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norma nº 1606/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDA DENOMINAÇÃO DE "GISELE APARECIDA DA COSTA" À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, Nº 271, NO BAIRRO CAPELA DO JACU
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
EstadodeSãoPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.00v.br 
LEI N° 1.606 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
"DA DENOMINAÇÃO DE "GISELE APARECIDA DA COSTA" It't 
UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE DO MUNICÍPIO, SITUADA NA ESTRADA 
MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, N° 271, NO BAIRRO CAPELA DO JACU". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominado de "Gisele Aparecida da Costa" à Unidade Básica de Saúde 
do Município, situada na Estrada São Sebastião, no Bairro Capela do Jacu do Município 
de Lavrinhas/SP, comAreatotal de 886,26 metros quadrados e Inscrição Cadastral 
4.12.0265.01.001. 
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 30 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Layrinhas, 28 de junho de 2022. 
Beno 0 SÇ, pre,- 
015-1 *9 
GO"- wt0 C't 
4/61 NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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