| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2005 |
| Date | 2005-09-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 995, de 03 de dezembro de 2.002. |
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Prefeitura Municipal de Lavriniias Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3145-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1062. DE 28 DE SETEMBRO DE 2.005. “Dá nova redação ao artigo 1°, da Lei Municipal n° 995, de 03 de dezembro de 2.002”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica a Prefeita Municipal de Lavrinhas, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizada a celebrar convênio e termos aditivos se houver, com a Universidade de Taubaté, objetivando a implantação e desenvolvimento do Curso Normal Superior, destinado aos professores em efetivo exercício na Rede Municipal de ensino, com a formação no Magistério de Nível Médio. * Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2.005. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Lavrinhas, 28 de setembro de 2.005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI E »AIVA Secretaria Municipal de Administração.