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norma nº 1060/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1060 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaConceder um dia de folga ao Funcionário Municipal no dia de seu Aniversário.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tef,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.023/0001-55
LEI N° 1060, 20 DE SETEMBRO DE 2005.
“Conceder um dia de folga ao Funcionário
Municipal no dia de seu Aniversário”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal cie 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Acrescente-se a Lei n° 1055, de 2005 o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
Artigo 2o - Fica transferido o dia de folga do funcionário publico Municipal para o 
próximo dia útil quando cair em final de semana e feriado.
Publicado e registrado na Prefeit cipal de Lavrinhas. em quadro próprio,
nesta data.
Lavrinhas, 20 de setembro de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUEL DE PAIVA
Secretaria M . de Administração

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