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norma nº 1063/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1063 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaDispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº. 382/83.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo j j j j i^ Prefeitura Mumupal
lavrinhas
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
la v r ifi
LEI N°. 1063. DE 28 DE SETEMBRO DE 2.005.
“ Dispõe sobre alteração do Código
Tributário Municipal, instituído pela Lei
Municipal n°. 382/83” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.° - O artigo 207, “caput”, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 
Municipal n.° 382/83, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 207 - Constitui Dívida Ativa tributária a proveniente de crédito dessa 
natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, 
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pelo regulamento ou por 
decisão final proferida em processo regular, cujos valores poderão ser 
parcelados em até 10 (dez) pagamentos.
Artigo 2.° - A tabela VIII, Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Localização 
e Funcionamento de Estabelecimentos, passa a vigorar, a partir de 1.° de janeiro de 
2006, com os seguintes percentuais abaixo:
Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNP1 45,200.029/0001-55
I I I d d
* ■ ■
1 - Indústria % Sobre a Unidade de
Referência
Ao mês Ao ano
Ou Fração
1.1 - até 10 empregados 20 200
1.2 - de 11 a 30 empregados 30 300
1.3 - de 31 a 70 empregados 50 500
1.4 - de 71 a 150 empregados 75 750
1.5 - mais de 150 empregados 100 1000
2 - Comércio
2.1 - bares e restaurantes por m2 0,12 1,2
2.2 - supermercados por m2
2.3 - quaisquer outros ramos de atividade 
comerciais não constante nesta tabela
0,12 1,2
por m2 0,12 1,2
3 - Estabelecimentos bancários, de crédito,
Financiamento e investimento
200
20
4 - Hotéis, Motéis, pensões, similares 
4.1 - até 10 quartos 20 200
4.2 - de 11 a 20 quartos 30 300
4.3 - mais de 20 quartos 40 400
4.4 - por apartamentos 2 20
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2QO - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
5 - Representantes comerciais autônomos, corretores, 
despachantes, agentes e prepostos em geral
estabelecidos 2,5 25
6 - Profissionais autônomos que exercem atividades
sem aplicação de capital 1,5 15
7 - Profissionais autônomos que exercem atividades 
com aplicação de capital (não incluídos em outro item
desta tabela) 2 20
8 - Casa de Loterias 10 100
9- Oficinas de consertos em geral.
9.1 - até 20 m2 2,5 25
9 .2 - d e 21 m2 a 75 m2 5 50
9.3 - de 76 m2 a 150 m2 7,5 75
9.4 de 150 m2 em diante 10 100
10 - Postos de Serviços para Veículos 15 150
1 1 - Depósitos de inflamáveis explosivos e similares 10 100
1 2 - Tinturarias e Lavanderias 2,5 25
1 3 - Salões de engraxate 1 10
Prefeitura Municipal de Lavrinlias
Estado de São Paulo
4
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
14 - Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens,
ginásticas, etc. 5 50
15 - Barbeiros e salões de beleza, por número de
cadeiras 1 10
16 - Ensino de qualquer grau ou natureza, por
sala de aula 0,5 5
17 - Laboratórios de análise clinica 5 50
18 - Diversões públicas.
18.1 - cinemas e teatros com até 150 lugares
18.2 - cinemas e teatros com mais de 150 lugares
18.3 - restaurantes dançantes, boates, etc.
18.4 - bilhares e quaisquer outros jogos de mesa:
18.4.1 - estabelecimentos com até 3 mesas
18.4.2 - estabelecimentos com mais de 3 mesas
18.5 - boliches, por número de pistas
18.6 - exposições, feiras de amostras, 
quermesses
18.7 - circos e parques de diversões
18.8 - quaisquer espetáculos ou diversões não 
incluídos no item anterior
19 - Empreiteiras e incorporadoras
15 150
22,5 225
10 100
5 50
7,5 75
10
20 200
50 500
20 200
15 150
20 - Agropecuária.
20.1 - até 100 empregados
20.2 - mais de 100 empregados
10
15
100
150
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
21 - Demais atividades sujeitas a taxa da localização nao
constantes dos itens anteriores 15 150
OBS. A Taxa de localização dos estabelecimentos constantes do item 2
(comércio) será cobrada até um limite máximo de 1000% da UR.
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 28 de setembro de 2.005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
SUELI EMlLIA DE PAIVA
Secretaria Mufticipal de Administração.

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