| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2005 |
| Date | 2005-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº. 382/83. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo j j j j i^ Prefeitura Mumupal lavrinhas Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 la v r ifi LEI N°. 1063. DE 28 DE SETEMBRO DE 2.005. “ Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal n°. 382/83” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1.° - O artigo 207, “caput”, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal n.° 382/83, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 207 - Constitui Dívida Ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular, cujos valores poderão ser parcelados em até 10 (dez) pagamentos. Artigo 2.° - A tabela VIII, Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, passa a vigorar, a partir de 1.° de janeiro de 2006, com os seguintes percentuais abaixo: Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNP1 45,200.029/0001-55 I I I d d * ■ ■ 1 - Indústria % Sobre a Unidade de Referência Ao mês Ao ano Ou Fração 1.1 - até 10 empregados 20 200 1.2 - de 11 a 30 empregados 30 300 1.3 - de 31 a 70 empregados 50 500 1.4 - de 71 a 150 empregados 75 750 1.5 - mais de 150 empregados 100 1000 2 - Comércio 2.1 - bares e restaurantes por m2 0,12 1,2 2.2 - supermercados por m2 2.3 - quaisquer outros ramos de atividade comerciais não constante nesta tabela 0,12 1,2 por m2 0,12 1,2 3 - Estabelecimentos bancários, de crédito, Financiamento e investimento 200 20 4 - Hotéis, Motéis, pensões, similares 4.1 - até 10 quartos 20 200 4.2 - de 11 a 20 quartos 30 300 4.3 - mais de 20 quartos 40 400 4.4 - por apartamentos 2 20 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2QO - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 5 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral estabelecidos 2,5 25 6 - Profissionais autônomos que exercem atividades sem aplicação de capital 1,5 15 7 - Profissionais autônomos que exercem atividades com aplicação de capital (não incluídos em outro item desta tabela) 2 20 8 - Casa de Loterias 10 100 9- Oficinas de consertos em geral. 9.1 - até 20 m2 2,5 25 9 .2 - d e 21 m2 a 75 m2 5 50 9.3 - de 76 m2 a 150 m2 7,5 75 9.4 de 150 m2 em diante 10 100 10 - Postos de Serviços para Veículos 15 150 1 1 - Depósitos de inflamáveis explosivos e similares 10 100 1 2 - Tinturarias e Lavanderias 2,5 25 1 3 - Salões de engraxate 1 10 Prefeitura Municipal de Lavrinlias Estado de São Paulo 4 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 14 - Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc. 5 50 15 - Barbeiros e salões de beleza, por número de cadeiras 1 10 16 - Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula 0,5 5 17 - Laboratórios de análise clinica 5 50 18 - Diversões públicas. 18.1 - cinemas e teatros com até 150 lugares 18.2 - cinemas e teatros com mais de 150 lugares 18.3 - restaurantes dançantes, boates, etc. 18.4 - bilhares e quaisquer outros jogos de mesa: 18.4.1 - estabelecimentos com até 3 mesas 18.4.2 - estabelecimentos com mais de 3 mesas 18.5 - boliches, por número de pistas 18.6 - exposições, feiras de amostras, quermesses 18.7 - circos e parques de diversões 18.8 - quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior 19 - Empreiteiras e incorporadoras 15 150 22,5 225 10 100 5 50 7,5 75 10 20 200 50 500 20 200 15 150 20 - Agropecuária. 20.1 - até 100 empregados 20.2 - mais de 100 empregados 10 15 100 150 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 21 - Demais atividades sujeitas a taxa da localização nao constantes dos itens anteriores 15 150 OBS. A Taxa de localização dos estabelecimentos constantes do item 2 (comércio) será cobrada até um limite máximo de 1000% da UR. Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de setembro de 2.005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. SUELI EMlLIA DE PAIVA Secretaria Mufticipal de Administração.