| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2000 |
| Date | 2000-07-28 |
| Ementa | Insere novos dispositivos na Lei nº 597/90. |
| native_id | 1234 |
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Estado de Sao Paulo Paço Municipal, n" 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N** 948, DE 28 DE JULHO DE 2000. Insere novos dispositivos na Lei n” 597/90”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1° ” Fica acrescido ao artigo da Lei n® 597, de 05 de abril de 1990, a alínea "e", com a seguinte redação. Artigo r- - ZONA V - Compreendendo a região denominada Fazendinha da Pcquetita, que está localizada entre o loíeameiito Campo das Caviúnas e a Estrada Municipal, antiga Estrada Cruzeiro - Lavi-inhas. Artigo 2^ - Por força do dispositivo no artigo anterior, o artigo 2" da Lei n° 597/90, passa a vigorai- com a seguinte redação. Artigo 2® - ZONA TESTADA AREA I 5,00 m 125,00 m2 125,00 m2 125,00 m2 1.500,00 m2 II 5,00 m 5,00 m 20,00 m III IV V 15,00 m 800,00 m2 Artigo 3° - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3^ da Lei n° 597/90, com a seguinte redação. Artigo 3°- Estado de Sao Paulo Paço Municipal, n® 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 Parágrafo Único - Fica estabelecido que nos projetos de parcelamento deverão ser destinadas da gleba a ser loteada, no mínimo, 5% ao uso institucional e de 10% como área verde, ficando o remanescente destinado a lotes e sistema viário. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de julho de 2000. JOSE Pn I Publicado e Registrado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. f\ CISCO Escrituraria cia