| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | Conceder um dia de folga ao Funcionário Municipal no dia de seu Aniversário. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tef,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.023/0001-55 LEI N° 1060, 20 DE SETEMBRO DE 2005. “Conceder um dia de folga ao Funcionário Municipal no dia de seu Aniversário” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal cie Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Acrescente-se a Lei n° 1055, de 2005 o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Artigo 2o - Fica transferido o dia de folga do funcionário publico Municipal para o próximo dia útil quando cair em final de semana e feriado. Publicado e registrado na Prefeit cipal de Lavrinhas. em quadro próprio, nesta data. Lavrinhas, 20 de setembro de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUEL DE PAIVA Secretaria M . de Administração