| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 |
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.623 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ;4t LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar a Lei Orçamentaria Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 31 — Ação Legislativa PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações VALOR — R$ 55.000,00 ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementarseracoberto com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA Página 1 de 2 ENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL refeitura Municipal de Lavrinhas Estadode Sic) Paulo unicipal, n* 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviço da Tecnologia da Informação VALOR — R$ 8.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentação VALOR — R$ 12.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.47.00.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas VALOR — R$ 8.000,00 AÇÃO — 2.064 — FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais VALOR — R$ 27.000,00 ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicionalsellincluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." dos' Lavrinhas, 13 de dezembro de 2022. e ‘ep ter:37- Ple '60 Gv.O'' 4040 Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2