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← Lavrinhas (SP)

norma nº 950/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 950 / 2000
Date 2000-07-28
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de Lavrinhas-SP, para o Exercício Financeiro de 2.001, e dá outras providências correlatas.
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"tf/y-a Q/'^fLmicifMÍ dÍM/miwhm
■i^ív Fax 54Ô‘íZZ'i SP CEP ÍZ750-GGG reL5451i ° 2GG Lavrínhas -
Paço ínlunicipai, n
u Qg 2000.
. ei ** Q50 VVVJ de a*» 2SDÊ
CD f -»».í*HlrtKgS w 1 u t> ««'.»
Dispõe sobre as Diretrizes Orçatnsntarias
^ ■ Financeiro de 2.0
para o Exercício
— W» )
dá outras 01, e
providências correlatas.
ie Lavrinhas, Estado de CUNHA, Prefeito Municipal oe JOSE LUIZ DA
de suas atribuições 'egais, São Paulo, no uso o
e ele
a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou FAZ SA3ER, que
a seguinte i sanciorta e promulga
r.APíTUi-O 1
da proposta orçamentâría
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇAO
õr» {-aderaí de 05 srpfrrafo 2^' - H, da Constitüiç ^
do Estado de São Paulo, e Lei OmniM do
desta Lei das Direínzes
2001 (dois mil s um). ri. Pxercicfo Financeiro
...idade com o art. 165, psí
art 174, ii. da Constituição
II, art. 96, ficam estabelecidos, nos termos
-fo _ rtis contormí Artigo 1
de outubro de 1998, com
Município, parágrafo 2°-
— L D. O. — que ffxa p
o
Orçamentárias
arametrcs para c c
Artigo 2« - O projeto de Lei Orç—
«obre as alterações na LegiSíaç^o ?
da para o rributária.
A.nuísl 9 disporá,
- A Prop-. SSSSSiSí
S®i„iaaíio ““g ~;rp»àpio; í. lpg..dãp., .™«. OS órgãos da
Poder Executivo e Legistauvo
anterioridade.
o
um), xsrcicio de 2QQ1 (dois mil e
e votação da Câmara para o
corrente exercício, para apreciação
ryo _ á ‘-'rooOS^a ( Parágrafo
seraá encaminhada até 30 de setembro do
Municipal.
...«iderar-se-a a tendência do m^rcício
Federai, Estadual e Municipal. Kía aeí^tmativs Paráorafo 3*^
efeitos das modificações na Legislação Tributana
anterior e, os ^.tc Anual r-r^fítidCS no Aci i^í^ceita e dia Despesa
quadros que o integrarão, Parágrafo - Os valores ão. serão expressas em reais, as
para 2001 (dois mil e um) e, bem como, os
moedas correntes no Pais ■retivos
. . A -r-i ^isr^rÁ ísrn r?£ isdfOS demOH:
p=ránr=fQ 5» . i Proposta Orçametana ■ a Dezembro, para fins
hipóteses inflacionãrias ® p° f afeSmatL fixadas, no Orçamento Público, do
de parâmetro, como ponto norteaoor, para a
Exercido Financeiro correspondente.
'^A^i^o <Í^- ^^<mÍ<' E^í:>f í'?’?
^ «;p rPP i276G-OOe TeL5461110 Fax 5481221
Paço Municipal, n“ 200 Lavnnhas - SP CizP 12ftu vuu
entária AnuaS. fixará, também transcíííTer do bJ^rcicio aplicadas durante o
Parágrafo 6*» - A Proposta Orçam
das dotações orçamentanas. a serem
de 2001 (dois mii e um). atualizado
Financeiro'
, fase de execução, terão prioridades sobre os demais
Parágrafo 1^ - Os projetos em
queforem, porventura iniciados ou, programados.
Parágrafo 8^^ - O Município de e cinco por
impostos, inclusive, de transferênci^ 'T^rtr^T^nirtenção e Desenvoívimento do Ens.no
2.r SSptS —p—“ ~ Fundamental e na Educação Infantil.
do Executivo poderá conceder
nas áreas de Parágrafo 9° -
sociais a Entidades
Assistência Social, ate o
subvenções
Educação. Saúde e
=”rsr.To“,nSfs sssí.
recebSem novos recursos, sob quaisquer trtuios.
Parágrafo 10» - O Poder ^x^^vo «endQ^emjsfâ^ capaa
^rrai drGteto,yrfsSe°rr:lLS; em Propostas Orçamentánas
Anuais.
outras entidades e
Saúde, além de Doderá firmar convênio com
de Educação, Cultura e
Psráorafo 11® - O Poder Executivo
^ desenvolver programas nas areas
autorização peta Câmara Muniapaí.
esferas de governo para
outras que forem objetos de
e Extra, o Executivo
reduzir a percentuais
da Despesa Orçamentária
Parágrafo 12® - Na Programação
atenderá aos seguintes .
1 - Manter o equiíibno enire a
eventuais insuficiências de cawa
- Assegurar, em tempo habil. os
anual de trabalho, de cada area
Receita e a
mínimos, as
1!
execução do programa
Despesa, de modo a
e desequilíbrio financeiro,
recursos necessários e
da Administração Municipal.
suficientes à melhor
rtAPÍTüLO 2
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA ELABORAÇÃO DA
Poder Executivo encaminhará ao
Proposta Orçamentária Anual, que Artigo 3° - A
Legislativo, compor-se-à de.
I-Mensagem
\\ - Projeto de Lei Orçamentana
.A áé. Tef.546í«0 546122f
Paço Municipal, n® 200 Lavrínhas
» incisos (. i(. m e ÍV. e parágrafo
’ as classificações conforme parágrafo 1
17 de março de 1964, com
ílt - Quadros Demonstrativos
2» incisos II, III, da Lei Federal n. ° 4320 de
institucionais Econômicas e Programaticas.
e de capital.
HAPÍTULO 3
DASPROPOSTAS RELATIVAS A PESSOAL
o art. 37, H, da
emprego público,
adotará, conforme preceitua
investidura em cargo ou
leis, de livre nomeação e exoneração
A Administração Municipal
Concurso Público para
comissão, declarados em
Artigo 4® -
Constituição Federai, o
ressalvados os cargos em
Artigo 5® - A ffxaçao
com pessoal e encargos, dar-se-ao na
na forma de legislação vigente
por
despesas de pessoal, com
da elaboração da
pro^oáfbiSÍ SSn KSSíS» ^
proposta orçamentária referida.
r apítülo 4
ÀO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇAO
à Câmara Munidpal. Projetos de
«« RO o Poder Executivo, enviará, quando necessário, a
Lei, disSdo Lbre aiterações na Legislação Tributária Mun.apal.
. dezembro, poderão ser realizadas
ArtÍQo 9“ - No decorrer do exercício corrente, ate 31 de2001 (dois mil e um), bem como as
alterações ^ na Legislação Tributária para Vigiar no exercício d
demais.
3 íegisíação nos âmbitos deverá consolidar toda
feos da dívida pessoal e encargos, terá príorkiades sobre
O Código Tributário Municipal Artigo 10 -
Federal, Estadual e Municipal
Artigo 11-0 pagamento dos serviços
as demais.
'^^<tJo de ^' <í*i^o
SP CEP 12760-GOO Tel.546111Õ Fax 5461221
t L Paço Municipal, n® 20G Lavrmhas
Mi
d6 sus aprôssntaçáo ao c será da ordern
Artigo 12 - A Síquidação de precatórios judiciais
Executivo.
, deverão ser ão da Recaía Qr^meníána
que for contraída,
do Executivo, quando destmados
serviços da dívida pública, não
Artinr. 1*? - As operações de crédito por aníedpaçao .
Artigo 13 AS ope. ^^ezembro, do exercício, em
liquidadas até o dia 31 (tnnta e
ía o<= créditos suplementares abertos por deaeto
créditos extraordinanos. financeiro
a supnr . ^
excederão ao limite autonzado na
Parágrafo único - Execuram-se
abertos nos quatro últimos meses do ano
créâüQS
, bem coído os
nÂPÍTüLO 5
DO PLANO PLURIANUAL
de Governo ( 1998 - 1999 - 2000 -
, e seleção de Artigo 15 - Qualquer a!tera^_ no estudos . diagnósticos , -
rAPÍTULO 5
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Afflgo ,6 - * L» OrçmtMm 5 S'iXd?o‘«'2OT . Para qi« «
Exercício de
de duodécimos para a -^mara
seu orçamento em relaça 15/02/2000,
nos art. 158 e 169
Parágrafo 1® - O repasse
2001 será feito com base no percentual do
Município , e
""Stó^da receita tributaria e transferencias previstas no § 5, do art. 153,
realizados no exercício aníenor.
ao
, efetis^mente do Poder Legisíatívo,
is, será entregue em
às dotações
SíSS" “5=-™ = “E~..
SS.1S.d»20(»»)«cad.».».
OS
P-à3rafo3-CasooPf^todeLeW
do exercício em curso, o
duodécimos mensais.
PzçQ Mümcfpar, n® IQG Lavnfírzas - SP CEP í276G-0Õ(f TeL54S1i1G Pax 54SÍ2Z1
Artigo 17 - Esta Lei entrará em wgor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir
de 1® (primeiro) de Janeiro de 2001.
Artigo 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
jà^ Luàs^ ^unha
RçOTeito Mumcifla!
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura Data Supra
Escriturária

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