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norma nº 954/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 954 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências correlatas.
native_id1240

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Estado de São Paulo
Paço Municipal. 200 - td. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI K DK 29 DE 2000.
"FSTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SAO
PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCUS CORRELATAS".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a
ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e
Artiffo 1“ - O Orçamento do Município de Lavrinhas, Estado de
São Paulo para o Exercício Financeiro de 2001 (dois iml e um) Estima a
Receita e Fiía a Despesa em R$ 4.420.000,00 (quatro imlhoes, quatrocentos
vinte mil reais), discriminados pêlos anexos integrantes desta Lei.
Artieo 2” - A Receita será realizada, mediante a arrecadaçao de
tributos renda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma
’ e, das especificações constantes dos anexos mtegrant Legislação em vigor
desta Lei com o seguinte desmembramento;
4.105.000,00
Receitas Correntes
Receita Tributária
' Rpcp.ita Patrimonial
’ Transferências Correntes
” Outras receitas correntes
1.0 348.000,00
2LÕÕ(ÊÕÕ
LóSÕflÕÕ^
sÃõõõTw
1.1
1.2
1.3
1.4
315.000,00
Receitas de capital __
Alienações de bens movem
Transferências de Capital
2.0 20.000,00
2.1 295i)()Õ^
2.2
4 420.000.00
TOT Al, DA RECEITA
paço Munioipal, n« - CEP 127«MXK)
í realizada segundo a discriminação dos
de Trabalho”, “Categonas rograma
Artigo 3“ - A Despesa sera
Funções de Governo ,
P
, integrantes desta Lei. quadros, , . ^ -
Econômicas” e “Órgãos da Admmistraçao
I-POR FUNÇÕES
180..000,00
:,egislativa
Administração & Planejamento
Agricultura —
Educação e Cultura —
Habitação e Urbanismo
Industria. Comercio e Sgmgos
Saúde e Saneamento _
Assistência & Previdência
Transporte ^
Reserva de Contingência
TDT AT. O A DESPESA
01 562.000,00
03 122ÊÕÕ^
04 1.558.000,00
“Itíõõõ^
10 15.000,00
57ÊÕÕ^
47S!ÕÕÕ^
28ÍÕÕÕ^
"sõímõõ
11
13
15
16
A A70 000.00 99
n-POR PROGRAMAS
180.000,00
28ÕÕÕ^
27ÃÕÕÕ^
■T22ÍK)Õ^
Pmce.sso Legislativo 01
Administração ^
Administração Finmtceira_
Extensão Rural Promoção e
07
r
os
y'
18
_^9,000£0
F^iicação de 0 a 6^os _ L35rÕÕÕ^
Ensino Fundament^
d^TítihdãdéPubh^
Cultura
Serv^
41
51,000£0l
]7LÕÕÕ^ vm^Sõõ^õõT
Itlõõõ^
'4TLÕÕÕ^
8!ÕÕÕ^
■'lõõõõ^
42
46
48
Turismo
1 Saúde
60
65
75
Assistêi^
Previdência
81
82
Programa de FormaçãodoPa^ônm 84
^^ /mvmkoÂ
Paço Municipal. n« 20Ò - tel. (012) 546-1110 - CEP 1276(W>00
Do Servidor Publico
283.000,00 Transporte Rodoviário
Reserva de Contingência
88
80.000,00 99 4420.000.00
TOTAL DA DESPESA
III - POR CATEGORIAS ECQNOMICAS
3.595.000,00
745.000,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
3000
4000
80.000,00 9999 4 4420 000.00
TOTAL DA DESPESA
IV - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1 ^oder Legislativo
1.1 Câmara Municipal —
^oder Executivo
2.1 Chefia de Governo
2.2 Departamento de Finanças
2.3 Departamento de Educação
2.4 Departamento de Cultura e Turismo ^
2.5 Departamento de Saúde
Departamento de Assistência e Bem Estar
Social ^
2.6.
Departamento de Agricultura e Meio
Ambiente
2.7
2.8 Departamento de Obras e Serviços
2 Reserva de Contingência
' TOTAL DA DESPESA
.9.
180.000,00
180.000,00
4.240.000,00
288.000,00
322.000,00
1.436.000,00
137.000,00
571.000,00
427.000,00
122.000,00
857.000,00
80.000,00
4420.000.00
- O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do Art Artigo 4'
165, parágrafo 8°, da Constituição Federal, a:
Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n» 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
I - realizar operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, ate o
limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da
legislação em vigor;
II - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, ate o limite do
valor do Orçamento da Despesa Fixada,
a) os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais
suplementares serão os estabelecidos no § 1", incisos I, II e, III, do art. 43 da
Lei 4320 de 17 de Março de 1964.
ITT - proceder a transposição total ou parcial, de uma para outra dotação, como
recursos utilizados para cobertura de créditos adicionais Suplementares ,
Especiais e Extraordinários , porventura, abertos no exercício .
IV - a redistribuir por Decreto as Dotações Orçamentárias da Administração
Municipal.
Artigo 5“ - Esta Lei entrará em vigor a partir de T (primeiro) de
janeiro de 2001 (dois mil e um).
Artigo 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
%
Lavrinhas, 2 .000.
JOSE
Pres ^ito MfTnícípal
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
icik^^Áa^ns
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ICI:
escrituraria

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