| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a estabelecer convênio com a unidade central de colaboração médica, do Ministério da Saúde Publica de Cuba, para prestação de assessoria na área da Saúde Pública. |
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nt V oMi^ r; m I Estado de São Pauto Paço Municipal, n« 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 tís-i 1 ■QViir> LEÍ N" 951, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000. Prefeitura Municipal de Eavrinhas unidade central de colaboração a "Autoriza a estabelecer convênio com a médica, do Ministério da Saúde Publica de Cuba, pai prestação de assessoria na área da Saúde Publica". a JOSE LUIZ DÂ CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autonzada Central de Colaboração Médica, do Ministério da Saúde área da saude a estabelecer convênio com a Unidade Pública de Cuba, para prestação de assessoria, por agentes daquele pais, na publica. - A assessoria mencionada no artigo anterior consistirá à técnica do chamado Artigo 2 „ transferência de conhecimentos, por um profissional cubano, quanto médico de família", nos termos da minuta que acompanha esta Lei. na Artigo 3° As despesas resultantes da execução do convênio coirerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. na data de sua publicação. Artigo 4° -Xsta Lei entra e k vigor revogadas as disposições em contrário. JOSE Preft Átrio' da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra Publicado e Registrado no I :ins Vá Escrituraria ■3