um valor inseparável ao exer; : 
;a cidadania;
. - O estimulo à cooperação inter-regional, em níveis macro e micro, com . s*s = 
construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princíp cs ; ; 
berdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e 
sustentabilidade;
VI - O fomento e o fortalecimento da integração da ciência com as tecnolog s ■ 
sustentáveis;
VII - O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidareis 
como fundamento para o futuro da humanidade;
Artigo 5o - As atividades de Educação Ambiental prevista nesta Le; será 
desenvolvidas através de 1 (um) encontro semana! em todas as classes do e s 
fundamental, com duração de 50 (cinqüenta) minutos.
Parágrafo Primeiro - No Ciclo I do Ensino Fundamental as atividades de Educaçã: 
Ambiental deverão ser desenvolvidas durante as aulas de reforço.
Parágrafo Segundo - No Ciclo II do Ensino Fundamental as atividades de Educaçã: 
Ambiental deverão constar na grade curricular em substituição a uma sula semar e 
de Ciências.
Artigo 6o - As atividades semanais de educação Ambiental serão ministradas e r 
todas as séries, por educador especialista em Educação Ambiental poderão se 
desenvolvidas por portadores de licenciatura plena em Geociências e Educaçã; 
Ambiental.
Parágrafo Único - Na ausência de professor especialista ou licenciado r 
Geociências e Educação Ambiental, as atividades de educação Ambiental pc-ieG:
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Estado de São Paulo « *
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5f desenvolvidas por portadores de licenciatura plena em Ciências Biológicas ou 
3eograíia.
Artigo 7o - As atividades de Educação Ambiental deverão ser objeto de plano 
especifico, a ser elaborado pelo educador ambiental, em conformidade com a 
oroposta pedagógica da escola e do Município.
Artigo 8o - O conteúdo conceituai mínimo, a ser desenvolvido em cada serie do 
ensino fundamental, deverá ser proposto pela Secretaria Municipal de Educação, 
através de um Coordenador Geral especifico para as atividades de Educação 
Ambiental.
Artigo 9o - O Chefe do Executivo nomeará o Coordenador Geral de Educação 
Ambiental, ao nível de pós-graduação, ou portador de licenciatura plena em 
Geociências e Educação Ambiental.
Artigo 10° - São funções do Coordenador Geral de Educação Ambiental:
I - Elaborar o conteúdo mínimo a ser desenvolvido em todas as series do ensino 
fundamental;
II - treinar e reciclar periodicamente os educadores ambientais;
III - Acompanhar as atividades de Educação Ambiental desenvolvida nas unidades 
escolares;
IV - Realizar reuniões periódicas para troca de experiências e apresentação de 
resultados;
V - Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação relatórios sobre as atividades 
desenvolvidas e os resultados obtidos em cada escola;
VI - Desenvolver projetos sócio-ambientais de aplicação geral
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Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 08 de setembro de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração
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