| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2005 |
| Date | 2005-09-28 |
| Ementa | Institui Normas que regulam as Relações de Trabalho dos Empregados Públicos Municipais de Lavrinhas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 1 Prefeitura Municipal v r /w*/, yj /Xo LEI N° 1061, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005. “Institui Normas que regulam as Relações de Trabalho dos Empregados Públicos Municipais de Lavrinhas e dá outras providências”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1o - Ficam instituídas, por Lei, as normas e demais disposições que regulam as relações de trabalho de todos os empregados públicos municipais da administração direta e indireta do Município de Lavrinhas. Artigo 2o - Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - EMPREGO PÚBLICO: a posição instituída na organização administrativa municipal, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas; II EMPREGADO PUBLICO: a pessoa titular de emprego público, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); III - SALÁRIO: a retribuição pecuniária básica, pelo exercício do emprego público, com valor fixado em Lei; IV - REMUNERAÇÃO: o salário do emprego público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em Lei; i fi n° mfii/?nofi - í Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Paulo á . Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 V - QUADRO DE PESSOAL: o conjunto de cargos em comissão e empregos públicos que integram a estrutura administrativa municipal; VI - L. O. M. - Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, promulgada em 05 de abril de 1990. CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL Artigo 3o - O quadro de pessoal compõe-se de: I - empregos públicos permanentes; II - cargos em comissão. Artigo 4o - Fica instituído como regime jurídico único, para todos os empregados integrantes do quadro de pessoal abrangido pelo Art. 3o da presente Lei, o da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.). SEÇÃO I DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES Artigo 5o - Os empregos públicos permanentes, com sua quantidade, denominação e salários são os constantes do Anexo I da presente Lei. Artigo 6o - Os requisitos dos empregos permanentes são os constantes do Anexo II da presente Lei. Artigo 7o - O preenchimento dos empregos públicos permanentes far-se-á através da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando existir vaga em decorrência de: I - falecimento; i fi n° mfii/?nn5 - Prefeitura Municipal de Lavrinhas j Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0001-55 II - aposentadoria; III - pedido de exoneração de empregado, estável ou não; IV - criação de novo emprego público nos quadros de pessoal da Administração Pública; V - aumento de quantidade de empregos públicos; VI - demissão. Artigo 8o - Os cargos em comissão, com sua quantidade, denominação e salários são os constantes do Anexo III da presente Lei. Artigo 9o - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, observando-se as regras do Direito Administrativo, às quais se submetem seus ocupantes. Artigo 10 - Os cargos em comissão poderão ser ocupados por empregados públicos, observando-se: I - o empregado público nomeado para ocupar cargo em comissão, ao ser exonerado, retornará ao seu emprego de origem; II - o empregado público nomeado para ocupar cargo em comissão perceberá a diferença existente entre a remuneração de seu emprego e a do cargo em comissão; III - ao empregado público será facultado optar pela remuneração de seu cargo ou emprego de origem. SEÇÃO ii DOS CARGOS EM COMISSÃO CAPÍTULO III DO INGRESSO i fi n° mfii/?nnfi- Prefeitura Municipal de Lavrínhas 4 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 Artigo 11 - Os empregos públicos são acessíveis a todos que preencherem, obrigatoriamente, os seguintes requisitos básicos: I - ser brasileiro; II - ter 18 (dezoito) anos completos ou ser emancipado civilmente, na forma do Código Civil brasileiro; III - estar no gozo com seus direitos políticos; IV - preencher os requisitos exigidos para o emprego, conforme dispõe os Anexos da presente Lei; V - gozar de boa saúde física e mental, observado o disposto no Art. 17 da presente Lei. VI - não possuir antecedentes criminais referentes a crimes contra a administração pública e o patrimônio, no prazo de cinco anos a contar do cumprimento da eventual pena. VII - ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos. Artigo 12 - Os concursos públicos serão realizados na conformidade da Lei Municipal que rege a realização de concursos pela Administração Pública Municipal, observando-se o disposto no Art. 7o da presente Lei, bem como as seguintes disposições: I - o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período; II - o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão estabelecidos no Edital, que será afixado em local público e divulgado através dos meios de comunicação locais, sempre com a devida antecedência, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal; III - é vedada a realização de outro concurso público, durante o prazo de validade do concurso anterior, sem o preenchimento das vagas existentes; Artigo 13 - Quando da realização do concurso público, será reservado um mínimo ce 5% (cinco por cento) das vagas abertas para cada emprego em certame, aos i fi n° mfii/?nns- Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo * Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal Lavrinhas 6,/sfA>tA t / »»tn/%'. portadores de deficiência física, os quais não serão discriminados pela sua condição, exceto para os empregos que não possibilitem a sua contratação em razão das características das atribuições e desempenho incompatíveis com a deficiência de que sejam portadores. § 1o: Os portadores de deficiência física participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que respeita a conteúdo e avaliação das provas. § 2o - A aptidão física necessária ao desempenho das atividades funcionais deverá ser comprovada por perícia médica, por especialista na área da deficiência do candidato, por ocasião do ato de nomeação. § 3o - As vagas reservadas aos portadores de deficiência física ficarão liberadas em caso de não ocorrência de inscrições ou aprovação de candidatos. Artigo 14 - As contratações dos candidatos aprovados obedecerão, rigorosamente, a ordem de classificação, o limite de vagas existentes, a necessidade dos serviços e a disponibilidade financeira e orçamentária para a contratação, respeitando-se os prazos de publicação do resultado final e homologação do concurso, além dos prazos de recursos eventualmente interpostos. Artigo 15-0 contratado assumirá, por intermédio do termo de posse, o emprego no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por idêntico período, a requerimento do interessado e deferimento do Prefeito Municipal. Artigo 16-0 contratado que não assumir o emprego dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, será considerado desistente para todos os efeitos de Direito. Artigo 17 - Para fins de contratação, todos candidatos ficarão sujeitos a aprovação em perícia médica, à qual serão submetidos por médicos designados pela Administração. i fi N° mfii/?on5 - Prefeitura Municipal de Lavrinhas 6 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 18-0 estágio probatório, bem como a estabilidade do empregado público obedecerá ao disposto no Art. 41, caput, e seus parágrafos, da Constituição Federal. Artigo 19-0 empregado público será contratado pelo salário correspondente ao seu respectivo emprego, conforme dispõem o Anexo I da presente Lei. CAPÍTULO IV DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Artigo 20 - Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público poderá ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Artigo 21 - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - atender convênios celebrados com o Estado e a União; III - atender situações de calamidade pública; IV - substituir empregados públicos cujos serviços não possam sofrer solução de continuidade e não existam outros empregados habilitados a substituí-los; V - atendimento de situações que possam ocasionar prejuízo às pessoas, obras, serviços, bens ou equipamentos; VI - execução de serviços, caracterizados como sazonais, de duração certa, cujo volume não recomenda a contratação em caráter permanente: Artigo 22 - As contratações de que trata o Artigo anterior não poderão ultrapassar os prazos abaixo relacionados: a) de 3 (três) meses, prorrogáveis por idêntico período, para as hipóteses previstas nos incisos I e III; b) de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para as hipóteses previstas n: s Incisos II, IV, V e VI. i fi n° mfii/?nnfi- Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tet.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45,200.029/0001-55 Artigo 23 - As contratações temporárias de excepcional interesse público, serão efetuadas, sempre que possível, mediante processo seletivo simplificado. CAPÍTULO V DA JORNADA DE TRABALHO, DO SALÁRIO E DAS GRATIFICAÇÕES. SEÇÃO I DA JORNADA DE TRABALHO Artigo 24 - A jornada de trabalho será de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários a critério do superior imediato. Parágrafo Único: O Prefeito Municipal regulamentará, através de decreto, a jornada de trabalho dos empregos e cargos em comissão, podendo fixar jornadas de trabalho ou horários diferenciados, em razão de suas peculiaridades, dos serviços ou das atividades. Artigo 25 - As horas suplementares deverão ser pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de hora normal, nos termos da C.F., considerando-se, para efeito de cálculo, que: I - o divisor será de 220 (duzentas e vinte) para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; II - para jornadas semanais diferenciadas o divisor será proporcional; III - o previsto no caput aplica-se a todos os empregados públicos integrantes do quadro de empregos permanentes, previstos no Art. 3o; IV - O limite máximo de horas extras não poderá ultrapassar 60 (sessenta) horas mensais, exceto em casos de caráter de excepcional necessidade. V - As faltas ao serviço, até o máximo de sete (sete) por ano, desde que não excedam a 01 (um) por mês, serão abonadas independentemente de justificativa do servidor. § 1o - Para fazer jus aos benefícios previstos no “caput” deste artigo, o servidor i fi n° m6i/?nnf5 - Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 8 Lavrinhas deverá comunicar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sua pretensão a seu superior hierárquico imediato. § 2o - O servidor que tiver faltado injustificadamente no ano anterior perderá o direito aos benefícios previstos no “caput” deste artigo, na proporção das faltas. § 3o - A concessão do abono de faltas fica limitada a 1/3 (um terço) dos servidores de cada órgão ou gerencia, por dia, observada a ordem cronológica da apresentação a que se refere o paragrafo 1o supra. SEÇÃO \\ DO SALÁRIO Artigo 26 - Nenhum empregado público ou ocupante de cargo em comissão poderá receber salário ou remuneração mensal inferior ao Salário Mínimo Nacional ou Estadual. Artigo 27-0 limite de remuneração do empregado público ou ocupante de cargo em comissão do Município de Lavrinhas é a remuneração do Prefeito Municipal. Artigo 28 - Os salários dos empregados públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal. SEÇÃO III DAS GRATIFICAÇÕES Artigo 29 - Será pago a todos os empregados públicos e aos ocupantes de cargo em comissão, independentemente de solicitação, o adicional de férias de um terço (1/3) sobre a respectiva remuneração mensal. Artigo 30 - Fica instituído uma gratificação mensal, a título de “quebra de caixa”, ao empregado público responsável pela Tesouraria, em percentual correspondente a 5% (cinco por cento) de seu salário base. i fi n° mfii/?nofi - Prefeitura Municipal de Lavrinnas m Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 CAPÍTULO VI DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS Artigo 31 - O empregado público, constante do Art. 3o, inciso I desta Lei, fará jus ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no emprego. § 1o: O empregado público que fizer jus à vantagem prevista no caput deste Art., terá automaticamente concedido o benefício. § 2o: O empregado público nomeado para cargo em Comissão, fará jus à percepção do adicional previsto no caput deste Art. que será calculado, com base no salário de seu emprego de origem. § 3o: Em caso de fração de tempo inferior a 5 (cinco) anos, à data de publicação desta lei, o servidor continuará percebendo o anuênio, em respeito ao direito adquirido, até que se complete o qüinqüênio, quando então será adotada a conversão automática; a partir deste momento, o servidor fará jus somente ao previsto no artigo 31° desta lei. § 4o: O empregado público fará jus, também, à sexta parte de seu salário, depois de completado 20 (vinte) anos de serviço público ininterrupto. Artigo 32 - Serão considerados como de efetivo exercício no emprego público municipal: I - as férias; II - a licença gestante; III - serviços obrigatórios por Lei. Artigo 33 - A licença gestante será concedida à empregada pública e à ocupante ae cargo em comissão por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de sua i fi N° mfii/?nnR - Prefeitura Municipal de lavrinlias Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 remuneração, observando-se os seguintes critérios: i - a licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica; II - a licença terá início a partir do parto no caso de nascimento prematuro; III - no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a empregada pública será submetida a exames médicos e, se considerada apta, reassumirá o exercício de seu emprego. Artigo 34 - Fica assegurado à empregada pública gestante, desde que possível e nos casos em que houver recomendação médica, a mudança de função ou local de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens do seu emprego. Parágrafo Ünico: Cessando a licença, a empregada pública retornará à sua função e local de origem. Artigo 35 - Ao empregado público e ao ocupante de cargo em comissão será concedido 5 (cinco) dias de afastamento remunerado por motivo de nascimento de seu filho, contados a partir dia do nascimento. Art. 36 - Ao empregado público, bem como, ao ocupante de cargo em comissão, que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança com menos de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 10 (dez) dias de licença remunerada, para facilitar o processo de ajustamento da criança ao novo lar. Parágrafo Ünico: No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata o caput será de 5 (cinco) dias. Artigo 37 - A licença nojo será de 3 (três) dias consecutivos, por ocasião de falecimento em família do empregado público e do ocupante de cargo em corr sss I Fl N° 10fi1/?nD5 - l . Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo 11 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 considerados os seguintes parentescos: I - genitores ou padrastos; II - avós; III - cônjuge ou companheiro reconhecido; IV - filho ou adotado; V - irmãos. Artigo 38 - A licença gala será de 3 (três) dias úteis consecutivos. Artigo 39 - Ao empregado público e ao ocupante de cargo em comissão que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação, observando-se que: I - fica automaticamente suspenso o pagamento de qualquer adicional ou vantagens próprias do exercício do emprego, bem como do local de trabalho original, enquanto perdurar o afastamento; II - se suas novas atividades ou local de trabalho exigirem pagamento de adicional ou vantagens próprias do exercício do emprego, estas lhe serão devidas. Artigo 40-0 empregado público e o ocupante de cargo em comissão que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de pericuiosidade, conforme prescrição contida na Consolidação das Leis do Trabalho, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Artigo 41 - Os adicionais previstos no Art. anterior poderão cessar ou serem reduzidos com a eliminação, total ou parcial, das condições ou dos riscos que motivaram seu pagamento. Artigo 42-0 empregado público municipal, bem como o ocupante de cargo e r comissão que, devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal ou superior i fi n° mfii/?nn5 - Prefeitura Municipal de lavrinhas 12 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 hierárquico competente, deslocar-se a serviço do Município para a capital do Estado de São Paulo ou para municípios da região, farão jus ao reembolso das despesas de locomoção, alimentação e outras, observando-se: I - O deslocamento será autorizado pelo Prefeito Municipal ou superior hierárquico competente; Artigo 43 - Poderá haver substituição dos empregados públicos municipais em seus impedimentos legais e temporários, desde que igual ou superior a cinco (05) dias corridos, observando-se: I - o substituto passará a perceber diferença pecuniária existente entre a sua remuneração e a remuneração do substituído; II - a diferença pecuniária percebida não se incorporará ao salário ou a remuneração, independentemente do prazo de substituição; III - ao findar o prazo de substituição, o substituto retornará ao seu emprego de origem, não adquirindo o direito de ser efetivado no emprego, independentemente do prazo de substituição. Artigo 44 - Os empregados contratados para prestação de serviços no P.S.F. (Programa de Saúde da Família) cujos cargos, número de vagas, remuneração, requisitos e atribuições constam do Anexo IV desta Lei, serão objeto de concurso ou processo seletivo, e seus contratos se darão por prazo indeterminado, ou enquanto estiver em vigência o convênio firmado entre o Município e o Estado/União, sem gerar qualquer direito à estabilidade. CAPITULO VII DAS SUBSTITUIÇÕES CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS I Fl N° 10fi1/?n05 - Prefeitura Municipal de Lavrinhas 13 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Parágrafo Único: Não se aplicam aos empregados constantes do caput deste Art., os direitos e vantagens constantes dos Arts. 18 e 47 desta Lei. Artigo 45 - Os empregos, vencimentos, carga horária, requisitos, atribuições, e a forma de provimentos do Quadro de Magistério Público Municipal são os constantes da Lei que institui o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal de Educação. Parágrafo Único - O número de vagas para preenchimento do Quadro de Magistério, são os constantes do Anexo I desta Lei. Artigo 46-0 empregado público poderá ser colocado à disposição de órgãos ou entidade da União, Distrito Federal, Estados e Municípios ou do Poder Legislativo, a critério do Prefeito Municipal, desde que atendidos o interesse e a conveniência da administração pública, observando-se que: I - deverá haver requisição de órgão ou entidade dirigida ao Prefeito Municipal; II - deverá haver anuência do empregado público; III - o empregado público, a qualquer momento, poderá retornar ao seu local de trabalho e reassumir o seu cargo ou emprego de origem. Artigo 47 - A licença ou afastamento do empregado público para tratar de assuntos particulares, sem vencimento ou salário ficará a critério do Prefeito Municipal, observando-se que: I - só poderá ocorrer após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal; II - o prazo mínimo de licença ou afastamento será de 3 (três) meses; CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS i fi ni° mfii/?nn5 - Prefeitura Municipal de Lavrinhas Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 14 Prefeitura Municipal 1'rr ft íi/yf/ntA f . III - o prazo máximo de licença ou afastamento será de 2 (dois) anos, podendo ser ou não renovado por igual período, por deferimento do Prefeito Municipal; IV - só poderá ocorrer nova licença ou afastamento do empregado público após 5 (cinco) anos do término da última licença ou afastamento; V - o empregado público, a qualquer momento, poderá desistir da licença ou afastamento e reassumir o seu emprego de origem. Parágrafo Único: Durante o período de licença a que se refere o caput deste Art., a Administração Municipal fica desobrigada de todos os encargos tributários, trabalhistas, fundiários e previdenciários incidentes sobre a relação de emprego mantida com o empregado público licenciado. Artigo 48-0 afastamento do empregado público para o exercício de mandato eletivo, far-se-á com observância do disposto na L.O.M. e na Constituição Federal. Artigo 49 - Os acréscimos pecuniários percebidos por empregado público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Artigo 50 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por Lei, e quando atendam, efetivamente, o interesse público e as exigências do serviço. Artigo 51 - Os proventos e pensões devidas pelo Município aos inativos e pensionistas, não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente no país. Artigo 52 - Aos casos omissos aplicam-se, subsidiariamente, os dispositivos da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 53 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo se_s i fi n° infii/?no5- Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 lavrinha efeitos a 1.°de setembro de 2005. Artigo 54 - Revogam-se todas as disposições em contrário e as que disponham sobre matéria sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Lavrinhas, 28 de setembro de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Secretaria Municipal de Administração. i fi n° infii/?nos- -