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norma nº 1061/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaInstitui Normas que regulam as Relações de Trabalho dos Empregados Públicos Municipais de Lavrinhas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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Prefeitura Municipal
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LEI N° 1061, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
“Institui Normas que regulam as Relações de
Trabalho dos Empregados Públicos Municipais de
Lavrinhas e dá outras providências”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1o - Ficam instituídas, por Lei, as normas e demais disposições que regulam 
as relações de trabalho de todos os empregados públicos municipais da 
administração direta e indireta do Município de Lavrinhas.
Artigo 2o - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - EMPREGO PÚBLICO: a posição instituída na organização administrativa 
municipal, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas;
II EMPREGADO PUBLICO: a pessoa titular de emprego público, sob o regime 
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
III - SALÁRIO: a retribuição pecuniária básica, pelo exercício do emprego público, 
com valor fixado em Lei;
IV - REMUNERAÇÃO: o salário do emprego público, acrescido das vantagens 
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em Lei;
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
V - QUADRO DE PESSOAL: o conjunto de cargos em comissão e empregos 
públicos que integram a estrutura administrativa municipal;
VI - L. O. M. - Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, promulgada em 05 de abril de 
1990.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Artigo 3o - O quadro de pessoal compõe-se de:
I - empregos públicos permanentes;
II - cargos em comissão.
Artigo 4o - Fica instituído como regime jurídico único, para todos os empregados 
integrantes do quadro de pessoal abrangido pelo Art. 3o da presente Lei, o da 
Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).
SEÇÃO I
DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
Artigo 5o - Os empregos públicos permanentes, com sua quantidade, denominação e 
salários são os constantes do Anexo I da presente Lei.
Artigo 6o - Os requisitos dos empregos permanentes são os constantes do Anexo II 
da presente Lei.
Artigo 7o - O preenchimento dos empregos públicos permanentes far-se-á através da 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando 
existir vaga em decorrência de:
I - falecimento;
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II - aposentadoria;
III - pedido de exoneração de empregado, estável ou não;
IV - criação de novo emprego público nos quadros de pessoal da Administração 
Pública;
V - aumento de quantidade de empregos públicos;
VI - demissão.
Artigo 8o - Os cargos em comissão, com sua quantidade, denominação e salários 
são os constantes do Anexo III da presente Lei.
Artigo 9o - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo 
Prefeito Municipal, observando-se as regras do Direito Administrativo, às quais se 
submetem seus ocupantes.
Artigo 10 - Os cargos em comissão poderão ser ocupados por empregados públicos, 
observando-se:
I - o empregado público nomeado para ocupar cargo em comissão, ao ser exonerado, 
retornará ao seu emprego de origem;
II - o empregado público nomeado para ocupar cargo em comissão perceberá a 
diferença existente entre a remuneração de seu emprego e a do cargo em comissão;
III - ao empregado público será facultado optar pela remuneração de seu cargo ou 
emprego de origem.
SEÇÃO ii
DOS CARGOS EM COMISSÃO
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
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Artigo 11 - Os empregos públicos são acessíveis a todos que preencherem, 
obrigatoriamente, os seguintes requisitos básicos:
I - ser brasileiro;
II - ter 18 (dezoito) anos completos ou ser emancipado civilmente, na forma do 
Código Civil brasileiro;
III - estar no gozo com seus direitos políticos;
IV - preencher os requisitos exigidos para o emprego, conforme dispõe os Anexos da 
presente Lei;
V - gozar de boa saúde física e mental, observado o disposto no Art. 17 da presente 
Lei.
VI - não possuir antecedentes criminais referentes a crimes contra a administração 
pública e o patrimônio, no prazo de cinco anos a contar do cumprimento da eventual 
pena.
VII - ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 12 - Os concursos públicos serão realizados na conformidade da Lei Municipal 
que rege a realização de concursos pela Administração Pública Municipal, 
observando-se o disposto no Art. 7o da presente Lei, bem como as seguintes 
disposições:
I - o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma 
única vez, por igual período;
II - o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão 
estabelecidos no Edital, que será afixado em local público e divulgado através dos 
meios de comunicação locais, sempre com a devida antecedência, conforme previsto 
na Lei Orgânica Municipal;
III - é vedada a realização de outro concurso público, durante o prazo de validade do 
concurso anterior, sem o preenchimento das vagas existentes;
Artigo 13 - Quando da realização do concurso público, será reservado um mínimo ce 
5% (cinco por cento) das vagas abertas para cada emprego em certame, aos
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portadores de deficiência física, os quais não serão discriminados pela sua condição, 
exceto para os empregos que não possibilitem a sua contratação em razão das 
características das atribuições e desempenho incompatíveis com a deficiência de que 
sejam portadores.
§ 1o: Os portadores de deficiência física participarão do certame em igualdade de 
condições com os demais candidatos, no que respeita a conteúdo e avaliação das 
provas.
§ 2o - A aptidão física necessária ao desempenho das atividades funcionais deverá 
ser comprovada por perícia médica, por especialista na área da deficiência do 
candidato, por ocasião do ato de nomeação.
§ 3o - As vagas reservadas aos portadores de deficiência física ficarão liberadas em 
caso de não ocorrência de inscrições ou aprovação de candidatos.
Artigo 14 - As contratações dos candidatos aprovados obedecerão, rigorosamente, a 
ordem de classificação, o limite de vagas existentes, a necessidade dos serviços e a 
disponibilidade financeira e orçamentária para a contratação, respeitando-se os 
prazos de publicação do resultado final e homologação do concurso, além dos prazos 
de recursos eventualmente interpostos.
Artigo 15-0 contratado assumirá, por intermédio do termo de posse, o emprego no 
prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por idêntico período, a requerimento do 
interessado e deferimento do Prefeito Municipal.
Artigo 16-0 contratado que não assumir o emprego dentro do prazo estabelecido 
no artigo anterior, será considerado desistente para todos os efeitos de Direito.
Artigo 17 - Para fins de contratação, todos candidatos ficarão sujeitos a aprovação 
em perícia médica, à qual serão submetidos por médicos designados pela 
Administração.
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Artigo 18-0 estágio probatório, bem como a estabilidade do empregado público 
obedecerá ao disposto no Art. 41, caput, e seus parágrafos, da Constituição Federal.
Artigo 19-0 empregado público será contratado pelo salário correspondente ao seu 
respectivo emprego, conforme dispõem o Anexo I da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Artigo 20 - Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público 
poderá ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Artigo 21 - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse 
público, as contratações que visem a:
I - combater surtos epidêmicos;
II - atender convênios celebrados com o Estado e a União;
III - atender situações de calamidade pública;
IV - substituir empregados públicos cujos serviços não possam sofrer solução de 
continuidade e não existam outros empregados habilitados a substituí-los;
V - atendimento de situações que possam ocasionar prejuízo às pessoas, obras, 
serviços, bens ou equipamentos;
VI - execução de serviços, caracterizados como sazonais, de duração certa, cujo 
volume não recomenda a contratação em caráter permanente:
Artigo 22 - As contratações de que trata o Artigo anterior não poderão ultrapassar os 
prazos abaixo relacionados:
a) de 3 (três) meses, prorrogáveis por idêntico período, para as hipóteses previstas 
nos incisos I e III;
b) de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para as hipóteses previstas n: s
Incisos II, IV, V e VI.
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Artigo 23 - As contratações temporárias de excepcional interesse público, serão 
efetuadas, sempre que possível, mediante processo seletivo simplificado.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO, DO SALÁRIO E DAS GRATIFICAÇÕES.
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 24 - A jornada de trabalho será de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 
facultada a compensação de horários a critério do superior imediato.
Parágrafo Único: O Prefeito Municipal regulamentará, através de decreto, a jornada 
de trabalho dos empregos e cargos em comissão, podendo fixar jornadas de trabalho 
ou horários diferenciados, em razão de suas peculiaridades, dos serviços ou das 
atividades.
Artigo 25 - As horas suplementares deverão ser pagas com acréscimo de 50% 
(cinqüenta por cento) sobre o valor de hora normal, nos termos da C.F., 
considerando-se, para efeito de cálculo, que:
I - o divisor será de 220 (duzentas e vinte) para jornada de 44 (quarenta e quatro) 
horas semanais;
II - para jornadas semanais diferenciadas o divisor será proporcional;
III - o previsto no caput aplica-se a todos os empregados públicos integrantes do 
quadro de empregos permanentes, previstos no Art. 3o;
IV - O limite máximo de horas extras não poderá ultrapassar 60 (sessenta) horas 
mensais, exceto em casos de caráter de excepcional necessidade.
V - As faltas ao serviço, até o máximo de sete (sete) por ano, desde que não 
excedam a 01 (um) por mês, serão abonadas independentemente de justificativa do 
servidor.
§ 1o - Para fazer jus aos benefícios previstos no “caput” deste artigo, o servidor
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deverá comunicar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sua 
pretensão a seu superior hierárquico imediato.
§ 2o - O servidor que tiver faltado injustificadamente no ano anterior perderá o direito 
aos benefícios previstos no “caput” deste artigo, na proporção das faltas.
§ 3o - A concessão do abono de faltas fica limitada a 1/3 (um terço) dos servidores de 
cada órgão ou gerencia, por dia, observada a ordem cronológica da apresentação a 
que se refere o paragrafo 1o supra.
SEÇÃO \\
DO SALÁRIO
Artigo 26 - Nenhum empregado público ou ocupante de cargo em comissão poderá 
receber salário ou remuneração mensal inferior ao Salário Mínimo Nacional ou 
Estadual.
Artigo 27-0 limite de remuneração do empregado público ou ocupante de cargo em 
comissão do Município de Lavrinhas é a remuneração do Prefeito Municipal.
Artigo 28 - Os salários dos empregados públicos são irredutíveis, e a remuneração 
observará o que dispõe a Constituição Federal.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Artigo 29 - Será pago a todos os empregados públicos e aos ocupantes de cargo em 
comissão, independentemente de solicitação, o adicional de férias de um terço (1/3) 
sobre a respectiva remuneração mensal.
Artigo 30 - Fica instituído uma gratificação mensal, a título de “quebra de caixa”, ao 
empregado público responsável pela Tesouraria, em percentual correspondente a 5% 
(cinco por cento) de seu salário base.
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CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Artigo 31 - O empregado público, constante do Art. 3o, inciso I desta Lei, fará jus ao 
adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu salário base, a cada 5 (cinco) anos de 
efetivo exercício no emprego.
§ 1o: O empregado público que fizer jus à vantagem prevista no caput deste Art., terá 
automaticamente concedido o benefício.
§ 2o: O empregado público nomeado para cargo em Comissão, fará jus à percepção 
do adicional previsto no caput deste Art. que será calculado, com base no salário de 
seu emprego de origem.
§ 3o: Em caso de fração de tempo inferior a 5 (cinco) anos, à data de publicação 
desta lei, o servidor continuará percebendo o anuênio, em respeito ao direito 
adquirido, até que se complete o qüinqüênio, quando então será adotada a conversão 
automática; a partir deste momento, o servidor fará jus somente ao previsto no artigo 
31° desta lei.
§ 4o: O empregado público fará jus, também, à sexta parte de seu salário, depois de 
completado 20 (vinte) anos de serviço público ininterrupto.
Artigo 32 - Serão considerados como de efetivo exercício no emprego público 
municipal:
I - as férias;
II - a licença gestante;
III - serviços obrigatórios por Lei.
Artigo 33 - A licença gestante será concedida à empregada pública e à ocupante ae 
cargo em comissão por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de sua
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remuneração, observando-se os seguintes critérios:
i - a licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo 
antecipação por prescrição médica;
II - a licença terá início a partir do parto no caso de nascimento prematuro;
III - no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a empregada pública 
será submetida a exames médicos e, se considerada apta, reassumirá o exercício de 
seu emprego.
Artigo 34 - Fica assegurado à empregada pública gestante, desde que possível e nos 
casos em que houver recomendação médica, a mudança de função ou local de 
trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens do seu emprego.
Parágrafo Ünico: Cessando a licença, a empregada pública retornará à sua função e 
local de origem.
Artigo 35 - Ao empregado público e ao ocupante de cargo em comissão será 
concedido 5 (cinco) dias de afastamento remunerado por motivo de nascimento de 
seu filho, contados a partir dia do nascimento.
Art. 36 - Ao empregado público, bem como, ao ocupante de cargo em comissão, que 
adotar ou
obtiver a guarda judicial de criança com menos de 1 (um) ano de idade, serão 
concedidos 10 (dez) dias de licença remunerada, para facilitar o processo de 
ajustamento da criança ao novo lar.
Parágrafo Ünico: No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um 
ano de idade, o prazo de que trata o caput será de 5 (cinco) dias.
Artigo 37 - A licença nojo será de 3 (três) dias consecutivos, por ocasião de 
falecimento em família do empregado público e do ocupante de cargo em corr sss
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considerados os seguintes parentescos:
I - genitores ou padrastos;
II - avós;
III - cônjuge ou companheiro reconhecido;
IV - filho ou adotado;
V - irmãos.
Artigo 38 - A licença gala será de 3 (três) dias úteis consecutivos.
Artigo 39 - Ao empregado público e ao ocupante de cargo em comissão que tiver sua 
capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho, será 
garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação, 
observando-se que:
I - fica automaticamente suspenso o pagamento de qualquer adicional ou vantagens 
próprias do exercício do emprego, bem como do local de trabalho original, enquanto 
perdurar o afastamento;
II - se suas novas atividades ou local de trabalho exigirem pagamento de adicional ou 
vantagens próprias do exercício do emprego, estas lhe serão devidas.
Artigo 40-0 empregado público e o ocupante de cargo em comissão que fizer jus 
aos adicionais de insalubridade e de pericuiosidade, conforme prescrição contida na 
Consolidação das Leis do Trabalho, deverá optar por um deles, não sendo 
acumuláveis estas vantagens.
Artigo 41 - Os adicionais previstos no Art. anterior poderão cessar ou serem 
reduzidos com a eliminação, total ou parcial, das condições ou dos riscos que 
motivaram seu pagamento.
Artigo 42-0 empregado público municipal, bem como o ocupante de cargo e r
comissão que, devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal ou superior
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hierárquico competente, deslocar-se a serviço do Município para a capital do Estado 
de São Paulo ou para municípios da região, farão jus ao reembolso das despesas de 
locomoção, alimentação e outras, observando-se:
I - O deslocamento será autorizado pelo Prefeito Municipal ou superior hierárquico 
competente;
Artigo 43 - Poderá haver substituição dos empregados públicos municipais em seus 
impedimentos legais e temporários, desde que igual ou superior a cinco (05) dias 
corridos, observando-se:
I - o substituto passará a perceber diferença pecuniária existente entre a sua 
remuneração e a remuneração do substituído;
II - a diferença pecuniária percebida não se incorporará ao salário ou a remuneração, 
independentemente do prazo de substituição;
III - ao findar o prazo de substituição, o substituto retornará ao seu emprego de 
origem, não adquirindo o direito de ser efetivado no emprego, independentemente do 
prazo de substituição.
Artigo 44 - Os empregados contratados para prestação de serviços no P.S.F. 
(Programa de Saúde da Família) cujos cargos, número de vagas, remuneração, 
requisitos e atribuições constam do Anexo IV desta Lei, serão objeto de concurso ou 
processo seletivo, e seus contratos se darão por prazo indeterminado, ou enquanto 
estiver em vigência o convênio firmado entre o Município e o Estado/União, sem gerar 
qualquer direito à estabilidade.
CAPITULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
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Parágrafo Único: Não se aplicam aos empregados constantes do caput deste Art., os 
direitos e vantagens constantes dos Arts. 18 e 47 desta Lei.
Artigo 45 - Os empregos, vencimentos, carga horária, requisitos, atribuições, e a 
forma de provimentos do Quadro de Magistério Público Municipal são os constantes 
da Lei que institui o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e 
Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal de 
Educação.
Parágrafo Único - O número de vagas para preenchimento do Quadro de Magistério, 
são os constantes do Anexo I desta Lei.
Artigo 46-0 empregado público poderá ser colocado à disposição de órgãos ou 
entidade da União, Distrito Federal, Estados e Municípios ou do Poder Legislativo, a 
critério do Prefeito Municipal, desde que atendidos o interesse e a conveniência da 
administração pública, observando-se que:
I - deverá haver requisição de órgão ou entidade dirigida ao Prefeito Municipal;
II - deverá haver anuência do empregado público;
III - o empregado público, a qualquer momento, poderá retornar ao seu local de 
trabalho e reassumir o seu cargo ou emprego de origem.
Artigo 47 - A licença ou afastamento do empregado público para tratar de assuntos 
particulares, sem vencimento ou salário ficará a critério do Prefeito Municipal, 
observando-se que:
I - só poderá ocorrer após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público 
municipal;
II - o prazo mínimo de licença ou afastamento será de 3 (três) meses;
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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III - o prazo máximo de licença ou afastamento será de 2 (dois) anos, podendo ser ou 
não renovado por igual período, por deferimento do Prefeito Municipal;
IV - só poderá ocorrer nova licença ou afastamento do empregado público após 5 
(cinco) anos do término da última licença ou afastamento;
V - o empregado público, a qualquer momento, poderá desistir da licença ou
afastamento e reassumir o seu emprego de origem.
Parágrafo Único: Durante o período de licença a que se refere o caput deste Art., a 
Administração Municipal fica desobrigada de todos os encargos tributários, 
trabalhistas, fundiários e previdenciários incidentes sobre a relação de emprego 
mantida com o empregado público licenciado.
Artigo 48-0 afastamento do empregado público para o exercício de mandato 
eletivo, far-se-á com observância do disposto na L.O.M. e na Constituição Federal.
Artigo 49 - Os acréscimos pecuniários percebidos por empregado público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o 
mesmo título ou idêntico fundamento.
Artigo 50 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por Lei, e 
quando atendam, efetivamente, o interesse público e as exigências do serviço.
Artigo 51 - Os proventos e pensões devidas pelo Município aos inativos e 
pensionistas, não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente no país.
Artigo 52 - Aos casos omissos aplicam-se, subsidiariamente, os dispositivos da 
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Consolidação 
das Leis do Trabalho.
Art. 53 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo se_s
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efeitos a 1.°de setembro de 2005.
Artigo 54 - Revogam-se todas as disposições em contrário e as que disponham 
sobre matéria sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Lavrinhas, 28 de setembro de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
Secretaria Municipal de Administração.
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