| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subsídios financeiros as famílias do Projeto da SADS, Fortalecendo a Família Complementando a Renda. |
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●.'.'V .tl7 i I f Estado de São Paulo Paço Municipal, n” 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N." 945, DE 17 DE MAIO DE 2000. “Autoriza a concessãoão de subsídios financeiros as famílias do Projeto da SADS, Fortalecendo a Família Complementando Renda”. a JOSE LUIZ DÂ CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e que a promulga a seguinte Lei; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar famílias do projeto Fortalecendo a Família e Complementando Convênio, firmadas com a Secretaria de a no Artigo 1 subsídios financeiros às Renda, nos termos e condições estabelecidas Estado de Assistência e Desenvolvimento Social. Artiao 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo repasse da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Socai e pelas dotaçoes constan es do orçamento Municipal vigente. Artigo ® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 3 seus efeitos a T de abril de 2000. Lavrinhas, 17 decaio de 2000. Secretaria desta Prefeitura. Data Supra Publicado e Registjrado na ^'âciWriiyisdd J Wi 'ms' Escrituraria