| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências correlatas. |
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« « Estado de São Paulo Paço Municipal. 200 - td. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI K DK 29 DE 2000. "FSTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SAO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCUS CORRELATAS". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e Artiffo 1“ - O Orçamento do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo para o Exercício Financeiro de 2001 (dois iml e um) Estima a Receita e Fiía a Despesa em R$ 4.420.000,00 (quatro imlhoes, quatrocentos vinte mil reais), discriminados pêlos anexos integrantes desta Lei. Artieo 2” - A Receita será realizada, mediante a arrecadaçao de tributos renda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma ’ e, das especificações constantes dos anexos mtegrant Legislação em vigor desta Lei com o seguinte desmembramento; 4.105.000,00 Receitas Correntes Receita Tributária ' Rpcp.ita Patrimonial ’ Transferências Correntes ” Outras receitas correntes 1.0 348.000,00 2LÕÕ(ÊÕÕ LóSÕflÕÕ^ sÃõõõTw 1.1 1.2 1.3 1.4 315.000,00 Receitas de capital __ Alienações de bens movem Transferências de Capital 2.0 20.000,00 2.1 295i)()Õ^ 2.2 4 420.000.00 TOT Al, DA RECEITA paço Munioipal, n« - CEP 127«MXK) í realizada segundo a discriminação dos de Trabalho”, “Categonas rograma Artigo 3“ - A Despesa sera Funções de Governo , P , integrantes desta Lei. quadros, , . ^ - Econômicas” e “Órgãos da Admmistraçao I-POR FUNÇÕES 180..000,00 :,egislativa Administração & Planejamento Agricultura — Educação e Cultura — Habitação e Urbanismo Industria. Comercio e Sgmgos Saúde e Saneamento _ Assistência & Previdência Transporte ^ Reserva de Contingência TDT AT. O A DESPESA 01 562.000,00 03 122ÊÕÕ^ 04 1.558.000,00 “Itíõõõ^ 10 15.000,00 57ÊÕÕ^ 47S!ÕÕÕ^ 28ÍÕÕÕ^ "sõímõõ 11 13 15 16 A A70 000.00 99 n-POR PROGRAMAS 180.000,00 28ÕÕÕ^ 27ÃÕÕÕ^ ■T22ÍK)Õ^ Pmce.sso Legislativo 01 Administração ^ Administração Finmtceira_ Extensão Rural Promoção e 07 r os y' 18 _^9,000£0 F^iicação de 0 a 6^os _ L35rÕÕÕ^ Ensino Fundament^ d^TítihdãdéPubh^ Cultura Serv^ 41 51,000£0l ]7LÕÕÕ^ vm^Sõõ^õõT Itlõõõ^ '4TLÕÕÕ^ 8!ÕÕÕ^ ■'lõõõõ^ 42 46 48 Turismo 1 Saúde 60 65 75 Assistêi^ Previdência 81 82 Programa de FormaçãodoPa^ônm 84 ^^ /mvmko Paço Municipal. n« 20Ò - tel. (012) 546-1110 - CEP 1276(W>00 Do Servidor Publico 283.000,00 Transporte Rodoviário Reserva de Contingência 88 80.000,00 99 4420.000.00 TOTAL DA DESPESA III - POR CATEGORIAS ECQNOMICAS 3.595.000,00 745.000,00 Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência 3000 4000 80.000,00 9999 4 4420 000.00 TOTAL DA DESPESA IV - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 1 ^oder Legislativo 1.1 Câmara Municipal — ^oder Executivo 2.1 Chefia de Governo 2.2 Departamento de Finanças 2.3 Departamento de Educação 2.4 Departamento de Cultura e Turismo ^ 2.5 Departamento de Saúde Departamento de Assistência e Bem Estar Social ^ 2.6. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 2.7 2.8 Departamento de Obras e Serviços 2 Reserva de Contingência ' TOTAL DA DESPESA .9. 180.000,00 180.000,00 4.240.000,00 288.000,00 322.000,00 1.436.000,00 137.000,00 571.000,00 427.000,00 122.000,00 857.000,00 80.000,00 4420.000.00 - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do Art Artigo 4' 165, parágrafo 8°, da Constituição Federal, a: Estado de Sao Paulo Paço Municipal, n» 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 I - realizar operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, ate o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor; II - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, ate o limite do valor do Orçamento da Despesa Fixada, a) os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares serão os estabelecidos no § 1", incisos I, II e, III, do art. 43 da Lei 4320 de 17 de Março de 1964. ITT - proceder a transposição total ou parcial, de uma para outra dotação, como recursos utilizados para cobertura de créditos adicionais Suplementares , Especiais e Extraordinários , porventura, abertos no exercício . IV - a redistribuir por Decreto as Dotações Orçamentárias da Administração Municipal. Artigo 5“ - Esta Lei entrará em vigor a partir de T (primeiro) de janeiro de 2001 (dois mil e um). Artigo 6® - Revogam-se as disposições em contrário. % Lavrinhas, 2 .000. JOSE Pres ^ito MfTnícípal Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra icik^^Áa^ns I\ ,\ ICI: escrituraria