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norma nº 1/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDispõe sobre a Instituição do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Lavrinhas segundo às novas Diretrizes Nacionais do Magistério e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N°001l2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012
"I)ispõe sobre a Instituição do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Quadro do Magistério do Municipio de Lavrinhas segundo às
novas Diretrizes Nacionais do Magistério e dá outras providências" .
.JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sancIOna e
promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DESTA LEI COMPLEMENTAR
Artigo I' - Fica instituído e normatizado o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração
para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Lavrinhas.
Artigo 2' - O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Carreira e
Remuneração disposto nesta Lei Complementar é o da CLT - Consolidação das Leis do
Trabalho.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos contratados
por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal e a Lei Municipal n° 1061/05.
Artigo 3° - O Plano de Carreira e Remuneração de que trata esta Lei Complementar tem
por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de
Lavrinhas, estabelecendo nomlas de enquadramento e tabela de vencimentos construida
de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização
de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e
executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do
Município.
Artigo 4° - Para os efeitos desta Lei Complementar são integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal aqueles que, legalmente investidos em emprego público,
de provimento efetivo, criado por Lei e remuneração pelos cofres públicos, para exercer
atividades de docência e aqueles que de cargos em comissão que oferecem suporte
pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar,
executar, planejar, orientar, coordenar, supervisionar, dirigir e avaliar a Educação
Básica.
Artigo 5" - A Educação Inclusiva como uma modalidade de Educação Escolar que
assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente
para apoiar, completar e suplementar os serviços educacionais comuns de modo a
promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que necessitem dos
mesmos, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica em que atuam.
CAPÍTULO 11
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR
Artigo 6" - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto das instituições e órgãos que realiza
atividades de educação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Quadro do Magistério Público Municipal - o conjunto de profissionais da
educação, ocupantes do emprego de professor e de suporte pedagógico.
Professor de Educação Básica - o ocupante de emprego na Carreira do
Magistério Público Municipal, com funções de docência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental.
IV - Funções de Magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógico direto
à docência, incluídas as de administração escolar, planejamento, supervisão e
coordenação pedagógica.
V - Emprego do Magistério - é o posto de trabalho ocupado por servidor celetista no
Quadro do Magistério.
VI - Cargo em Comissão - a posição instituída na organização do serviço público,
criada por Lei, em número certo, com denominação própria, padrão e requisitos para
atribuições específicas cometidas aos profissionais do Quadro do magistério a ser
preenchida, em caráter temporário, por ocupante a ser nomeado a critério do poder
executivo, desde que preencham os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
VII - Carreira - série de classes semelhantes, organizadas segundo a natureza do
trabalho e o grau de conhecimento exigido para seu desempenho.
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CAPITULO III
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Básieos
Artigo 7° - São principias básicos da Rede Municipal de Ensino:
I - O desenvolvimento da capacidade de aprender tendo como meios básicos o pleno
domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
11- A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das
artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
IV - A progressão através da mudança de nível de habilitação e de promoções
periódicas;
V - A competência que pressupõe a articulação do domínio de conhecimentos, a
sensibilidade, a criatividade e o compromisso com a construção da cidadania;
A escola como espaço dinâmico para a concretização da vida digna, como
realização individual e coletiva da dimensão utópica do trabalho docente, para re￾significação da cidadania;
VII - O fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e de
tolerância reciproca em que se assenta a vida social.
Seção 11
Da composição e da lotação
Artigo 8° - O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal é composto pelas
seguintes classes:
Classe de docentes:
a) Professor de Creche;
b) Professor de Pré-Escola;
c) Professor de Ensino Fundamental I - Anos Iniciais;
d) Professor de Ensino FundannentallI - Anos Finais;
e) Professor de Apoio;
t) Professor de Reforço de Ensino Fundamental I - Anos Iniciais
g) Professor de Reforço de Ensino Fundamental 11- Anos Finais
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11- Da Classe de Suporte Pedagógico da Educação:
a) Diretor de Escola;
b) Diretor de Escola Assistente;
c) Professor Coordenador Chefe;
d) Coordenador Pedagógico
Artigo 9° - A lotação dos profissionais do Magistério Público Municipal será efetuada
junto às Unidades Escolares da Rede Municipal.
Parágrafo Único: O coordenador chefe será lotado na Secretaria Municipal de
Educação
Artigo 10 - A classe de docentes será lotada nas Unidades Escolares e atuarão como a
segUIr:
1 - Professor de Creche para atuar nas classes ou agrupamentos de crianças de a 3
anos na Educação Infantil;
11- Professor de Educação infantil para atuar nas classes de Pré-escola crianças de 4 e 5
anos;
111- Professor de Ensino Fundamental I para atuar nas classes de I° ao 5° anos, anos
iniciais do Ensino Fundamental;
IV - Professor de Ensino Fundamental 11para atuar nas classes de 6° ao 9° ano, anos
finais do Ensino Fundamental, com habilitação específica em Língua Portuguesa,
Matemática, História, Geografia, Ciências, Inglês, Arte, Educação Física e Filosofia;
V - Professor de Apoio para atuar nos processos de substituição, para dar suporte ao
professor regente que ministra aulas nas classes de I° ao 5° anos, atuar no contra-turno,
na suplência I e 11,atendimento de alunos de inclusão e nos projetos especiais da Rede
Municipal de Ensino;
VI - Professor de Reforço de Ensino Fundamental I anos iniciais para ministrar aulas de
reforço escolar nas disciplinas de Matemática e Português aos alunos das classes de 1
ao 5° ano do Ensino Fundamental;
VII - Professor de Reforço de Ensino Fundamental 11anos finais em Língua Portuguesa
e Matemática para ministrar aulas de reforço escolar destas disciplinas a alunos das
classes de 6° ao 9° ano do Ensino Fundamental.
Seção III
Dos requisitos de provimento
Artigo 11 - O exercício da classe de docentes na carreira do magistério exige como
qualificação mínima:
I - Ensino Superior em curso de graduação plena, em Pedagogia com habilitação para
Educação Infantil e os Anos iniciais do Ensino Fundamental ou Normal Superior;
11 - Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação plena, com habilitação
específica em área própria.
Parágrafo único - A carga horária, a forma de provimento e a habilitação mínima
exigida para a Classe de Docentes do Quadro do Magistério ficam estabelecidos
conforme Anexo I A desta Lei Complementar.
Artigo 12 - O exercício da Classe de Suporte Pedagógico exige licenciatura plena em
Pedagogia ou Pós-Graduação na área da Educação.
Parágrafo único - A carga horária, a forma de provimento e a habilitação mlmma
exigida para a Classe de Suporte Pedagógico do Quadro do magistério ficam
estabelecidas conforme Anexo I B desta Lei Complementar.
Artigo 13 - Os empregos de provimento efetivo do Quadro do Magistério constantes do
Anexo I - A desta Lei Complementar serão providos:
I - Por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos;
11- Pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas nesta
lei Complementar.
Artigo 14 - Os empregos de Cargo em Comissão do Quadro do magistério constantes
do Anexo I-B desta Lei Complementar serão preenchidos, em caráter temporário, por
ocupante a ser nomeado a critério do poder executivo, desde que atendam os requisitos
previstos nesta Lei Complementar.
Seção IV
Das competências
Artigo 15 - São competências dos ocupantes da Classe de Docentes do magistério
Público Municipal:
I - Aos professores de Educação Infantil que atuam na Creche compete:
I - Conhecer o projeto Político Pedagógico da instituição e o Plano Municipal de
Educação;
2 - Participar da elaboração da Proposta Pedagógica de sua instituição;
3 - Planejar, executar, acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento da criança a
fim de subsidiar a reflexão e o aperfeiçoamento do trabalho em conformidade com a
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Proposta Pedagógica sob orientação do Coordenador Pedagógico e ou Diretor de
Escolar;
4 - Registrar a frequência Diária das crianças e encaminhar à pessoa responsável;
5 - Garantir às crianças que estão iniciando, bem como aos seus responsáveis, um
período de adaptação e o acolhimento na instituição;
6 - Receber diariamente na entrada e acompanhá-las na saída da instituição
proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua permanência;
7 - Acompanhar as tentativas das crianças, incentivar a aprendizagem, oferecer
elementos para que elas avancem em suas hipóteses sobre o mundo;
8 - Estimulá-las em seus projetos, ações e descobertas;
9 - Ajudá-Ias nas suas dificuldades, desafiá-las e despertar sua atenção, curiosidade e
participação;
10 - Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado dos espaços e recursos necessários
para o desenvolvimento das atividades;
11 - Manter permanente contato com os pais ou responsáveis e participar junto com os
mesmos dos encontros de orientações da instituição;
12 - Participar e propor atividades de desenvolvimento profissional para melhoria
permanente da qualidade do trabalho da equipe;
13 - Observar constantemente as crianças ao seu bem estar, considerando a sua saúde
fisica, mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de
alterações;
14 - Propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento da criança
em diferentes espaços;
15 - Estimular as crianças na conservação dos diferentes ambientes e materiais;
16- manter rigorosamente a higiene pessoal;
17 - Desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de
hábitos de higiene e saúde;
18 - Dar banho nos bebês e nas crianças estimulando autonomia;
19 - Garantir o banho de sol, diariamente, para os bebês, estimulando-os com atividades
diversificadas;
20 - Higienizar as mãos e rosto dos bebês;
21 - Trocar as fraldas e roupas dos bebês;
22 - Auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no controle de esfincteres e se
necessário completar a higiene;
23 - Acompanhar, orientar e completar o banho das crianças;
24 - Orientar e acompanhar a troca de roupas pelas crianças, estimulando para que,
gradativamente elas conquistem autonomia;
25 - Acompanhar o sono/ repouso das crianças, permanecendo junto das mesmas;
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26 - Incentivar a criança a ingerir os diversos alimentos oferecidos no cardápio da
instituição educacional, respeitando o ritmo e o paladar de cada um, auxiliando-os a
conquistar a autonomia;
27 - Organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidratação das crianças;
28 - Alimentar e hidratar os bebês, estimulando a eructação após as refeições;
29 - Ministrar medicamentos apenas sob prescrição médica;
30 - Manter a organização do seu local de trabalho e todos os bens políticos que
estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade
de materiais e bom atendimento ao público;
31 - Examinar os materiais antes do uso, quanto aos aspectos de estabilidade e
segurança;
32 - Realizar a higienização dos brinquedos conforme orientação do superior;
33 - Responsabilizar-se pelas crianças que aguardam aos pais e responsáveis, após o
horário de saída, zelando pela segurança e bem estar das mesmas;
34 - Cumprir as determinações superiores e solicitar esclarecimentos por escrito caso
julgue-os legais;
35 - Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
11- Aos professores de Educação Infantil que atuam na Pré-escola compete:
I - Elaborar e executar a Proposta Político - Pedagógica da Educação Pré-Escolar;
2 - Acompanhar e apoiar a organização do regimento escolar no Conselho de Escola e
da Associação de Pais e Mestres;
3 - Assegurar que os espaços fisicos sejam projetados de acordo com o
desenvolvimento da Proposta Pedagógica;
4 - Assegurar o irrestrito cumprimento e respeito aos direitos humanos;
5 - Desenvolver a capacidade de aprendizagem tendo em vista a aqUlslçao dos
conhecimentos, saberes, habilidades, e a formação de atitudes e valores compatíveis
com as faixas etárias dos educandos;
6 - Proceder a avaliação do desenvolvimento integral das crianças de 4 e 5 anos;
7 - Desenvolver propostas e plano de ensino de acordo com as diretrizes curriculares
nacionais para Educação Infantil e os referenciais curriculares nacionais;
8 - Garantir para a criança o direito de aprender e de se desenvolver;
9 - Trabalhar com a diversidade;
10 - Ser articulador entre a creche ou Pré-Escola e a família e a comunidade;
11 - Produzir conhecimento e gerir os processos pedagógicos;
12 - Educar e cuidar - função específica do professor de educação infantil.
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Aos Professores do Ensino Fundamental que atuam nos Anos Iniciais e Finais
compete:
I - Participar da elaboração da proposta Pedagógica da Escola;
2 - Elaborar e cumprir o plano de trabalho docente, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
3 - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
4 - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento,
acompanhar os alunos com alto desempenho;
5 - Ministrar as horas - aula nos dias letivos estabelecidos no calendário Escolar;
6 - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, á avaliação; às
horas atividade e ao desenvolvimento profissional;
7 - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
8 - Desenvolver o processo ensino aprendizagem, através do uso de métodos eficientes
e atualizados, adequados ao grau de desenvolvimento da turma de educandos sob sua
responsabilidade, de acordo com as diretrizes da secretaria Municipal de Educação;
9 - Participar efetivamente da elaboração do Plano Escolar em todas as suas etapas,
através das reuniões pedagógicas convocadas;
10 - Elaborar Projetos de ensino especiais que contemplem alguns aspectos específicos
do desenvolvimento de sua turma e que não foram devidamente considerados no Plano
Escolar;
11 - Manter contato frequente com os pais de seus alunos de modo a manter-los sempre
informados a respeito do ritmo de desenvolvimento de seis alunos e filhos;
12 - Executar criativamente o Plano de Gestão Escolar no que conceme:
a- Ao desenvolvimento de atividades em classe ou extra-classe que envolvam os
objetos, metas, rotinas, métodos, conteúdos e técnicas programadas;
b- A aplicação de métodos adequados e suficientes de avaliação, que propiciem ao
aluno ter todas as suas habilidades devidamente consideradas;
c- Ao planejamento, execução e atividade de recuperação ou apoio aos alunos que
não conseguirem atingir as metas propostas;
d- Ao cumprimento do projeto educacional estabelecido, bem como do calendário
escolar homologado;
e- A responsabilizar-se pelo uso, manutenção e conservação dos equipamentos e
instrumentos da escola;
f- Ao desenvolvimento de métodos para que os alunos que apresentam alto
desempenho possam desenvolver o seu potencial.
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13 - A colaboração no preparo e execução dos programas cívicos, festivos ou
comemorativos desenvolvidos pela Escola;
14 - Ao controle de frequência, conduzir e orientar a disciplina dos alunos na sala ou
fora dela. no recreio, merenda, entrada e saída dos alunos;
15 - A manutenção rigorosa e atualizada dos registros de toda escrituração de
frequência, avaliação e conteúdo ministrado, bem como fornecê-los à Secretaria da
Escola conforme as determinações do Plano de Gestão Escolar;
16 - A participação obrigatória dos Conselhos de Classe, Séries ou Ciclos e do
Conselho de Escola e da APM - Associação de Pais e Mestres, quando eleito pelos seus
pares:
17 - A participação sempre que possível de cursos, congressos, seminários, encontros,
palestras. tendo em vista o aprimoramento de seu desempenho profissional;
18 - A execução de outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Escola;
19 - Outras atividades inerentes ao exercício do cargo, eventualmente não citadas nesta
Lei Complementar.
Artigo 16 - São competências dos ocupantes da Classe de Suporte Pedagógico do
Quadro do magistério Público Municipal:
I - Aos Diretores das Unidades Escolares compete:
I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Escola e Conselhos de Classe / Ano
/Termo;
2 - Controlar a matrícula e a transferência de alunos, conferindo certificados de
conclusão de ano, de acordo com as diretrizes do sistema;
3 - Assinar, juntamente com o Secretario de escola. todos os documentos relativos à
vida escolar dos alunos;
4 - Convocar e presidir reuniões de professores e demais profissionais que atuam na
Escola;
5 - Presidir solenidade e cerimônias da Escola;
6 - Representar a escola em atos oficiais e atividades da comunidade;
7 - Assegurar o encaminhamento necessário aos recursos interpostos por alunos ou por
seus responsáveis:
8 - Responder e zelar pelo cumprimento das leis. regulamentos e determinações
superiores, bem como dos prazos de execução das ações previstas na proposta
Pedagógica da Escola;
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9 - Expedir determinações necessárias manutenção da regularidade dos serviços
prevendo o atendimento das demandas de recursos fisicos, materiais e humanos para
atender necessidades da escola;
10 - Avocar, de modo geral e em casos especiais, as atribuições e competências de
qualquer funcionário ou servidor subordinado;
II - Delegar competências e atribuições a seus subordinados, assim como designar
comissões para a execução de tarefas especiais;
12 - Decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de competência ou remetê￾los, devidamente informados, ao órgão competente;
13 - Submeter ao Conselho de Escola matéria que depende da deliberação desse órgão
colegiado;
14 - Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola do PODE -
Programa Dinheiro Direto na Escola;
15 - promover a integração dos elementos da equipe técnica administrativa e docente
que atuam na unidade escolar, coordenar e supervisionar os serviços administrativos e
pedagógicos da unidade;
16 - Organizar as atividades de planejamento no âmbito da escola:
a. Coordenado a elaboração da Proposta Pedagógica da Escola
ando a compatibilização da Proposta Pedagógica da Escola com o Plano de
Educação do município.
17 - Subsidiar o Planejamento Educacional;
a. Garantindo e otimizando o funcionamento dos Conselhos de Classe / Ano /
Termo;
b. Responsabilizando-se pela atualização, exatidão, sistematização e fluxo dos
dados necessários aos Planos de Trabalho Docente;
18 - Assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos,
diretrizes e normas emanadas da administração superior;
19 - Zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais, bem como pela
distribuição e controle de merenda escolar, material de limpeza, material escolar e
pedagógico;
20- Garantir a disciplina e funcionamento da Escola;
21 - promover a integração Escola - Família - Comunidade, proporcionando condições
para a participação da comunidade nas programações da Escola;
22 - Participar de estudos e deliberações que afetam as funções da Escola e o
desenvolvimento do processo educacional;
23 - Manter a Secretaria Municipal de Educação sempre informada sobre as atividades
da unidade escolar;
24 - Fonnular o Plano de Gestão escolar e encaminhá-los ao órgão competente para
homologação;
25 - Autorizar a matrícula e transferência de alunos;
26 - Estabelecer o horário das aulas e do expediente da Secretaria e da Biblioteca;
27 - Aprovar regulamentos e estatuto de associação ligada à Unidade Escolar;
28 - Aplicar sanções disciplinares de acordo com as nonnas vigentes, tanto as
relacionadas com o pessoal em geral, corpo docente e corpo discente;
29 - Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de
Educação necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Rede
Municipal de Ensino;
11- Aos Diretores Assistentes das Unidades Escolares compete:
I - Substituir o Diretor, em seus impedimentos legais;
2 - responder pela Direção da Escola, em horário administrativo acordado com o
Diretor, tendo em vista as necessidades de sei funcionamento global;
3 - Colaborar com o diretor no desempenho de suas atribuições específicas;
4 - Participar do Conselho de Escola como membro nato;
5 - Participar integralmente da Proposta Político Pedagógica da Escola e do processo de
ensino aprendizagem dos alunos;
6 - Participar da integração escola - comunidade;
7 - Responder por todos os atos legais da escola junto a equipe escolar.
III - Aos Coordenadores Pedagógicos e professores Coordenadores Chefes compete:
I - desenvolver ações de aprimoramento e formação continuada em serviço da
Secretaria Municipal de Educação;
2 - Elaborar e implementar o Plano de Trabalho da Coordenação;
3 - Identificar as demandas de fonnação continuada, a partir da análise de indicadores,
propondo ações voltadas para as prioridades estabelecidas para professores
coordenadores e diretores;
4 - Prestar assistência e apoio técnico-pedagógico as equipes escolares no processo de
elaboração e implementação do Plano de Gestão e da proposta Pedagógica da Escola;
5 - Orientar as equipes escolares à utilização e otimização dos ambientes de
aprendizagem e dos equipamentos e materiais didáticos disponíveis;
6 - Viabilizar à equipe escolar da educação oportunidades de aperfeiçoamento visando a
melhoria do Projeto Político Pedagógico da Escola;
7 - Conscientizar e embasar as equipes escolares para que exerçam efetivamente a sua
autonomia e gestão participativa na elaboração do Projeto Político pedagógico da
Escola;
8 - Promover ações que possibilitem a socialização de experiências pedagógicas bem
sucedidas;
9 - Desenvolver ações a partir de demandas específicas das escolas e ou propostas pelos
órgãos centrais;
10 - Participar, estudar e propor aperfeiçoamento e adequação da legislação e nonnas
específicas, bem como métodos e técnicas de trabalho;
lI - Participar da execução de programas e projetos educacionais;
12- - Prestar auxílio no desenvolvimento de atividades relativas à assistência técnica aos
segmentos envolvidos diretamente com o processo ensino aprendizagem;
13 - Participar das atividades da metodologia curricular e estudar todas as áreas
curriculares;
14 - Comprometer-se com atendimentos as reais necessidades escolares;
15 - Participar na elaboração, execução e desenvolvimento de projetos curriculares e
extracurriculares;
16 - Coordenar reuniões com os professores da Escola;
17 - Planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, planejamento,
execução e avaliação das metas educacionais, publicando os resultados;
18 - Prestar apoio técnico à Secretaria Municipal de Educação em assuntos técnicos,
pedagógicos e educacionais;
19 - Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o processo de ensino
aprendizagem, visando ao sucesso de todos os alunos e sua permanência na Rede
Municipal, estabelecendo metas para reduzir os índices de evasão dos alunos que não
desenvolveram as habilidades e competências de leitura e escrita e raciocínio lógico
matemático;
20 - Capacitar os professores para que incorporem práticas de educação inclusiva e
metodologia que promovam a aprendizagem de forma mais significativa,
contextualizada, com múltiplas interações, que levam em consideração o conteúdo,
conceitual, procedimental e atitudinal. observando as limitações de cada aluno;
21 - Realizar estudos e pesquisas visando dar suporte técnico pedagógico atualizado e
eficaz a toas as pessoas que atuam na escola;
22 - Buscar materiais e inovações para dar suporte às atividades pedagógicas dos
educadores da Rede Municipal de Ensino, visando melhor a qualidade de ensino;
23 -Participar das atividades desenvolvidas pela secretaria Municipal de Educação com
cronograma elaborado anualmente;
24 - Desenvolver o papel de elemento responsável pela coordenação, acompanhamento,
avaliação e controle das atividades curriculares no âmbito da Unidade Escolar;
25 - Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar:
a. Coordenando as atividades do planejamento quando aos aspectos curriculares, e
b. Assegurando a articulação entre as programações curriculares ou
extracurriculares;
26 - Integrar, como membro, o Conselho de Classe / Não / Termo;
27 - Acompanhar, avaliar, controlar o desenvolvimento e cumprimento da programação
do currículo e o uso adequado do material pedagógico encaminhado pela Secretaria
Municipal;
28 - Coordenar a programação de execução das reuniões do Conselho de Classe / Ano /
Termo;
29 - Prestar assistência técnica aos professores, visando assegurar a eficiência e a
eficácia do desempenho dos mesmos, para a melhoria dos padrões de ensino;
a. Propondo técnicas e procedimentos;
b. Selecionando e oferecendo materiais didáticos, e
c. Orientando e participando das atividades de sala de aula;
30- Coordenar a programação de recuperação paralela e contínua ao longo do processo
bem como atividades diversificadas;
31 - Acompanhar a execução das atividades de compensação de ausências;
32 - Coordenar ações alternativas de adaptação, reforço, reclassificação, avanço ou
aceleração de estudos;
33 - Propor e coordenar as atividades de aperfeiçoamento e atualização de professores;
34 - Coordenar o planejamento do arranjo fisico e aproveitamento racional das salas de
aula. oficinas, laboratórios e outros espaços de atividades curriculares.
35 - Avaliar os resultados do ensino no âmbito da Escola, a partir de dados obtidos de
avaliação institucional interna e externa;
36 - Assegurar o fluxo de informações entre as várias instâncias do sistema de
supervisão;
37 - Assessorar a Direção, especificamente. quanto às decisões relativas a:
a. Matrícula e transferência de alunos;
b. Agrupamento de alunos;
c. Classes de aceleração de alunos;
d. Processos de adaptação, reforço, salas de recursos e avanços;
e. Processos de avaliação de competência de alunos;
Processos de classificação e reclassificação de alunos;
g. Organização de horário das aulas e do Calendário Escolar e da rotina escolar;
h. Utilização dos recursos didáticos pedagógicos da escola.
38 - Interpretar a organização didática da escola para a comunidade;
39 - Elaborar relatórios de suas atividades e participar da elaboração de avaliação da
Escola;
40 - Participar, como integrante do Conselho da Escola, das deliberações que afetam o
processo educacional;
41 - Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
consíderadas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta Pedagógíca da Rede
Municipal de Ensino.
Seção V
Dos Concursos Públicos
Artigo 17 - O provimento dos empregos docentes da Educação Básica do Quadro do
Magistério deve processar-se mediante a aprovação em concurso público de provas e
títulos.
Artigo 18 - Os concursos públicos reger-se-ão por instruções espeCiaiS que
estabelecerão:
I - Número de empregos disponíveis;
II - Condições para provimentos de emprego;
III - Tipo e conteúdo das provas com respectiva bibliografia;
IV - Títulos e respectiva pontuação;
V - Critérios de aprovação, classificação e desempate;
VI - Cronograma das diversas fases;
VII - Prazo de validade.
Artigo 19 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma
única vez, por igual período:
Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do emprego puder ser
feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior
com prazo de validade não expirado;
2 A aprovação em concurso não cria a nomeação, mas esta, quando se der, far-se-à
em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após prévia inspeção médica oficial.
Artigo 20 - Além das normas gerias, os concursos públicos serão regidos por instruções
especiais, com ampla publicidade, que tàrão parte do edital.
Parágrafo único - o edital será publicado pelo menos 30 (trinta) dias antes da data
prevista para a realização das provas.
Artigo 21 - Aos candidatos serão assegurados amplos recursos, nas fases de
homologação das inscrições, publicação de resultados parciais e finais, homologação do
concurso e nomeação.
Artigo 22 - Na realização do concurso serão aplicadas provas escritas, conforme as
características do emprego e as especificações constantes do edital.
Parágrafo Único - As provas para o emprego de Professor serão orientadas para as áreas
de atuação estabelecidas no Anexo I - A desta Lei Complementar de forma atender às
necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Artigo 23 - Estágio Probatório é o período de três anos, os quais o ocupante de
emprego do Magistério terá a sua eficiência avaliada, da qual dependerá sua
permanência no serviço público municipal. considerando:
1- Idoneidade Moral;
!l- Disciplina;
!lI- Assiduidade;
IV- Dedicação;
V- Eficiência.
~ 1 A avaliação em estagIO probatório é obrigatória, como condição para a
continuação do empregado, e será efetuada mediante critérios a serem definidos em
decreto municipal específico.
~ 2° - a avaliação de que se trata o parágrafo anterior será efetuada anualmente por uma
Comissão nomeada pela Administração Municipal, mediante Portaria ou Decreto, a qual
será constituída por profissionais da Educação Básica a serem indicados pela Secretaria
Municipal de Educação e do Recursos Humanos e do Jurídico Municipal.
~ 3° - No final de três anos do período probatório, o empregado que não demonstrar
competência será demitido.
Seção VII
Das funções docentes por tempo determinado.
Artigo 24 - O preenchimento das funções docentes do Pessoal do Quadro do
Magistério far-se-á mediante admissão temporária conforme Lei Municipal n° 1.061 /
Artigo 25 - Na ausência de docentes que atendam à regra do artigo anterior, as funções
docentes serão preenchidas mediante processo seletivo na forma estabelecida em
Resolução da Secretaria da Educação.
Artigo 26 - Os requisitos para o preenchimento das funções docentes serão os mesmos
afixados no Anexo [ - A desta Lei Complementar para provimento de emprego de
docentes.
Artigo 27 - A Secretaria Municipal de Educação para preencher as funções docentes de
professores do Ensino Fundamental I e II e Educação Infantil, assegurará a chamada de
classificação sempre do último concurso.
Capítulo IV
Das Jornadas de Trabalho Docente
Seção I
Da Jornada de Trabalho Docente.
Artigo 28 - Os ocupantes de emprego de Docentes que atuam em Creche ficam sujeitos
a jornada de trabalho semanal, constituída de 30 (trinta) horas/aula: 20 (vinte)
horas/aula com aluno e 4 (quatro) horas/aula de estudo pedagógico coletivo e 6 (seis)
horas/aula de atividade pedagógica livre.
Artigo 29 - Os ocupantes do emprego da classe de docentes do Professor da Educação
infantil que atuam em Pré-Escola ficam sujeitos á jornada de trabalho semanal,
constituída de 30 (trinta) horas / aula. sendo 20 (vinte) horas / aula com alunos, 4
(quatro) horas/aula de estudo pedagógico coletivo e 6 (seis) horas/aula de atividade
pedagógica livre.
Artigo 30 - Os ocupantes do emprego da classe de docentes do professor do Ensino
Fundamental I - Anos Iniciais ficam sujeitos à jornada de trabalho semanal, constituída
de 37 (trinta) horas / aula, sendo 25 (vinte e cinco) horas / aula com alunos, 4 (quatro)
horas/aula de estudo pedagógico coletivo e 8 (oito) horas/aula de atividade pedagógica
livre.
Artigo 31 - Os ocupantes do emprego da classe de docentes de Professor de Ensino
Fundamental II - Anos Finais ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho semanal:
I - Jornada Reduzida: 24 horas / aula, sendo: 16 (dezesseis) horas/aula com alunos, 2
(duas) horas/aula de estudo pedagógico coletivo e 6 (seis) horas/aula de atividade
pedagógica livre.
11- Jornada Básica: 36 horas / aula, sendo: 24 (vinte e quatro) horas/aula com alunos,
4 (quatro) horas/aula de estudo pedagógico coletivo e 8 (oito) horas/aula de atividade
pedagógica livre.
Artigo 32 - Os ocupantes do emprego da classe de docentes do Professor de Apoio/
EJA ficam sujeitos á jornada de trabalho semanal, constituída de 24 horas / aula, sendo:
20 horas/aula com alunos e 2 (duas) horas/aula de estudo pedagógico coletivo e 2 (duas)
horas/aula de atividade pedagógica livre.
Artigo 33 - Os ocupantes do emprego da classe de docentes do Professor de Reforço
dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental ficam sujeitos a jornada de
trabalho semanal, constituída de 24 horas / aula, sendo: 19 horas/aula com alunos, 2
(quatro) horas/aula de estudo coletivo e 3 (seis) horas/aula de atividade pedagógica
livre.
Artigo 34 - Hora - atividade é um tempo remunerado de que disporá o docente, cujo
cumprimento será em local e horário de sua livre escolha: HTPL, hora de trabalho
pedagógico livre. O número de horas atividades dos docentes faz parte do Anexo I - C.
Artigo 35 - Hora de trabalho coletivo é um tempo remunerado destinado às atividades
inerentes ás do magistério, a ser cumprido pelo docente na Unidade Escolar ou em outro
local indicado pela Administração: HTPC. Hora de trabalho pedagógico coletivo, na
forma a ser regulamentada por Resolução da Secretaria Municipal de Educação. O
número de horas atividades dos docentes faz parte do Anexo [ - c.
Arti~o 36 - A inclusão do Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, em
jornada de maior duração. observada sua opção, estará condicionada à existência de
aulas livres ou aulas em substituição.
Artigo 37 - Não existindo na unidade escolar aulas suficientes para a composição da
jornada de trabalho, o Professor ocupante de emprego da classe dos docentes do Ensino
Fundamental - Anos Finais, deverá completar em outra(s) Unidade(s) da Rede de
Ensino Municipal, a jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da docência da
disciplina que lhe é própria ou de disciplinas afins para as quais estiver legalmente
habilitado.
Artigo 38 - Os Empregos da classe de Suporte Pedagógico serão exercidos em jornada
de trabalho correspondente a 40 horas/ semanais
Seção 11
Da carga Suplementar de Trabalho Docente.
Artigo 39- Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta Lei
Complementar poderão exercer carga suplementar de trabalho.
Artigo 40 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas - aula
prestadas pelo docente além daquelas lixadas para a jornada de trabalho a que estiver
sujeito.
~ 1° - As horas prestadas a título de carga suplementar são constituídas de horas - aula,
horas - atividades e horas de trabalho coletivo.
~ 2° - O número de horas semanais correspondente à jornada integrada pelo professor
mais a carga suplementar de trabalho não excederá a 32 horas / aula.
~ 3° - O valor da hora - aula da carga suplementar de trabalho será idêntico ao valor da
hora - aula que integra a jornada do professor, no nível em que o mesmo estiver
enquadrado.
Capítulo V
Da Classificação para Atribuição de Classes e/ou Aulas.
Artigo 41 - Para lins de Atribuição de Classes e/ou Aulas os docentes do mesmo
campo de atuação serão inscritos e classificados observando-se à seguinte ordem de
preferência quanto à situação funcional e contagem de tempo, respeitada a sede de
lotação.
Artigo 42 - Serão classificados para ingresso os titulares de empregos efetivos
mediante concurso de provas e títulos, sob o regime celetista, correspondente ás aulas
ou classes a serem atribuídas em todas as modalidades de ensino.
Artigo 43 - Para fins de classilicação dos docentes será contado o tempo de Magistério
na Unidade Escolar com o valor de 0,005 multiplicado por 365 dias, quando não houver
faltas.
Artigo 44 - Será publicada a classificação geral da rede e serão atribuídas aulas e/ou
classes para todos os docentes das Unidades Escolares.
Artigo 45 - Caberá, ao docente, recurso, por escrito, contra o processo de inscrição.
classificação e atribuição de classes e/ou aulas, até dois dias a contar da data de sua
conclusão.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação expedirá anualmente
Resolução contendo instruções necessárias ao cumprimento das condições para a
inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas.
Capitulo VI
Dos Dircitos c dos Dcvcrcs
Scção I
Dos Dircitos
Artigo 46 - Além dos já previstos neste Estatuto, são direitos dos docentes do Quadro
do Magistério:
I - Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros
instrumentos bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria
de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
11- Ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização ou
especialização profissional;
111- Dispor no ambiente de trabalho. de instalações e material técnico-pedagógico
suficientes e adequados para que possam exercer com eficiência e eficácia as suas
funções;
IV - Ter liberdade de escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e
instrumentos de avaliação do processo ensino - aprendizagem, dentro dos princípios
psico-pedagógicos. objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e a construção do
bem comum;
V - Receber remuneração de acordo com o nível de habilitação, tempo de serviço e
regime de trabalho em que estiverem enquadrados;
VI - Receber auxílio para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico￾científicos, quando aprovados pela Administração;
VII - Participar do processo de planejamento, execução e a avaliação das atividades
escolares;
VIII - Gozar férias de acordo com o calendário escolar, ou em período diverso quando,
nesta época, estiver em licença gestante.
Seção 11
Dos Deveres
Artigo 47 - Além dos previstos neste Estatuto, são deveres dos docentes do Quadro do
Magistério:
I - Conhecer e respeitar as leis;
II - Preservar os princípios, os ideais e os fins da Educação Brasileira, através de seu
desempenho profissional;
III - Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno utilizando processos que
acompanhem o progresso científico da educação;
IV - Participar das atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força de suas
funções;
V - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas
tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI - Agir com espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a
comunidade em geral;
VII - Incentivar a participação. o diálogo e a cooperação entre educandos, demais
educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade
democrática;
VIII - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e o exercício da cidadania;
IX - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a
eficácia de seu aprendizado;
X - Comunicar à autoridade imediata as irregularidades das quais tiverem
conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão
por parte da primeira;
XI - Assegurar o exercício efetivo dos direitos da criança e do adolescente, nos termos
do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XII- Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria
profissional;
XlII - Considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade socioeconômica da
clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de
materiais, procedimentos didáticos e instrumento de avaliação do processo ensino￾aprendizagem;
XIV - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares, bem como comparecer às atividades da escola. reuniões pedagógicas e
eventos previstos no calendário escolar;
XV - Manter atualizados os registros relativos às suas funções e fornecê-los aos órgãos
da administração;
XVI - Portar-se com decoro e dignidade preservando os hábitos de natureza ética e
procedendo de forma que a dignidade profissional e pessoal sejam a maior preocupação.
Parágrafo único - Constitui falta grave do integrante do Magistério, impedir que o aluno
participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material.
Capítulo VII
Dos Afastamentos
Artigo 48 - Os integrantes da Classe de Docentes do Quadro do Magistério poderão ser
afastados de seus empregos, respeitando o interesse da Administração Municipal, com
prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo para prover emprego em
Comissão nas áreas da Administração Municipal.
Artigo 49 - Os integrantes da Classe de Docentes do Quadro do Magistério poderão ser
afastados de seus empregos, respeitando o interesse da Administração Municipal sem
prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo para exercer atividades de
Suporte Pedagógico.
Artigo 50 - As licenças ou afastamentos sem remuneração do interesse dos integrantes
da Classe de Docentes do Quadro do magistério obedecerá ao disposto na Lei Municipal
1061/05.
Capítulo VIII
Da Gratificação pelo Trabalho Noturno
Artigo 51 - Os integrantes do Quadro do magistério farão jus à adicional por trabalho
noturno realizado a partir das 22 horas.
Artigo 52 - Os integrantes do Quadro do Magistério não perderão o direito à adicional
pelo trabalho noturno quando afastados em virtude de férias, licença-prêmio, gala. Nojo,
júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e
outros afastamentos considerados de efetivo exercício.
Capítulo IX
Da Mudança do Local de Trabalho
Artigo 53 - A mudança do local de trabalho dos ocupantes do Quadro do Magistério
processar-se-á por tempo de serviço no magistério por processo de remoção e vacância.
conforme regulamentação específica.
Artigo 54 - A mudança de local de trabalho dos ocupantes do cargo de empregos do
Quadro do magistério processar-se-á por pernlUta após regulamentação por resolução
própria da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - proibida a pennUla a titulares de emprego do Quadro do Magistério
que estiverem em estágio probatório.
Capitulo X
Da Readaptação
Artigo 55 - Os integrantes do Quadro do Magistério poderão ser readaptados mediante
parecer do órgão médico competente e ficarão sujeitos à carga horária na qual estiverem
incluídos no momento da readaptação.
~ 1° - O readaptado poderá optar pela média da carga horária prestada nos últimos
sessenta meses imediatamente anteriores ao ato da readaptação.
~ 2° - O readaptado cumprirá sua jornada integralmente no local de trabalho. sem direito
às horas em local de livre escolha e as horas de HTPC.
~ 3° - O readaptado terá seu lugar de trabalho fixado pela Secretaria Municipal de
Educação.
Capítulo XI
Da Remuneração da Carreíra c da Valorização do Magistério
Seção I
Dos Princípios Básicos
Artigo 56 - A carreira dos profissionais da Educação Básica tem como princípios
básicos:
I - Profissionalização. que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação
profissional. como remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II - Valorização do desempenho. da qualificação e do conhecimento;
III - A progressão através da mudança de nivel de habilitação e de promoções
periódicas;
,.
IV - Melhoria da qualidade do ensino e aprendizagem;
V - A escola como um espaço dinâmico para concretização da vida digna. como
realização individual e coletiva da dimensão utópica do trabalho docente, para
ressignificação da cidadania.
Artigo 57 - A valorização dos profissionais da Educação Básica será assegurada através
de:
I - Formação contínua e sistemática promovida e ou oferecida pela Secretaria Municipal
de Educação, pelo MEC e pela Secretaria Estadual de Educação:
11-Perspectivas de progressão na carreira;
III - Realização periódica de Concursos Públicos de Ingresso;
IV - Exercício de todos os direitos e vantagens na carreira compatíveis com as
atribuições do Quadro do Magistério;
V - Piso salarial nacional nos temlOS da Lei Federal nO11.738/08.
Seção 11
Da Carreira do Magistério e do Enquadramento
Artigo 58 - A carreira da classe dos Docentes do Quadro do Magistério dar-se-á
mediante provimento de empregos por ingresso, conforme Concurso público de Provas
e Títulos com habilitações específicas previstas no Anexo I-A desta lei Complementar.
Artigo 59 - O enquadramento da classe de docentes do Quadro do Magistério será feita
de acordo com o Anexo lI-A, que faz parte integrante desta Lei Complementar;
1° - Todos os integrantes da Carreira da classe de docentes do Quadro do magistério
serão enquadrados em suas faixas e níveis, aplicando os critérios estabelecidos para a
progressão funcional sobre o seu respectivo salário inicial;
2° - As faixas constituem a linha de promoção da Carreira do emprego dos docentes e
são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F;
3° - Os níveis constituem a linha da progressão funcional na carreira dos docentes e
são designadas pelos títulos:
I - Nível I - gratificação do nível de Pós-Graduação de 360 horas;
II - Nível II - gratificação do nível em Mestrado;
III - Nível III - gratificação do nível em Doutorado.
Artigo 60 - O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento do Magistério
constituído por 3 (três) membros dos quais os 2 (dois) serão representantes da secretaria
de Educação, a qual caberá:
23
I - Elaborar normas gerais de enquadramento e procedimentos para sua efetivação e
submetê-las á aprovação do Chefe do Executivo;
II - Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe
do Executivo.
Artigo 61 - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores;
I - O tempo de serviço do magistério Público Municipal;
II - Vencimento do emprego ocupado pelo servidor;
III - Nomenclatura e descrição das atribuições do emprego para o qual o servidor foi
admitido ou reclassificado;
IV - Situação legal do servidor.
Artigo 62 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, salvo nos
casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei Complementar.
1° - O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do novo
emprego, o padrão cujo vencimento seja igual ao do emprego que estiver ocupando na
data de vigência desta Lei Complementar.
2° - Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar;
3° - Não sendo possível encontrar, na làixa de vencimentos, valor equivalente ao
vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de
vencimentos do emprego em que for enquadrado e terá direito á diferença a título de
vantagem pessoal, a qual será incorporada, para todos os fins.
Artigo 63 - A Comissão de enquadramento apresentará ao Prefeito Municipal as listas
nominais de enquadramento dos servidores para as providências decorrentes necessárias
á efetivação do enquadramento, no prazo máximo de 06 meses a contar a partir da data
de aprovação e sanção desta Lei Complementar.
Seção III
Da Remuneração
Artigo 64 - A remuneração dos profissionais do Quadro do Magistério será o
estabelecido na legislação municipal observado o piso salarial nacional da categoria.
1° - A remuneração de que se trata este caput está discriminada no Anexo lI-A e no
Anexo II-B que integram esta Lei Complementar.
2° - A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria Municipal de
Finanças e o Conselho Municipal do FUNDEB, poderá realizar estudos todos os anos
no mês de abril para reajustes alariais, nos moldes da legislação vigente, objetivando o
24
reajuste da remuneração dos profissionais da Educação Básica de Lavrinhas.
formalizando a proposta correspondente. observando-se os requisitos de despesas com
pessoal previstos na Lei Complementar nO10I/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
Seção IV
Das Vantagens Pecuniárias
Artigo 65 - Além da remuneração. os profissionais do Quadro do Magistério terão
direito as vantagens pecuniárias estabelecidas nas normas da CLT - Consolidação das
Leis do Trabalho como a seguir:
a) Décimo Terceiro Salário;
b) Sexta parte - nos termo do 4°. Art 31 da Lei Municipal 1061 /05;
c) Salário família;
d) Qüinqüênio;
e) Faltas Abonadas
I - A vantagem pecuniária de que se trata a alínea "d" deste caput é o adicional por
tempo de serviço equivalente a 5% (cinco por cento) do salário base do servidor
adquirido de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.
Seção V
Da Evolução Funcional por Tempo e da Progressão Funcional por Titulos.
Artigo 66 - A evolução funcional por tempo se dará através da vantagem pecuniária de
que trata o inciso I do Artigo 65 no cargo efetivo.
Artigo 67 - Suspender-se à a evolução funcional por tempo quando o servidor estiver:
I - Afastado por licença para tratar de assuntos particulares;
II - Afastado para o exercício do mandato eletivo;
III - Afastado para prestar serviços em órgãos da administração;
IV - Afastado para tratamento em licença saúde.
Artigo 68 - A progressão funcional por titulação tem por objetivo reconhecer a
formação profissional do magistério. no respectivo campo de atuação. como um dos
fatores relevantes para a melhoria do seu desempenho no cargo efetivo.
Artigo 69 - Fica assegurada a progressão funcional por titulação através de
enquadramento em nível retributório superior da respectiva classe ao docente que:
I - Apresentar cursos de especialização de 360 horas em nível de Pós-Graduação "Lato
Sensu" no seu campo de atuação e efetiva aplicação na Matriz Curricular;
II - Apresentar curso de mestrado, "Stricto Sensu" sendo em área da educação, no seu
campo de atuação e efetiva aplicação na Matriz Curricular;
1II - Apresentar curso de doutorado em área de educação, no seu campo de atuação e
efetiva aplicação na Matriz Curricular.
Scção VI
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Artigo 70 - A Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas não medirá esforços para
capacitar os profissionais da Educação Básica,
~ 1° - Os programas de que se trata este caput, deverão ser desenvolvidos em parceria
com instituições que desenvolvem atividades na área da educação, devidamente
regularizadas.
~ 2° - Os programas deverão levar em consideração, as prioridades das áreas
curriculares carentes de professores, a situação funcional dos professores e a utilização
de metodologias diversificadas. inclusive as que utilizam recursos de educação à
distância;
~ 3° - Os cursos acontecerão preferencialmente em período de recesso escolar,
respeitando-se os 30 (trinta) dias de férias anuais;
~ 4° - Os programas previstos neste caput deverão ser desenvolvidos considerando a
proposta pedagógica das Unidades Escolares. atendendo às necessidades apontadas pelo
corpo docente,
Capítulo XII
Da rcmoção ou da Permuta
Artigo 71 - A remoção dos profissionais efetivos dar-se-á ao final de cada ano letivo,
no mês de dezembro, mediante inscrição dos interessados junto à Secretaria Municípal
de Educação,
~ 1° - Os profissionais da classe de docentes do Quadro do Magistério interessados em
se remover, deverão formular em requerimento à Secretaria Municipal de Educação o
pedido indicando a Escola para a qual querem se remover.
~ 2° - Os profissionais da classe de docentes do Quadro do magistério que se
inscreverem na remoção não poderão em hipótese alguma, declinar.
Artigo 72 - A remoção por pennuta será efetuada uma vez por ano, no mês de
Secretária Municipal de Educação, devendo esta ser efetuada mediante documento
comprobatório (Termo de Permuta) do ato, na qual deverá constar as assinaturas dos
envolvidos, inclusive da Secretária Municipal de Educação.
Do termo de pem1Uta, de que trata este caput, deverá ficar uma cópia em poder da
Secretaria Municipal de Educação e outra na Unidade Escolar.
2 O planejamento e a organização do concurso de que trata este caput serão de
competência da Secretaria Municipal de Educação.
Capitulo XII
Das Substituições
Artigo 73 - Observando os requisitos legais, haverá substituição durante o
impedimento legal e temporário dos docentes e dos especialistas de educação.
A substituição poderá ser exercida por ocupante de emprego ou função, lotado em
qualquer Unidade Escolar desde que preencha os requisitos previstos nesta Lei
Complementar.
2 Na inexistência de professor titular de emprego, a substituição poderá ser exercida
por um docente classificado em escala de substituição elaborada pela Secretaria
Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente, observada a qualificação
mínima estabelecida nesta Lei Complementar.
Artigo 74 - Os profissionais do Quadro do magistério poderão obter licenças, a critério
da Administração Pública, conforme normas da CLT:
a) Licença para tratamento de saúde;
b) Nojo;
c) Gala;
d) Licença gestante;
e) Licença paternidade;
t) Acidente de trabalho.
Capitulo XV
Das Faltas
Artigo 75 - Nenhum integrante do Quadro do magistério Municipal poderá faltar ao
serviço sem causa justificada.
Considera-se falta justificada o fato que por sua natureza ou circunstância,
principalmente pela consequência no âmbito da familia, possa constituir excusa do não
comparecimento.
2° - Ocorrendo falta do integrante do Quadro do Magistério, por quaisquer motivos
não previstos nesta Lei Complementar, os sábados e feriados da semana serão excluídos
para efeitos de remuneração.
Artigo 76 - O integrante do Quadro do Magistério Municipal que faltar ao serviço,
ficará obrigado a cumprir o que determina a Lei Municipal 1061 /2005.
1°- No caso de Falta Abonada. o integrante do Quadro do magistério Municipal terá
direito ao vencimento correspondente aquele dia de serviço;
2° - O pedido de abono deverá ser feito pelo funcionário com 48 horas de
antecedência. em requerimento escrito ao diretor da unidade.
3° - Não serão consideradas faltas para fins de contagem de tempo em ficha CEM as
abonadas. as de licença gestante. as de licença gala, as de nojo e os afastamentos do
TRE.
4° - Serão consideradas faltas para fins de contagem de tempo em ficha CEM as de
licença saúde, INSS e faltas.
Capitulo XVI
Das Férias e do Reeesso Eseolar
Artigo 77 - O período de férias do ocupante de emprego da classe de docentes será de
30 (trinta) dias de acordo com os calendários anuais, de forma a atender as necessidades
didáticas e administrativas da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 78 - O recesso escolar será previsto no calendário escolar anual.
Artigo 79 - As férias do ocupante de emprego da classe de Suporte Pedagógico serão
no período que melhor a administração entender que sejam interesses da Unidade
Escolar,
Capitulo XVII
Da vacância de empregos e Docência.
Artigo 80 - A vacância de empregos e funções do Quadro do magistério Público
Municipal ocorrerá nas hipóteses de remoção. exoneração ou demissão. licença,
afastamentos. aposentadoria e falecimento.
Parágrafo único - A exoneração do emprego efetivo dar-se-á pedido do funcionário ou
de oficio do empregador quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
Capítulo XVIII
Do Acúmulo de cargos
Artigo 81- vedado o acúmulo de empregos ou funções, exceto:
I - A de dois empregos de professor e,
II - A de um emprego de professor com outro emprego ou função técnica.
Parágrafo único - Em qualquer dos casos previstos neste caput, a acumulação somente
será permitida. havendo compatibilidade de horários previstos em Lei.
Capítulo XIX
Das Proibições
Artigo 82 - vedado aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Lavrinhas:
I - Deixar de comparecer sem justa causa ou retirar-se da unidade onde trabalho, no
horário de expediente, sem prévia autorização do superior imediato;
II - Impedir ou dificultar que os alunos participem das atividades escolares em razão de
qualquer carência material;
III - Tratar de assunto particular durante o horário do trabalho;
IV - Faltar com respeito a alunos, pais, funcionários, especialistas, professores e
autoridades constituídas;
V - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou
material pertencente Unidade Escolar;
VI - Confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho do emprego
ou função que lhe compete;
VII - Vincular a avaliação da aprendizagem do aluno a qualquer outra expressão
inerente a sua personalidade ou a sua conduta;
VIII - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras leituras ou outras
atividades estranhas ao serviço e;
IX - Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou se apresentar
alcoolizado no serviço.
Capítulo XX
Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 83- No caso de alteração no currículo escolar com supressão de determinada
disciplina, o ocupante de emprego de professor deverá exercer a docência de outra para
a qual estiver legalmente habilitado.
Artigo 84 - O Poder Executivo fica autorizado, conforme normas específicas, a admitir
para as unidades escolares estagiários devidamente habilitados, aos quais será
proporcionada experiência profissional em atividades do Magistério.
Artigo 85 - Para cálculo de retribuição do docente. o mês será considerado como tendo
cmco semanas.
Artigo 86 - Além das férias regulamentares, os especialistas de educação, com
exercício na unidade escolar, serão dispensados do ponto durante os períodos de recesso
escolar, conforme calendário homologado pela autoridade competente.
Artigo 87 - As unidades escolares deverão observar os seguintes referenciais quanto à
média de alunos por classe:
25 alunos para as classes das fases da Educação Infantil;
11- 30 alunos para as classes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
lI! - 35 alunos para as classes dos anos finais do Ensino Fundamental;
IV - 15 a 20 alunos para as turmas de recuperação paralela;
Capítulo XXI
Das Disposições Transitórias
Artigo 88 - instituída a Comissão de Gestão do plano de carreira do magistério
Público Municipal, com a finalidade de orientar e acompanhar a sua implantação e
operacionalização deste Plano de Carreira e apresentar anualmente estudo financeiro
para compor a reposição salarial.
Parágrafo único - A Comissão de Gestão será presidida pela Secretária Municipal de
Educação e integrada pelos Secretários de Recursos Humanos e Finanças da Prefeitura
Municipal.
Artigo 89 - O Município de Lavrinhas poderá conceder prêmios e diplomas de mérito
educacional. no dia do professor selecionado anualmente os profissionais que se
~ 30
destacarem em decorrência do desenvolvimento do trabalho pedagógico, considerados
de real valor para elevação da qualidade de ensino.
Artigo 90 - Aplica-se a tabela salarial prevista nesta Lei Complementar aos inativos e
aos pensionistas da área do Quadro do magistério.
Artigo 90 - Os cargos dos docentes efetivos com formação em nível médio, antigo
curso normal, ficam extintos na vacância.
Artigo 91 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão
atendidas pelo orçamento vigente e suplementadas quando necessárias.
Artigo 92 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 940, de 07 de abril de 2000.
Lavrinhas. 12 de junho de 2012 ..
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capitulo 11. artigo 83. parágrafo da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
IPAL DE ADMINISTRAÇÃO
31
,•
PaçoMunicipal,nO200- Centro- Lavrinhas/SP- Tel.:(12)3146-1110- Cep.: 12.760-000- CNPJ
45.200029/0001-55
ANEXO I (A)
QUADRO DO MAGISTÉRIO DE DOCENTES
CLASSE/CARGA SEMANAL FORMAS DE HABILITAÇÃO MINIMA EXIGIDA
PROVIMENTO PARA PROVIMENTO
Professor de Pré-Escola com jornada de 30
horas/aula semanais (sendo 20 de trabalho com Curso Normal Superior ou Curso de
alunos e 10 de trabalho pedagógico das quais Concurso de Provas Pedagogia com habilitação em Educação
04 de estudo pedagógico coletivo e 06 de Infantil.
atividade pedagógica livre)
Professor Ensino Fundamental I com
jornada de 37 horas/aula semanais (sendo 25
de trabalho com alunos e de trabalho Concurso de Provas -Curso Normal Superior ou Curso de
pedagógico das quais 04 de estudo pedagógico Pedagogia com habilitação em anos iniciais.
coletivo e 08 de atividade pedagógica livre).
Professor de Ensino Fundamental 11com:
-jornada reduzida de 24 horas/aula semanais Licenciatura de graduação plena,
(sendo 16 de trabalho com alunos e 02 de habilitação especifica em Educação
estudo pedagógico coletivo e 6 de atividade Concurso de Provas Educação Artística, Língua Portuguesa,
pedagógica livre) Matemática, Inglês, Historia,
-jornada básica de 36 horas/aula Geografia e Filosofia ..
(sendo 24 de trabalho com alunos e 04 de
estudo pedagógico coletivo e 08 de atividade
pedagógica livre).
Professor de Apoio/E.JA Concurso de Provas -Curso Normal Superior ou Curso de
-jornada de 24 horas/aula semanais, (sendo: 20 Pedagogia com habilitação em anos iniciais.
com alunos, 02 de estudo pedagógico coletivo
e 02 de atividade pedagógica livre).
de Reforço Séries Concurso de Provas -Curso Normal Superior ou Curso de
jornada de 24 horas/aula semanais, (sendo: 19 Pedagogia com habilitação em anos iniciais.
com alunos, 02 de estudo pedagógico coletivo
e 03 de atividade peda"ógica livre).
Professor de Reforço Séries Finais Concurso de Provas de graduação plena,
jornada de 24 horas/aula semanais, (sendo: 19 habilitação especifica em Língua Portuguesa e
com alunos, 02 de estudo pedagógico coletivo Matemática
e 03 de atividade peda"óg,ica livre).
Professor de Creche-com jornada de 30 Concurso de Provas Curso Normal Superior ou Curso de Pedagogia
horas/aula semanais (sendo 20 de trabalho com com habilitação em Educação Infantil.
alunos e I de trabalho pedagógico das quais
04 de estudo pedagógico coletivo e 06 de
atividade peda~ógica livre).
32
ANEXO I (B)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO.
CLASSE/CARGA FORMAS DE HABILITAÇÃO MINIMA
SEMANAL PROVIMENTO EXIGIDA I'ARA PROVIMENTO
Diretor de Escola Cargo em Curso de Pedagogia ou Pós.
Comissão Graduação na área da Educação.
Diretor de Escola- Cargo em Curso de Pedagogia ou Pós.
Assistente Comissão Graduação na área da Educação.
Professor Coordenador Cargo em Curso de Pedagogia ou Pós.
Pedagó1úco Comissão Graduação na área da Educação.
Coordenador Pedagógico Cargo em Curso de Pedagogia ou Pós.
Comissão Graduação na área da Educação.
ANEXO I (C)
NÚMERO DE HTPC E HTPL PARA PROFESSORES REGENTE DE CLASSE
Número de Aulas HTPC HTPL
10-12 02 00
13-17 02 06
18-22 04 06
23-27 04 08
28-32 05 08
05 08
ANEXO lI-A
TABELA SALARIAL
CLASSE DE DOCENTES
30
Faixas/Níveis A D F
Salário Base RS 1.200.00 RS 1.260.00 RS 1.320.00 R$ 1.380.00 R$ 1.440.00 RS 1.500.00
Pós. RS 1.296.00 RS 1.360.80 RS 1.425.60 RS 1.490.40 RS 1.555.20 R$ 1.620.00
•
'.
Graduação
8%
1/ Mestrado RS 1.320.00 RS 1.386.00 R$ IA52.00 R$ 1.5 t8.00 R$ 1.584.00 R$ 1.650.00
10%
11/ Doutorado RS 1.380.00 RS 1.449.00 R$ 1.518.00 RS 1.587.00 RS 1.656.00 R$ 1.725.00
15%
TABELA 2 PROFESSOR DE E:'iSI:'iO FU:'iDAME:'iTAL I A:'iOS 1:'iICIAIS￾37 HORAS/AULA SDIA:'iAIS
Faixas/Níveis A B C E F
Salário Base RS 1.480.00 R$ 1.554.00 RS 1.628.00 RS 1.702.00 RS 1.776.00 RS 1.850.00
1 Pós. RS 1.598AO I(S 1.678.32 I(S 1.758.24 RS 1.838.16 RS 1.918.08 RS 1.998.00
Graduação
8%
1/ Mestrado I(S 1.628.00 RS 1.709AO RS 1.709.80 R$ 1.872.20 I(S 1.953.60 R$ 2.035.00
10%
1/1 Doutorado RS 1.702.00 RS 1.787.10 RS 1.872.20 RS 1.957.30 RS 2.042AO RS 2.127.50
15%
TABELA 3 I'ROFESSOR DE E:'iSI:'iO FU:'iDMIE:'iTAL 11- ANOS FINAIS
HOR-\S/AULA SEMA:'iAIS-JOR:'>IADA REDUZIDA
Faixas/Niveis A B D E F
Salário Base R$ 960.00 RS 1.008.00 RS 1.056.00 RS 1.104.00 RS 1.152.00 R$ 1.200.00
Pós- 1($ 1.036.80 RS 1.088.64 I(S 1.140.48 RS 1.192.32 I(S 1.244.16 RS 1.296.00
Graduação
8%
1/ Mestrado RS 1.056.00 I(S 1.108.80 RS 1.161.60 RS 1.214.40 RS 1.267.20 R$ 1.320.00
10%
1/1 Doutorado RS 1.104.00 RS 1.159.20 1($ 1.214.40 RS 1.269.60 R$ 1.324.80 RS 1.380.00
TABELA 4 PROFESSOR DE E:'iSIi\O FU:'iDA~IENTAL 11- A:'iOS FINAIS
36 HORAS/AULA SDIA:-OAIS - JOR:'iADA BÁSICA
Faixas/Níveis A B C D E F
Salário Base RS 1.440.00 RS 1.512.00 R$ 1.584.00 R$ 1.656.00 RS 1.728.00 R$ 1.800.00
1 Pós- RS 1.555.20 RS 1.632.96 1($ 1.710.72 RS 1.788A8 R$ 1.866.24 R$ 1.944.00
Graduação
8%
1/ Mestrado RS 1.5X4.00 RS 1.663.20 I(S 1.742.40 I(S 1.821.60 RS 1.900.80 R$ 1.980.00
10%
1/1 Doutorado RS 1.656.00 RS 1.738.80 RS 1.821.60 RS 1.904.40 RS 1.987.20 1($ 2.070.00
15%
200 - (12) 3146-1110 - 12.760-000 -
TABELAS PROFESSOR DE APOIO EJA
24 HORAS/AULA SEMAI\AIS - JOR;';ADA BÁSICA
Faixas/Níveis A B O E F
Salário Base RS 960.00 RS 1.008.00 R$ 1.056.00 R$ 1.104.00 RS Ll52.00 RS 1.200.00
1 Pós- RS 1.036.80 RS 1.088.64 RS 1.140.48 RS Ll92.32 R$ 1.244,16 RS 1.296.00
Graduação
8%
Mestrado R$ 1.056.00 RS 1.108.80 R$ 1.161.60 R$ 1.214.40 RS 1.267.20 R$ 1.320.00
10%
Doutorado RS 1.104.00 RS Ll59.20 R$ 1.214.40 R$ 1.269.60 RS 1.324.80 R$ 1.380.00
15%
TABELA6 PROFESSOR DE REFORÇO A;';OS I:-IICIAIS E FI;';AIS DO E;';SINO FUNDA~IE;';TAL
HORAS/AULA SDIAI\AIS-JOR:-IADA BÁSICA
Faixas/Ni\'eis A B E F
Salário Base R$ 960.00 RS 1.008.00 RS 1.056.00 R$ 1.104.00 RS 1.152.00 R$ 1.200.00
I Pós- RS 1.036.80 R$ 1.088.64 R$ 1.140.48 R$ 1.192.32 RS 1.244.16 RS 1.296.00
Graduação
8%
Mestrado RS 1.056.00 RS Ll08.80 RS 1.161.60 RS 1.214.40 RS 1.267.20 R$ 1.320.00
10%
Doutorado RS 1.104.00 RS 1.159.20 RS 1.214.40 RS 1.269.60 RS 1.324.80 RS 1.380.00
15%
ANEXO 11- B
TABELA SALARIAL
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO
Diretor de Escola R$ 1.660,00
Diretor de Escola Assistente R$ 1.550,00
Professor Coordenador Chefe R$ 1,480,00
Professor Coordenador Pedagógico R$ 1,480,00
35

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