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norma nº 1062/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1062 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaDá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 995, de 03 de dezembro de 2.002.
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Prefeitura Municipal de Lavriniias
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3145-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1062. DE 28 DE SETEMBRO DE 2.005.
“Dá nova redação ao artigo 1°, da Lei Municipal n° 995,
de 03 de dezembro de 2.002”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica a Prefeita Municipal de Lavrinhas, através da Secretaria Municipal de 
Educação, autorizada a celebrar convênio e termos aditivos se houver, com a 
Universidade de Taubaté, objetivando a implantação e desenvolvimento do Curso 
Normal Superior, destinado aos professores em efetivo exercício na Rede Municipal 
de ensino, com a formação no Magistério de Nível Médio.
*
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2.005.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
Lavrinhas, 28 de setembro de 2.005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI E »AIVA
Secretaria Municipal de Administração.

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