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norma nº 1573/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaDá denominação de "Cleonilda Aparecida dos Santos" à Unidade Básica de Saúde do Município, situada na Rua Manoel Machado, nº 303, no Centro de Lavrinhas-SP.
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matéria 368 →

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.s s .gov.br 
LEI N° 1.573 DE 05 DE AGOSTO DE 2021. 
"DÁ DENOMINAÇÃO DE "CLEONILDA APARECIDA 
SANTOS" À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO, 
SITUADA NA RUA MANOEL MACHADO, N 303, NO CENTRO 
DE LAVRINHAS/SP". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominado de "Cleonilda Aparecida dos Santos" A Unidade Básica de Saúde 
situada na Rua Manoel Machado, n303, no Centro do Município de Lavrinhas/SP, comArea 
total de 581,00 metros quadrados e Inscrição Cadastral 1.06.0097.01.001. 
Artigo 2° - As despesas com execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 05 de agosto de 2021. 
110 
00'51 
AOSÉ BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Giovanni R'uoleNeto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
GIOVA Ni REALE NErTr-6N1CfP10 
DE 1.AVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990. 

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