| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2000 |
| Date | 2000-08-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso VI do artigo 2º da Lei nº 657/91. |
| native_id | 1233 |
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Estado de Sao Pauto Paço Municipal, n“ 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N“ 947, DE 10 DE AGOSTO DE 2000. Dá nova redação ao inciso VI do artigo 2® da Lei n” 657/91 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipai de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso dc suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo r - O inciso VI do artigo 2° da Lei n*" 657, de 10 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 2° - VI - Não transferir a cessão a terceiros, salvo com a anuência expressa da Prefeitura Municipal, observados, sempre, os incisos anteriores deste artigo". Artigo 2"^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 10 Lgosto de 2000. flJ.; joseJtjiz da ICüNHA P/|4feito Munrdpal li 0 Publicado e Registrado no átrio desta Prefeitura. Data Supra S Escrituraria.