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norma nº 944/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 944 / 2000
Date 2000-05-17
EmentaAutoriza a celebração de convênio com Entidades Assistências do Município, objetivando a descentralização das ações de Assistência Social e dá outras providências.
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Paço Municipal, rf 200 -tel. (012) 54&-1110 - CEP 12760-000
LEI N." 944, DE 17 DE MAIO DE 2000.
Autoriza a celebração de convênio com Entidades
Assistências do Município, objetivando a descentralização
das ações de Assistência Social e dá outras providências”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Cheíe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios com as Entidades Assistências do Município, tendo por objeto a ação
compartilhada, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
para a execução de programas de Assistência Social previstos no Plano Municipal de
Assistência Social.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
ocorrerão através de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas
se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2000.
Lavrinhas, 17 de maio de 2000.
JOSÈ^UIZ PA CUNHA
feito ieipal
V N MARTINS
Escrituraria

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