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← Lavrinhas (SP)

norma nº 948/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 948 / 2000
Date 2000-07-28
EmentaInsere novos dispositivos na Lei nº 597/90.
native_id1234

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Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n" 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N** 948, DE 28 DE JULHO DE 2000.
Insere novos dispositivos na Lei n” 597/90”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1° ” Fica acrescido ao artigo da Lei n® 597, de 05 de abril
de 1990, a alínea "e", com a seguinte redação.
Artigo r-
- ZONA V - Compreendendo a região denominada Fazendinha da
Pcquetita, que está localizada entre o loíeameiito Campo das Caviúnas e a Estrada Municipal,
antiga Estrada Cruzeiro - Lavi-inhas.
Artigo 2^ - Por força do dispositivo no artigo anterior, o artigo 2" da
Lei n° 597/90, passa a vigorai- com a seguinte redação.
Artigo 2® -
ZONA TESTADA AREA
I 5,00 m 125,00 m2
125,00 m2
125,00 m2
1.500,00 m2
II 5,00 m
5,00 m
20,00 m
III
IV
V 15,00 m 800,00 m2
Artigo 3° - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3^ da Lei n°
597/90, com a seguinte redação.
Artigo 3°-
Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n® 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
Parágrafo Único - Fica estabelecido que nos projetos de
parcelamento deverão ser destinadas da gleba a ser loteada, no mínimo, 5% ao uso
institucional e de 10% como área verde, ficando o remanescente destinado a lotes e sistema
viário.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 28 de julho de 2000.
JOSE
Pn
I
Publicado e Registrado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
f\
CISCO
Escrituraria
cia

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