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norma nº 1623/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.623 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ;4t 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar a Lei Orçamentaria 
Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil 
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 31 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO 
LEGISLATIVA 
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações 
VALOR — R$ 55.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementarseracoberto com a anulação parcial das 
seguintes dotações orçamentarias: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
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ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
refeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sic) Paulo 
unicipal, n* 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO 
LEGISLATIVA 
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviço da Tecnologia 
da Informação 
VALOR — R$ 8.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentação 
VALOR — R$ 12.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.47.00.00.00.00 — Obrigações Tributárias 
e Contributivas 
VALOR — R$ 8.000,00 
AÇÃO — 2.064 — FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais 
VALOR — R$ 27.000,00 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicionalsellincluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário." 
dos' 
Lavrinhas, 13 de dezembro de 2022. 
e 
‘ep ter:37- 
Ple '60 
Gv.O'' 4040 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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