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norma nº 1064/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1064 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaConsidera zona residencial e comercial o Bairro Campo das Caviúnas.
native_id128

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas»
Estado de São Paulo
El N° 1064/2005-
l P re le ilu f j Mumcip«l
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
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LEI N° 1064. DE 03 DE OUTUBRO DE 2.005.
“Considera zona residencial e comercial o
Bairro Campo das Caviúnas”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica considerado zona residencial e comercial o Bairro Campo das 
Caviúnas.
Artigo 2o - Fica permitida a construção do prédio comercial no Bairro Campo das 
Caviúnas, desde que sua finalidade turística seja verificada pelo CONTUR - 
Conselho Municipal de Turismo e Autorizada pela Secretaria de Planejamento e 
Obras.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Lavrinhas, 28 de setembro de 2.005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração.

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