| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 1239 |
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Paço Municipal, n” 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N" 953, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000. "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências correlatas JOSE LIJIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal vigente, um Crédito Adicional Suplementar à Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) í Parágrafo Único - O crédito de que trata o presente artigo, servira para °de dotações da Câmara Municipal, que se tornaram insuficientes de Vereadores, servidores Municipais e encargos fazer face a suplementação para atender as despesas com remuneração sociais, do exercício em curso. Artioo 2° - Constituem-se recursos necessários a cobertura do presente crédito, os aludidos nos inciso I, II e/ou III, parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4320/17 de março de 1964. Artigo 3° Lavrinhas, 24 de novemb - Esta Lei entrará em vigor na data de^a publicaçao. de 2000. A CUN^A inícípâl' JOSE LU Prefoíío Publicado e Registrado no Átrio da Prefeitura Municipal.de Lavrinhas. Data Supra áWdáLücia witlasco Martins Escrituraria