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← Lavrinhas (SP)

norma nº 945/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 945 / 2000
Date 2000-05-17
EmentaAutoriza a concessão de subsídios financeiros as famílias do Projeto da SADS, Fortalecendo a Família Complementando a Renda.
native_id1231

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texto integral #

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f Estado de São Paulo
Paço Municipal, n” 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N." 945, DE 17 DE MAIO DE 2000.
“Autoriza a concessãoão de subsídios financeiros as famílias do
Projeto da SADS, Fortalecendo a Família Complementando
Renda”.
a
JOSE LUIZ DÂ CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER, Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e que a
promulga a seguinte Lei;
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
famílias do projeto Fortalecendo a Família e Complementando
Convênio, firmadas com a Secretaria de
a
no
Artigo 1
subsídios financeiros às
Renda, nos termos e condições estabelecidas
Estado de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artiao 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo repasse
da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Socai e pelas dotaçoes constan es
do orçamento Municipal vigente.
Artigo ® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 3
seus efeitos a T de abril de 2000.
Lavrinhas, 17 decaio de 2000.
Secretaria desta Prefeitura. Data Supra Publicado e Registjrado na
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Escrituraria

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