| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistências do Município, objetivando a descentralização das ações de Assistência Social e dá outras providências. |
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Paço Municipal, rf 200 -tel. (012) 54&-1110 - CEP 12760-000 LEI N." 944, DE 17 DE MAIO DE 2000. Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistências do Município, objetivando a descentralização das ações de Assistência Social e dá outras providências”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Cheíe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistências do Município, tendo por objeto a ação compartilhada, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de Assistência Social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão através de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2000. Lavrinhas, 17 de maio de 2000. JOSÈ^UIZ PA CUNHA feito ieipal V N MARTINS Escrituraria