br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 953/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 953 / 2000
Date 2000-11-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências correlatas.
native_id1239

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Paço Municipal, n” 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N" 953, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000.
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências correlatas
JOSE LIJIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, ao
Orçamento Municipal vigente, um Crédito Adicional Suplementar à Câmara Municipal, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
í
Parágrafo Único - O crédito de que trata o presente artigo, servira para
°de dotações da Câmara Municipal, que se tornaram insuficientes
de Vereadores, servidores Municipais e encargos
fazer face a suplementação
para atender as despesas com remuneração
sociais, do exercício em curso.
Artioo 2° - Constituem-se recursos necessários a cobertura do presente
crédito, os aludidos nos inciso I, II e/ou III, parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°
4320/17 de março de 1964.
Artigo 3°
Lavrinhas, 24 de novemb
- Esta Lei entrará em vigor na data de^a publicaçao.
de 2000.
A CUN^A
inícípâl'
JOSE LU
Prefoíío
Publicado e Registrado no Átrio da Prefeitura Municipal.de Lavrinhas. Data Supra
áWdáLücia witlasco Martins
Escrituraria

open original →