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norma nº 1589/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
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LEI N° 1589, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), 0 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS 
Art.10- A política de Assistência Social, tem por funções a proteção social, a vigilância 
socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não 
contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS. 
Parágrafo Único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir 
a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com 
recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. 
Art.2° - São objetivos do SUAS: 
I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, 
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social 
não contributiva e garantem os direitos dos usuários; 
II. Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; 
III. Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de 
serviços pactuados nacionalmente; 
IV. Orientar-se pelo principio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, 
os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, beneficios, programas e projetos 
de assistência social; 
V. Respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e 
territoriais; 
VI. Reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no 
planejamento e execução das ações; 
VII. Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e beneficios da assistência social. 
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VIII. Integrar a rede pública e privada, com vinculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos 
e beneficios de assistência social; 
IX. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; 
X. Estabelecer a gestão integrada de serviços e beneficios; 
XI. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de 
assistência social. 
Art.3° - Saoprincípios organizativos do SUAS: 
I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela 
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer 
espécie ou comprovação vexatória da sua condição; 
II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou 
contrapartida, observado o que dispõe oart.35, da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - 
Estatuto do Idoso; 
III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de 
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais; 
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais 
políticas e órgãos setoriais; 
V. Equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e 
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e 
social. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO 
Art.4° - 0 Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS, criado pela Lei Municipal n° 844 
de 11 de setembro de 1997, é Instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência 
Social, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade 
civil, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social do município de Lavrinhas, 
propiciando o controle social desse Sistema. 
Art.5° - 0 Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS,seracomposto de 12 (doze) 
membros titulares e respectivos suplentes de acordo com a paridade que se segue: 
I. 06 (seis) representantes do Governo Municipal, sendo: 
a. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e suplente; 
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b. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde ou Educação e suplente; 
c. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças e suplente. 
II. 06 (seis) representantes de Entidades e Organizações Não Governamentais, com atuação no 
município de Lavrinhas, legalmente constituídas, que prestam, sem fins lucrativos serviços 
socioassistenciais, atendimento e assessoramento aos usuários do SUAS, bem como as que atuam 
na defesa e garantia de seus direitos: 
a. 01 (um) Representante de Entidade que prestam serviços socioassistenciais, atendimento e 
assessoramento aos usuários do SUAS e suplente; 
b. 01 (um) representante dos usuários dos SUAS e suplente; 
c. 01 (um) representante dos profissionais do SUAS e suplente. 
Parágrafo Primeiro - Entende-se como entidades prestadoras de serviços na área de Assistência 
Social, (inciso II do artigo 5°), como aquelas que estejam juridicamente constituídas e prestem os 
seguintes serviços socioassistenciais: 
I. De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam 
serviços, executam programas ou projetos e concedem beneficios de proteção social básica ou 
especial, dirigidos as famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e 
pessoal, nos termos da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS n° 109, de 
11 de novembro de 2009; 
II. De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam 
serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos 
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, 
dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei n° 8.742, de 1993, e 
respeitadas as deliberações do CNAS. 
III. De defesa e Garantia de Direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e 
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a 
defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da 
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de 
direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei n° 8.742, de 1993, 
e respeitadas as deliberações do CNAS. 
Parágrafo Segundo - Entende-se como "usuários" de que trata o inciso II, alínea b, os 
participantes das organizações com atuação naAreada defesa da cidadania, associações 
comunitárias, religiosas, sindicais de categoria profissional e, ainda os usuários do SUAS. 
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Art.6° - As Entidades e Organizações não governamentais serão eleitas para compor o CMAS, 
entre si, consoante as vagas determinadas no inciso II do parágrafo 5°, em assembleia convocada 
para este fim, com antecedênciaminimade 30 dias. 
Art.7° - Os representantes do Governo Municipalsera()indicados pelo Chefe do Executivo. 
Art.8° - Os membros titulares e suplentes governamentais e não governamentais do CMAS sera() 
nomeados através de Decreto Municipal emitido pelo Prefeito. 
Art.9° - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante, sendo seu exercício 
prioritário e não remunerado. 
Art.100 - O número de integrantes do CMAS poderá ser aumentado ou diminuído, mantendo-se 
a paridade original, mediante proposta do Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros, e 
aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros do próprio Conselho em assembleia especifica 
convocada para este fim. 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art.11 — Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal compete ao Conselho 
Municipal de Assistência Social: 
I. Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo 
Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento. 
II. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS 
— Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social 
- SUAS, e com as diretrizes estabelecidas pelas conferências de Assistência Social, podendo 
contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
III. Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, a Conferência Municipal, 
bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora 
e o respectivo Regimento Interno. 
IV. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus 
desdobramentos; 
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos beneficios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados 
na Política de Assistência Social Municipal. 
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VI. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo 
da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos 
gestores, resguardando-se as respectivas competências; 
VII. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência 
social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS(NOB-SUAS) e de Recursos 
Humanos (NOB-RH/SUAS); 
VIII. Zelar pela implementação do SUAS e pela efetiva participação dos segmentos de 
representação dos conselhos; 
IX. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência 
social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no 
Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS; 
X. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e 
explicitar os indicadores de acompanhamento; 
XI. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, 
beneficios, rendas e serviços; 
XII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município de 
Lavrinhas; 
XIII. Informar ao CNAS e ao CEAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e 
organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis; 
XIV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; 
XV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas 
legais; 
XVI. Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas ao Diagnóstico Municipal da 
Assistência Social, além da identificação de situações relevantes e a qualidade dos serviços; 
XVII. Divulgar no Boletim Oficial do Município, todas as suas resoluções e deliberações 
aprovadas em Assembleias, bem como, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social — 
FMAS; 
XVIII.Deliberar sobre atestado de funcionamento para as Entidades e Organizações de 
Assistência Social; 
XIX. Apreciar e aprovar a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades 
privadas que prestam serviços de assistência social. 
SECA()III 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
Art.12— A Reunião é fórum máximo normativo e deliberativo, que deverá ocorrer ordinariamente 
e extraordinariamente, e composto pelas entidades citadas no artigo 5°, incisos I e II. 
I. S6 terão direito a voto os membros efetivos do Conselho Municipal de AssistênciaSo 
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II. 0 quárum mínimo necessário para deliberações deverá ser de maioria absoluta dos 
conselheiros; 
III. O CMAS poderá convocar Reunido Geral Extraordinária sempre que pelo menos 2/3 dos 
seus membros julguem necessário e/ou por solicitação do gestor municipal. 
Art.13 — O CMAS instituirá seus atos, através de resoluções e deliberações aprovadas em reunido. 
Art.14 — O CMAS, anualmente, elegerá sua Diretoria Executiva de composição paritária, 
conforme Regimento Interno, nos termos doart. 5°, incisos I e II, que dará encaminhamento 
administrativo-técnico operacional as deliberações da reunido, podendo ser reeleita por um único 
mandato. 
Art.15 — No caso de extinção de Entidades representadas ou perda do direito de representação, 
seraconvocada reunião extraordinária da Assembleia Pública, para preenchimento da vaga e 
manutenção da paridade do Conselho. 
Parágrafo Primeiro - Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social, responsável pela 
coordenação e execução da Política de Assistência Social do Município, a manutenção de 
infraestrutura e recursos humanos técnicos e administrativos, indispensáveis ao bom 
funcionamento do CMAS. 
Parágrafo Segundo - Os representantes dos órgãos governamentais serão efetivamente cedidos 
para executarem suas funções de Conselheiro sem prejuízo dos direitos trabalhistas ou estatutários 
da sua carreira profissional e da remuneração, enquanto os demais terão por parte do Conselho, 
solicitação as suas empresas privadas ou públicas, para participarem sem prejuízos. 
Parágrafo Terceiro - 0 conselhoseradotado de Secretaria Executiva, com profissional 
responsável de nível superior do quadro efetivo de funcionários e apoio técnico e administrativo 
para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento. 
Parágrafo Quarto - Entende-se por Secretaria Executiva (SE), como um órgão de apoio ao 
colegiado que deve ser estruturada em ato do poder executivo, tendo como atribuições: 
a) Promover e praticar atos de gestão administrativa; 
b) Dar suporte técnico operacional ao Conselho com vistas a subsidiar as reuniões do colegiado e 
as comissões temáticas e grupos de trabalho; 
c) Levantar e sistematizar informações que permitam ao colegiado adotar as decisões previstas 
em lei; 
d) Coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer os planos de trabalho do colegiado e o próprio; 
e) Assessorar a presidência na preparação de pautas; 
1) Assessorar na articulação com outros conselhos de políticas setoriais; 
g) Secretariar as reuniões do plenário; 
h) Coordenar a sistematização do relatório anual do Conselho; 
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i) Elaborar relatório anual das atividades da SE. 
Parágrafo Quinto - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Promoção Social, indicar um local 
central, de fácil acesso à comunidade para o funcionamento do Conselho, desde que aprovado, 
conforme necessidade. 
CAPÍTULOIII 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
SEÇÃO I 
Art.16— Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, que tem por objetivo 
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento da 
Assistência Social do Município de Lavrinhas, em consonância com o Conselho Municipal de 
Assistência Social, como um instrumento degestic,orçamentária e financeira municipal, no qual 
deve ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, 
programas, projetos e beneficios de assistência social. 
SEÇÃO II 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Art.17 — 0 Fundo Municipal de Assistência Social ficará subordinado diretamente ao Secretário 
Municipal de Promoção Social como executor das deliberações do Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
Art.18 —Saoatribuições do Secretário Municipal de Promoção Social de acordo com as 
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social: 
I. Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, visando a sua aplicação para o objetivo 
para o qual foi criado; 
II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal 
de Assistência Social; 
III. Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de 
receita e despesa do Fundo; 
IV. Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do 
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
V. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Inspetoria Geral de Controle Interno 
as demonstrações mencionadas no inciso anterior; 
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VI. Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços 
de assistência social; 
VII. Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso; 
VIII. Ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo. 
Art.19 — 0 Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS terá um Coordenador, servidor 
público do município, com formação profissional de nível superior, lotado na Secretaria de 
Promoção Social, devidamente assessorado por um servidor público do município com formação 
superior em Economia, Administração de Empresas, Ciências Contáveis, cujas atribuições são: 
I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao 
Secretário Municipal de Promoção Social; 
H. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, 
liquidação em pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; 
HI. Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles 
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; 
IV. Encaminhar à Contabilidade Geral do município: 
a. mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas 
b. trimestralmente, os inventários de estoque. 
V. Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações 
mencionadas anteriormente; 
VI. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência social 
para serem submetidos ao Secretário Municipal de Promoção Social; 
VII. Encaminhar à Inspetoria Geral de Controle Interno e à Contabilidade Geral do município: 
a. mensalmente, as demonstrações de despesas e receitas; 
b. trimestralmente, relatório sobre o andamento das ações relativas ao cumprimento dos 
objetivos do Fundo; 
c. anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. 
VIII. Apresentar, ao Secretário Municipal de Promoção Social, a análise e avaliação econômico￾financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas; 
IX. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados em nome do Fundo; 
X. Encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Promoção Social, relatórios de 
acompanhamento e avaliação; 
XI. Assinar com o Secretário Municipal de Promoção Social os demonstrativos, citados nos 
itens anteriores. 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art.20 — São receitas do Fundo: 
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I. Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social; 
II. Transferência do Tesouro do município; 
III. Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoa fisica ou jurídica, auxílios, 
legadosetc.; 
IV. Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
V. Transferência do exterior; 
VI. Dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignados especificamente para o 
atendimento ao disposto na legislação especifica; 
VII. Receitas de contratos e convênios; 
VIII. 0 recurso financeiro do Estado, destinado A manutenção do pagamento dos beneficios 
eventuais; 
IX. Produto de venda de materiais, publicações e eventos realizados; 
X. Outros recursos que porventura lhe forem destinados; 
Art.21 — As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta 
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
Parágrafo Único — a aplicação dos recursos de natureza financeira dependera: 
I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; 
II. De prévia aprovação do Secretário Municipal de Promoção Social em consonância com o 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
Art.22 — Constitui ativos do Fundo Municipal de Assistência Social: 
I. Disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial oriundas das receitas 
especificadas; 
II. Direitos que porventura vier a constituir; 
Ill. Bens móveis e imóveis doados, sem ônus. 
IV. Bens móveis e imóveis destinados is atividades de assistência social do município, e 
adquiridos com os recursos do Fundo. 
Parágrafo Único — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. 
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DOS PASSIVOS DO FUNDO 
Art.23 — Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de 
qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o 
funcionamento da rede de serviços de atendimento dos direitos dos beneficiários desta Lei. 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
Art.24 — O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e os 
programas de trabalhos governamentais contidos no plano plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, considerando os princípios da universalidade e do equilíbrio. 
Parágrafo Primeiro - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o 
orçamento do município, em obediência ao principio da unidade; 
Parágrafo Segundo - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua 
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art.25 — A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar 
a situação financeira, patrimonial e orçamentária, das ações naareade assistência social, 
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. 
Art.26 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle 
prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos 
serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os 
resultados obtidos. 
Art.27 — A escrituração contábilserafeita pelo método das partidas dobradas. 
Parágrafo Primeiro - A contabilidade emitirá relatórios mensais degestic),inclusive dos custos 
dos serviços. 
Parágrafo Segundo - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de 
despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela 
administração e pela legislação pertinente. 
Art.28 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
(,IArt.29 — A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de: 
I. Pagamentos de beneficios eventuais, mediante critérios estabelecidos por legislaç￾municipal; , 
Pigi /7 de 11 
Giovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
MuNICIPIO DE LAVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
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II. Pagamento de outros beneficios em consonância com a Lei n 8.742/93 — LOAS; 
III. Desenvolvimento de programas de Assistência Social definidos pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social; 
IV. Desenvolvimento dos projetos de enfrentamento da pobreza em sistema de cooperação 
entre os organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil; 
V. Repasse financeiro a entidades prestadoras de serviços socioassistenciais; 
VI. Pagamento de gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou 
indireta, que participem da execução das ações previstas nesta Lei; 
VII. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos; 
VIII. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis; 
IX. Investimento em capacitação para profissionais e conselheiros; 
X. Atendimento a despesas diversas de caráter urgente. 
Parágrafo Primeiro — As despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, obedecerão as 
regas estabelecidas em Lei ou regulamentados aplicados em despesas públicas em geral. 
Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal de Finanças fica obrigada a liberar para a conta 
especial do FMAS, as receitas que lhe cabem, uma vez arrecadados ou iniciado o exercício 
financeiro. 
Parágrafo Terceiro - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão se 
utilizados os créditos adicionais autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo. 
Art.30— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei Municipal n° 844 de 11 de setembro de 1997 e demais disposições em contrário. 
s
dlavrinhas, 18 de fevereiro de 2022. 
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o • iENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Página 11 de 11 

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