| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | Considera zona residencial e comercial o Bairro Campo das Caviúnas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas» Estado de São Paulo El N° 1064/2005- l P re le ilu f j Mumcip«l Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 ' " **/,*/9 LEI N° 1064. DE 03 DE OUTUBRO DE 2.005. “Considera zona residencial e comercial o Bairro Campo das Caviúnas” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica considerado zona residencial e comercial o Bairro Campo das Caviúnas. Artigo 2o - Fica permitida a construção do prédio comercial no Bairro Campo das Caviúnas, desde que sua finalidade turística seja verificada pelo CONTUR - Conselho Municipal de Turismo e Autorizada pela Secretaria de Planejamento e Obras. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Lavrinhas, 28 de setembro de 2.005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração.