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← Lavrinhas (SP)

norma nº 947/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 947 / 2000
Date 2000-08-10
EmentaDá nova redação ao inciso VI do artigo 2º da Lei nº 657/91.
native_id1233

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Estado de Sao Pauto
Paço Municipal, n“ 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N“ 947, DE 10 DE AGOSTO DE 2000.
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 2® da Lei n” 657/91
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipai de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso dc suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo r - O inciso VI do artigo 2° da Lei n*" 657, de 10 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Artigo 2° -
VI - Não transferir a cessão a terceiros, salvo com a anuência expressa
da Prefeitura Municipal, observados, sempre, os incisos anteriores deste artigo".
Artigo 2"^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 10 Lgosto de 2000.
flJ.;
joseJtjiz da ICüNHA
P/|4feito Munrdpal li
0
Publicado e Registrado no átrio desta Prefeitura. Data Supra
S
Escrituraria.

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