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norma nº 951/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 951 / 2000
Date 2000-11-24
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a estabelecer convênio com a unidade central de colaboração médica, do Ministério da Saúde Publica de Cuba, para prestação de assessoria na área da Saúde Pública.
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I Estado de São Pauto
Paço Municipal, n« 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
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LEÍ N" 951, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000.
Prefeitura Municipal de Eavrinhas
unidade central de colaboração
a
"Autoriza a
estabelecer convênio com a
médica, do Ministério da Saúde Publica de Cuba, pai
prestação de assessoria na área da Saúde Publica".
a
JOSE LUIZ DÂ CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autonzada
Central de Colaboração Médica, do Ministério da Saúde
área da saude
a
estabelecer convênio com a Unidade
Pública de Cuba, para prestação de assessoria, por agentes daquele pais, na
publica.
- A assessoria mencionada no artigo anterior consistirá
à técnica do chamado Artigo 2
„ transferência de conhecimentos, por um profissional cubano, quanto
médico de família", nos termos da minuta que acompanha esta Lei.
na
Artigo 3° As despesas resultantes da execução do convênio
coirerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
na data de sua publicação.
Artigo 4° -Xsta Lei entra e
k
vigor
revogadas as disposições em contrário.
JOSE
Preft
Átrio' da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra Publicado e Registrado no
I
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Escrituraria
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