| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br LEI N° 1589, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), 0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art.10- A política de Assistência Social, tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo Único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Art.2° - São objetivos do SUAS: I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários; II. Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; III. Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente; IV. Orientar-se pelo principio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, beneficios, programas e projetos de assistência social; V. Respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais; VI. Reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações; VII. Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e beneficios da assistência social. Página e Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.S13.90V.br VIII. Integrar a rede pública e privada, com vinculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e beneficios de assistência social; IX. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; X. Estabelecer a gestão integrada de serviços e beneficios; XI. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social. Art.3° - Saoprincípios organizativos do SUAS: I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe oart.35, da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais; IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais; V. Equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO Art.4° - 0 Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS, criado pela Lei Municipal n° 844 de 11 de setembro de 1997, é Instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social do município de Lavrinhas, propiciando o controle social desse Sistema. Art.5° - 0 Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS,seracomposto de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes de acordo com a paridade que se segue: I. 06 (seis) representantes do Governo Municipal, sendo: a. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e suplente; Págin 11 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br b. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde ou Educação e suplente; c. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças e suplente. II. 06 (seis) representantes de Entidades e Organizações Não Governamentais, com atuação no município de Lavrinhas, legalmente constituídas, que prestam, sem fins lucrativos serviços socioassistenciais, atendimento e assessoramento aos usuários do SUAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos: a. 01 (um) Representante de Entidade que prestam serviços socioassistenciais, atendimento e assessoramento aos usuários do SUAS e suplente; b. 01 (um) representante dos usuários dos SUAS e suplente; c. 01 (um) representante dos profissionais do SUAS e suplente. Parágrafo Primeiro - Entende-se como entidades prestadoras de serviços na área de Assistência Social, (inciso II do artigo 5°), como aquelas que estejam juridicamente constituídas e prestem os seguintes serviços socioassistenciais: I. De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem beneficios de proteção social básica ou especial, dirigidos as famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009; II. De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei n° 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS. III. De defesa e Garantia de Direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei n° 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS. Parágrafo Segundo - Entende-se como "usuários" de que trata o inciso II, alínea b, os participantes das organizações com atuação naAreada defesa da cidadania, associações comunitárias, religiosas, sindicais de categoria profissional e, ainda os usuários do SUAS. Página / Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.aov.br Art.6° - As Entidades e Organizações não governamentais serão eleitas para compor o CMAS, entre si, consoante as vagas determinadas no inciso II do parágrafo 5°, em assembleia convocada para este fim, com antecedênciaminimade 30 dias. Art.7° - Os representantes do Governo Municipalsera()indicados pelo Chefe do Executivo. Art.8° - Os membros titulares e suplentes governamentais e não governamentais do CMAS sera() nomeados através de Decreto Municipal emitido pelo Prefeito. Art.9° - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e não remunerado. Art.100 - O número de integrantes do CMAS poderá ser aumentado ou diminuído, mantendo-se a paridade original, mediante proposta do Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros, e aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros do próprio Conselho em assembleia especifica convocada para este fim. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art.11 — Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I. Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento. II. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS — Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e com as diretrizes estabelecidas pelas conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; III. Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, a Conferência Municipal, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno. IV. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos beneficios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política de Assistência Social Municipal. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br VI. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; VII. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS); VIII. Zelar pela implementação do SUAS e pela efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos; IX. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS; X. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; XI. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, beneficios, rendas e serviços; XII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município de Lavrinhas; XIII. Informar ao CNAS e ao CEAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis; XIV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; XV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XVI. Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas ao Diagnóstico Municipal da Assistência Social, além da identificação de situações relevantes e a qualidade dos serviços; XVII. Divulgar no Boletim Oficial do Município, todas as suas resoluções e deliberações aprovadas em Assembleias, bem como, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS; XVIII.Deliberar sobre atestado de funcionamento para as Entidades e Organizações de Assistência Social; XIX. Apreciar e aprovar a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social. SECA()III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art.12— A Reunião é fórum máximo normativo e deliberativo, que deverá ocorrer ordinariamente e extraordinariamente, e composto pelas entidades citadas no artigo 5°, incisos I e II. I. S6 terão direito a voto os membros efetivos do Conselho Municipal de AssistênciaSo Págin de 11 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br II. 0 quárum mínimo necessário para deliberações deverá ser de maioria absoluta dos conselheiros; III. O CMAS poderá convocar Reunido Geral Extraordinária sempre que pelo menos 2/3 dos seus membros julguem necessário e/ou por solicitação do gestor municipal. Art.13 — O CMAS instituirá seus atos, através de resoluções e deliberações aprovadas em reunido. Art.14 — O CMAS, anualmente, elegerá sua Diretoria Executiva de composição paritária, conforme Regimento Interno, nos termos doart. 5°, incisos I e II, que dará encaminhamento administrativo-técnico operacional as deliberações da reunido, podendo ser reeleita por um único mandato. Art.15 — No caso de extinção de Entidades representadas ou perda do direito de representação, seraconvocada reunião extraordinária da Assembleia Pública, para preenchimento da vaga e manutenção da paridade do Conselho. Parágrafo Primeiro - Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social, responsável pela coordenação e execução da Política de Assistência Social do Município, a manutenção de infraestrutura e recursos humanos técnicos e administrativos, indispensáveis ao bom funcionamento do CMAS. Parágrafo Segundo - Os representantes dos órgãos governamentais serão efetivamente cedidos para executarem suas funções de Conselheiro sem prejuízo dos direitos trabalhistas ou estatutários da sua carreira profissional e da remuneração, enquanto os demais terão por parte do Conselho, solicitação as suas empresas privadas ou públicas, para participarem sem prejuízos. Parágrafo Terceiro - 0 conselhoseradotado de Secretaria Executiva, com profissional responsável de nível superior do quadro efetivo de funcionários e apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento. Parágrafo Quarto - Entende-se por Secretaria Executiva (SE), como um órgão de apoio ao colegiado que deve ser estruturada em ato do poder executivo, tendo como atribuições: a) Promover e praticar atos de gestão administrativa; b) Dar suporte técnico operacional ao Conselho com vistas a subsidiar as reuniões do colegiado e as comissões temáticas e grupos de trabalho; c) Levantar e sistematizar informações que permitam ao colegiado adotar as decisões previstas em lei; d) Coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer os planos de trabalho do colegiado e o próprio; e) Assessorar a presidência na preparação de pautas; 1) Assessorar na articulação com outros conselhos de políticas setoriais; g) Secretariar as reuniões do plenário; h) Coordenar a sistematização do relatório anual do Conselho; Págin/6 e 11 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br i) Elaborar relatório anual das atividades da SE. Parágrafo Quinto - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Promoção Social, indicar um local central, de fácil acesso à comunidade para o funcionamento do Conselho, desde que aprovado, conforme necessidade. CAPÍTULOIII DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS SEÇÃO I Art.16— Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento da Assistência Social do Município de Lavrinhas, em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social, como um instrumento degestic,orçamentária e financeira municipal, no qual deve ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e beneficios de assistência social. SEÇÃO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art.17 — 0 Fundo Municipal de Assistência Social ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Promoção Social como executor das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social. Art.18 —Saoatribuições do Secretário Municipal de Promoção Social de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social: I. Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, visando a sua aplicação para o objetivo para o qual foi criado; II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; III. Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; IV. Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; V. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Inspetoria Geral de Controle Interno as demonstrações mencionadas no inciso anterior; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.I avri nhas. so.00v. br VI. Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de assistência social; VII. Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso; VIII. Ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo. Art.19 — 0 Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS terá um Coordenador, servidor público do município, com formação profissional de nível superior, lotado na Secretaria de Promoção Social, devidamente assessorado por um servidor público do município com formação superior em Economia, Administração de Empresas, Ciências Contáveis, cujas atribuições são: I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Promoção Social; H. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação em pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; HI. Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV. Encaminhar à Contabilidade Geral do município: a. mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas b. trimestralmente, os inventários de estoque. V. Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência social para serem submetidos ao Secretário Municipal de Promoção Social; VII. Encaminhar à Inspetoria Geral de Controle Interno e à Contabilidade Geral do município: a. mensalmente, as demonstrações de despesas e receitas; b. trimestralmente, relatório sobre o andamento das ações relativas ao cumprimento dos objetivos do Fundo; c. anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. VIII. Apresentar, ao Secretário Municipal de Promoção Social, a análise e avaliação econômicofinanceira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas; IX. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados em nome do Fundo; X. Encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Promoção Social, relatórios de acompanhamento e avaliação; XI. Assinar com o Secretário Municipal de Promoção Social os demonstrativos, citados nos itens anteriores. DOS RECURSOS DO FUNDO Art.20 — São receitas do Fundo: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br I. Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social; II. Transferência do Tesouro do município; III. Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoa fisica ou jurídica, auxílios, legadosetc.; IV. Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V. Transferência do exterior; VI. Dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignados especificamente para o atendimento ao disposto na legislação especifica; VII. Receitas de contratos e convênios; VIII. 0 recurso financeiro do Estado, destinado A manutenção do pagamento dos beneficios eventuais; IX. Produto de venda de materiais, publicações e eventos realizados; X. Outros recursos que porventura lhe forem destinados; Art.21 — As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. Parágrafo Único — a aplicação dos recursos de natureza financeira dependera: I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; II. De prévia aprovação do Secretário Municipal de Promoção Social em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social. DOS ATIVOS DO FUNDO Art.22 — Constitui ativos do Fundo Municipal de Assistência Social: I. Disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II. Direitos que porventura vier a constituir; Ill. Bens móveis e imóveis doados, sem ônus. IV. Bens móveis e imóveis destinados is atividades de assistência social do município, e adquiridos com os recursos do Fundo. Parágrafo Único — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. PrefeituraMunicipal de Lavrin has Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br DOS PASSIVOS DO FUNDO Art.23 — Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da rede de serviços de atendimento dos direitos dos beneficiários desta Lei. DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art.24 — O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais contidos no plano plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerando os princípios da universalidade e do equilíbrio. Parágrafo Primeiro - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade; Parágrafo Segundo - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art.25 — A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, das ações naareade assistência social, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art.26 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art.27 — A escrituração contábilserafeita pelo método das partidas dobradas. Parágrafo Primeiro - A contabilidade emitirá relatórios mensais degestic),inclusive dos custos dos serviços. Parágrafo Segundo - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. Art.28 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. (,IArt.29 — A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de: I. Pagamentos de beneficios eventuais, mediante critérios estabelecidos por legislaçmunicipal; , Pigi /7 de 11 Giovanni Reale Neto Procurador Chefe OAB/SP 265.661 MuNICIPIO DE LAVRINHAS PROCURADOR CHEFE PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br II. Pagamento de outros beneficios em consonância com a Lei n 8.742/93 — LOAS; III. Desenvolvimento de programas de Assistência Social definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; IV. Desenvolvimento dos projetos de enfrentamento da pobreza em sistema de cooperação entre os organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil; V. Repasse financeiro a entidades prestadoras de serviços socioassistenciais; VI. Pagamento de gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, que participem da execução das ações previstas nesta Lei; VII. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos; VIII. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis; IX. Investimento em capacitação para profissionais e conselheiros; X. Atendimento a despesas diversas de caráter urgente. Parágrafo Primeiro — As despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, obedecerão as regas estabelecidas em Lei ou regulamentados aplicados em despesas públicas em geral. Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal de Finanças fica obrigada a liberar para a conta especial do FMAS, as receitas que lhe cabem, uma vez arrecadados ou iniciado o exercício financeiro. Parágrafo Terceiro - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão se utilizados os créditos adicionais autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo. Art.30— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 844 de 11 de setembro de 1997 e demais disposições em contrário. s dlavrinhas, 18 de fevereiro de 2022. \t„, do ,2,eoeveke,L34,0.6:11,5 o • iENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Página 11 de 11