| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS |
| native_id | 1298 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314ô-1'110
CNPJ: 45,200.029/000 1-55 - www.lavrinhãs.sp.oov.br
"»rspÕE soBRE A rNsrrrulÇÁo oo pLANo
DIREToR oo lruxrcÍplo DE LAvRINHAS E
NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI
FEDERAL N.',10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E
oÁ ournas pnovroÊxcras.'
rÍrur-o r. DAS DISposIÇoBs pnnT,IMINARES
Art. 2o. O plano diÍetor, abrangendo a totalidade do território, representa o instrumento brísico da
política de desenvolvimento urbano do município e compõe o processo de planejamento municipal,
devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentiirias e o orçamento anual incorporar as
diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 10. O plano diretor deve ser observado por todos os agentes públicos, privados e sociais'
§ 20. O plano diretor instituído por esta Lei Complementar deverá, a contar de sua publicação, ser
completamente revisto, no miíximo, a cada l0 (dez) anos.
Art. 30. Deverão ser observados em consonância com esta Lei os seguintes instrumentos:
I. Plano Municipal Integrado de Saneamento;
II. Plano Diretor de Macrodrenagem; e
IIL Plano Diretor de Turismo.
Art.4o. Para os efeitos desta Lei, as segúntes expressões ficam assim definidas:
I. adensamento urbano: fenômeno de concentração populacional, intensificação da ocupação e do
uso do solo e/ou concentração de edificações em determinadas iíreas das cidades, por meio de
incentivo a ocupação de pessoas ou negócios;
Página 1 de 19í
\
t
LEI COMPLEMENTAR N" 1.624. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavriúas, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Ârt. 1o. Em atendimento as disposições do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da
Lei n" 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e em legislação vigente, fica aprovado,
nos termos desta Lei Complementar, o plano diretor do município de Lavrinhas.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - CenlÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (Í2) 314G1í 10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.oov.br
II. aliúamento: limite entre o lote e o logradouro público;
III. anteprojeto: esboço ou conjunto dos estudos preliminares que irão constituir, depois das
necessiírias alterações, as diretrizes brísicas do projeto definitivo de uma obra;
IV. rírea construída: é a soma da á.rea de todos os pavimentos, cobeíos, de uma edificação;
V. área institucional: área pública destinada a construção de equipamentos públicos, por exemplo,
para atividades de educação, saúde, cultura, esportes e serviços públicos;
VI. áreas lindeiras: aquelas situadas ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita;
VII. audiência pública: instrumento de debate, garantido pela Constituição Federal, entre os poderes
executivo e legislativo, além do Ministério Público e sociedade civil organizada;
VIII. rírea verde: iirea públic4 parte de um parcelamento do solo, reservada para a proteção ou
recuperação do meio ambiente;
IX. calçada: é a parte do sistema viiário destinada à circulação de pessoas e instalação de
infraestrutur4 vegetações e sinalizações, segregada e em nível diferente em relação ao leito
carroçável, devendo ser obedecida as exigências estabelecidas pela NBR 9050/2020 da ABNT;
X. ciclovias: vias pavimentadas, dotadas de sinalização específica e destinadas a circulação de
ciclistas e a prática do ciclismo, para pessoas que se locomovem utilizando bicicletas não
motorizadas;
XI. coeficiente de aproveitamento: é a relação entÍe a ifuea de construção do terreno e a área do
terreno;
XlL condominio: o empreendimento imobiliiírio destinado a abrigar conjunto de edificações
verticais ou horizontais, em unidades autônomas, dispondo de espaços de uso comum ou vias de
circulação interna privada, caracterizados como bem de condomínio, cuja propriedade comum é
indivisível e fracionada em partes ideais;
XIII. condominio de lotes: parcelamento do solo resultante da subdivisão de lotes em unidades
autônomas destinadas à edificação, mas não vinculadas a el4 onde as áreas de uso comum
correspondem a frações ideais e os serviços biisicos são de responsabilidade e custeio dos
condôminos, devendo ocorrer conforme o disposto na Lei Federal no 4.591, de 16 de dezembro de
1964, o Decreto Lei f 271, de 28 de fevereiro de 1967 , e outras legislações pertinentes.
XlV. corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminatuÍais, ligando unidades de
conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota facilitando a
dispersão de espécies e a recolonização de ríreas degradadas, bem como a manutenção de populações
quá demandam, para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquela das unidades
individuais;
XV. croqui: desenho técnico que delimita o espaço específim do lote ou terreno a ser utilizado e
regularizado;
XVI. cul de sac - termo de origem francesa que se refere a uma via sem saída, balão de retomo;
XVII. desmembÍamento: espécie de parcelamento de solo onde há a subdivisão de uma gleba em
lotes destinado a edificação com aproveitamento do sistema viiírio existente, sem a abertura de
k novas vias, ou logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
Página 2 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
XVIII. direito de preempção: direito de preferência na compra ou aquisição de imóvel particular por
parte do Poder Executivo Municipal;
XIX. equipamentos de cultura: edificações destinadas a práticas cultuÍais, servindo para designar
organizações culturais das mais diversas tipologias como teatros, cinemas, bibliotecas, arquivos,
galerias, espaços polivalentes, salas de concerto, museus, dentre outros;
XX. estudo de impacto ambiental: é o estudo técnico que deve ser executado de forma a analisar os
efeitos diretos e indiretos, positivos e negativos, propondo medidas mitigadoras cabíveis, de um
empreendimento ou atividade, a ser implementado, no meio-ambiente fisico que se localize,
confonne legislação específi ca;
XXI. estudo de impacto de viziúança: é o estudo técnico que deve ser executado de forma a analisar
os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, devendo observar no mínimo as questões de
adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitiírios, uso e ocupação do solo,
valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda poÍ tÍansporte público, ventilação,
iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XXII. fachada ativa: consideram-se lotes de uso misto, inclusivas e abertas ao público, não contidas
no fechamento de um loteâmento ou condomínio e voltadas para a via pública extema, podendo ser
iíreas institucionais e verdes;
XXIII. faixa não-edificável: é a iirea do teneno onde não é permitida qualquer construção;
XXIV. frrnção social da cidade: compreende os direitos à serviços públicos e de infra e
superestÍutuÍa, à moradia, ao saneaÍnento ambiental, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e
acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer;
XXV. função social da propriedade: quando, respeitadas as funções sociais da cidade, for utilizada
para habitação (especiJmente habitação de interesse social), atividades econômicas geradoras de
êmp."go e renda, proteção do meio ambiente, preservação do patrimônio cultural;
XXVI. gabarito: altura máxima da edificação, em metros, do nivel do terreno até a cumeeila;
XXVII. gleba: é a porção de terras que ainda não foi objeto de parcelamento para fins urbanos;
)O(Vm. habitação de interesse social: são as unidades construidas ou os lotes destinados à
população de baixa renda que não possui acesso à moradia formal;
XXIX. habite-se: documento emitido pela prefeitura que comprova a regularidade da edificação,
condicionado as exigências da legislação municipal;
XXX. incômodo: potencialidade ou efeito gerado pela atividade incompatível com o bem-estar
coletivo e os padrões definidos para uma determinada área;
XXXI. infiaestrutura urbana: é a rede formada por estrutuÍas, equipamentos urbanos, equipamentos
comunitiírios e serviços que se estende pelo municipio e subsidia o desenvolvimento das funções
urbanas;
XXXII. logradouÍo: o espaço livre de bem de uso comum do povo, destinado à circulação, parada e
estâcionamento de veículos; ou de circulação de pedestres, tais como as calçadas, calçadões, praças,
parques e areas de lazer;
X)OCII. lote: área de terreno destinada à construção, servida de infraestrutura brisica e que seja fruto
' de loteamento, com acesso a logradouro ou via pública;
Página 3 de í9í
4t
t+ Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Cenlro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
XXXN. loteamento: especie de parcelamento do solo, onde há a subdivisão da gleba em lotes
destinados a edificação com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
XXXV. malha urbana: consiste no perímetro urbano de um municipio, ou sej4 áreas do mwricípio
com presença de vias, quadras e lotes urbanos da cidade;
XXXVI. mobilirário urbano: todos os objetos, elementos e pequen$ construções integrantes da
paisagem urbana, de natureza utilitaria ou não, implantados mediante autorização do poder público
em espaços públicos e privados, como telefones públicos, abrigos de ônibus, bancos de praças,
lixeiras, postes de iluminação públic4 entre outÍos;
XXXVII. paÍâmetro urbanistico: é qualquer variável ou constante associada à urbanização ou ao
uso e ocupação do solo;
XXXVIIL pavimento: espaço construído em uma edificação, compreendido entre dois pisos
sobrepostos ou entre o Piso e o teto;
XXXX. plebiscito e referendo: consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a
comtmidade em questões de natuteza constitucional, legislativa ou administrativa;
XL. população flutuante: população que oscila em determinadas épocas (férias, fins de semana
prolongados, festas, trabalho etc.) e em determinadas localidades de demanda turística ou veraneio,
ou mesmo atrativa de mão de obra;
XLI. recuo: representam as distâncias mínimas que devem ser observadas entre as edificações e as
divisas do lote, constituindo-se em afastamento frontal, lateral e de fundos;
XLII. relatório de impacto de tr'ansito: é o relatório técnico que tem como objetivo apresentar, de
forma conclusiv4 quáis os trechos de via em que um determinado empreendimento ou obra causaÍá
impactos positivosi negativos no sistema viiírio e quais medidas deverão ser adotadas como forma
de mantei os parâmetroi de seguranç4 fluidez e conforto as condições consideradas satisfatórias;
XLIII. residência multifamiliar: é a edificação destinada a mais de uma unidade habitacional;
XLIV. residência unifamiliar: é a edificação destinada à habitação para uma única família;
XLV. sistema viiírio: compreende as iíreas utilizadas para vias de circulação, parada ou
estacionamento de pedestres ou veiculos;
XLVI. talude: plano de terreno inclinado que limita um aterÍo e tem como função garantir a
estabilidade do terreno;
XLV[. taxa de ocupação: relação entre a iírea correspondente à projeção horizontal da construção
e a iírea total do terreno;
XLVIII. taxa de permeabilidade: é a relação entre a área da parcela do terreno que permite a
infiltração de água sem qualquer construção, pavimentação ou aterro, e a iírea total do terreno;
XLIX. testada: é a dimensão da face do lote voltada para o logradouro;
L: uso residencial: aquele destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar;
LI. uso não-residencial: aquele destinado ao exercício de uma ou mais das seguintes atividades:
industrial, comercial, de prestação de serviços e institucional;
' LIL uso misto: aquele constituído pelos usos residencial e não-residencial na mesma edificação;
Página 4 de í9í
{t
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipal, n'200 - centro - Lavrinhas/sP - cEP: 12.76G000 - Tel.: (Í2) 314&1í 10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
LIII. vias arteriais: aquela caracterizada por interseções em nivel, geralmente controlada por
semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e as vias secundif ias e locais, possibilitando o
trânsito entÍe as regiões da cidade;
LIV. vias coletoras: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar
ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;
LV. vias locais: aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas
ao acesso local ou a rlreas restritas;
LVI. via pública: o logradouro por onde transitam pessoas, veiculos e animais, compreendendo a
pist4 calçada, acostamento, ilha e canteiro central;
LVII. polos geradores de tráfego: empreendimentos que, pela concentração da oferta de bens ou
serviços, geram impactos e/ou alteração no sistema viário do entomo, acarretando sobrecarga na
capacidade de atendimento da infraestrutura existente.
TÍTULo rL Dos pRINCÍPIos E oBJETIvos cERAIs DA PoLÍTICA URBANA
Art. 50. A política urbana de Lavriúas será pautada nos seguintes princípios:
I. firnção social da cidade, como instrumento que gaÍante condições dignas de vid4 direitos
humanos e cidadani4 incluindo o acesso universal à terra urbanizada, à moradia digna, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transpoÍe coletivo, ao trabalho, à
cultura, ao lazer, à memória e ao meio ambiente preservado e sustentável para as presentes e futuras
gerações;
II. função social da propriedade, como instrumento que visa evitar as desigualdades sociais
p.oro"ád^ pela injusta distribuição das terras rurais e urbanas, que é atendido quando se cumprem
às critérios hrndamentais e graus de exigência de ordenação da cidade expressas no plano diretor,
com base na Lei Federal nó lO.257l2OOl - Estatuto da Cidade, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vid4 à justiça social e ao desenvolvimento de
atividades econômicas;
III. equilíbrio de distribuição e acessibilidade aos serviços públicos, como instrumento atendido a
partir da garantia da jusiiça social por meio da redução das lulnerabilidades urbanas e das
àesigualdaães sociais, assim como da oferta de equipamentos urbanos e comunitiirios, tÍansporte e
,"*Iço. públicos adequados aos interesses e necessidade da população e caracteristicas locais;
IV. gestão democrática" responsável e participativa, assegurada por meio da participação e
"upu"itução
de representantes dos diferentes segmentos da população, diretamente ou por
interméd'io de assóciações representativas, nos processos de planejamento, gestão e avaliação
permanente dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V. sustentabilidade, compreendida como a característica essencial do desenvolvimento que atende
à necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às
suas próprias necessidades;
VI. preservação histórica e da memóri4 assegurada pela proteção, preservação e recuperação do
meiô arnbiente natual e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
4'arqueológico.
rlr
Ãr!Ã Estado de Seo Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.7ôG000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/000 1-55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
Página 5 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Peulo
Paço Municipal, n' 200 - Cenko - Lavrinhas/SP - CEP: 12.7ô0-000 - Tel.: (12) 314ô-1110
CNPJ: 45.200.029/000 1-55 - w\flw.lavrinhas.so.oov.br
Art. 60. São objetivos gerais da política urbana de Lavriúas:
I. promover o desenvolvimento econômico local e social do municipio, de forma a estabelecer uso
socialmente justo e ambientalmente equilibrado de seu território, de modo a asseguraÍ o bem-estar
de seus habitantes da presente e das futuras gerações;
IL obedecer aos níveis de planejamento definidos pelo plano diretor, conciliando o uso e a ocupação
do solo com a proteção do meio ambiente natural e construído, proporcionando assim, melhores
condições de acesso à terra à moradia, ao trabalho, à mobilidade urbana aos serviços urbanos e aos
equipamentos públicos, investindo em maior unificação e integração entre as atividades urbanas e
rurais;
III. fortalecer e incentivar o turismo, como principal fator de desenvolvimento econômico e social,
respeitando e valorizando o patrimônio cultural, o paisagístico e o natuÍal do município;
IV. propiciar o modelo de cidade compact4 por intermédio de instrumentos de ordenamento
territorial que aproximem o trabalho e os serviços brásicos da moradi4 potencializando a criação de
centralidades de bairro e unidades de viziúança qualificada, possibilitando a mescla dos usos;
V. incentivar atividades econômicas sustentáveis, fortalecendo as atividades existentes e
impulsionandoainovação,ocooperativismo,oempreendedorismoearedistribuiçãodas
oportunidades de trabalho no território, tanto na zona urbana como na rural;
VI. promover a regularização fundiaria dos núcleos urbanos inegulares já demarcados e
"onrÀlidudos no município, permitindo a titulação de seus ocupantes, assim como a implantação de
infraestrutura necessária ao atendimento da população e à conservação dos recursos naturais;
VII. promover uma distribúção justa dos serviços públicos e dos equipamentos urbanos, de maneira
sociál e espacial equilibrada e consistente, de forma a diminuir deslocamentos e conduzir o
crescimentó e a ocupação do território a partir de sua vocação, infraestmtura e recursos disponíveis;
VIII. identificar as áreas urbanas consolidadas, prevendo instrumentos que promovam a coesão
territorial, o ordenamento urbano e a preservação ambiental;
IX. assegurar a gesüio urbana integrada e democrátic4 criando-se mecanismos de planejamento e
gestao participaiiva nas tomadas de decisão, garantindo a participação da sociedade civil nos
pro"...à. de ilanejamento, implementação, avaliação e elaboração das diretrizes do plano diretor e
suas leis complementares por meio de audiências públicas e acesso as informações.
X. garantir a justa distribúção dos beneficios e ônus decorrentes do processo de urbanização,
,"",ipe.*do eLansferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder
Público;
XI. prevenir distorções e abusos na utilização econômica da propriedade, coibindo o uso
espeôulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte na sua subutilização ou não
utilização, de modo a asseguÍar o cumprimento da Íirnção social da propriedade, priorizando o uso
do espaço com fortalecimento dos serviços que garaÍrtam os direitos socioculturais;
XII. regular e controlar o uso, ocupação, adensamento e parcelamento do solo urbano considerandose as câacterísticas naturais e pàisagísticas, além da capacidade de suporte do meio fisico e da
infraestrutura instalada, evitandà sua sobrecarga ou ociosidade e efeitos negativos sobre o meio
\ ambiente; (
Página 6 de '191
i+
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n'2Oo- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.7ôG000 - Tel.: (12)3í/tôí110
CNPJ: 45.200.029/0001 -í5 - www.lavÍinhas.so.oov.bÍ
XIII. ordenar e controlar a expansão urbana do município, promovendo a continuidade da mancha
de ocupação urban4 inibindo a ocupação de forma descontínua e coibindo o surgimento de novos
assentamentos irregulares;
XIV. regular e conter a ocupação de margens de rios, ribeirões e córregos protegendo as faixas de
mata ciliar, garantindo revitalização dos cursos d'água e evitando a sobrecarga de sistemas de
drenagem;
XV. elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação, proteção, recuperação e
valorização dos ambientes natuÍal e construído;
XVI. garantir a recuperação da área de preservação permanente do rio Paraíba do Sul;
XVII. elevar a qualidade de vida da população, assegurando saneamento ambiental, infraestrutura,
serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer qualificados;
XVIII. assegurar a acessibilidade universal, garantindo o acesso de todos e toda§ a qualquer ponto
do território, por intermédio da rede viiiria e do sistema de transporte público;
XIX. estimular parcerias entre os setoÍes público e privado em projetos de urbanização e de
ampliação e transformação dos espaços públicos da cidade, mediante o uso de instrumentos para o
desenvolvimento urbano;
XX. contribuir pam a construção e difusão da memória e identidade municipal, por intermédio da
pÍoteção do patrimônio cultural, paisagístico, histórico, arquitetônico, proporcionando-lhe
sustentabilidade e visibilidade;
XXI. colaborar na promoção da inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem segmentos
da população e se refletem no território, por meio de políticas públicas;
XXII. aumentar a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os beneficios sociais e reduzir
os custos operacionais para os setoÍes público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento
administrativo do setor Público;
XXIII. fortalecer a gestão ambiental local, visando o efetivo monitoramento e contÍole dos recursos
naturais;
XXIV. valorizar, preservâÍ e fortalecer a dinâmica econômic4 a geração de empregos, além de
asseguríf a inserção sustenúvel deste setor no território, buscar e revelar novos potenciais
econômicos como turismo cultural, tecnologia, comércio e economia criativa;
XXV. impulsionar a utilização da fachada ativa como forma de promover usos mais dinâmicos dos
passeios públi"or, em inteiação com atividades instaladas nos térreos das edificações a fim de
foÍalecer a vida urbana nos espaços públicos;
)O(VI. promover o uso adequado da zona rural do município nos termos da l".gislação federal
vigente, incentivando a exploração do turismo rural, atendendo a preservação ambiental; e
I >OfVfff . consolidar o relacionamento e a gestiio integrada com a Região Metropolitana do Vale do
o{. Paraíba estimulando a participação ativa de Lavriúas no pÍocesso de desenvolvimento regional.
Página 7 de 19'l
Prefeitura Municipa! de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3111êÍ1í0
CNPJ: 45.200.029/000í-55 - tvr,\,n/.lavÍinhas.sp.qov.bí
rÍrulo rrr. Do pLAr\EJAMENTo n cnsrÃo INTEGRADA E PARTICIPATIvA DA
polÍrtca ITRBANA
Art. 7'. A gestÍio da Política Urbana de Lavrinhas deverá seguir os seguintes objetivos:
I. garantir o processo permanente de planejamento e gestão urbana;
II. garantir a transparência e a democracia no planejamento e gestão urbana; e
III. garantir o acesso e a participação da sociedade no processo de planejamento e gestão urbana.
Parágrafo único, Para a gestão integrada da politica urbana deve ser observada a Lei 1.166/2012,
que cria a Região Menopolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.
Art. 8o. O Planejamento e Gestão Integrada e Participativa de Politica Urbana de Lavriúas deverá
seguir as seguintes diretrizes com suas respectivas medidas:
I. conduzir a colaboração entre as secretarias municipais para o desenvolvimento da política urbana
municipal;
II. elaborar um planejamento anual de recursos, progrÍrmas e projetos para planejamento urbano
para o exercicio seguinte, de modo a prever na lei anual de oÍçamento os recursos necessários à sua
realização;
III. inserir no processo participativo de discussão o orçaÍnento anual, as ações previstas para o
exercício seguinte e os respectivos recursos a serem alocados;
IV. realizar a divulgação das Leis, Normas e Códigos e suas atualizações, referentes ao
Planejamento Urbano;
V. assegurar a continuidade e otimizar a atuação dos Conselhos Municipais existentes, prevendo
que a cada troca de mandato seja realizado capacitações com os novos membros dos conselhos, de
modo que possam realizar com coúecimento e propriedade suas firnções, além disso' deve-se
pr"u"r q..e não seja permitido qualquer alteração nas leis que criam tais conselhos sem prévia
consulta ao próprio órgão.
VI. disseminar periodicamente as informações municipais relativas ao crescimento e
desenvolvimento urbano;
VlL promover o contínuo envolvimento da sociedade civil organizada, empreendedores e cidadãos
interéssados na gestão e planejamento urbano, convocando e disponibilizando o acesso da sociedade
civil nos conselhos municipais ligados à política urbana, nas conferências municipais e regionais;
VIII. incitar a discussão dos temas relativos à política urbana municipal pela população local,
disponibilizando e promovendo eventos que capacitem e informem a sociedade civil a respeito do
desenvolvimento municipal.
CAPÍTULO I. DO SISTEMA MT'NICIPAL DE GESTAO
Art. 9'. A gestão das políticas referentes ao planejarnento urbano no município de Lavriúas, será
. de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Obras, que possui como instituições
Página 8 de í9Í
{r
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314ê1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
capÍrulo rr. Dos INSTRUMENTos DE DrMocuuzaçÃo na, cnsrÃo
Art. l0'. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão
democrática da política urban4 mediante as seguintes instâncias de participação:
I. conferências municipais, estaduais e federais sobre assuntos de desenvolvimento urbano;
IL conselhos municipais relacionados à política urbana; e
III. iniciativa popular de projetos de Lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano.
SEÇÃO I. DA CONFERÊNCIA MI,]MCIPAL DA CIDADE
Art. 11. A Conferência Municipal da Cidade é um espaço destinado para amplas e democráticas
discussões sobre a política urbana e gesüÍo do ordenamento territorial, visando reunir govemo e
sociedade civil de iorma organizada para debater e decidir as prioridades nas políticas públicas
urbanas para os próximos anos.
§ 1'. Deverá ser realizada uma conferência ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente
quando convocada pelo Conselho da Cidade'
§ 2'. As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos e cidadãs.
Art. 12. A Conferência Municipal da Cidade terá como atribuições:
I. examinar e propor diretrizes para a política urbana do município;
II. sugerir ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos
objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
III. deliberar sobre o plano de trabalho para o biênio seguinte e ações que devem ser recomendadas
pam o orçamento participativo;
IV. avaliar programas em andamento, identificar oportunidades de melhoria e propor mudanças,
garantindo o acesso universal aos direitos sociais e à cidade;
V. propor ações estratégicas de planejamento urbano para o período, relacionando tais ações aos
objãtivàs e áiretrizes definidos pelas políticas públicas existentes e propondo metas para o período
subsequente;
VI. apreciar as politicas urbanas do municipio e os resultados de programas e ações do período
' anterior, especialmente quanto a metas estabelecidas; {
1+
relacionadas para apoio do desenvolvimento das ações o Conselho da Cidade e o Conselho
Municipal de Turismo.
Parágrafo único. A estrutura da Secretaria de Planejamento e Obras deverá ser regulamentada por
lei específic4 a ser elaborada em até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação do plano diretor
do município de Lavriúas.
Página 9 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'20O - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314&í1í0
CNPJ: 45.2(x).029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.qov.br
VII. avaliar oportunidades de otimização de funcionamento das esferas participativas e dos
resultados de sua atuação quanto à consecução dos objetivos estabelecidos em políticas públicas; e
VIII. sugerir propostas de alteração do plano diretor e leis complementares, a serem consideradas
no momento de sua modificação ou revisão.
SEÇÀO II. DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO I. DO CONSELHO DA CIDADE
Art. 13. Fica estabelecido a criação. do Conselho da Cidade, órgão colegiado de natureza
deliberativ4 propositiva e consultiv4 composto por representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil, devendo seguir os seguintes objetivos:
L acompaúar, estudar, analisar, propor e apÍovaÍ as diretrizes para a formulação e implementação
da política municipal de desenvolvimento urbano, visando a pÍomoção, a compatibilização e a
integração do planejamento e das ações de gestÍio do solo urbano, da habitação, do meio ambiente,
do saneamento brisico, da mobilidade e da acessibilidade, bem como acompanhar e avaliar a sua
execução;
II. mediar os distintos interesses existentes dentro do território, constituindo-se em um espaço
permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir o caráter participativo da gestão
da política urbana;
III. integrar e articular as políticas especificas e setoriais na rírea do desenvolvimento urbano, como
planejamento e gestão do uso do solo e suas interfaces com politicas setoriais de habitação,
saneaÍnento biísico e ambiental, transporte e mobilidade urbana;
IV. fortalecer a gestão democrátic4 como garantia da implementação das políticas públicas
constituídas coletivamente;
V. colaborar para dar publicidade às informações e decisões pertinentes à política de
desenvolvimento urbano, o que inclui a criação de canais diretos de comunicação do Conselho da
Cidade com a população; e
Parágrafo único. O Conselho da Cidade será vinculado ao Departamento Municipal de
PlanejaÍnento e Obras.
;,^. +
I
Art. 14. O Conselho da Cidade será composto por representantes do Govemo Municipal e entidades
civis vinculados a:
I. 0l (um) do Departamento de Planejamento e Obras;
II. 0l (um) do Departamento de Turismo;
III. 0l (um) do Departamento de Finanças;
IV. 01 (um) do DepaÍamento de Meio Ambiente;
V. 0l (um) da Departamento de Promoção Social;
l
l VI. 03 (três) representantes de entidades não govemamentais, constituídas por entidades de classe e
{ ufrnr aô planejamento urbano, entidades ambientais e instituições cienúficas;
Página í0 de 191
Prefeitura Municipa! de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - CentÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76&000 - Tê1.: (12) 31,1G1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
VII. 02 (dois) representantes de bairros, que serão escolhidos sempre nas respectivas regiões
municipais, a partir de uma convocação de plenrírias da comunidade.
Art. 15. Compete ao Conselho da Cidade:
I. acompanhar a implementação do plano diretoÍ, complementando informações e questões relativas
à sua aplicação;
II. acompanhar a elaboração e execução do orçamento público, plano plurianual, leis de diretrizes
orçamentiírias e planejamento participativo de forma integrada, no que se refere aos assuntos e ações
relacionadas ao desenvolvimento ubano;
III. solicitar, de forma fundamentad4 a realização de consultas públicas e audiências públicas em
matérias relacionadas ao planejamento urbano;
IV. analisar, quando for solicitado, sobre os empreendimentos geradores de impacto de viziúança
e os respectivos estudos e demais empreendimentos geradores de incomodo;
V. discutir sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, a qualidade do ar e as
reservas ambientais do municipio e, através de parecer técnico, impedir possivel agressão ambiental,
como execução de obras e construções.
VI. divulgar os instrumentos de gestão, as ações e projetos, assim como a integração com o plano
diretor para a população;
VII. promover e participar da realização de estudos, debates e pesquisas que colaborem com o
desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida urbana no município;
VIII. acompanhar a implementação de todos os instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei;
IX. acompanhar e aprovar Íts alterações futuras propostas ao plano diretor vigente;
X. acompaúar a integração das politicas setoriais;
XI. apontar as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
XlL elaborar e aprovar o regimento intemo.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal garantiÍá suporte técnico e operacional exclusivo ao
Conselho da Cidade, necessário a seu pleno funcionamento, ressalvadas as responsabilidades
técnica, administÍativa e fiscal do Poder Executivo nas decisões de gestão.
SUBSEÇÂO II. DOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS A POLÍTICA URBANA
Art. 17. Os Conselhos Municipais funcionam como organizações capazes de estreitar a relação entre
o govemo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração
pública nas decisões Íegentes na sociedade, onde a participação popular é garantia constitucional
nas areas de seguridade social, educação, saúde, inffincia ejuventude, direitos da mulher, mobilidade
' urbana, meio ambiente, entre outras. "{
Página 11 de't9'l
:1,
:À.:.
Art. 18. Cada conselho deve atuar de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a
sua especificação, agindo em defesa dos direitos dos cidadãos.
Art. 19. Deverá ser assegurada a continuidade e oümização da atuação dos seguintes conselhos
municipais:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II. Conselho Municipal de Turismo;
III. Conselho Municipal da Assistência Social;
IV. Conselho Municipal de Educação.
SEÇÁO III. DA INICIATIVA POPULAR
SI.JBSEÇÃO I. DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 20. A audiência pública é um mecanismo de participação popular que cumpre o papel de tomar
transparente o processo de tomada de decisão, garantido pela Constituição Federal, entre os poderes
executivo e legislativo, além do Ministério Público e sociedade civil organizad4 com a população
sobre a política pública de desenvolvimento urbano, projeto de lei relacionado ou a realização de
empreendimento que cause impacto à cidade, à vida da população e ao meio ambiente.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas audiências públicas durante o pÍocesso de revisão ou
alteração desta Lei, em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n' 10.257101 e
Resolução n" 2512005 do Conselho Nacional das Cidades.
Art. 21. Os reqúsitos mínimos para aplicação e validação de audiências públicas municipais
relacionadas à política urbana são:
I. ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, utilizar os meios de
comunicação de massa ao alcance da população, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
realização da respectiva audiência pública;
II. ocorrer em sessões na câmara municipal ou em locais e honirios acessíveis à maioria da
população;
IIL serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá
as discussões aos presentes;
IV. garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de comprovação de residência
ou qualquer outra condição, e de entidades que representem o assunto em discussão, que assinarão
lista de presença; e
V. serem registradas por escrito e gravadas e, ao final de cada umq lavrada a respectiva ata, cujos
conteúdos deverão ser diwlgados para acesso público e apensados na sua tramitação legislativa, i' caso seja para a elaboração de Projeto de Lei.
Página 12 de 191
J Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - LavrinhasisP - CEP: 12.76G000 - Tê1.: (12) 31/t&í1í0
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.sp.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lávrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314ô1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
SUBSEÇÃO II. DO PLEBISCITO, REFERENDo POPULAR E INICIATIVA POPULAR DE
PROJETOS DE LEI
Art.22. Plebiscito e referendo são instrumentos de consulta feitas ao povo paÍa que delibere sobre
matéria relevante, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, previstos no artigo 14
da Constituição Federal e regulamentados pela Lei Federal n" 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Parágrafo único. O plebiscito deverá ser convocado previamente à criação do ato legislativo ou
administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo deverá ser convocado posteriormente,
cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
TÍTULo Iv. Dos SETORES ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA URBANA
AÍt.24, São eixos estratégicos da política urbana de Lavriúas os seguintes temas:
I. desenvolvimento econômico;
II. gestão e infraestrutura pública;
III. habitação;
IV. meio ambiente e paisagem natural;
V. proteção dos recursos hídricos;
VL saneamento ambiental;
VII. paisagem urbana;
VIII. sistema viário e mobilidade urbana;
IX. patrimônio cultural;
X. imóveis públicos.
CAPÍTULO I. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 25. A política de promoção do desenvolvimento econômico é definida como a melhora do bemestar geral da população. e deve estar articulada ao desenvolvimento social e à proteção do meio
ambiente, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria constante da qualidade de vida
' da população.
r"i I
..Âl
Art. 23. Qualquer proposta de iniciativa popular de soluções urbanísticas e ambientais deverá ser
apreciada pelo Executivo em parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser pronogado, desde que solicitado
com a devida justificativa.
4
Página 13 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314G1í10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.so.oov.br
Art. 26. o desenvolvimento econômico está diretamente ligado ao desenvolvimento do município
considerando as vertentes relacionadas ao turismo, comércio e serviços, indústria e agropecuária.
AÍt. 27, Para a consecução da politic4 de maneira geral, devem ser observadas as seguintes
diretrizes:
L promover e estimular o desenvolvimento econômico local endógeno, associando-o aos interesses
do desenvolvimento da Região do Vale do Paraíba e da vocação turística do município;
II. atrair novos setores produtivos para o município, em consonância com a política de
desenvolvimento regional.
Art. 28. A gestão dos assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico é de responsabilidade
da Secretaria de Planejamento e Obras nos aspectos referentes a planejamento urbano.
sEÇÃo r. Do ruRrsMo
Art. 29. O objetivo da política municipal de desenvolvimento econômico relacionado ao rurismo,
em sua interface com o território, é de colaborar com o desenvolvimento do ecoturismo, turismo de
aventura, turismo rural, turismo religioso, de patrimônio histórico e cultural, e têm-se as seguintes
diretrizes:
I. valorizar as potencialidades existentes no município de Lavriúas para o turismo natural e
cultural;
II. fortalecer o segmento do turismo, explorando economicamente o potencial do território para esse
fim, requalificando os equipamentos públicos existentes e ordenando e qualificando iíreas paÍa atÍair
novos investimento privados;
III. colaborar com o desenvolvimento do turismo como principal fator de desenvolvimento
econômico e social, respeitando e valorizando o patrimônio cultural, paisagístico e natural do
município;
IV. promover o que estabelece o Plano Diretor de Turismo de Lawiúas;
V. determinar parâmetros urbanisticos adequados para áreas histoÍicamente, naturalmente,
religiosamente e culturalmente importantes, de modo a preservar os patrimônios da região que
poderão promover o turismo natural e ecológico do municipio de Lavriúas;
VI. incentivar a qualificação das atividades hoteleiras e de turismo receptivo;
VII. promover a capacitação e a qualificação da população e dos profissionais da área para
atendimento ao turista;
VIII. preservar e estimular as atividades desenvolvidas no município relacionadas ao artesanato
local;
IX. garantir a eficiência dos serviços públicos diretamente relacionados ao turismo, especiaknente
aqueles que se referem a boa mobilidade, facilitando o acesso as regiões turísticas mais distantes da I iírea urbana;
Página'14 de 19't
l
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3í4G1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.oov.bÍ
X. fazer o levantamento de todos os bens de natureza material e imaterial com potencial para
patrimônio cultural e passíveis de tombamento;
XI. elaborar e implantar projetos especificos de identificação, formação e diurlgação de roteiros
naturais e históricos culturais urbanos e rurais;
XII. estimular a criação de parques e unidades de conservação de uso sustentiivel, focando na
utilização para o turismo ambiental das rireas naturais do municipio;
XIIL fomentar a exploração de turismo rural de forma ordenada e sustentável, sempre priorizando
a proteção e preservação do meio ambiente;
XIV. buscar parceria público-privada para investimento em diversos setores do segmento turístico;
XV. identificar e integrar os eventos realizados pelo poder público e iniciativa privada em um único
calendário;
XVI. desenvolver estratégias de regionalização, por meio da organização de ações integradas com
os destinos da região turística;
XVIL assegurar a continuidade e otimizar a atuação do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, Íeestrutumdo pela Lei Municipal n'1504/2018, que tem como objetivo assessorar a
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Lavrinhas.
sEÇÃo II. DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art.30. São objetivos da política municipal de desenvolvimento econômico relacionado ao
comércio e aos serviços, em sua interface com o território:
I. fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e segmento e os serviços de apoio à
produção em geral;
II. promover iireas para a implantação de estabelecimentos comerciais e de serviços que atendam
tanio a demanda dos turistas quanto as necessidades da população local, assegurando adequada
distribuição de tais atividades no território urbanizado;
III. estimular o associativismo e o empreendedorismo como altemativas para a geração de trabalho
e renda;
IV. criar um sistema de acompanhamento e avaliação das atividades comerciais, regulamentando o
uso do espaço público e mobilidade no território urbano;
V. fortaleceÍ e estimular o desenvolvimento e a expansão das atividades econômicas de comércio e
serviços em areas já vocacionadas para tal, assim como nos eixos e vetores de maior movimentação
de turistas, como áreas próximas a margem do Rio Paraíba do Sul;
VI. promover a criação de centros comerciais nas regiões em expansão;
VII. requerer Estudo de Impacto de Viziúança (EIV) para os estabelecimentos de comércio e
serviços geradores de significativo nível de incômodo.
VIII. autorizar a execução de trabalho realizado no domicílio e o realizado a distância, desde que
. não ocorra atendimento ao público; 4
Página 15 de'l9l
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
srÇÃo rrr. n.l INoúsrma
Art. 31. São objetivos da politica municipal de desenvolvimento econômico relacionado a industria
em sua interlace com o território:
I. assegurar a participação industrial na economia do municipio e o estímulo à geração de empregos
e qualificação de mão de obrai
II. aproveitar o potencial de grandes aíreas próximas a Rodovia Presidente Dutra para a implantação
de atividades econômicas;
III. desenvolver relações regionais com associações e instituições multilaterais no intuito de
estabelecer parcerias e convênios de interesse da cidade, viabilizando financiamentos e programas
de assistência técnica;
IV. incentivar a articulação da economia local à regional e à nacional;
V. estabelecer zona especifica para a implantação de industrias nas quais o uso industrial deve ser
permitido e incentivado e de forma a resguardar as viziúanças quanto a ocupações residenciais e
potenciais conflitos;
VI. requerer Estudo de Impacto de Viziúança (EIV) para todos os empreendimentos industriais
que pretenderem se instalar no município.
SEÇÁO IV. DA AGROPECUÁRIA
Art. 32. São objetivos da politica municipal de desenvolvimento econômico relacionados à
agropecuári4 em sua interface com o território:
I. incentivar a fixação da população na área rural, reduzindo a pressão sobre infraestrutura urbana;
II. fiscalizar e controlar o parcelamento irregular com caracteristicas urbanas em iáreas rurais;
III. definir e implementar política de compras públicas que favoreçam o produtor rural local e a
agricultura familiar orgânica;
IV. fortalecer a propriedade rural, mediante o apoio ao pequeno e médio produtor, através de
convênios e parcerias com órgãos técnicos;
V. estimular o cooperativismo de culturas agrícolas;
VI. fomentar a exploração de turismo rural de forma ordenada e sustenüivel, sempre priorizando a
proteção e preservação do meio ambiente;
VII. incentivar e garantir o uso controlado de fertilizantes e defensivos agrícolas visando a
preservação dos cursos d'água.
CAPiTULO II. DA GESTÁO E INFRAESTRUTURA PÚBLICA
h
i
t+
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Cenlro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1 1 10
CNPJ: 45.200-029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
Art. 33. A política municipal de desenvolvimento social deverá contar com as temáticas associadas
aos serviços públicos prestados com foco no bem-estar e na qualidade de vida da população do
municipio de Lavrinhas.
Página 16 de 191
Estado de São Paulo
PâÇo Municipal, n' 200 - Cenúo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1 1 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Art,34. Em conjunto, a Secretaria de Planejamento e obras e os demais órgãos municipais deveram
atuaÍ em ações envolvendo à distribuição territorial e integÍação dos equipamentos sociais e das
políticas setoriais que cada um desenvolve, com foco na realização da função social da cidade.
SEÇÃO I. DA EDUCAÇÃO
Art. 35. São objetivos da política de desenvolvimento social relacionada à educação, em sua
interface com o território:
I. assegurar o acesso seguro de toda a população, em especial de crianças e adolescentes, aos
equipamentos de educação;
II. manter boa distribuição dos eqúpamentos de educação, considerando as áreas de expansão
urbana;
IIL dispor de boa qualidade e infraestrutura nas edificações para o atendimento da população;
IV. promover a adequada inserção dos equipamentos de educação profissionalizante no município,
especialmente àquelas vincúadas ao turismo;
V. prover recursos mateÍiais e financeiros, de fontes estadual e/ou federal, visando a implantação
de creches-ensino infantil, de forma a atender a população lavriúense;
VI. estrutuÍar os espaços públicos urbanos para o desenvolvimento de atividades para crianças e
jovens em projetos educacionais que visem à conscientização do direito e deveres de uso da cidade,
incluindo as tÍatâtivas relativas ao patrimônio ambiental, cultural, histórico, entre outros;
VII. eigir Estudo de Impacto de Viziúança (EIV) de novas escolas de ensino fundamental, médio
e profissionalizante, caso necessário;
VIII. disseminar, na comunidade escolar e local, a cultura da inclusão.
SEÇÃO II. DÀ SAÚDE
Art. 36. São objetivos da política municipal de desenvolvimento social relacionado a saúde, em sua
interface com o território:
I. prover adequado atendimento de saúde em Lavrinhas, garantindo a cobertura dos serviços de
saúde pública a toda população;
II. garantir a melhoria contínua do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde
prestado à população;
IlL distribuir equipamentos públicos para atendimento de saúde em ráreas objeto de expansão urbana
e de adensamento;
IV. fortalecer e incentivar a criação de programas de atendimento de atenção brâsica domiciliar que
reduzam a utilização de equipamentos de saúde;
V. aperfeiçoar o uso do traÍrsporte da prefeitura para tratamentos de saúde;
Página 17 de 19'l
t Prefeitura Municipal de Lavrinhas
{t
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
VI. desenvolver políticas públicas voltadas para prevenção, promoção, proteção e recuperação da
saúde dos munícipes através de ações conjuntas, contribuindo para a melhoria das condições de vida
da população;
VII. difundir para a população de forma geral, em especial para os de baixa renda, os princípios
básicos de higiene, saúde e cidadania;
SEÇÃO III. DA CULTURA
Art. 37. São objetivos da política municipal de desenvolvimento social relacionado a cultura, em
sua interface com o território:
I. melhorar a divulgação e acesso a equipamentos, atividades e atrações culturais para a população
fixa e flutuânte de Lavriúas, visto que o municipio goza de diversos patrimônios naturais
frequentemente acessados pela população flutuante;
II. promover a utilização de eqüpamentos de cultura pouco utilizados atualmente através da
inserção de atividades culturais, que estimulem o coúecimento, a criatividade e a sustentabilidade;
IlL investir no planejamento como fenamenta chave para a expansão de atividades, espaços e
recursos para a cultura do município;
IV. identificar programas e liúas de crédito junto ao governo federal e estadual com recursos
disponíveis para fomento a cultura e estruturar projetos para a captâção de tais recursos;
V. universalizar o acesso à produção de bens e atividades culturais, especialmente na perspectiva da
inclusão cultural da população de baixa renda;
VI. resgatar as edificações e ambientes de interesse histórico-cultural, buscando asseguÍar a
apropriação e uso público desses espaços pela população;
VlL implantar e divulgar programa de circuito cultural, incluindo os atrativos naturais existentes no
município;
VIII. promover políticas públicas de educação patrimonial, memória e história da cidade'
SEÇÃO IV. DA SEGI.]RANÇA PÚBLICA
AÍ. 38. São objetivos da política municipal de desenvolvimento social relacionado a segurança
públic4 em sua interface com o território:
L estrutuÍar as atividades de Defesa Civil no municipio para garantir adequado apoio à população
no que tange ao conjunto de ações preventivÍls destinadas a preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social;
II. intensificar as atividades de fiscalização para inibição de novas ocupações irregulares,
principalmente nas Zonas Urbanas Consolidadas e nas Zonas de Interesse Turístico;
III. prevenir novas ocupações em ilreas de risco de deslizamentos, desmoronamentos e inundações
no território
IV. elaborar relação de locais públicos que devam ser fortalecidos e intensificar a vigilância, em
firnção de sua vulnerabilidade social e incidência de ocorrências criminais;
Página í8 de Í91
4
Estado ds São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tê1.: (12) 314&1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.se.qov.br
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/000í -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
V. inserir e qualiÍicar Guarda Civil Municipal, com intuito de atuarem juntamente com a Policia
Militar na segurança pública municipal;
VI. dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos para a realização de serviços da guarda
municipal, de modo a garantir a pÍoteção do patrimônio público;
VII. atuar de forma integrada" na segurança urban4 no cumprimento da legislação municipal, na
proteção das iíreas de interesse ambiental e na segurança dos equipamentos públicos e dos espaços
de uso coletivo;
VIII. promoveÍ a constante atualização dos equipamentos de vigilância no município,
principalmente nas vias municipais.
SEÇÃO V. DO ESPORTE E LAZER
Art. 39. São objetivos da política municipal de desenvolvimento social relacionado ao esporte e
lazer, em sua interface com o território:
I. garantir que as iáreas de expansão do município de Lavriúas dispoúam de espaços de lazer e
convivência;
II. prever espaços de esporte e laz.er ta iirea urbana consolidada principalmente em regiões mais
carentes;
III. assegurar o acesso aos equipamentos públicos de esporte e lazer para toda a população
municipal;
IV. criar sistema de participação popular nas deÍinições relativas a novÍs iíreas de lazer e a
qualificação ou reforma das existentes;
V. demandar, durante o planejamento de novos loteamentos e bairros, espaços especiÍicos para
praças e á.reas públicas de lazer;
vI. promover a realização de atividades de esportes, cultura e lazer nos espaços públicos já
existentes no municipio;
VII. garantir o acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os equipamentos esportivos
municipais;
VIII. fazer a conexão entre os espaços públicos e os equipamentos sociais através da adequação das
vias que os interligam, promovendo boa iluminação, mobilirírio urbano, arborização e
acessibilidade;
IX. recuperar os equipamentos de esportes em parcerias com a iniciativa privada'
SEÇÁO VI. DA ASSISTÊXCTI SOCIAL
Art. 40. São objetivos da política municipal de desenvolvimento social relacionado a assistência
social, em sua interface com o território:
I. oferecer equipamentos para assistência social em todo o território urbanizado, além de facilitar o
acesso da população aos mesmos; {
Página '19 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pâço Municipal, n' 200 - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
II. disponibilizar adequada infraestrutura Íisica e institucional para o desenvolvimento da assistência
social;
III. prever unidades de assistência social em áreas de expansâo;
IV. articular-se com o terceiro setoÍ, com vistas a melhorar e aperfeiçoar o desenvolvimento social
do município;
V. atuar de forma preventiva no processo de exclusão social, assegurando que as ações teúam
centralidade na família e que garantam a convivência farniliar e comrmiuária;
VI. criar ações de prevenção e de combate a toda e qualquer violência contra a mulher, crianças,
adolescentes e idosos;
VlL desenvolver potencialidades dos portadores de necessidades especiais, por meio de sua inserção
na vida social e econômica;
VIII. promover a reinserção social, do direito à convivência social e à autonomia das pessoas em
situação de rua;
IX. fomentar a criação de parcerias voltadas à melhoria do nivel de escolarização da população
adulta de baixa renda.
CAPÍTULO III. DA HABITAÇÁO
Art. 41. A politica municipal de habitaçao tem por princípio promover moradia digna e inclusão
territorial por meio da produção de novas habitações, em especial as de interesse social, em :ireas
providas de i nfraestrutura.
Art.42. A política municipal de habitação tem como objetivos:
I. cumprir a Política Nacional de Habitação e as normas do Conselho Nacional e Estadual, de acordo
com as diretrizes do Estatuto da Cidade;
II. estimular a produção de empreendimentos habitacionais pela iniciativa privada para atender a
demanda por novas moradias e diminuir o déficit habitacional de interesse social e a inadequação
habitacional ;
III. normatizar e diwlgar os critérios para ocupação de iireas para habitação para população de baixa
renda por meio de empreendimentos de produção de Habitação de Interesse social (HIS) e
Habitação de Mercado Popular (HMP) pela iniciativa privada;
IV. remover e assentar famílias situadas em iíreas de preservação e iíreas de risco, com preferência
em local próximo ao da origem;
V. incentivar a construção de empreendimentos habitacionais em iíreas urbanizadas e próximas aos
centros de emprego;
VI. promover progrÍrmas de aperfeiçoamento técnico para os servidores municipais que atuam na
rírea de habitação, de acordo com as diretrizes do plano diretor;
VII. garantir o equilíbrio e conciliação social, econômica e ambiental nos programas habitacionais,
por intermédio dos incentivos as atividades econômicas e de gestão ambiental;
Página 20 de í9'l
{
rir
:.â.,1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G00O - Tel.: (12) 3írtÊ1110
CNPJ : 45.200.029/0001 -55 - v'rlÍvYú.lavrinhas.sD.oov.br
VIII. assegurar o direito à moradia digna como direito social e reduzir o déficit habitacional;
IX. incentivar a instalação de equipamentos para o reuso de água e de equipamentos de produção
de energia solar na construção de empreendimentos habitacionais;
X. promover a requalificação urbanística e regularização fundiríria dos assentamentos habitacionais
precários e irregulares de acordo com a Lei Federal n' 13.465/2017;
XI. promover o acesso à terra, por meio do emprego de instrumentos que assegurem a utilização
adequada das iireas vazias e subutilizadas;
XII. recuperar as condições, a paisagem e equilíbrio ambiental das ráreas legalmente protegidas, não
passíveis de parcelamento e urbanização e de regularização fundiriria, tais como as de mata ciliar e
iireas verdes e parques;
XIII. impedir novas ocupações irregulares nas mÍrgens e faixas de proteção de rios, córregos e
ribeirões em todo o território municipal;
XIV. implemenw programas de reabilitação fisica e ambiental no território municipal;
XV. implementar melhoria das condições urbanas e ambientais nos assentamentos, promovendo a
compatibilização entre a garantia de moradias dignas e sua regularização, preservação da qualidade
ambiental e dos bens e iireas de valor histórico e cultural;
XVI. promover a criação de lei municipal especifica sobre Habitação de Interesse Social;
XVII. elaborar levantamento cadastral dos assentamentos urbanos consolidados que ainda não
integram os cadastros municipais para efeitos tributrírios e de controle de uso e ocupação do solo;
XVIII. eliminação e redução das situações de vulnerabilidade urbana que expõem diversos grupos
sociais, especialmente os de baixa rend4 a situações de riscos, perigos e ameaçÍrs;
Art. 43. Criar o Conselho Municipal de Habitação - CONHAB, para acompanhamento e
fortalecimento dos mecanismos e instâncias de participação com repÍesentantes do poder público,
dos moradores e do setor produtivo na formulação e deliberação das políticas, na definição das
prioridades e na implementação dos programas.
§ l" Compete ao Conselho Municipal de Habitação (CONHAB) analisar e aprovar em conjunto com
o órgão da administração municipal, o Estudo de Impacto de Viziúança (EIV) e o Relatório de
Impacto de Tráfego (RIT), de modo que seja emitido um paÍecer.
§ 2' A definição da composição e outras atribuições específicas do Conselho Municipal de
Habitação (coNHAB), assim como as estratégias de integÍação com os diversos setores da
administração municipal para desenvolvimento do Plano Municipal de Habitação deverá ser
instituido por lei específica no pftvo má.ximo de 3 (três) anos após aprovação desta Lei
Complementar.
Art. 44. Com base nos objetivos enunciados nesta lei, o poder executivo municipal elaborará e
implementará o Plano Municipal de Habitação (PMH), contendo no mínimo três programÍrs:
I. programa de regularização de loteamentos;
II. programa de proteção ambiental;
Página 2í de 19í
It
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 314G1110
CNPJ: 45.200.029/000 1-55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
III. programa de habitação de interesse social.
Parágrafo único. O progrÍrma de habitação de interesse social deverá dimensionar e quantificar o
volume de habitações precár'ias presentes no município, assim como as projeções de crescimento da
demanda habitacional, objetivando delimitar e regrar as áreas que serão destinadas a ocupação de
habitação de interesse social em consonância com o que estabelece a Lei Federal n. 11.12412005 e
suas alterações e a Lei Federal n. 13.146/2015.
Art. 45, Os programas conterão:
I. diagnóstico das condições de inegularidades legais, documentais e fisico-espaciais de cada uma
das áreas irregulares;
II. diretrizes e ações estratégicas a curto, médio e longo prazo para regularização das propriedades
nas áreas irregulares;
III. articulação com planos e programas de serviços públicos setoriais do município.
Parágrafo único. Observar, além do que estabelece o caput, o que dispõe a Lei Federal n.
11.12412005 e suas alterações e a Lei Federal n' 13.14612015.
Art. 46. Para os fins desta Lei, de forma a resguardar a finalidade social dos empreendimentos,
considera-se Habitação de Interesse Social (HIS) aquela destinada à população com renda familiar
mensal limitada a 3 (três) salários-minimos, produzida diretamente pelo poder público municipal
ou com sua expressa anuência com iirea útil construída mai.xima de 60,00 m2 (sessenta metros
quadrados).
§ lo. A prefeitura municipal analisará os documentos e os elementos que caracterizam HIS,
comprovando que a destinação do bem será exclusivamente utilizado para o especificado no caput
deste artigo.
§ 2o, Os elementos que caracterizam HIS poderão ser revistos pela lei municipal que instituir o
Plano Municipal de Habitação (PMH).
CAPÍTULO Iv. DO MEIO AMBIENTE E PAISAGEM NATURAL
Art.47. A politica municipal de meio ambiente e paisagem natural visa garantir a proteção,
conservação e o uso sustentável das ríreas de relevante interesse ambiental e asseguÍÍlÍ a harmonia
entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana.
{
I,l
Art. 48. São objetivos da política municipal de meio ambiente e paisagem natural:
I. preservação de ambientes naturais de qualidade paisagistica e de manutenção do equilíbrio
ecológico, além da garantia de renovação de recursos naturais;
II. conservação e recuperação dos serviços ambientais prestados pêlos sistemas ambientais
. existentes, em especial aqueles relacionados com a produção da água" biodiversidade, proteção do
solo e regulação climática;
Página 22 de í91
Estado de São Paulo
Paço Municipaf, n' 2oo - cêntro - LavÍinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (1213'146-111.0
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinh as.so.oov.br
III. garantir que o patrimônio ambiental seja compatibilizado com a ocupação uÍbana;
IV. assegurar ajusta utilização dos recursos naturais existentes no território municipal;
V. ampliar o recoúecimento de valor dos diversos ambientes naturais;
VI. proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e das áreas geotecnicamente frágeis;
VII. promoção de atividades econômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável;
VIII. fortalecer a govemança local para fiscalização e licenciamento ambiental;
IX. contenção da expansão urbana sobre ilreas de inteÍesse ambiental e de proteção e recuperação
dos mananciais hídricos e iireas de produção agrícola sustent lvel;
X. cumprimento das determinações previstas nos termos da legislação federal, estadual e municipal
pertinentes;
XI. instituir diretrizes orçamentá,rias anuais e suas prioridades, para efetiva implementação da
recuperação e preservação ambiental;
XII. promover a arborização como um instrumento de desenvolvimento urbano e equilíbrio
ambiental, planejando e executando a criação de florestas urbanas com espécies nativas, com a
consonância da utilização pública para o lazer e recreação, limpeza de córregos e recuperação das
Áleas de Preservação Permanente (APP);
XIII. implantar progÍÍrmas de educação ambiental com o objetivo de conscientizar a população a
respeito da valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida e adaptação
das mudanças do clima;
XIV. garantir uma gestão integrada das unidades de conservação estaduais e areas de interesse
municipal;
XV. assegurar articulação entre órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, de modo a
garantir a conservação, preservação e recuperação urbana e ambiental, inclusive a fiscalização
integrada do território;
XVI. fomentar a articulação com municípios viziúos para a construção de estratégias integradas de
conservação e recuperação ambiental;
XVII. compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo urbano com as condicionantes
de relevo, geológico geotécnicas, com a legislação de proteção e recuperação aos mananciais e com
a preservação de bens e areas de valor histórico, paisagístico, arqueológico, cultural e religioso;
XVIII. respeitar a legislação referente à mata atlântic4 à proteção e recuperação dos mananciais e
às unidades de conservação;
XIX. catalogar, registrar e fiscalizar todas as minerações no município;
Art. 49. Criar instrumento para incentivo de ações sustentáveis de ocupação do território, como a
redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) paÍa construções de edifrcações
sustentáveis;
Parágrafo único. A regulamentação da redução do IPTU para construções sustentáveis, os
beneÍicios gerados aos projetos sustentáveis, bem como a definição dos indicadores e seus {
Página 23 de 19't
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
parâmetros deverá ser instituída por lei específica no prazo máximo de 3 (rês) anos após aprovação
desta Lei Complementar.
Art. 50. Elaborar e implementar por meio de lei específica no prazo máximo de 3 (três) anos após
aprovação desta Lei Complementar:
I. o Plano Municipal de Arborização Urbana visando promover a arborizagão das vias, a criação de
praças e parques municipais como um instrumento de desenvolvimento urbâno e equilíbrio
ambiental; e
II. o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica visando atuaÍ na
conservação, manejo, fiscalização e recuperação da vegetação nativa e da biodiversidade da Mata
Atlântica remanescente existente no município;
CAPÍTULO v. DA PROTEÇÁO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 51. A política municipal de proteção dos recuÍsos hidricos visa garantir a proteção, conservação
e o uso sustenlável dos recursos hídricos presentes no território do município, assegurando suajusta
utilização.
{
Página 24 de 191
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11 í 0
CNPJ : 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
Art. 52. São objetivos da política municipal de proteção dos recursos hídricos:
I. assegurar o direito do povo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto na
Constituição Federal;
II. assegurar a justa utilização dos recursos hídricos existentes no território municipal;
III. colaborar para a disponibilidade hídrica para o abastecimento público e demais usos;
IV. coordenar a ocupação territorial de forma compatível com as características hidrológicas;
V. intensificar a fiscalização de ocupações irregulares;
VI. garantir a conservação e proteção das ríreas de balneiários presentes no território municipal, uma
vez que estas áreas são de grande importância para o turismo local;
VII. proporcionar a redução de processos erosivos, de assoreamento e inundação, adequando a
legislação que regula as ocupações àrs caracteísticas locais;
VIII. buscar apoio técnico e financeiro por meio de convênios e parceiras com órgãos públicos e
privados;
IX. protegeÍ a biodiversidade, dos recursos hídricos e das áreas geotecnicamente frágeis;
X. manter e adequar as estradas rurais próximas aos cursos d'água, respeitando os limites da APP,
de acordo com as legislações ambientais pertinentes;
XI. controlar as atividades potencialmente poluidoÍas nos recursos hídricos presentes no município
de Lavriúas, diretamente afetados pela crescente urbanização;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sâo Paulo
PaÇo Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: ('12) 3'146-1110
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavrinhas.s
XII. criar iíreas de contenção nas zonas de riscos e perigos altos e muito altos de escorregamento,
errsão, colapso, e subsidências, na forma de anel vegetado no entorno das áreas de risco para
colaborar com a estabilidade do solo e coibir a ocupação urbana;
XIII. garantir a preservação do No Paraíba do Sul e toda rede hidrográfica que corta o território do
município, inclusive as nascentes;
XIV. implementar políticas integradas na gestão sustentiivel dos recursos hídricos, promovendo a
preservação das bacias hidrográficas.
Art. 54. Fica definido nesta lei, em consonância com a Lei Federal n' 71.445, de 05 de janeiro de
2007 e sua atualização prevista n aLei n" 14.026, de 15 de julho de 2020, o Saneamento Biísico, ou
Saneamento Ambiental, como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I. abastecimento de água potavel: constituído pelas atividades e pela disponibilização e maÍutenção
de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligagões prediais e seus instrumentos de medição;
II. esgotamento sanitiálrio: constituído pelas atividades e pela disponibilizaçáo e manutenção de
infraeitruturas e insklações operacionais necessárias à colet4 ao tmnsporte, ao tÍatamento e à
disposição final adequados dos esgotos sanitrírios, desde as ligações prediais até sua destinação final
para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente:
III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição
manual e aai*i-du, asseio e conservação urbana, tÍanspoÍte, transboÍdo, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos residuos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;
e
IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura
e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, tlansporte, detenção ou retenção
p-u o u-o.t""i-ento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas,
contempladas a limpeza e a Íiscalização preventiva das redes;
Art. 55. São objetivos da política municipal de saneamento ambiental:
I. garantir serviços de saneamento ambiental a todo o território municipal;
II. investir prioritariamente no serviço de esgotamento sanitário que impeça qualquer contato direto
ú' no meio onde se permaneça ou se transita;
Página 25 de 191
CAPÍTULO VI. DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art, 53. A política de saneamento ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente
equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio da gestão ambiental, do
abastecimento de água potilvel, da coleta e tratamento do esgoto sanitário, da dlenagem das águas
pluviais e do manejo dos resíduos sólidos e do reuso das águas.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: 12.7ô0-000 - Tel.: (12) 314G1110
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavÍinhas.sp.oov.br
III. promover a educação ambiental como instrumento paÍa sustentação das políticas públicas
ambientais, buscando a articulação com as demais politicas setoriais;
IV. garantir acesso de toda a população do municipio aos serviços de coleta, transporte e destinação
final de resíduos e de rejeitos, incentivando a reciclagem e a compostagem;
V. assegurar o atendimento da população urbana aos serviços de abastecimento de água e coleta e
tÍatamento de esgoto sanitrlrio;
VI. buscar soluções para os problemas de drenagem atualmente existentes e prevenir a ocorrência
de novos pontos de risco;
VII. assegurar à população do município oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros
usos, em quantidade e regularidade suficiente para âtender as necessidades brísicas e de qualidade
compatível com os padrões de potabilidade, dentro de um custo acessível;
VIII. promover a qualidade ambiental e o uso sustentível dos recursos naturais, por meio do
planejamento e do controle ambiental;
IX. implantar medidas de redução e controle de perdas de água;
X. complementar, rever, redimensionar e ampliar a rede coletora de águas pluviais e o sistema de
drenagem nas ráreas urbanizadas do território, de modo a minimizar o impacto das águas de chuva;
XI. promover a recuperação ambiental, revertendo os processos de degradação das condições
fisicas, quimicas e biológicas do ambiente;
XII. promover o manejo da vegetação urbana de forma a garantir a proteção das iíreas de interesse
ambiental e a diversidade biológica natural;
XIII. considerar a paisagem urbana e os elementos natuÍais como referências para a estruturação do
território;
XIV. promover inclusão social, através da participação de cooperativas no pÍocesso de coleta
seletiva;
XV. exigir instalação de infraestmtura de sistemas de abastecimento de água e de coleta e trataÍnento
de esgotos ou declaração de viabilidade de concessioniiria ou empreendedor para o§ novos
empreendimentos.
CAPÍTULO VII. DA PAISAGEM URBANA
Art. 57. A politica municipal paisagem urbana visa assegrraÍ a harmonia entre os diversos
elementos que compõe a paisagem urbana.
fi Art. 58. São objetivos da política municipal de paisagem urbana:
Página 26 de 19í
AÍ. 56. Para se alcançar o objetivo de promoção do Saneamento Ambiental, deve-se observar o
que dispõe o Plano Diretor de Macrodrenagem Urbana e o Plano Municipal Integrado de
§-"u-Lrto Biísico, como instrumentos da gestão, obtenção de recursos e ações operativas.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12 760-000 - Tel.: (12) 314e1110
cNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavÍinhas so.oov.br
I. garantir o conforto urbano dos espaços públicos;
II. assegurar a harmonia entre os diversos elementos que compõe a paisagem urbana;
III. promover o combate à poluição visual;
IV. garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem;
V. implantar programírs de educação ambiental visando conscientizar a população a respeito da
valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida;
VI. promover ações de melhoria da paisagem urbana nos espaços públicos;
VII. identificar elementos significativos e referenciais da paisagem urbana, dando prioridade aos
territórios de cultura e memória;
VIII. adequar a política de uso e ocupação do solo visando minimizar os impactos e interferências
na paisagem e patrimônios;
IX. proteger e recuperar Írs paisagens notáveis no município;
X. incentivar ações públicas e privadas de recuperação, restauÍação e manutenção de fachadas e
passeios públicos;
XI. reabilitar a paisagem urbana local, com a normatização e limpeza visual das fachadas locais e
enterramento da rede aérea de fios de energia elétrica;
XII. inserir o instrumento de fachada ativa para as regiões mais da malha urbana; e
XIII. estabelecer regramento dentro do perímetro urbano para o uso de painéis de publicidade como
placas, letreiros, púéis "outdoor", toldos e faixas, ficando qualquer sinalização publicitríria sujeita
a previa autorização do órgão competente da prefeitura.
parágrafo único. Elaborar e implementar o Plano de Proteção da Paisagem por meio de lei
"rp""fífr"u
no pÍ.tzo miiximo de í 1trêsy anos após aprovação desta Lei Complementar, visando
prornor", o equilíbrio dos elementos que compõe a paisagem urbana, disciplinando os elementos
àe publicidadé, assim combatendo a poluição visual e degradação ambiental afim de preservar a
memória histórica e cultural do município.
CAPÍTULO V[I. DO SISTEMA VIÁRIO E MOBILIDADE URBANA
Art.59. O sistema viário, composto por todas as vias de tráfego municipal, assim como, a
mobilidade, entendida como um atributo a bens e pessoas referente às suas necessidades e
deslocamentos, devem estabelecer as condições para a implantação de infraestrutura, a ordenação
de fluxos e acessibitidade e mobilidade plenas no tenitório, considerando a dimensão do espaço
urbano e a complexidade de atividades nele desenvolvidas, de modo a assegurar qualidade e a
melhor relação custo-beneffcio socioeconômico e ambiental possível.
{
Art. 60. São objetivos da política municipal de sistema viário e mobilidade urbana:
I. estabelecer condições seguras de deslocamento dentro do tenitório urbano utilizando meios de
transpoÍte públicos e privados;
Página 27 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: ('12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.qov.bÍ
II. garantir à sociedade o acesso a outÍas funções oferecidas, tais como equipamentos, serviços,
bens, lazer por meio do sistema vi:írio e da mobilidade urbana;
III. considerar as questões de logística empresarial no sistema viririo, garantindo a flúdez na
acessibilidade de tÍansporte turístico, visando o desenvolvimento econômico;
IV. estabelecer ligações para minorar distâncias e economia de fontes de energia;
V. analisar a viabilidade de implantação do serviço de transporte coletivo municipal para
atendimento à população de Lavrinhas;
VI. desenvolver ações de conscientização e programÍs permanentes de educação para o trânsito
visando melhoria das condições de segurança e humanização das relações de conflito;
VII. desenvolver e/ou implantar infraestruturas de mobilidade urbana e modais de tmnsporte
assegurando o direito universal de ir e vir, garantindo acessibilidade aos locais de emprego, de
serviços e aos equipamentos públicos priorizando pedestÍes, ciclistas, idosos, crianças e pessotts
com restrição à mobilidade, permanentes ou temporárias;
VIII. implantar/adequar melhorias no sistema de sinalização do trânsito e de estacionamento em
iíreas públicas;
IX. implantar/adequar melhorias no sistema de acessibilidade;
X. garantir condições de segurança em todas as funções e atividades que planeja e opera, priorizando
a segurança e acessibilidade de pedestres, ciclistas, idosos, crianças e pessours com deficiência ou
com mobilidade reduzida;
XI. assegurar a qualidade das condições técnicas do sistema viário (hierarquização, adequação dos
gabaritos aos fluxos, pavimentos de rolagem e passeios);
XII. associar os fundamentos ecológicos nos projetos de passeios, de caminhos verdes, de ciclovias
e de espaços de convívio;
XIII. assegurar o controle social, através da ampla participação popular e da sociedade no
planejamento, gerenciamento e investimento na mobilidade;
XIV. criar a articulação dos bairros e distritos distantes do centro;
XV. viabilizar os dispositivos de segurança nas rodovias que entrecortam o município;
XVI. pleitear a implantação junto aos órgãos do estado dos projetos estratégicos para melhorias nas
rodovias que entrecortam o município, corrigindo trechos sinuosos e qualificando acostamentos;
XVII. articular o sistema viário com municípios vizinhos de interesse comum;
XVIII. propor sistemas altemativos de transporte como o hidroviário e ferroviririo;
XIX. implantação de sinalização horizontal e vertical, em todas as ruas do município, de acordo
com critérios estabelecidos nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN;
XX. estabelecer projeto unificado e padronizado de ordenação espacial e adequação das calçadas
nas ráreas já urbanizadas;
.XXI. realização de obras de manutenção e perenização das estradas rurais, garantindo a circulagão
{ de veículos públicos e privados;
Página 28 de 191
I
XXII. buscar recursos para realização de obras de manutenção e melhorias na rodovia que corta o
município, garantindo a circulação de veículos públicos e privados;
XXIII. dar prioridade a acessibilidade de pedestres, ciclistas, idosos, crianças e pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
XXIV. promover, pÍoteger e asseguruu o exercício pleno e equitativo dos direitos e liberdades
fundamentais das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e dos idosos.
Aú. 61. Elaborar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana por meio de lei específica
no prÍvo miiximo de 3 (três) anos após aprovação desta Lei Complementar, visando promover um
sistema de transporte urbano seguro, eficiente e acessível.
Parágrafo único. O Plano de Mobilidade Urbana deverá conter, observadas as disposições da Lei
Federal n" 12.587 12012:
I. a avaliação de espaços exclusivamente para circulação de pedestres;
II. o estudo locacional do terminal rodoviário;
III. as altemativas de criação de corredores de comércio e serviços nas regiões já consolidadas da
iirea urbana;
IV. as altemativas de melhorias da acessibilidade paÍa pessoas com deficiência e restrição de
mobilidade.
Art.62. Com base nos objetivos enunciados no artigo anterior, e de acordo com o disposto no § 2'
do artigo 41 do Estatuto da Cidade, o Anexo 2 apresenta as seções transversais de vias emitindo
diretrizes para as áreas a serem parceladas e para melhoria das vias existentes, devendo ser
implementado, por estudos específicos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
CAPÍTULO IX. DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 63. Fica instituída nesta lei, a política municipal de patrimônio culhral que visa preservar,
manter e valorizar o conjunto de registros históricos e manifestações de arquitetura, artes plasticas,
urbanização, rituais e festas associados a música, literatura, danças, artes cênicas e outras expressões
de culturà social, protegendo as expressões e representações da comunidade, sob a forma de bens.
Art. 64. São objetivos da politica mtmicipal de patrimônio cultural:
I. ampliar o reconhecimento de valor das diversas manifestações culturais pela população;
II. garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos compaúveis com a edificação;
III. desenvolver o potencial turístico apoiado nos registros exemplares de patrimônio arquitetônico
e ambientais;
I IV. pro-or"r a desobstrução visual das paisagens e dos conjuntos de elementos de interesse
tr histórico e arquitetônico;
Página 29 de 19í
l-r ;Átl
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1 í 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhâs.sD.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 vrinhas.so.oov.br
V. estimular ações de restauro, manutenção e preservação dos imóveis de valor histórico e cultural,
conservando as caÉcterísticas que os particularizam;
VI. resgatar as edificações e ambientes de interesse histórico cultural, buscando assegurar a
apropriação e uso público desses espaços pela população;
VIL fiscalizar e coibir a destruição ou degradação de qualquer espécie ou qualquer tipo de
modificação indevida dos bens protegidos;
VIII. promover políticas públicas de educação patrimonial, memória e história da cidade que visem
à promoção e valorização do patrimônio cultural pela comunidade;
IX. implantar e divulgar programa de circuito cultuÍal, incluindo os atrativos naturais existentes no
município;
X. prover mecanismos de captação de recursos para a política de preservação, recuperação e
conservação dos patrimônios;
XI. implementar política municipal de patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico,
tendo como objetivo colaborar para uma melhor identificação de patrimônios históricos e seu uso
compatível;
XII. determinar parâmetros urbanísticos adequados para preservar os patrimônios culturais e
ambientais da região que poderão pÍomover o turismo natuÍal e ecológico do município de
Lavrinhas.
CAPÍTULO X. DO PATRIMÔXIO PÚSLICO
Art, 66. São objetivos da política municipal de patrimônio público:
L garantia de destinação a todos os imóveis públicos, de forma a otimizar, ao miiximo, suas
potencialidades;
II. implantação de um sistema de banco de dados de iáreas públicas, garantindo informações
atualizadas acerca da origem, do uso e da regularidade perante o registro público de identificação e
delimitação de imóveis;
III. viabilizar progrÍrmÍrs habitacionais de interesse social;
IV. implantar equipamentos públicos e comunitrírios, principalmente parques e praça§;
V. implantar infraestrutura e serviços urbanos;
VL estabelecimento de efetivo controle sobre os bens imóveis públicos, quando necessti.rio, com o
apoio da comunidade do entomo de cada rirea;
I vII. estabelecimento de cÍitérios para a utilização de imóveis públicos por terceiros, com
' fiscalização permanente da adequação do uso. {
Página 30 de 191
Art. 65. A politica municipal de patrimônio público visa implantar novos procedimentos de gestão
patrimoniai aos imóveis públicos, de forma a sanar a oconências de desgaste e descuido com o bem
público.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipã|, n'2OO - Centro - Lavrinhâs/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (í2) 3146-1 110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavri nhas.sD.oov.br
rÍrur,o v. Do oRDENAMENTo rERRrroRrAL
c.q.pÍruro I. Do MACRozoNEAMENTo, zoNEAMENTo E zoNAS ESPECIAIS
Art.67. Fica estabelecida, nos termos desta lei, a definição do macrozoneamento e do zoneamento
municipal que devem privilegiar a qualidade de vida de sua população, a geração e distribuição dos
empÍegos e a valorização dos recursos naturais, cultura e história locais, bem como o conforto
urbano.
Parágrafo único, O macrozoneamento e o zoneamento municipal preveem uma adequada
distribuição entre moradia e empregos, mantendo a coesão do espaço urbano, através do
adensamento, da qualificação e consolidação das áreas urbanas mais providas de infraestrutura e do
disciplinamento da ocupação de iireas de expansão.
Art. 68. Em consonância com os princípios estabelecidos no art. 5' da presente lei que definem a
política urbana de Lavriúas, a ordenação territorial tem como objetivos:
L organizar o desenvolvimento da cidade, através da distribuição espacial da população e promover
atividades econômicas no município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento
urbano com efeitos negativos sobre o meio ambiente e qualidade das iá,reas urbanizadas;
IL organizar o desenvolvimento da cidade, através da distribuição espacial da população e das
atividades econômicas do municipio;
III. regulamentar condições e restrições de uso e ocupação do solo integradas ao desenvolvimento
urbano;
IV. promover o desenvolvimento e o crescimento da cidade apoiados na rede estrutural viária,
contribuindo para o acesso universal, para a coesão territorial e pfia o incentivo ao tÍansporte
coletivo e não motorizado;
V. aplicar o conceito de cidade compacta e multifuncional, fomentando as centralidades de bairro,
fortalecendo a vitalidade urbana e estimulando o uso misto, a partir do estabelecimento de
parâmetros urbanísticos de incomodidade;
VI. consolidar os territórios prioritários de ocupação, promovendo o uso dos vazios urbanos e o
adensamento populacional, tendo em vista a infraestrutura disponivel;
VII. promover a regularização fundirí,ria nas áreas urbanas e rural, de modo a integrar os núcleos
urbanos informais ao contexto legal da cidade, minimizando a segregação socio territorial e
garantindo a conservagão ambiental;
VIIL fomentar a diversificação econômica do municipio, considerando as vocações de cada porção
do território, com destaque para o setoÍ turístico, com foco na inovação, tecnologia e
responsabilidade social; e
IX. garantir a pteservação e a valorização do patrimônio natural do município.
I
Jl. X. ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitan: t\
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
Página 31 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
b) a proximidade ou conflitos entrc usos e atividades incompatíveis ou inconvenientes;
c) usos ou aproveitamentos excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
e) uso inadequado dos espaços públicos e de iíreas de preservação ambiental.
CAPÍTULO II. DO MACROZONEAMENTO E ZONEAMENTO
Art. 69. O Macrozoneamento delimita as iíreas conforme os condicionantes topológicos,
hidrológicos, de cobertura vegetal, de atividades produtivas de exploração do solo, da urbanização
e seus vetoÍes de expansão, referentes a ambientes natural e construído.
Art. 70. O território do município fica dividido em 4 (quatro) Macrozonas, delimitadas no Anexo
3, integrante desta lei:
I. Macrozona Urbana (MU) - é delimitada pelo perímetro urbano e corresponde a porção do
mgnicipio com predominância de flrnções urbanas, como habitação, comércio, indústria, sendo
definida a partir de rireas já urbanizadas providas de alguma infraestrutuÍa, e das iireas de expansão
urbana.
II. Macrozona Rural (MR) - corresponde a porção territorial rural do município, com baixa
densidade demográfica e ocupações dispersas destinadas à agricultur4 pecuária, refloÍestamento e
preservação
III. Macrozona Especial de Mineração (MEM) - corresponde a porção territorial do município, com
permissão para exploração controlada de mineração.
IV. Macrozona Especial Turístico Rural (METR) - corresponde a porção territorial rural do
município com potencial turístico para o segmento rural e ecoturismo.
SEÇÃO I. DA MACROZONA URBANA
Art. 71. A Macrozona Urbana tem como objetivos:
I. controlar e direcionar o adensamento urbano, ampliando a capacidade da infraestrutura urbana,
dos equipamentos e serviços públicos, considerando a sustentação ambiental e dos paúmônios
arqútetônico, cultural, religioso e paisagistico;
II. proporcionar integração entÍe as diversas á.reas da cidade, a frm de adequar o território à
,""à.ridud". da população, aumentando o aproveitamento dos espaços públicos existentes na
cidade;
III. garantir a utilização dos imóveis não edifrcados, subutilizados e não utilizados;
IV. ordenar a ocupação do território compatibilizando a diversidade de usos urbanos e o
planej amento futuro;
V. ampliar a capacidade da infraestrutura urbana existente em áreas da cidade com potencial paÍa {'
adensamento futuro;
Página 32 de í9'l
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: ('12) 3í46-1 'l 10
CNPJ; 45.200.029/000'l -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
VI. estimular a consolidação de áreas urbanizadas, especialmente das providas de infraestrutura
urbana adequada;
VII. definir estmtégias de recuperação dos espaços públicos existentes e de inserção de novos
equipamentos urbanos e sociais na área urbana consolidada;
VIII. redefinir a regulamentação de loteamento no municipio, de modo a melhorar sua inserção no
tecido urbano;
IX. incentivar a diversificagão de atividades geradoras de emprego e renda no município;
X. direcionar usos e ocupação compatíveis com o ordenamento e com a vocação turística do
município, evitando polos geradores de conflito;
XI. estabelecer diretrizes para organização de sistema viário interligando toda a area urbana e
facilitando a mobilidade de moradores e turistas;
XII. colaborar com a política habitacional, quanto à identificação de áreas passíveis de regularização
urbanística e fundiária;
XIII. garantir a existência de porções do território destinadas prioritariamente à regularização
fundiriria;
XIV. restringir parcelamentos do solo de adensamento urbano em ríreas de risco por declividades
elevadas ou sujeitas a enchentes e inundações;
XV. gaÍantir tÍatamento adequado às areas de preservação ambiental e orientar os investimentos na
criaçáo de espaços de uso público que conciliem a pÍoteção dos bens natuÍais e as atividades de
lazer;
XVL preservar, recompoÍ e restringir a intervenção na Átea de Preservação Permanente do fuo
Paraíba do Sul, observando-se ao que estabelece a Lei no 12'651 de 25 de maio de 2012;
XVII. orientar os investimentos para estimular o desenvolvimento da atividade industrial, de forma
harmônica com as outÍas atividades exercidas no municipio;
XVIII. estabelecer diretrizes para minimizar os impactos derivados da atividade industrial e
comercial;
XIX. estruturar o sistema de fiscalização de implantação de novos empreendimentos na cidade;
XX. fiscalizar as cavas de extração minetal presente no território do município, aquelas em operação
e as desativadas.
Art. 73. Os perímeftos das zonas inseridas no macrozoneamento urbano estão delimitados no Anexo
3 da presente Lei Complementar.
k
Página 33 de 191
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD qov.br
SEÇÃO II. DO ZONEAMENTO URBAI\O
Art.72. O zoneamento urbano institui as Íegras gerais de uso e ocupação do solo estabelecendo a
subdivisão da macrozona urbana em zonas especificadas.
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/000 1 -55 - www.lavúhê§§p.sor4br
Art.74. Considerando as condicionantes legais, socioambientais e territoriais, ficam definidas as
seguintes zonas urbÍrÍras para o município de Lawinhas:
a) Zona de Desenvolvimento Diversificado (ZDD);
b) Zona de Expansão Urbana (ZEU);
c) Zona de Interesse Turistico I (ZIT I);
d) Zona de lnteresse Turístico II (ZIT II);
e) Zona de Interesse Turístico III (ZIT III);
f) Zona Urbana Consolidada Central (ZUCCT);
g) Zona Urbana Consolidada Mavisou e Village Campestre (ZUCMV);
h) Zona Urbana Consolidada Recanto (ZUCR);
i) Zona Urbana Consolidada Caviunas (ZUCC);
j) Zona Urbana Consolidada Bom Viver (ZUCBV);
k) Zona Urbana Consolidada Bertoni (ZUCB);
l) Zona Urbana Consolidada Ipês (ZUCI); e
m) Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
SUBSEÇÃO I. DA ZONA DE DESENVOLVIMENTO DIVERSIFICADO (ZDD)
Art. 75. A Zona de Desenvolvimento Diferenciado localiza-se às margens da Rodovia Presidente
Dutra BR-I16 e apresenta potencial paÍa atração e instalação de atividades de uso não residencial
de médio e grande porte e industriais de baixo impacto correlatas as já existentes nos Municipios
vizinhos do Vale do Paraíba.
Art. 76. São objetivos da Zona de Desenvolvimento Diferenciado:
I. ampliar e diversificar as atividades de geração de emprego e renda do município;
II. incentivar e permitir a implantação de indústrias de baixo impacto no município;
III. regulamentar o uso e ocupação do solo por atividade industrial de baixo impacto e de geradores
de incômodo ou de grande porte no município;
IV. permitir o monitoramento e o controle ambiental;
V. estrutuar e ampliar as condições de acesso e tráfego de cargas de insumo e distribuição da
produção;
VI. estimular a manutenção da estrutuÍa urbana com a implantação de pistas marginais da rodovia
Presidente DutÍa;
VII. fortalecer economicamente o municipio através da infraestrutura adequada para instalação de
{ novas indústrias de baixo impacto e estabelecimentos comerciais e de serviços;
Página 34 de '19't
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n' 2OO - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel : (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
VIIL exigir o Estudo de lmpacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Trânsito - RIT,
para a instalação de novos empreendimentos; e
IX. fomecer infraestrutura adequada e compatível para o uso industrial e econômico ta zona.
SUBSEÇÃO II. DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA (ZEU)
Art. 77. A Zona de Expansão Urbana localiza-se dentÍo do perímetÍo urbano e consiste em uma
região em estruturação ou que apresenta ausência de infraestrutura urbana, destinada as atividades
de uso residencial unifamiliar, multifamiliar e não residencial, mais especificamente comércio e
serviços, estes em areas previamente especificadas e com nivel de incômodo compativel com o
apresentado no Anexo 1 da presente Lei Complementar'
Art. 78. São objetivos da Zona de Expansão Urbana:
I. estabelecer diretrizes para a adequada ocupação urbana e implantação de redes de eqúpamentos
de infraestrutura e de atendimento à população, reduzindo os deslocamentos para a região central;
II. permitir o monitoramento e o controle de parcelamento do solo e as devidas destinações de ríreas
paÍa preservação ambiental e de equipamentos públicos especialmente destinados à educação e a
saúde pública;
III. estabelecer prioridade de ocupação de areas urbanizadas próximas das ríreas consolidadas;
IV. restringir parcelamentos do solo de adensamento urbano em áreas de risco por declividades
elevadas o" .ui"itur a enchentes, inundações e escorregamento, assegurando a ausência de risco
para as futuÍas ocupações, sob responsabilidade do empreendedor e do óIgão de aprovação do
empreendimento ;
V. fomentar as atividades de turismo relacionadas aos atrativos naturais, compatibilizando a
expansão urbana à valorização dos patrimônios paisagísticos do município;
VI. estimular a recuperação das matas ciliares nos rios e córregos existentes nessa região e a criação
de areas verdes municipais;
VII. estabelecer diretrizes para implantação de sistema viário ampliando e interligando as áreas
lindeiras ao perímetro urbano;
VIII. condicionar a aprovação de empreendimentos nesta zona à apresentação de declaração de
viabilidade de fomecimento por parte de concessioniírias de energia elétrica, água e esgotamento
sanitiíLrio;
IX. exigir Estudo de Impacto de viziúança (EIV) e o Relatório de Impacto de Tráfego (RIT) de
novos loteamentos.
l, , n",. 19. A Zonade Expansão Urbana, no que se refere ao setor econômico de bens e serviços, tem
l\
"orno
prioridade o desenvolvimento de comercio voltado ao turismo'
Página 35 de 191
t-:
.: â. ,L
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço lilunicipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.; (12) 3146-1 1 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
sunseçÃo ttr. DA zoNA DE INTERESSE runÍsnco
Art. 80. As Zonas de Interesse Turístico são porções do território do município formada por bens
de valor histórico, arquitetônico e paisagístico destinadas preferencialmente as atividades de
turismo, cuja manutenção seja necessiiria à preservação do patrimônio cultural do município.
AÍ. 81. As Zonas de Interesse Turístico têm por objetivo fomentar o turismo local, com a
articulação dos segmentos disponíveis no municipio, promovendo a cidade como destino turístico
inlegrado ao contexto regional.
Art. 82. São objetivos das Zonas de Interesse Turístico (ZIT):
I. promover o turismo como vocação econômic4 com destaque para o segmento rural e ecoturismo;
II. promover e incentivar a preservação, conservação, ÍestauÍo e valorização das características e
patrimônios históricos, sociais e culturais do município;
III. adequar as redes de infra e superestrutuÍa urbanas da area de afluxo de população flutuante
compatibilizando-as e equilibrando-as com as demandas da população fixa;
IV. estimular a fruição e o uso público do patrimônio cultural;
V. propiciar a realização de ações aÍiculadas para melhoria de infraestrutura, turismo, da economia
criativa e de desenvolvimento sustenüável;
VI. planejar a paisagem de forma a manter as características históricas, religiosas, culturais e
naturais da região;
VlL integrar as comunidades locais à cultura da preservação e identidade cultural, em especial o
entomo dos bairros Capela do Jacu e Distrito de Pinheiros;
VIII. promover e incentivar atividades ligadas ao ecoturismo e nas m.rÍgens do Rio Paraíba do Sul.
IX. fomentar as atividades de turismo relacionadas aos atrativos naturais de forma a valorizar os
patrimônios paisagísticos existentes no município;
X. investir em ambiente receptivo ao turist4 quanto à infraestrutura turística, à capacitação e
qualificação da govemança e do setor privado;
XI. protegeÍ o patrimônio histórico-cultural, por meio da valorização do patrimônio existente; e
XII. exigir o Estudo de Impacto de vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Trânsito - RIT,
para a instalação de novos empreendimentos;
Art. 83. As Zonas de Interesse Turístico localizam-se dentro do perímetÍo urbano e são divididas
em 3 iireas:
I. Zona de Interesse Turístico I (ZIT I) - abrange a região central do bairro Capela do Jacu, iírea com
regramentos diferenciados, constituindo rírea total de 0,44 km2; {i
Página 36 de 191
,l
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
lI. Zona de Interesse Turistico II (ZIT ID - abrange a região do baino Capela do Jacu, excluindo a
iírea contemplad a pela ZEI I, constituindo área total de 2,96 km2;
III. Zona de Interesse Turistico III (ZIT IID - abrange a região central do Distrito de Pinheiros, rírea
que apÍesenta pontos de urbanização e tem area total de 2,31 km2.
Parágrafo Único. Para novas ocupações localizadas em áteas de risco pertencentes a Zona de
Interesse Turístico III, representadas no Anexo 7, deverâ ser avaliado, devendo-se asseguraÍ a
ausência de risco para as futuras ocupações, sob responsabilidade do empreendedor e do órgão de
aprovação do empreendimento.
Art. 84. As Zonas de InteÍesse Turistico I, II e III devem atender aos parâmetros urbanísticos
estabelecidos no Anexo 1 da presente Lei Complementar.
Art. 85. O parcelamento do solo em áreas identificadas nos instrumentos oficiais de getenciamento
de iireas de riscos do município e representadas no Anexo 7, deverá ser avaliado, devendo-se
assegurar a ausência de risco para as futuras ocupações, sob responsabilidade do empreendedor e
do órgão de aprovação do empreendimento.
SUBSEÇÃO IV. DA ZONA URBANA CONSOLIDADA (ZUC)
Art. 86. As Zonas Urbanas Consolidadas são areas que aprcsentam diferentes graus de consolidação
e infraestrutura biísica instalada, com um sistema viário de ligação entre bairros e vias com uso e
ocupação do solo residencial, comercial e de serviços e destina-se a concentraÍ o adensamento
urbano.
Art. 87. São objetivos das Zonas Urbanas Consolidadas:
L adequar às estruturas virí.rias à expansão territorial e ao fluxo tanto da população fixa quanto da
população flutuante;
II. melhorar utilização da malha urbana e a infraestrutura instalada como forma de evitar a rarefação
do processo de urbanização;
III. regulamentar o uso e ocupação do solo levando em consideração os aspectos de ocupação futura
do território da zona.
Página 37 de 191
Estado de São Paulo
Paço Municipâ|, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-'l'l'10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.oov.br
Art. 88. As Zonas Urbanas Consolidadas localizam-se dentro do perímetro urbano e são divididas
em 7 areas:
L Zona Urbana Consolidada Central (ZUCCT) - abrange a região central do município, constituindo
area total de 0,99 km2;
[,. U. Zonu Urbana Consolidada Mavisou e Village (ZUCMV) - abrange a região dos bairros Jardim
1 Marisot, e Village Campestre, constituindo área total de 1,06 km2;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sáo Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas,/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.qov.br
IIL Zona Urbana Consolidada Recanto (ZUCR) - abrange a região do bairro Recanto Tranquilo com
rírea total de 0, I 4 km2 ;
IV. Zona Urbana Consolidada Caviunas (ZUCC) - abrange a região do bairro Campo das Caviúnas,
constituindo iírea total de 0,21 km2;
Y . Zona Urbana Consolidada Bom Viver (ZUCBV) - abrange a região do bairro Reserva Bom
Viver, constituindo área total de 0,15 km2;
VI. Zona Urbana Consolidada Bertoni (ZUC B) - abrange uma porcentagem pertencente ao bairro
Recanto Itália Bertoni, área que apresentâ pontos de urbanização e tem áLrea total de 0,32 km2;
VII. Zona Urbana Consolidada Ipês (ZUC\ - abrange uma porcentagem pertencente ao bairro
Residencial Bosque dos Ipês, iírea que apresenta pontos de urbanização e tem íiÍea total de 0,1 1 km2.
Parágrafo Único. Única e exclusivamente paru a érea do residencial Reserva Bom Viver, inserida
na ZUCBY, fica estabelecido que não é permitido a construção de residências multifamiliar e
construções voltadas ao comércio.
Art. 89. Cada Zona Urbana Consolidada deve atender aos parâmetros urbanísticos estabelecidos no
Anexo 1 da presente Lei Complementar.
Art. 90. Nos trechos das Zonas Urbanas Consolidadas, próximos ao Rio Paraiba do Sul, respeitas
as áreas de preservação permanente conforme Lei Federal n' 12.651 de 25 de maio de 2012, tem
como ocupação prioritilria empreendimentos voltados ao turismo.
SUBSEÇÀO V. DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
Art.9l. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - são porções do território em que serão
promovidas a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais informais e de
baixa renda existentes, bem como o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social,
incluindo a construção de novas unidades habitacionais sujeitas a critérios especiais de
parcelamento, uso e ocupação de solo.
Art.92. As ZEIS dividem-se em:
I. Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS I), caracterizada pelas áreas onde ocorre a ocupação
habitacional informal e de baixa renda destinada a progÍamas de reurbanização e regularização
fundiriria; e
II. Zona Especial de lnteresse Social II (ZEIS ID, caÍactet',zada poÍ iíreas, glebas ou lotes não
edificados e adequados a urbanização que serão destinados a produzir Habitação de Interesse Social
_HIS.
§ 1'. Os assentamentos habitacionais informais classificados como ZEIS I estão identificâdos no
Anexo 5, desta Lei;
§ 2'. Por ocasião de definição do projeto de regularização fundiríria, demais assentamentos
habitacionais informais que vierem a ser identificados, poderão ser transformados em ZEIS l, se
Página 38 de 191
{
comprovado o interesse social, e após estudo de análise de risco, de restrições ambientais e de
viabilidade urbanística.
§ 3". As construções caracterizadas como Habitação de lnteresse Social (HIS) deverão ser
construidas nas áreas reservadas para tal, classificadas como ZEIS II e identificados no Anexo 5,
desta Lei;
§ 4'. As construções caÍacterizadas como Habitação de Interesse Social (HIS) deverão obedecer às
regras estabelecidas em lei municipal especifica a ser criada no prazo miíximo de 3 (três) anos após
a aprovação desta Lei Complementar.
Aú. 93. A Macrozona Rural tem como objetivos:
I. promover a proteção e a recuperação de nascentes, corpos d'água e areas de vegetação nativa;
II. conservação e recuperação dos remanescentes de vegetação natural e das rireas de preservação
permanente, viabilizando a formação de corredores ecológicos;
III. incentivar atividades de educação ambiental com a adoção de condutas e práticas de mínimo
impacto compativeis com a conservação do meio ambiente natural;
IV. promover a regularização das propriedades rurais que se encontram em situação irregular;
V. coibir e fiscalizar o parcelarnento do solo com caracteristicas urbanas, na forma da legislação
federal pertinente;
VI. valorizar a atividade agropecuii'ria e a agricultura familiar enquanto elemento essencial para o
desenvolvimento socioeconômico e colaborar para a fixação da população rural;
VII. buscar apoio técnico e financeiro de programas, para melhorar a rentabilidade das culturas e o
manejo e recuperação do solo;
VIII. adequar a rede de mobilidade ao deslocamento seguo e orientado necessário para o
escoamento da produção agrícola e acesso as areas turísticas;
IX. estabelecer direúzes de política rural e promover orientação técnica aos agricultores
tradicionais, compatibilizando produtividade e preservação ambiental;
X. estimular as práticas sustentiiveis de manejo do solo e de atividade agropecuári4 visando a
conservação dos cursos d'água;
XL incentivar e promover a exploÍação sustentável de turismo rural;
XII. recuperar áreas deterioradas e impedir a expansão de processo erosivo;
XIII. implantar melhorias e pÍomover soluções nos serviços municipais de educação, saúde, lazer,
abastecimento de águ4 esgotamento sanitiíLrio, coleta de residuos, tmnsporte coletivo, conforme o
aumento da demanda;
q XIV. observar os termos da legislação federal pertinente quanto ao uso de solo rural;
I Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (í2) 3í4C1110
CNPJ: 45.200.029/000í-55 - www,lavrinhas.sp.oov.br
SEÇÂO III. DA MACROZONA RURAL
Página 39 de 19'l
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Art.94. Fica delimitada, no perímetro da Macrozona Rural, uma área de mineração para extração
de bauxita.
Parágrafo Único. Única e exclusivamente na iírea de mineração, ficam estabelecidos os objetivos
e as diretrizes estabelecidas na Macrozona Especial de Mineração.
sEÇÃo rv. Do ZoNEAMENTO RURAL
Art.95. O zoneamento rural institui rrs regrÍs gerais de uso e ocupação do solo estabelecendo a
subdivisão da macrozona rural em zona especificada.
Àrt. 96. O perímetro da zona inseridas no macrozoneamento rural está delimitados no Anexo 3 da
presente Lei Complementar.
SUBSEÇÃO I. DA ZONA AMBIENTAL DE USO RESTRITO (ZAUR)
Art. 98. Compõe a Zona Ambiental de Uso Restrito (ZAUR) a porção do território do município
pertencente à APA da Sena da Mantiqueira (APASM), definida pelo decreto Estadual n" 91.304 de
03 de junho de 1985, cujo objetivo é garantir a conservação do conjunto paisagistico e da cultura
regional, assim como proteger e preservar:
Art. 99. A ZAUR equivale a uma área de transição entre as zonas de maior restrição de uso para as
zonas de uso mais intensivo e compreende iireas naturais ou consolidadas nas quais é admitido o
uso moderado dos recursos naturais respeitando a legislação aplicável.
Art. 100. A Zona Ambiental de Uso Restrito estabelece a manutenção de um ambiente com pouco
impacto humano, possibilitando a integração da unidade de conservação à dinâmica social e
econômica, bem como o fluxo gênico de espécies relevantes dos ecossistemas encontÍados na
APASM.
Art. 101. Os objetivos estabelecidos para a ZAUR condizem com as diretrizes previstas no Plano
de Manejo da APA da Serra da Mantiqueira, sendo eles:
I. manter o estado de conservação o mais próximo possível do natural e com maior diversidade
possível;
II. conservar os recursos hidricos em quantidâde e qualidade suÍicientes para a manutenção da
biodiversidade e demais processos ecológicos;
Página 40 de 19í
{,
!il :ÂI Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314S1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
Art. 97. Considerando as condicionantes legais, socioambientais e territoriais, fica definida a
seguinte zona rural para o município de Lawiúas:
a) Zona Ambiental de Uso Restrito (ZAUR).
§
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê Sâo Paulo
PaÇo Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3146-í110
CNPJ: 45.200.029i000'l -55 - www.lavdlhassp.qolLbl
III. manter a vegetação nativa o mais próximo possível do seu estado natural garantindo a
conectividade;
IV. proibir novas ocupações dessas iíreas;
V. manter Áreas de Preservação Permanentes - APPs conservadas e incentivar sua restauração;
VI. fomentar atividades produtivas menos impactantes, priorizando técnicas altemativas de
produção agropecruiria;
VII. estimular a transição de atividades produtivas consolidadas convencionais para modelos
altemativos de produção agrossilvipastoris;
VllL considerar prioridade para projetos de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, Reserva
Legal - RL, restauração e compensação ambiental;
IX. fomentar criação de UCs;
X. minimizar os impactos da presença de espécies exóticas invasoras, evitando novas intÍoduções;
XI. estimular o ordenamento de atividades turisticas;
Art. 102. Para a ZAUR fica estabelecido as mesmas normas especificas previstas no Plano de
Manejo da APA da Serra da Mantiqueir4 sendo elas:
L só serão permitidas atividades em áreas consolidadas;
II. essa zona deve ser mantida como rural pelos municípios;
III. é proibido o tnânsito de veículos motorizados nas trilhas de classes 4 e 5, pua os critérios
..severidade do meio" e "condições do terreno", conforme classificação ABNT NBR 15.505:2008
ou outra que veúa a substitui-la;
IV. serão passíveis de permissão a abertura de estradas, instalação de empreendimentos de
infraestrutura e de atividades produtivas em iireas consolidadas, devidamente
licenciados/autorizadas, atendendo aos critérios previstos nas normas gerais da APASM;
V. a permanência de pisciculturas, estí condicionada a sua regularização, sendo obrigatório o
tratamento de seus efluentes;
VL a supressão da vegetação nativa em estagio médio e avançado só será permitida em caso de
utilidade pública devendo consideraÍ os paÍâmetÍos normativos e legais vigentes;
VII. o manejo de espécies nativas deve ser objeto de ciência prévia ao lnstituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, considerando a legislação em vigor;
VIII. será permitido a visitação, priorizando as trilhas e caminhos já existentes, inclusive aquelas
pouco visíveis, devido a recuperação, com a possibilidade de abertura de novas trilhas quando
inexistentes ou para melhorar o manejo e conservação da área;
IX. só será permitida a instalação de sinalização indicativa ou de segurança do visitante, desde que
de natureza primitiva;
X. a implantação e ampliação de redes de distribuição de energia elétrica deverão ser autorizadas
pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. h
Página 41 de'191
t
I I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3í4S1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.qov.br
Art. 103. Fica delimitada, no perímetro da Macrozona Rural, mais especificamente dentro da Zona
Ambiental de Uso Restrito, uma área de mineração para extração de sienito.
Parágrafo Único. a area citada no caput deve atender as restrições definidas pela Portaria 1.046, de
03 de dezembro de 2018, que estabelece as diretrizes referentes a APA da Serra da Mantiqueira e
os objetivos estabelecidos na Macrozona Especial de Mineração.
SEÇÃO V. DA MACROZONA ESPECIAL DE MINERAÇÃO
Art. 104. A Macrozona Especial de Mineração tem como objetivos:
I. preservar e conservaÍ o meio ambiente, em especial a flora e faun4 na forma da lei;
II. promover o desenvolvimento socioeconômico associado à preservação ambiental;
III. identificar, monitorar e fiscalizar os empreendimentos existentes no municipio,
IV. garantir que aquele que explorar recursos minerais se obrigue a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão licenciador final conforme a
legislação federal e estadual vigente;
V. conservar a paisagem das ráreas com potencial de uso turístico, em especial por meio da criação
de barreiras visuais com uso de vegetação;
VI. manter a disponibilidade e a qualidade da água dos corpos hídricos que cortam o município,
principalmente dos corpos hídricos voltados ao turismo, em especial o Rio do Braço.
vII. garantir que os empreendimentos minerá'r'ios exerçÍrm a atividade de recuperação
socioambiental;
VIII. incentivar a recuperação das cavas desativadas e do solo do entomol
IX. incentivar a reutilização das cavas de mineração através de atividades de turismo e lazer,
condicionando a estudos e aniilises arnbientais;
X. garantir que os empreendimentos minerários manteúam a manutenção das estradas rurais por
onde os carninhões tÍansitam;
XI. exigir o Estudo de Impacto de vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, para
a instalação de novos empreendimentos;
XII. proibir a mineração em leitos de corpos hídricos de uso turístico que cortam o município; e
XIII. fiscalizar e garantir que os empreendimentos de mineração situados no município de Lavriúas
assumam as condicionantes contidas nas leis ambientais de âmbito Federal, Estadual e Municipal.
sEÇÃo vI. DA MACROZONA ESPECIAL rUníSrIco RURAL
Art. 105. A JvÍacrozona Especial Turistico Rural tem como objetivos:
I. permitir o parcelamento de imóveis rurais com caracteísticas de sítios de recreio, nos termos das
legislações estadual e federal pertinentes, a teor do artigo 106, § 2o, e nos demais nos termos
+, previstos nesta Lei Complementar;
Página 42 de '191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
II. promover o turismo como vocação econômica, com destaque para o segmento ruÍal e ecoturismo;
III. proteger, Íecup€Íar e preservar os mananciais, dos recuÍsos natuÍais e do patrimônio paisagístico;
IV. investir em ambiente receptivo ao turista, quanto à infraestrutuâ turística, à capacitação e
qualificação da govemança e do setor privado;
V. melhorar as infraestrutuÍas de apoio à iirea rural do município;
VI. orientar a ocupação de forma a compatibilizar atividades permitidas na Macrozona Especial
Turístico Rural com seu potencial turístico, desde que atendida as disposições previstas em
legislação vigente;
VII. fiscalizar quanto ao parcelamento de imóveis rurais com características de sítios de recreio,
inclusive com turismo rural, nos termos das legislações estadual e federal peÍinentes e nos termos
previstos nesta Lei.
VIII. autorizar a instalação de atividades enquadradas no nível 0 de incômodo e que favoreçam o
turismo rural, desde que a atividade não degrade o meio ambiente, não interfira na qualidade
paisagistic4 preserve e recupere as matas ciliares e garanta a prioridade para atividades agrícolas;
IX. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
SUBSEÇÀO I. DO PARCELAMENTO DE SOLO DA MACROZONA ESPECIAL TURISTICO
RURAL
Art. 106. Os parcelamentos do solo na Macrozona Especial de Interesse Rural do município, após
expressa autorização dos órgãos estaduais e federais competentes, deverão prever lotes com
dimensão mínima de 3.000,00 m'z (três mil metros quadrados).
§ 10. A taxa de ocupação deverá ser no mríximo de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 2o. As construções deverão manter recuo mínimo de 15,00 m (quinze metros) da divisa frontal do
terreno e 5,00 m (cinco metros) das demais divisas, sendo que ars mesmas deverão ser térreas ou
assobradadas, com gabarito de altura mrlximo de 8,00 (oito metros). Em loteamentos ou
condomínios fechados com características de sítios de recreio o recuo mínimo das construções na
divisa frontal poderá ser de 5,00 m (cinco metÍos).
§ 30. Reserva de iírea permeável de 65% (sessenta e cinco por cento) em cada lote.
§ 40. Os lotes oriundos do parcelamento não poderão ser subdivididos em neúuma hipótese.
§ 50. O projeto deverá contemplar soluções para o sistema de captação e tÍatamento de esgoto, que
deverá ser analisado pelas secretarias de Planejamento e Obras e de Meio Ambiente, em especial no
que tange a localização de fossas em relação as divisas dos lotes.
§ 6". As iireas localizadas no bairro Rio Claro deverão prever lotes com dimensão mínima de
3.000,00 m'?(três mil metros quadrados), sendo permitido 1 único desdobro de 1.500,00 m'(mil e
quiúentos metros quadrados). tr,
Página 43 de'191
ti
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Cenko - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314ê1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Cêntro - LavÍinhas/SP - CEP: '12.7ôG000 - Tê1.: (í 2) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Art. 107. A largura do leito carroçável das ruas e dos camiúos integrantes do plano de loteamento
não poderão ter largura inferior a 7,00 m (sete metros), com calçadas em ambos os lados de
dimensões mínimas de 1,90m (um metro e noventa centímetros).
§ 1o. As vias sem saíd4 com cul de sac, deverão ser providas de praças de manobra ou alças que
possam conter um circulo de diâmetro não inferior a 14,00 m (quatorze metros) excluindo o passeio;
§ 20. Para as estradas rurais principais e para as estradas rurais secundárias, deveram ser respeitadas
respectivamente as dimensões de 10,00m (dez metros) e de 9,00m (nove metros).
Àrt. 108. O plano urbanístico destinado ao parcelamento do solo com características de sitios de
recreio na forma das legislações estadual e federal pertinentes deverá também destinar pelo menos:
I. 5% (cinco por cento) do total da gleba à aírea de uso institucional;
ll. 20% (vinte por cento) do total da gleba as iíreas verdes, que deverão ser prioritariamente
contínuas;
III. o restante da area do imóvel deverá ser destinado ao sistema viario e lotes, não havendo
determinação de iirea mínima para tais destinações;
IV. para gestão e manutenção de iíreas verdes e sistema viiírio intemo, oriundo do parcelamento
deverá ser criada Associação de Proprietários do loteamento ou condomínio.
Parágrafo único. Para a aprovação do plano urbanÍstico deverá ser apÍesentado o Estudo de
Impacto de Viziúança - EIV.
Art. 109. Nos planos urbanísticos destinados a sítios de recreio deverão ser implantados pelo
empreendedor as seguintes benfeitorias:
I. abertura do sistema viiírio com o leito das ruas devidamente estabilizado e cascalhados, não
havendo necessidade de pavimentação asfáltica;
II. georreferenciamento e certificação de imóvel rural, juntamente a dispensa do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agraria - INCRA, bem como, inscrição junto ao Cadastro Ambiental
Rural - CAR;
IlL sistema de captação, distribuição e disposição final de águas pluviais;
IV. sistema de distribuição de energia elétrica;
V. indicação de soluções individualizadas ou coletivas de saneamento (água" esgoto, lixo e
drenagem), conforme solução técnica de coleta, tÍansporte e afastamento previamente aprovada por
órgãos competentes;
VI. melhoria do sistema viáLrio existente de entorno, que dará acesso ao empreendimento, tomandoo apto a receber o fluxo no tocante a mobilidade, como a obrigatoriedade de apÍesentação de
Relatório de Impacto de Trânsito - RIT.
I Art. 110. Deverá ser apresentado para a aprovação final do parcelamento, o licenciamento ou
anuência ambiental dos órgãos competentes na esfera estadual ou federal para possíveis
Página tl4 de '191
:,1
+
II
L^,
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - LavrinhasisP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12\ 314Ç'1110
CNPJ: 45.200.029/@0í-55 - www.lavrinhas.so.oov.br
intervenções ou não ao longo das águas correntes e dormentes, bem como, para evenruais
intervenções nÍrs vegetações.
Art, llt. Com a aprovação do plano de loteamento e após o regular registro no Tabelionato de
Registro de Imóveis, os perímetros das rireas automaticamente passarão a ser considerados como
integrantes das zonas de expansão urbana, devendo os órgãos estaduais e federais serem
comunicados pelo município com as consequentes alterações cadastrais para todos os efeitos de fato
e de direito.
TÍTULo vI. Dos pARÂMETRos PARA uso, ocuPAÇÁo n o PARCELAMENTo Do
soLo
CAPÍTULO I. DADELIMITAÇÃO DE BAIRROS E DO PEÚMETRO URBANO
Art. ll2. Os bairros são as unidades de viziúança ou cada uma das partes em que se divide a
cidade, para mais precisa orientação das pessoas e mais fácil controle administrativo dos serviços
públicos.
Parágrafo único. As regiões e as divisões de bairros serão utilizadas como base territorial de
lançamento de dados e informações geográficas.
Art. ll3. Fica instituída pela presente lei as divisões de bairros do município de Lavriúas
apresentadas no Anexo 6 desta Lei Complementar.
SEÇÃO I. DA CLASSIFICAÇÃO DO USO DO SOLO
Art. I15. O uso do solo classifica-se em:
I. residencial;
IL não-residencial;
III. misto.
Parágrafo único. As definições de cada uma das classificações estabelecidas no caput deste artigo
estão determinadas no art. 4' desta Lei Complementar.
Página 45 de '19í
Art. ll4, O perímetro urbano delimita a região de interesse de urbanização do municipio e é
formado pela Macrozona Urbana apresentada no Anexo 4.
Parágrafo único. No perimetro urbano do município de Lavriúas aplicam-se os parâmetros de uso
e ocupação e parcelamento do solo apresentados no Anexo 1, sujeitando qualquer parcelamento e
empréendimento imobilirírio a se realizar dentro do perímetro urbano a solicitar diretrizes e obter
aprovação e alvará junto a Secretaria de Planejamento e Obras antes de início de execução.
ü.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.7ôG000 - Tel.: (12) 314e1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.sp.qov.br
Art. 116. Todos os usos e atividades poderão se instalar na Macrozona Urbana, desde que obedeçam
as condições estabelecidas no Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 117. Para fins de avaliação do disposto no artigo anterior, os usos e atividades serão analisados
em função de sua potencialidade como geradores de:
I. incômodos;
II. interferência no tnífego;
III. impacto à viziúança gerando incompatibilidade no dimensionamento da infraestrutura urbana
local.
SUBSEÇÀO I. DOS USOS GERADORES DE INCÔMODOS
Art. 118. Para fins de localização, os usos e atividades serão classificados, por fator de incômodo,
conforme os níveis do artigo 120, além dos Estudos e Relatórios de Impacto.
Art. 119. Os fatores de incomodidade a que se refere o artigo anterior, para as finalidades desta Lei,
definem-se na seguinte conformidade:
I. poluição sonora: geração de ruídos causados pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos
sonoros ou similares no entorno;
II. poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou energia provenientes dos processos
de produção ou transformação;
III. poluição hídrica: lançamento de efluentes que alterem a qualidade da água na rede hidrogrilfica
ou a integridade do sistema coletor de esgotos;
IV. geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com
riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
V. vibração: impacto provocado pelo uso de miiquinas ou equipamentos que produzam choques
Íepetitivos ou vibração sensível.
Art. 120. Os usos e as atividades serão enquadrados nos níveis de incômodos, tendo como referência
o uso residencial, conforme abaixo:
l. nível 0 - sem incômodos, uso residencial, comercial ou de serviços sem geração de impacto e
interferência com o meio ambiente;
Il, nível I - usos com geração de baixo impacto no ambiente urbano e sem geração de impacto no
meio ambiente;
lll. níyel 2 - usos com geração de impacto compatíveis com o uso residencial conforme horií.rios e
geração de poluição de qualquer ordem direta ou indireta por alterações, traÍlstomos e peÍturbações
no entorno;
Página 46 de í91
{t
+
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3'146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.qov.br
lY. nível 3 - usos com geração de impacto incompatível com o uso residencial conforme horiários e
geração de poluição de qualquer ordem direta ou indireta por alterações, transtomos e perturbações
no entomo, restringindo sua instalação em zona especifica.
§ 1". Lei ordinriria" amparada na legislação estadual e federal pertinentes, poderá instituir novos
parâmetros para enquadramento dos fatores de incomodidade;
§ 2". Os parâmetÍos pam ocupação de lotes e categorias de uso para os níveis de incômodo esüio
definidos no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 121. Os usos e as atividades sem incômodos e os incômodos níveis 0, 1 e 2 poderão se instalar
em toda a Macrozona Urbana.
^rt.
122. Os usos e atividades incômodas nivel 3 somente poderão se localizar na Zona de
Desenvolvimento Diversifi cado.
Art. 123. Em edificações multifamiliares, será admitido o uso comercial e de serviços nível 0 e l,
limitado aos dois primeiros pavimentos da edificação.
Art. 124. A aniílise técnica do nível de incomodidade não dispensa o Estudo de Impacto de
Viziúança (EIV) e o licenciamento ambiental, nos casos que a Lei os exigir.
SUBSEÇÃO II. DOS USOS GERADORES DE INTERFERÉNCIANO TRÁFEGO
Art. 125. Para os fins desta Lei são considerados usos geradores de interferência no triífego as
seguintes atividades:
I. geradoras de carga e descarga;
II. geradoras de embarque e desembarque;
III. geradoras de tráfego de pedestres;
IV. caracterizadÍs como polos de aglomeração e concentração geradoras de tráfego.
Parágrafo Único. Lei complementar especifica definirá e regulamentar4 no przvo miíximo de 2
(dois) anos apos aprovação desta Lei Complementar, os valores relativos e referentes à interferência
no trrá.Lfego, as consequentes contrapaÍidas e condicionantes para ocupação do solo e a elaboração
do Relatório de Impacto de Tráfego (RIT).
AÍt.126. A análise técnica dos usos geradores de interferência no tráfego não dispensa o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) e o licenciamento ambiental, nos casos que a Lei os exigir. (\
Página 47 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - CentÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.so.oov.br
SUBSEÇÀO [I. DOS USOS GERADoRES DE IMPACTo DE VIZINHANÇA
Art. 127. Os empreendimentos geradores de impacto de viziúança são todos aqueles que possam
vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade
de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em empreendimentos públicos ou
privados, residenciais ou não-residenciais, os quais serão designados "empreendimentos de
impacto".
Art. 128. São considerados empreendimentos de impacto:
I. as edificações não-residenciais com área construída igual ou superior a 5.000 m'z(cinco mil metros
quadrados) ou demandem 50 (cinquenta) ou mais vagas p.ua estacionamento de veículos de passeio
ou 25 (vinte e cinco) vagas para estacionamento de ônibus de turismo, com exceção do previsto no
inciso II deste artigo;
II. os empreendimentos residenciais com mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais ou quando
situados em terreno com rárea igual ou superior a 15.000 m'?(quinze mil metros quadrados).
Parágrafo Único. A aprovação dos empreendimentos de impacto previstos no inciso I está
condicionada a paÍecer favorável da Secretaria de Planejamento e Obras por meio da análise dos
respectivos Estudo de Impacto de Viziúança (EIV) e Relatório de Impacto de Tráfego (RIT).
Art. 129. Os empreendimentos considerados impactantes independentemente da rlrea construida
são:
I. shopping-centers;
II. supermercados e hipermercados;
III. hotéis, pousadas e locais de alojamento e hospedagem;
IV. centros de convenções;
V. depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
VI. aeródromos, inclündo helipontos;
VIL estações de tratamento de efluentes ou de disposição de resíduos sólidos não recicláveis;
VIIL terminais de tmnsporte de passageiros (urbanos e regionais) e de carga;
IX. transportadoras, centrais de abastecimento, de distribuição, de carga e de logística;
X. casa de espeüáculos, boates e locais com música ao vivo;
XL casas de jogos eletrônicos e bingos;
XIL edificações ou grupamento de edificações com uso industrial, qualquer que seja a iírea
construída do terreno;
XIII. loteam entos;
XIV. garagens de veículos de transporte de passageiros;
XV. postos de serviços com venda de combustível;
Página 18 de 191
Itl :,âÀ
{
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Cêntro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314ê1r10
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavÍinhâs.sp.oov.br
XVI. depósitos de grás liquefeito de petróleo (GLP);
XVII. hospitais;
XVIII. bases militares de qualquer natureza;
XIX. cemitérios e crematórios;
XX. presidios e unidades prisionais;
XXI. tuneis, viadutos e vias expressas rodoüririas;
XXII. usina ou estação de transbordo de residuos sólidos;
XXIII. locais de culto religiosos;
XXIV. infraestruturas lineares;
XXV. estações de nidio base, tais como antenas de telecomunicação e de repetidoras de televisão;
e
XXVI. polos geradores de tráfego.
Parágrafo único. O poder público municipal utilizará os instrumentos de politica urbana e poderá
estabelecer parcerias ou consórcios para implantação de cemitério em local a ser objeto de análise
sob os aspectos de viabilidade financeir4 impacto e acessibilidade, no pr.vo de 3 (três) anos.
Art. 130. Para os empreendimentos comeÍciais descritos no inciso III do artigo 129 será obrigatória
a destinação de:
I. 0l (uma) vaga pam carÍo na proporção de 2 unidades de apartamento ou alojamento;
II. 0l (uma) vaga pÍra carro por pavimento construído;
III. 01 (uma) vaga para sansporte coletivo (ônibus) na proporção de 20 unidades de apaÍamento ou
alojamento;
IV. 01 (uma) vaga para estacionamento de serviço pÍrÍa carga e descarga/embarque e desembarque.
§ l'. A vaga para estacionamento de ônibus deverá ter as dimensões mínimas de 3,50m x 20,00m e
poderá se sobrepor as vagas obrigatórias para carro, desde que permitida a acessibilidade e manobra
dos mesmos.
§ 2'. A vaga para estacionamento de serviço para carga e descarga de camiúões ou embarque e
desembarque de passageiros, deverá ter as dimensões minimas de 3,00m x 15,00m, podendo
localizar-se no respectivo lote, a qual não será computada na taxa de ocupação (TO), índice de
aproveitamento (IA) e no coeficiente ideal (CI) ou em iírea específica determinada pelo
empreendimento.
§ 3o. Para atendimento ao Estatuto do Idoso, Lei Federal no 10.741, artigo 41, é assegurada a reserva
para os idosos de 5%o (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos privados, as quais deverão
ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
§ 4'. Para atendimento ao Estatuto da Pessoa com Defrciênci4 Lei Federal n' 13.146, artigo 47,
deverão ser reservados 2% (dois por cento) do total de vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, garantida, no mínimo, I (uma) vaga devidamente sinalizad4 para veículos que
transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Página 49 de 19í
{(
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - LavÍinhasisP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314ê1 110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
§ 5'. Caso necessário, será permitida a ocupação do recuo frontal por vagas transitórias, as quais
não poderão ser utilizadas no computo das vagas obrigatórias, devendo ser executadas com piso
permeável e estar obrigatoriamente descoberta.
§ 6". Para os demais empreendimentos comerciais, é obrigatória a destinação de 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 100 m'z(cem metros quadrados) de iírea construida, sendo permitida a
implantação de edifi cio-garagem.
CAPITULO II. DO USO E DA OCUPAÇAO DO SOLO NAS MACROZONAS E ZONAS
Art. 131. A ocupação do solo urbano é regulamentada pelos padrões e parâmetros urbanísticos
estabelecidos para cada uma das zonas definidas.
Art. 132. Os projetos de uso e ocupação do solo serão submetidos a aprovação na prefeitura
municipal de Lavriúas e deverão atender os parâmetros urbanísticos apresentados no Anexo 1, de
acordo com as macrozonas e zonas ao qual estão inseridos.
Parágrafo único. Os projetos de uso e ocupação do solo aprovados anteriormente a publicação
desta Lei deverão ter suas obras iniciadas no prazo mriximo de 2 (dois) anos, caso contrário, os
projetos deverão ser readequados aos parâmetros urbanisticos definidos nesta Lei.
CAPÍTULO III. DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 134. O parcelamento do solo se dará através de loteaÍnentos ou desmembramentos, observadas
as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e federais pertinentes.
Página 5{l de í91
:ÀI
Art. 133. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
I. o lote minimo;
II. a testada;
III. o coeficiente de aproveitamento;
IV. a taxa de ocupâção;
V. a taxa de permeabilidade do solo;
VL o número de pavimentos e o gabarito de altura das edificações; e
VII os recuos frontal, lateral e de fundo.
§ lo. Ficam estabelecidos no Anexo 1 da presente Lei Complementar os coeficientes de
aproveitamento para a Macrozona Urbana do município, não podendo este valor ser alterado por lei
especifica, sendo matéria exclusiva do plano diretor.
§ 20. Os parâmetros urbanísticos de uso, ocupação e parcelamento do solo são apresentados no
Anexo l -
I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (í2) 314ô-11 10
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
§ 10. O parcelamento do solo poderá ser realizado nos imóveis localizados na Macrozona Urbana,
ou perante as condições definidas neste plano diretor, na Macrozona Rural.
§ 2". Na Macrozona Rural do municipio, os parcelamentos deverão ser realizados mediante
autorização e aprovação dos órgãos competentes, observando-se a forma prevista na legislação
federal e estadual pertinentes, com anuência prévia do INCRA - Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agriíria.
§ 3o. A responsabilidade pela tramitação relativa ao parcelamento do solo urbano, no que diz
respeito a loteamentos, desmembramentos, desdobros e unificações é da Secretaria de Planejamento
e Obras.
SEÇÃO I. DOS REQUISITOS PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 135, Respeitando o definido na Lei Federal n" 6.76611979, e suas alterações, no território do
município não será permitido o parcelamento do solo:
I. em tenenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar
o escoamento das águas;
II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde públic4 sem que sejam
previamente saneados;
III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas
exigências específicas das autoridades competentes;
IV. em tenenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V. em ii.reas de preservação ambiental;
VI. onde a poluição impeça condições sanitiárias supoúíveis, até a sua correção;
VII. em lotes com área menor do que 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente
mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
públicos competentes;
VIII. ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, em uma faixa não-edificável
de l5 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Art. 136. Para a concepção do projeto urbanístico de parcelamento devem ser observadas ainda as
recomendações abaixo:
I. Instituição da APA do fuo Paraíba do Sul;
II. Resolução SMA 72 de 20 dejulho 2017;
III. Resolução SMA 07 de 20 de janeiro de20l7;
IV Resolução SMA 22 de 15 de abril de 2009;
V. Resolução CONAMA 07 de 23 de julho de 1996:'
VI. Lei no 12.651 de25 de maio de 2012;
Página 5í de 191
h
rlr
VII. Lei no 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e suas alteraçôes;
VIII. os instrumentos pÍevistos no art. 3o desta Lei; e
IX. demais normas federais pertinentes, inclusive para parcelamento na Macrozona Especial
Turístico Rural.
Art. 138. Deverá ser apresentada, junto com o projeto de arquitetura e urbanismo da iirea, solução
técnica para a drenagem local, para a coleta de água da chuva e para a coleta e armazenamento dos
residuos recicláveis.
!
Página 52 de't91
I Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço l\4unicipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ : 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
Art. 137. O parcelamento do solo em rlreas identificadas como de risco alto e muito alto nos
instrumentos oficiais de gerenciamento de ilreas de riscos do município, apresentadas no Anexo 7
da presente Lei, deverá ser avaliado, devendo-se assegurar a ausência de risco para as futuras
ocupações, sob responsabilidade do empreendedor e do órgão de aprovação do empreendimento.
§ 1o. Dados mais precisos poderão ser solicitados ao empreendedor, de modo a permitir a adequada
avaliação de riscos existentes.
§ 2". Nas áreas identificadas como de risco o interessado deverá elaborar um plano de controle de
erosão, assoreamento, riscos e alagamentos de modo a minimizar os impactos negativos da
implantação do parcelamento do solo, se aprovado, principalmente relativos à terraplanagem. Será
necessária também a elaboração de relatórios periódicos, durante a execução da obra do loteamento,
vinculados ao plano de controle, apresentando as medidas adotadas, as ações emergenciais, a
eficácia observada, considerações e próximas etapas, registrando a evolução do empreendimento
desde a aprovação até a consolidação.
SEÇÃO II. DO SISTEMA VIÁRIO PARA NOVOS LOTEAMENTOS
Art, 139. Considera-se sistema viario o conjunto de logradouros ou vias de circulação necessários
ao deslocamento de veiculos e de pessoas e outros, na iirea urbana e rural, estabelecendo fluxos de
tráfego, de maneira que a circulação se processe de forma racional e dentro da estrutura proposta
pelo poder público municipal, cumprindo as necessidades da população.
Art. 140. A estrutura geral da malha viária obedecerá à hierarquia a seguir:
I. vias arteriais;
II. vias coletoras; e
III. vias locais.
§ 10. As definições de cada uma das vias estabelecidas no caput deste artigo est2Ío determinadas no
art. 4o desta Lei Complementar.
§ 2o. As dimensões das vias estabelecidas no caput deste artigo deverão ser respeitadas, atendendo
os valores estabelecidos no Anexo 2, sendo eles:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Art. 141. No que se refere ao sistema viário, à implantação de novos loteamentos implicará,
necessariamente, na expansão do sistema através da abertura de novas vias, devendo obedecer aos
seguintes requisitos:
L a disposição das vias em um plano de loteamento deve assegurar a continuidade do sistema viário
em que se inserir, bem como, integração cicloviriria;
II. no caso de a via ser intercalada entre outras de larguras diferentes, já existentes ou constantes de
projeto já aprovado pela prefeitura municipal, prevalecerá como padrão a de maior largura;
III. as vias deverão ser entregues sinalizadas, pavimentadas, arborizadas e com toda a infraestrutuÍa
necessária, segundo as orientações do órgão tesponsável.
§ 1o. Para a abertura de novas vias deverão ser aplicadas exigências especiais quanto as
infraestruturas necessárias, como os dispositivos de captação e escoamento de águas pluviais, que
deverão estar contemplados no projeto, devendo este conteÍ ainda, obrigatoriamente, guias e sarjetas
niveladas, pavimentação asfáltica, extensiva para vias de acesso criadas.
§ 2o. No caso da abeÍura de vias junto às rodovias estaduais ou federais, estradas de feno e linhas
de alta tensão de energia elétric4 a aprovação dos projetos ficará sujeita à prévia consulta e anuência
dos órgãos gestores competentes, bem como ao atendimento das especificações dos mesmos,
devendo seguir a classificação viária estabelecida no artigo 60 do Código de Trânsito Brasileiro,
bem como demais especificações sobre sinalização nele contidas.
§ 3,. Não serão admitidos lotes com os fundos lindeiros àrs áreas verdes, que deverão ser protegidas
por sistema virírio ou ciclovias, a fim de coibir futuras invasões.
§ 4o. Aspectos de segurança das vias, como a necessidade de taludes nos terrenos lindeiros, devem
ser considerados no projeto como obrigatoriedade, considerando declividade máxima de 60%o
(sessenta por cento) para tais taludes. Altemativas aos taludes, como muros de arrimo ou de proteção
podem ser adotados, sempre se considerando as condições necessiirias para drenagem e estabilidade
das intervenções. A responsabilidade pelos custos de tais taludes ou muros é do empreendedor.
§ 5o - Quanto as quadras decorrentes deste novo sistema viiírio, a maior dimensão dos lados da
quadra não pode exceder a extensão máxima de 250,00 m (duzentos e cinquenta metros), sendo
admitidas vielas para trânsito de pedestres, desde que, devidamente dotadas de infraestrutura
(iluminação, calçamento e drenagem, ciclovi4 arborização, mobiliário, paisagismo, e equipamentos
de lazer).
Página 53 de 191
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - CentÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tê1.: (12) 31.4Ç1'l1O
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
a) Vias arteriais: calçada de 1,90m, ciclovia de 1,50m, pista de rolamento de 7,00m, canteiro central
de 1 ,50m, pista de rolamento de 7,00m e calçada de 1,90m.
b) Vias coletoras: calçada de 1,90m, ciclovia de 1,50m, pista de rolamento de 7,00m, faixa de
estacionamento de 3,00m e calçada de 1,90m.
c) Vias locais: calçada de 1 ,90m, pista de rolamento de 7,00m e calçada de 1,90m.
Ãrt.142. Os dimensionamentos das vias dos novos parcelamentos deverão atender ao Anexo 2 que I regulamenta as seções tÍansversais das vias, desta Lei.
Prefeitura Municipa! de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.7ô0-000 - Tel.: (í2) 314e1110
CNPJ: 45.200.029/000'1-55 - www.lavrinhâs.so.qov.br
Art. 143. Serão de responsabilidade do loteador os projetos e implantações das obras e instalações
das seguintes infiaestruturas viáLrias:
Í. terraplenagem e abertura de viasl
II. drenagem superficial e profunda;
III. pavimentação das pistas de Íolamento, guias e sarjetas e rebaixamento de guias nas esquinas
para os portadores de necessidades especiais;
IV. calçadajunto às areas de uso público;
V. sinalização de trânsito - vertical e horizontal;
VL iluminação pública: braços e lâmpadas, inclusive remoção; e
VII. arborização dos passeios públicos.
§ 10. Caso a abertura de novas vias ou a alteração no traçado das existentes acarretem obras
referentes a terraplenagem, à iluminação pública, ao sistema viário, à drenagem ou outÍas obras de
infraestrutura, caberá ao loteador a responsabilidade pelas mesmas.
§ 2o. Qualquer obra de adequação, alargamento, integração ou concordância do projeto do
loteamento à malha virlria existente será de responsabilidade do loteadol.
§ 30. A execução das calçadas deverá atender as seguintes características: superficie regular, firme,
contínua e antiderrapante sob qualquer condição, e assegurar o acesso das pessoas com deficiência
e mobilidade reduzida, devendo-se seguir os critérios estabelecidos na NBR 9050/2020 da ABNT.
§ 4o. Os sinais de tráfego, semiíforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais
de sinalização somente poderão ser instalados na faixa de serviço, devendo esses equipamentos
serem dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação de pessoas, quando instalados
próximos ao itineriírio e ao espaço de acesso aos pedestres.
§ 5o, A arborização dos passeios públicos consiste no plantio de iirvores nas calçadas defronte a§
unidades residenciais e lotes de terreno, devendo obedecer às seguintes normas:
I. somente poderá ser executado no lado da via que não dispoúa de fiação aérea e no centro de
áreas sem Íevestimento, correspondentes a um quadrado com 0,50 metros de lado ou a um círculo
com 0,50 metros de diâmetro, localizadas junto a aresta intema da guia;
II. as árvores deverão ser de espécie omamentais ou frutiferas, cujo sistema radicular não danifique
a pavimentação ou equipamentos subterrâneos;
III. as novas mudas deverão ser implantadas na divisa do terreno e guardar uma distância mínima
de 6,00m (seis metros) de postes de iluminação pública, 2,00m (dois metros) de entrada de garagens,
6,00m (seis metros) de esquinas, 2,00m (dois metros) das redes de água e esgoto e rede elétrica,
4,00m (quaúo metros) dos pontos de ônibus e 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) de distância
do final do meio fio, devendo o espaçamento entre as árvores de porte pequeno (até 5 m) seÍ entre
5me8m,deportemédio(de5maté10m)seÍentrel0me15me,degrandeporte(acimadel0
m) ser entre 15 m e 17 m.
Art.144. Os projetos executivos para implantação das obras e instalações das infraestruturas viif ias
. deverão ser apresentados para análise e aprovação da Secretaria de Planejamento e Obras da
prefeitura mwricipal de Lawinhas.
Página 54 de 191
t
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de são Paulo
Pâço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12\ 31.46-1'1'10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Art. 145. Deverá ser apresentado levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado em
coordenadas e cotas oficiais do município, com curvas de nivel de metro a metro, indicando a
denominação e dimensões de vias dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, ilustrando acessos
principais, acidentes geográficos, cursos d'água, construções existentes, confrontações, e outros
dados julgados relevantes.
Art. 146. O projeto deverá ser elaborado na base do levantamento planialtimétrico cadastral e deverá
conter as seguintes informações quanto ao sistema viii,r'io:
I. o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
II. as dimensões lineares e angulates do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e
ângulos centrais das vias;
III. os perfis longitudinais e seções transversais de todas as vias de circulação e praças;
IV. a indicação dos marcos de aliúamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias
projetadas;
V. a indicação em planta e perfis de todas as liúas de escoamento das águas pluviais.
AÍt. lÍ7.Nos entroncamentos das principais vias deverão ser previstos rotatória ou solugão viária
de dimensões compatíveis ao tráfego a ser gerado, possibilitando o tráfego següo em todos os
movimentos veiculares possíveis, priorizando a segurança dos pedestres e ciclistas.
Art. 148. Nos cruzamentos das vias públicas, os aliúamentos das guias serão concordados por arco
de círculo de raio mínimo na forma do disposto nos incisos abaixo:
I. via local com via local: 9,00m (nove metros);
II. via local com via coletora: 9,00m (nove metros);
III. via local com via arterial: I 1,00m (onze metros);
IV. via coletora com via arterial: 1 1,00m (onze metros);
V. via coletora com via coletoÍa: I 1,00m (onze metros);
VI. via arterial com via arterial: 14,00m (quatorze metros).
§ 10. Para os loteamentos industriais, os aliúamentos das guias serão concordados por arco de
círculo de raio mínimo de 14,00 m (quatorze metros) paÍa todos os tipos de via.
§ 2o. Nos lotes de esquina" deverá ser previsto na testada do mesmo, trecho retilíneo com no mínimo
5,00.1"in"o metrós) de comprimento, de forma a garantir que o acesso de veículos não seja
realizado junto ao raio de curvatura e ilrea mínima de 250,00 m2 (trezentos metros quadrados) de
'iirea. h
Página 55 de í91
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
E§tado dê São Paulo
Pâço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314G 1 1 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
Art. 149. Deverá constar no projeto de aprovação, planta com as vias e referências do entomo do
empreendimento, dando destaque aos pontos que serão objeto de interseção viiíria.
Art. 150. As vias de circulação sem saida com cul de sac, nos casos excepcionais em que após
análise técnica da municipalidade verificar-se a impossibilidade de integração viiiria, deverão ser
providas de praças de manobra ou alças que possam conter um círculo de diâmetro não inferior a
14,00 m (quatorze metros).
Art. l5l. Deverá ser previsto guia rebaixada para portadores de deficiência fisica nos cruzamentos
de todas as vias do empreendimento.
Art. 152. O projeto do sistema virírio deverá ser elaborado de modo a evitar o trânsito de passagem
para veiculos por vias locais, que se destinarão preferencialmente ao acesso dos respectivos lotes
lindeiros.
SEÇÃO III. DOS INDICES URBANÍSTICOS
Art. 154. No que se refere à ii.reas verdes, institucionais e não edificantes, deve-se considerar:
§ lo. A reserva e a doação ao municipio de no minimo 25%;o (vinle e cinco por cento) do total da
area u r"r lotead4 acrescidos da diferença percentual estabelecidas pelos órgãos licenciadores,
distribuídos e definidos em conformidade com as diretrizes fomecidas pelo órgão responsável,
sendo que:
a) Para as áreas verdes liwes e de uso público, devem ser destinados 20%o (vinte por cento) do total
de rírea do loteamento.
b) Para as areas institucionais, para equipamentos comuniuirios devem ser destinados 57o (cinco por
cento) do total de á.rea do loteamento.
§ 2o. Com relação à rírea institucional, conforme §1o, item b do caput, havendo justificado interesse
públi"o
"
urbanístico, e comprovada existência de equipamentos públicos que atendam a demanda
populacional local, poderá ser requisitada pelo empreendedor a permuta da rlrea institucional,
mediante as seguintes condições:
I. Por area com destinação institucional, alocada em local diverso, dando prioridade a áreas
localizadas nas proximidades do empreendimento;
II. Por indenização compensatória para fim exclusivo de pagamento de desapropriação de área em
local diverso com destinação institucional;
III. Por obras de intervenções urbanas de grande relevância ao municipio, com valor
.
comprovadamente eqüvalente ou superior ao da área institucional devida" prioritariamente
localizada nas proximidades do empreendimento'
Página 56 de '191
,l
Art. 153. O anteprojeto deverá ser previamente analisado pela Secretaria de Planejamento e Obras'
{
Prefeitura Municipa! de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 31461í10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrin .sD.oov.br
§ 3o. No caso das áreas verdes, deve-se considerar:
L a obrigatoriedade da recomposição da flora nativa quando a iírea apÍesentar degradação em
qualquer nível;
II. não serão computadas como áreas verdes as areas de reentrância, concordância de aliúamentos,
calçadas e canteiros e praças de retomo;
III. a seleção das iireas verdes deverá priorizar os espaços que permitam conectividade com áreas
de preservação permanente, rírea de proteção ambiental, unidades de conservação e manchas de
vegetação nativa;
IV. situar-se, preferencialmente, de forma central no loteamento e circundados por via pública;
V. parte da área verde poderá, a critério da municipalidade, ser utilizada para implantação de
equipamentos de recreação descobertos e permeabilizados, sendo possível a destinação de xé 50Yo
(cinquenta por cento) deste montante para a instalação de eqúpamentos espoÍivos e de lazer, com
impermeabilização miÍxima de até 50á (cinco por cento) dessa iírea, devendo observar as seguintes
regra§:
a) situar-se em locais cujas caÍacterísticas técnicas permitam sua plena utilização;
b) situar-se em parcelas de terrenos de configuração topogriific4 com declividade de ate l5Yo
(quinze por cento), possibilitada a sua adequação pelo loteador, por meio de obra de terraplenagem;
c) evitar excessiva fragmentação ou localização que configure confinamento.
VL as calçadas das áreas verdes e as que dão acesso às ilreas ambientais existentes na iirea de
abrangência do empreendimento, tais como Áreas de Preservação Permanente ou Resewa Legal,
deverão ser executadas pelo empreendedor, de conformidade a orientação das secretarias
competentes.
§ 4o. Ficará a cargo do poder público a definição da localização das rlreas institucionais. devendo
estas estarem situadas em:
a) locais cujas características técnicas permitam sua plena utilização;
b) com a infraestrutura implantada (terraplanagem, iluminação, esgoto e galerias de águas pluviais);
c) parcelas de terrenos de configuração topográfic4 com declividade mríxima de 15% (quinze por
cento), possibilitada a sua adequação pelo loteador, por meio de obra de terraplenagem;
d) não poderá ser iírea de f,rndo de vale ou rárea sujeita a enchentes, anteriormente ao recebimento
do parcelamento;
e) local que permita a inscrição de, no mínimo, um círculo de diâmetro igual a 30m (trinta metros)'
§ 5o. Os projetos dos loteamentos deverão contemplar a necessidade de reserva de faixa não
édiÍicável destinada a equipamentos urbanos, como os necessários ao abastecimento de água" de
serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, telefoni4 gas canalizado e similares:
a) Ao longo das águas correntes e dormentes deverão ser atendidas as legislações ambientais
estaduais e federais;
b) Nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e liúa de alta tensão será obrigatória a
reserva de uma faixa não edificável de 15,00 m (quinze metros) de cada lado das margens' salvo
maiores exigências de legislação específica, sendo que poderão, a critério das diretrizes
Página 57 de 19'l
&
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1 1 10
CNPJ: 45.200.029/000 1 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
determinadas pela administração municipal, serem utilizadas para iá.reas verdes, de lazer e recreação,
o que implicará na preservação da vegetação original ou sua recomposição, em caso de necessidade;
e
c) Nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados olhos d'água, qualquer que seja a sua
situação topográfica, será obrigatória a reserya de á,rea não edificável de raio mínimo de 50,00 m
(cinquenta metros) e a sua recuperação ambiental, salvo maiores exigências de legislação específica.
§ 6o. Não será permitida a utilização de Á,reas de Preservação Permanente para a locação de
equipamentos urbanos em condominios e loteamentos.
§ 70. A rirea institucional poderá ser aumentada caso a prefeitura municipal verifique a necessidade
em firnção do Estudo de Impacto de Viziúança (EIV).
SEÇÀO IV. DA APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOS
SI.JBSEÇÃO I. DA SOLICITAÇÃO DE DIRETRIZES
Art. 155. Para a elaboração do projeto de loteamento deverá ser solicitada a Certidão de Diretrizes,
devendo ser protocolados os seguintes documentos para anlílise:
I. requerimento para a expedição de Certidão de Diretrizes paÍa o tipo de empreendimento
pretendido;
II. matrícula da gleba, de no miáximo 120 (cento e vinte dias) dias;
IlL demarcação da gleba em planta, preferencialmells, ,. ...ala l:50.000, de forma que possibilite
a aniíiise;
IV. demarcação da gleba em planta planialtimétrica na escala I : 10.000;
V. croqui ou planta de localização da gleba a ser loteada ou desmembrad4 ilustrando acessos
principais, acidentes geograficos, cursos d'água, construções existentes, confrontações, e outros
dados julgados relevantes sobre foto aérea;
VI. localização de equipamentos urbanos e comunitiírios situados nas adjacências da gleb4 com as
respectivas distâncias da mesma;
VII. indicação de pedreiras, brejos, linhas de transmissão de energia elétrica" telefiônic4 ferrovias,
rodovias, camiúos, vegetação e edificações existentes;
VIII. indicação dos amramentos contíguos ao perímetro da iirea.
Art. 156. As diretrizes emitidas pela prefeitura têm prazo de validade de 3 (três) anos.
SUBSEÇÃO II. DA PÚ-APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO
Art. 157. O projeto de loteamento, elaborado em conformidade com as diretrizes expedidas, será
protocolizado junto ao processo de diretrizes, mediante requerimento acompaúado dos seguintes
h documentos:
Página 58 de 191
I
l_l
-aL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - CenÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhâs.s
I. 01 (uma) via fisica e 0l (uma) via digital editrável do projeto urbanístico, assinada pelo proprieuírio
e pelo responsável técnico devidamente registrado no CAU/CREA e na prefeitura municipal, que
deverá conter:
a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração, a localização e a
configuração das areas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
b) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
c) as dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e
ângulos centrais das vias;
d) os perÍis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
e) a indicação dos marcos de aliúamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias
projetadas;
f) a indicação em planta e perfis de todas as liúas de escoamento das águas pluviais;
g) o projeto de drenagem;
h) o projeto de terraplanagem;
i) assinatura do profissional legalmente habilitado e inscrito no CAU/CREA com a devida Anotação
ou Relatório de Responsabilidade Técnica - ART/RRT do responsável técnico; e
j) outras indicações que possam interessar na elaboraçiio do projeto ou na sua implantação, incluindo
a existência de areas de risco na gleba.
II. requerimento assinado pelo proprietário da area a ser loteada e pelo responsável técnico;
ilI. título de propriedade do imóvel;
IV. certidão de ônus reais que pesem sobre o imóvel;
V. se o imóvel for cadastrado do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Ag.tínia
na forma da legislação federal pertinente e posteriormente apÍesentff solicitação de exclusão no
cadastÍo das propriedades rurais;
VI. 01 (gma) cópia fisica e 01 (uma) cópia digital ediúvel do levantamento planialtimétrico
georreferenciado da área a ser lotead4 com curvas de nivel de metro em metro;
VII. antepÍojeto dos equipamentos urbanos de responsabilidades do loteador;
VIII. Estudo de Impacto de Viziúança (EIV);
IX. Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), se aplicável;
X. certidões de viabilidade das empresas concessioniírias de infraestrutur4 assegurando as
condições para o atendimento da demanda do parcelamento proposto;
XI. memorial descritivo e justificativo, em duas vias, assinadas pelo proprietário e pelo profissional
habilitado, contendo:
a) descrição sucinta, do loteamento com suas caracteristicas e fixação de zona ou zonas de uso;
b) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas
consauções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; {
Página 59 de 191
tir
ÂcÀ;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
c) a discriminação da iírea total do terreno a parcelar, das áreas comercializáveis e das iireas que
passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
d) a enumeração dos equipamentos urbanos e comunitiírios já existentes no loteamento e
adjacências; e
e) o cronograma fisico-financeiro de execução das obras de infraestrutura e dos equipamentos
urbanos que deverão ser executados pelo loteador, dentro do prazo máximo de 03 (três) anos.
Art. 158. A partir da análise do Estudo de Impacto de Viziúança (EIV) e das informações e
documentos entÍegues pelo empreendedor, a administração municipal poderá indicar nas plantas
melhorias ao projeto proposto, de acordo com o interesse público, nos seguintes elementos:
a) as vias de comunicação de interesse do município e o traçado brásico do sistema viiírio principal;
b) as ruas ou estradâs existentes ou projetadas, que compõem o sistema viririo da cidade e do
município relacionadas com o loteamento pretendido e a seÍem respeitadas;
c) as áreas verdes;
d) faixas não edificáveis ou retificação de córregos, além das faixas sanitiirias do terreno necessárias
ao escoamento das rlguas pluviais; e
e) iíreas para equipamentos comunitários e equipamentos urbanos.
Parágrafo Único: As plantas deverão ser elaboradas e entregues nas escalas conforme padrão de
aprovação Graprohab - Grupo de Anrálise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São
Paulo, de forma a padronizar os trabalhos a serem desenvolvidos.
Aí. 159. Após o exame da documentação apresentada e realizadas as correções necessárias, a
prefeitura expedirá certidão de pré-aprovação do projeto urbanístico atestando que o mesmo está de
acordo com as diretrizes fomecidas.
SUBSEÇÃO III. DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DEFINITIVO E APROVAÇÃO FINAL
Art. 160. A partir da aprovação pelo Graprohab - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais do Estado de São Paulo ou outro órgão que vier a lhe substituir, o interessado deverá
elaborar o projeto de parcelamento do solo e o conjunto da documentação a ser submetido para a
aprovação do projeto de parcelamento é composto por:
I. requerimento padrão preenchido e assinado pelo responsável técnico e pelo proprietario do
imóvel;
II. planta geral do projeto de arruamento e loteamento georreferenciado, enhegue em cópia digital
compativel com o programa Autocad e Íisica" com curvas de nível de metÍo em metro, de acordo
com o levantamento planialtimétrico apresentado por ocasião das Diretrizes, na escala l:1.000,
contendo:
t a) nome do loteamento;
Página 60 de 191
tlt :AI
{r
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
b) sistema de vias de circulação hierarquizadas, subdivisão das quadras em lotes com as respectivas
dimensões, identificação das ruas e lotes com números e as quadras com letras;
c) :íreas verdes e iíreas institucionais devidamente identificadas e dimensionadas em seu perímetro;
d) as vias de circulação deverão ter indicadas suas larguras, sistema de guias e sarjetas e marcos de
aliúamento e nivelamento, de vinte em vinte metros, nas retas e curvas;
e) dimensões lineares e angulares de projeto, raios, cordas, aÍcos, pontos de tangência e ângulos
centrais das vias curvilíneas;
f) faixas não edificáveis, córregos e canalizações existentes; e
g) assinatura do proprietário e do responsável técnico, devidamente registrado no CAU/CREA e
Anotação ou Relatório de Responsabilidade Técnica - ART/RRT do responsável técnico.
III. perfis longitudinais definitivos na escala de l:1.000 horizontal e 1:100 vertical de todas as vias
e praças projetadas;
IV. seções transversais definitivas na escala de 1:100 de todas as vias projetadas, áreas para
equipamentos comunitírios e equipamentos urbanos;
V. seções transversais e longitudinais delinitivas na escala de l:1.000 horizontal e l:100 vertical
das quadras onde se efetuarão movimentos de terras, indicando os cortes e aterros;
VL projeto completo e definitivo do sistema de escoamento de águas pluviais em galerias e sua
ligação com corpo d'água receptor (se houver), bem como da retificação de córregos e rios,
indicando-se as obras de arte;
VII. projeto completo e definitivo da rede geral de esgotos sanitiírios incluindo, se necessário, a
estação de tratamento de esgotos do empreendimento;
VIII. proj eto de pavimentação das vias;
IX. projeto completo e definitivo da rede de distribuição de água potiível;
X. projeto de iluminação pública;
XI. projeto completo e definitivo de arboizaçáo de vias e ilreas verdes;
XII. memorial descritivo e justificativo definitivo do projeto, com as explicações e informações
técnicas necessárias à perfeita compreensão do mesmo;
XIII. certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais, estaduais e municipais,
esta final dependente de análise por parte da equipe técnica;
XIV. declaração expressa de que as restrições contidas nesta Lei, com referência a Íecuos e a
proibição de edificações com frente para vielas e ouftas ií.reas não edificantes constarão
àbrigatoriamente e expressamente da cláusula especial dos respectivos contratos de compromissos
de compra e venda;
XV. compromisso de proceder ao pedido de plano de loteamento ou arruamento no Registro de
Imóveis, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de aprovação do projeto, prazo
que poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se provada a sua insuficiência;
I XVI. cronograma de execução onde conste o prazo previsto para realização das obras e serviços;
Página 61 de 191
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000
- Tel.: (12) 314s'1110
CNPJ: 45.200.029/000'l-55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
XVII. comprovação da aprovação das autoridades federais e estaduais, quando necessiírio, como
COMAER - Comando da Aeronáutica, CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, IPIIAN - Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, INCRA - Instituto de Colonização e Reforma AgrriLria e
demais órgãos;
XVIII. comprovante de autorização do Licenciamento Ambiental do empreendimento na instáncia
adequada; e
XIX. projeto de movimentação de terra.
§ 10. A aprovação do projeto de loteamento é condicionada à apresentação dos projetos especificos
citados, devidamente aprovados pelas iíreas/ órgãos / concessionárias competentes, como também
da aprovação do EIV/RIT.
§ 2o. Os perfis longitudinais requeridos deverão conter: o traçado do terreno natural e da via
projetada, as cotas do terreno e da via em estacas de vinte em vinte metros, os valores de declividade
em cada trecho.
§ 3o. As seções transveÍsais das vias deverão ser dimensionadas e apresentaÍ declividades
especificadas.
§ 4o. Todos os projetos referidos nos incisos anteriores devem ser apresentados em 01 (uma) via
fisica e 0l (uma) via digital edit,ável, para análise, assinadas pelo proprietário da iírea e pelo
responsável técnico, legalmente habilitado, devidamente inscrito no CAU/CREA, onde a cópia
digital deverá conter arquivos compatíveis com AutoCad.
SUBSEÇÃO IV. DOS DESMEMBRAMENTOS E DESDOBROS (FRACIONAMENTOS)
Art. 161. Desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viiírio existente, desde que não implique na abeÍura de novas vias e
logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.
Art.162. Desdobro consiste no parcelamento em dois novos lotes a paÍir de um lote existe produto
de loteamento ou desmembramento anteriormente aprovado.
Art. 163. Deverão ser consideradas como área mínima para desmembramento e desdobro, as
dimensões mínimas estabelecidas em cada zona, conforme valores apÍesentados no Anexo I.
Parágrafo único. Os lotes de esquina deverão ter no mínimo 300,00 m'?(trezentos metros
quadràdos) de rirea, e em função do correto aproveitamento da infraestrutur4 o desdobro destes lotes
será permitido desde que comprovada a viabilidade de atendimento pelas concession:írias de
serviços públicos.
Página 62 de 191
rii
:ài Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1 1 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
c, Art. 164. No caso de parcelamento do solo na espécie de desmembramento e desdobro de terrenos
\,, em glebas entre 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) e 20.000,00 m2 (vinte mil metros
I quadiados), que resultarem em três ou mais areas, deverão ser reservadas e transferidas ao
{
Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n'200 - Centro - LavÍinhas/sP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavÍinhas.sD.oov.br
patrimônio público municipal 5% (cinco por cento) do total da área do terreno, para uso definido
pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: as disposições do caput serão consideradâs apenas aos terrenos não resultantes
de parcelamento anterior.
Art. 165. No caso de parcelamento do solo na espécie de desmembramento de glebas com mais de
20.000,00 m'z (vinte mil metros quadrados), que resultarem em três ou mais áreas, deverão ser
reservadas e transferidas para o patrimônio público municipal, 10% (dez por cento) do total da área
da gleba, para uso definido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: as disposições do caput serão consideradas apenÍs aos terrenos não resultantes
de parcelamento anterior.
Art. 166. As disposições dos artigos 163 e 164 não se aplicam nas seguintes hipóteses de
parcelamento:
I. na divisão de iírea entre condôminos, adquirida em decorrência de divórcio, herança,
desapropriação ou execução;
II. decorrente de doação de ascendentes para descendentes, na forma da legislação pertinente;
III. de terrenos resultantes de processo de parcelamento, no qual a rírea objeto do novo parcelamento
for considerada para efeito de reserva das iáreas públicas; e
IV. em rireas que, até a data de aprovação desta Lei,já constituam unidades autônomas para Íins de
tributos imobiiirlrios e o parcelamento vise üio somente regularizar essa situação perante o Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 167. Os lotes resultantes do desmembramento deverão ser dotados de obras de infraestrutura
brisic4 que caso inexistente no local, devem ser executadas pelo proprietario, devendo ser prestada
garantia equivalente e constaÍ no cronogtama fisico de execução das obras e no orçamento.
parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, considera-se infraestrutura biisica a constituída
pelos equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento
,-it,aló, ábastecimento de água poúvel e energia elétrica pública e domiciliar.
Art. 168. No caso de desmembramento, o conjunto da documentação a ser submetido para a
aprovação do projeto de parcelamento é composto por:
I. requerimento padrão preenchido e assinado pelo responsável técnico e pelo proprietírio do
imóvel;
II. certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais, esta final dependente
de análise por parte da equipe técnica;
III. declaração de baixa de ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural), se for o caso;
IV. levantamento planialtimétrico com curvzrs de nível ou topogÉÍico, indicando os limites da iirea
com relação aos tárrenos viziúos, cursos d'águ4 vegetação existente e vias oficiais;
Página 63 de 191
tll :^I Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipel, n" 200 - CentÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.7ôG000 - Tel.: (12) 314&11't0
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.sD.qov.br
V. 0l (uma) plantâ assinada pelo proprieüário e pelo responsável técnico, devidamente Íegistrado
no CAU/CREA, contendo:
a) situação atual e pÍetendida, com indicação dos lotes resultantes dos desmembramentos e das
dimensões de todas as suas liúas divisórias;
b) quadro indicativo da rárea total da gleba das ríreas dos lotes;
c) situação sem escal4 da rírea em relação as vias e os confrontantes.
VI. 01 (uma) via de memorial da descrição atual dos lotes e dos lotes pretendidos, assinado pelo
profissional;
VlL compromisso, assinado pelo proprietilrio, de doar à prefeitura municipal, as áÍeas de terrenos a
serem incorporados ao patrimônio público;
VIII. projeto de movimento de terra se houver;
IX. matricula atualizada do imóvel, mínimo de 90 (noventa) dias;
X. anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do
projeto.
ST]BSEÇÃO V. DOS DOCIMENTOS FINAIS
Art. 169. O empreendedor deverá apresentaÍ, tanto no caso de loteamento, obrigaÍoriamente,
compromisso por escrito, com firma recoúecida e registrado em Cartório, de que:
I. realizanáI, às suas expensas, os seguintes serviços:
a) terraplenagem, abertura de vias, demarcação dos lotes e logmdouros;
b) drenagem superÍicial e profunda;
c) sistema de abastecimento de rígUa poüivel, sua conexão com a rede pré-existente e ligações
domiciliares;
d) sistema de coleta de esgoto saniuirio, sua conexão com a rede pré-existente e ligações
domiciliares;
e) pavimentação das pistas de rolamento, guias e sarjetas e rebaixamento de guias nas esquinas para
os portadores de necessidades especiais;
f) sinalização de trânsito - vertical e horizontal;
g) rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública: braços e lâmpadas, inclusive
remoção;
h) arborização dos passeios públicos e paisagismo nas praças e ilreas verdes com mobilirário urbano
e iluminação;
i) colocação de marcos de concreto nos aliúamentos das vias e praças; e
j) construção de galerias de ríguas pluviais, pontes, pontilhões, bueiros, muros e outras benfeitorias
exigidas. h
Página 64 de '19'l
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço irlunicipal, n" 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3í 46-1 1 10
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lav so.oov br
II. transferirá ao domínio público, sem quaisquer ônus para o município, conforme as disposições
desta Lei, as vias de circulação, as areas verdes e as iíreas institucionais, estas devidamente dotadas
de infraestrutura, bem como as benfeitorias discriminadas acima;
III. não autorizará a alienação de qualquer unidade do empreendimento por meio de escritura pública
definitiva de lotes antes da conclusão dos serviços e obras discriminados no inciso I e de cumpridos
os demais encargos impostos por esta Lei e os assumidos no presente termo de compromisso;
IV. facilitará a fiscalização das obras, principalmente na ocasião da construção das redes
subterrâneas, cuja finalização deverá ser comunicada à prefeitura antes do seu fechamento; e
V. incluirrí5 no compromisso de compra e venda de lotes, a exigência de que os mesmos só poderão
receber construções após a fixação dos marcos de alinhamento e nivelamento necessários e
executados os serviços constantes no inciso I e a obrigação pela execução de serviços e obras de
responsabilidade do empreendedor/ vendedor.
§ 1o. Para garantia da prevenção da erosão, a prefeitura poderá exigir projeto especifico.
§ 20. Em neúum caso os movimentos de terra e obras poderão prejudicar o escoamento das águas
nas respectivas bacias hidrográficas.
§ 30. Os taludes verticais resultantes de movimentos de terrq com altura igual ou superior a 2,00 m
(dois metros), serão objetos de projeto específico.
Art. 170. Além da entrega do Termo de Compromisso, e pagamento das taxas devidas, o
empreendedor deverá fomecer cronograma pam realização das obras, considerando o prazo máximo
de 03 (rês) anos para sua conclusão total ou parcial, no caso de parcelamento dividido em fases.
§ lo. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 1 (um) ano, mediante solicitação do empreendedor
ao Poder Público municipal, que inclua novo cronograma ejustificativa do atÍaso.
§ 2o. O alvará poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique que as obras e serviços
especificados não estejam sendo realizados conforme os projetos aprovados.
SUBSEÇÃO VI. DA ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 171. O interessado poderá solicitar alteração no projeto de loteamento, já aprovado ou em
tramitação, observando-se os mesmos procedimentos adotados paÍa um novo parcelamento.
§ lo. O pedido de alteração deverá incluir um estudo de viabilidade urbanística da modificação
pretendiãa, hrmado pelo proprietírio e pelos adquirentes dos lotes envolvidos quando for o caso,
àle. du atualizaçãoTelabóração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e/ou Relatório de
Impacto de Tráfego (RIT), quando couber.
s 2". A critério dos órgãos envolvidos na avaliação da solicitação de alteração poderá ser solicitada
à expansâo do estudo de viabilidade para uma porção da gleba superior à envolvida na alteração,
quando julgados necessário ao correto exame da modificação pretendida-
§ 30. Depois de aprovadas as alterações, o novo projeto deverá ser encamiúado, pelo interessado, I ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências legais cabiveis.
Página 65 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas,/SP - CEP: 12,76&000 - Tel.: (12) 314&1í10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.sp.qov.br
susspÇÃo vrr - DAS cARANTIAS pARA rxrcuçÃo DE oBRAS DE
INFRAESTRUTUnI sÁstca
Art. 172. A execução das obras de urbanização (infraestrutura brísica) sení objeto de garantia por
parte do interessado, atendida a legislação vigente referente às modalidades previstas, na seguinte
conformidade:
I. garantia hipotecária;
IL caução em diúeiro;
III. caução em títulos da dívida pública;
IV. caução em lotes; e
V. fiança bancríria ou seguro-garantia.
Parágrafo único. As garantias pÍevistas acima deverão obedecer ao valor equivalente do custo
orçamentado das obras, o qual deverá ser ratificado pelos órgãos técnicos municipais.
Art. 173. A administração municipal, aÍavés de seus órgãos competentes, independentes de
qualquer formalidade ou esperae e mediante identificação funcional, terá livre ingresso ao local do
empreendimento, e fiscalizarâ a execução dos parcelamentos, desde a implantação do canteiro de
obras até sua conclusão, verificando a observância ao projeto aprovado e o atendimento à legislação
pertinente.
SEÇÃO V. DA UNIFICAÇÃO
Art. 174. Fica permitida a unificação, entendida como a junção de dois ou mais lotes resultando
num único.
Art. 175. Para autorização da unificação, o interessado devení efetuar pedido na prefeitura
municipal, contendo os seguintes documentos:
I. título de propriedade (s) lote (s) - matrícula atualizada;
II. devida Anotação ou Relatório de Responsabilidade Técnica - ART/RRT do responsável técnico;
e
III. croquis onde conste a união dos lotes pretendidos e, havendo edificações nos lotes deverá ser
apresentado ainda:
a) edificações existentes;
1 b) indicação dos recuos das edificações em relação as divisas propostas; e
t c) indicaçao das aberturas iluminantes.
Página 66 de 19'l
i
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Cenlro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
srÇÁo vr. DA REGULaunxraçÃo DE coNDoMÍxros nonrzoNTAIS -
RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS
Art. 176. Para os fins desta Lei, conceitua-se condomínio horizontal como sendo a urbanização
cercada ou murada, no todo ou em parte do seu perímetro, regulamentados pela Lei Federal n'
4.591164, que trata das iireas privadas existentes no interior da extensão delimitada, e pela Lei
Federal no 10.406/02, Código Civil, nos artigos l3l4 a 1326, nos quais a figura do condomínio tem
como característica biisica o fracionamento da gleba em partes ideais.
Art. 177. O condominio horizontal somente poderá ser implantado em lotes, mediante análise e
aprovação da prefeitura, devendo atender as seguintes disposições:
I. para o uso residencial: quota minima de terreno destinada a cada unidade habitacional, igual a 100
m, (cem metros quadrados), que deve ser obtida pela somatória das iireas de terreno de uso exclusivo
da unidade com as áreas de terreno de uso comum, porém atribuídas à unidade, conforme disposto
na Lei Federal n" 10.406/02, Código Civil e NBR 12.721105, podendo ser permitidas residências em
bloco de 06 (seis) unidades habitacionais;
II. para os usos comerciais, industriais ou de serviço: não se estabelece quota mínima de terreno,
devendo ser atendidas as exigências de segurança, saniüírias, códigos de obras e posturas;
III. os índices urbanísticos - taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, frente mínima e os
recuos obrigatórios serão definidos/computados sobre a ifuea total do terreno, respeitando o Anexo
1 - Quadro de Parâmetros de Uso do Solo;
IV. as rireas eventualmente exigidas pelos demais órgãos continuarão sob o domínio particulaÍ,
integrando as areas de uso comum do condominio;
V. os espaços de uso comum, vias intemas e/ou de pedestres, ríreas de estacionamento para
visitantes, serão considerados bens de uso exclusivo do condomínio, sendo sua manutenção de
responsabilidade dos condôminos, devendo estas garantir a acessibilidade as pessoͧ com
deficiência;
VI. nos condomínios residenciais deverá ser previsto, no mínimo, uma vaga de estacionamento para
veículo, por unidade, na area do condomínio, situada na própria unidade ou em bolsão de
estacionamento ou em subsolo e 0l (uma) vaga de estacionamento de visitantes para cada conjunto
de l0 (dez) unidades habitacionais, sendo uma delas projetada com acessibilidade;
VII. para atendimento ao Estatuto do Idoso, Lei Federal n' 10.741, artigo 41, deverá ser destinada
,.u uugu p*u
"ada
5%o das vagas exigidas, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade ao idoso.
VIIL para atendimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiênci4 Lei Federal n' 13'146, artigo 47,
deverà ser reservados 2%o (dois por cento) do total de vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, garantida, no minimo, I (uma) vaga devidamente sinalizada, para veículos que
tÍansportem pessoa com deÍiciência com comprometimento de mobilidade.
IX. nos condomínios comerciais, industriais e de serviços deverá ser prevista 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 100 m'?(cem metros quadrados) de area construida;
X. caso o acesso âs unidades seja através de via particular de circulação de veículos ou de pedestres,
intema ao condomínio, deverá atender as seguintes disposições;
Página 67 de 191
\
I+
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estedo de são Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3í4êí110
CNPJ: 45.200-029/0001-55 - www.lavÍinhas.sD.qov.br
a) as vias paÍiculares intemas de circulação de veículos deverão obedecer àrs disposições das
legislações municipais vigentes;
b) as vias sem saí da, com cul de sac, deverão ser providas de praças de manobra ou alças que possam
conter um circulo de diâmetro não inferior a 14,00 m (quatorze metros) excluindo o passeio;
XI. todas as unidades deverão ter altura mrlxima de 8,00 m (oito metros), definindo-se altur4 para
efeito desta Lei, medidos a partir da cota da guia da calçada na frente da habitação até a altura
máxima da coberhua;
XII. as edificações do condomínio deverão respeitar o recuo minimo de 4,00 m (quatro metros) de
frente com relação aos logradouros públicos oficiais;
XIII. os condomínios só poderão ser implantados em iíreas que teúam frente e acesso para vias
públicas oficiais; e
XIV. o fechamento fisico do condomínio não poderá ser executado no aliúamento dos logradouros
públicos, devendo resguardar faixa de teneno voltada ao sistema viririo extemo que poderá ser
ocupada por lotes abertos para a via pública extema;
a) a ocupação por iíreas públicas da faixa extema de que trata o caput será submetida a análise
urbanística do municipio que orientará a sua implantação;
b) a destinação dos lotes abertos para a via pública extema deverá obedecer aos usos e níveis de
incômodo compativeis com a zona em que se situam;
c) quando o alinhamento junto à via pública for inferior a 100,00 m (cem metros) será admitido o
fechamento junto a essa via com gradil ou cerca viv4 dispensadas as exigências do inciso.
Art. 178. São etapas do processo de aprovação do Condomínio horizontais - Residenciais,
Comerciais, Industriais e de Serviços:
L expedição de diretrizes urbanísticas;
II. aprovação do Projeto Urbanístico; e
III. recebimento do condominio através da expedição do competente "Habite-se".
Art, 179.Nos empreendimentos subsidiados com recursos públicos, deve-se observar a prioridade
na aquisição de imóvel para moradia própria à pessoa com deficiência, de acordo com o que
estabelece a Lei Federal n' 13.146/2015.
SEÇÃO VII. DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS - RESIDENCIAIS' COMERCIAIS'
INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS
Art. 180. Conceitua-se condominios verticais aqueles constituidos de edificios de apartamentos.
Art. 181. Nos condomínios verticais deverão existir compartimentos para depósito de lixo,
localizados de forma a facilitar a coleta, dentro das regras ambientais pertinentes.
Página 68 de 19í
{
T
0
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n" 200 - Cêntro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
Art. 182. Os edificios residenciais e comerciais deverão ser providos de hidrômetros para o
condomínio e para cada unidade para medição individualizada do consumo de água.
Parágrafo único. O medidor de entrada e os submedidores deverão ser instalados em área comum
do edificio em cada andar ou todos na saida do reservatório para as unidades. ser de fácil acesso
para medir a leitura e manutenção quanto ao fomecimento de água.
Art. 183. A medição do consumo de giás em edificios multifamiliares deverá ser realizada através
de equipamentos apropriados para constataÍ o consumo individual de cada unidade multifamiliar.
Parágrafo único. O medidor de entrada principal e os submedidores deverão ser instalados em área
comum do edificio, ser de fácil acesso pÍüa efeito de leitura e manutenção quanto ao fomecimento
de gás.
Art. 184. A cabine de medição de energia, os compaÍimentos para depósito de lixo, medidores de
gás e a central de GLP - Grís Liquefeito de Petróleo poderão localizar-se no recuo frontal desde que
não ultrapasse a altura de 2,00 m (dois metros), bem como, na faixa para futuro alargamento, desde
que previsto local adequado nas mesmas dimensões fora da referida faixa.
Art. 185. Não serão consideradas para efeito de coeficiente de aproveitamento as áreas de subsolos,
areas destinadas a estacionamento, floreiras, sacadas ou varandas e rireas técnicas na cobertura do
edificio, como: ático, caixas d'água, barrilete e casas de máquinas.
Parágrafo único. Considera-se como subsolo toda a edificação cuja cobertura esteja no máximo a
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) acima do nível do meio fio, desde que utilizados somente
como estacionamento e respeitados os recuos obrigatórios'
Art. 186. Para iírea de terrenos superiores a 2.000,00 m'?(dois mil metros quadrados) ou quando
forem construidos subsolos, independente da ii.re4 deverão ser apresentados:
I. projetos de drenagem e pavimentação;
II. projetos de sinalização e urbanização;
III. certidão de diretrizes de viabilidade das concessioniírias de águ4 esgoto, eneÍgia elétrica e
fomecimento de gris.
AÍ. 187. Nos condomínios residenciais é obrigatória a destinação de 0l (uma) vaga de
estacionamento por unidade habitacional, situada na rá.rea do condomínio, e de vagas para visitantes
correspondente a 10%o (dez por cento) do total das vagas das unidades habitacionais, com um
mínimo de 2 (duas) vagas.
§ 1.. Fica dispensada a obrigatoriedade de vagas de visitante para condominios com menos de 16
(dezesseis) unidades habitacionais.
Página 69 de 19'l
I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
§ 2'. Para atendimento ao Estatuto do Idoso, Lei Federal n" 10.741, artigo 41, deverá ser destinada
uma vaga para cada 5o% das vagas exigidas, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade ao idoso.
§ 3o. Para atendimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n" 13.146, artigo 47,
deverão ser reservados 2% (dois por cento) do total de vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, garantida, no mínimo, I (uma) vaga devidamente sinalizad4 para veículos que
tÍansportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
§ 4o. No caso em que o número de vagas resultante da porcentagem estabelecida no caput for número
fracionado, será exigido o valor por aproximação.
§ 5". Para unidades habitacionais com área aÍé 27 m2 (vinte e sete metros quadrados) deverá ser
prevista 0l (uma) vaga de visitante a cada 02 (duas) trnidades.
Art. 188. Nos condomínios comerciais é obrigatória a destinação de:
I. 0l (uma) vaga para carro na proporção de 2 unidades de apartamento ou alojamento;
II. 0l (uma) vaga para tÍansporte coletivo (ônibus) na proporção de 20 unidades de apartamento ou
alojamento;
III. 01 (uma) vaga para estacionamento de serviço pÍra carga e descarga/embarque e desembarque.
§ 1". A vaga para estacionamento de ônibus deverá ter as dimensões minimas de 3,50m x 20,00m e
poderá se sobrepor as vagas obrigatórias para carro, desde que permitida a acessibilidade e manobra
dos mesmos.
§ 2". A vaga para estacionamento de serviço para cÍrÍga e descarga de camiúões ou embarque e
desembarque de passageiros, deverá ter as dimensões mínimas de 3,00m x 15,00m, podendo
localizar-se no respectivo lote, a qual não será computada na taxa de ocupação (TO), indice de
aproveitamento (lA) e no coeficiente ideal (cI) ou em área especifica determinada pelo
empreendimento.
§ 3". Para atendimento ao Estatuto do ldoso, Lei Federal n' 10.741, artigo 41, deverá ser destinada
uma vâga pirm cada 5% das vagas exigidas, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade ao idoso.
§ 4.. Para atendimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n' 13.146, attigo 47,
deverão ser reservados 2% (dois por cento) do total de vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, gaÍantid4 no mínimo, I (uma) vaga devidamente sinalizada, para veículos que
tÍansportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade'
§ 5o. Caso necessário, será permitida a ocupação do recuo frontal por vagas transitórias, as quais
não poderão ser utilizadas no computo das vagas obrigatórias, devendo ser executadas com piso
permeável e estar obrigatoriamente descoberta.
Art. 189. Os empreendimentos geradores de impacto de viziúança, conforme estabelecido nesta
{ Lei, deverão apresentar obrigatoriamente o Estudo de Impacto de Viziúança (EIV).
Página 70 de 191
I + Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n'200 - Centro - Lávrinhas/SP - CEP: 12.7ôG000 - Tel.: (12) 314eí1Í0
CNPJ: 45.200.029/000 1-55 - www.lavÍinhas.so.oov.bÍ
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: 02) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Art. 190, Os condominios verticais que já teúam Habite-se e que, de forma opcional, queiram
adaptar-se as disposições previstas nesta Lei, deverão solicitar autorização para pequenas reformas
na prefeitura para sua adaptação.
Art. 191. São etapas do processo de aprovação do Condomínio verticais:
I. expedição de diretrizes urbanísticas;
II. aprovação do Projeto Urbanístico; e
IlL recebimento do condomínio através da expedição do competente "Habite-se".
Art. 192. Nos empreendimentos subsidiados com recursos públicos, deve-se observar a prioridade
na aquisição de imóvel para moradia própria à pessoa com deficiência, de acordo com o que
estabelece a Lei Federal n" 13.14612015.
SEÇÃO \TII. DOS CONDOMiNIOS DE LOTES
Art. 193. Fica estabelecido a regulamentação e aprovação dos projetos da modalidade de
parcelamento do solo denominada Condomínio de Lotes, conforme disposto no art. 58 da Lei
Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017 e, nos termos dos arts. 1.331 a 1.358-A do Código civil
Brasileiro (Lei n" 10.406, de 10 de janeiro de 2002), sem prejuízo das disposições da Lei Federal n'
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 194. O condomínio de lotes poderá ser implantado em qualquer zona da macrozona urbana e
deverá atender as diretrizes e parâmetros estabelecidos para a zona a qual a pertencer.
Art. f 95. A implantação do condomínio de lotes só será permitida:
I. em lotes provenientes de parcelamento do solo nos termos da Lei Federal n" 6.766 de 19 de
dezembro de 1979;
II. em terrenos com iírea de até 50.000m", localizados em macrozona urbana destinados à ediÍicação,
com fiente para via pública oficial, dotados rede de abastecimento de água potável, rede de
esgotamento sanitrírio, rede de energia elétric4 rede de iluminação e sistema de drenagem das águas
pluviais atendendo ao disposto na legislação pertinente; ou
III. com o uso de fachadas ativas.
§ 1o No caso do inciso II, poderá o empreendedor, às suas próprias expensͧ, pÍover ou completar
ã infraestrutura brísica da via pública oficial que dá acesso ao terreno, desde que obtenha a anuência
do Poder Público, executando as oblas dentro do terreno ou fora dele.
§ 2" No caso do inciso III, as fachadas ativas serão exigidas paÍa os empreendimentos localizados I em todas as zonas da rírea urbana do município.
Página 71 de 19'l
I
i
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centrc - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.qov.br
Art. 196. As unidades autônomas deverão respeitar os índices urbanísticos do zoneÍrmento em que
se localizam, sendo que a Taxa de Permeabilidade seú aplicada em referência a totalidade da iirea
do imóvel que abrigará o empreendimento, podendo, para tanto, ser diluída nas unidades autônomas.
§ 1o. A critério de cada condominio, a sua convenção poderá estabelecer regÍas sobre o uso e
ocupação do solo, respeitando os limites e parâmeúos mínimos fixados pela legislação municipal,
estadual e federal.
§ 20. Em relação às edificações e demais obras nas unidades autônomas, a responsabilidade pela
observância da legislação será exclusiva dos respectivos proprieüârios, que responderão diretamente
pelas penalidades cabíveis por eventual infração.
§ 30, Poderá o possuidor do lote apresentar o projeto de construção e requerer o Alvará de Licença
para construir, desde que apresente a matrícula do lote individualizado, ficando condicionada a
ocupação do imóvel à expedição do habite-se.
§ 40. Somente serão emitidos os Alvariis para construção nas unidades autônomas com a devida
conclusão de todas as obras de infraestrutura, inclusive iireas em comum delazer, serviços e demais
iireas comuns proj etadas.
Art. 197. O condomínio de lotes deverá ter sua entrada principal de frente para via pública oficial.
Art. 198. A propriedade das vias de circulação intem4 iireas verdes, clube recreativo, iireas de lazer
e demais áreas de uso comum previstas no projeto, são propriedade dos condôminos.
Parágrafo único. A única ressalva ao disposto no caput são os espaços livres de uso público que
serão transferidos ao município.
Art. 199. As iíreas de uso comum deveram apresentaÍ no mínirno 6,00 m'(seis metros quadrados)
por unidade.
Art. 200. Os índices urbanísticos - taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, frente mínima
e os recuos obrigatórios serão definidos/computados sobre a iirea total do terreno, respeitando o
Anexo I - Quadro de Parâmetros Urbanisticos.
Art.20l. O condomínio de lotes deverá dispor de vagas de estacionaÍnento para visitantes, nas
dependências do imóvel em que será implantado o condominio, extemas ou intemas à portaria, que
seião calculadas a partir do resultado de 107o sobre a quantidade de unidades autônomas, sendo, no
mínimo 4 (quatro) vagas.
AÍt.202. As vias condominiais sem saída deverão ser providas de "cul de sac", com raio mínimo t de 7,00 m (sete metros).
Página 72 de 191
I I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal. n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinha§§p.-savÔr
Art. 203. Não serão permitidos condominios de lotes em gleba com testada para via pública oficial
inferior a 20,00m (vinte metros).
Art.204. Não serão permitidos desdobro das unidades autônomas provenientes do condomínio de
lotes.
Art. 206. Os usos dos lotes (residencial, misto, comercial ou industrial), deverão ser previamente
definidos em projeto a ser aprovado, e serão os mesmos a integrar a convenção condominial'
l*t.207, Não serão permitidos condominios adjacentes quando a soma de suas áreas for superior
ao disposto no artigo 195, independente do momento da aprovação, mesmo sendo imóveis
autônomos de proprietiírios diferentes. Neste caso, nas diretrizes do empreendimento poderá ser
exigida a criação de via pública entre os condomínios, aberta ao tráfego geral de modo a garantir a
livre circulação no interior da area urbana.
Parágrafo único. Nas diretrizes poderá também ser exigido que parte da área total teúa acesso
direto a via pública oficial, aberta ao tráfego geral, de modo a viabilizar a implantação de comércio
e serviços.
Art.2Og. Nos condomínios de lotes será exigidas doações de rírea públic4 onde será facultativa a
doação de terreno em pecúnia, em forma de obras públicas ou melhorias urbanas de interesse
público, desde que atendida a equivalência do percentuâl mínimo de 50% em relação à iirea total do
empreendimento, sempre priorizando ao atendimento do interesse público e social da Administração
Municipal;
I. visando o atendimento do interesse público e social, o interessado deverá apresentar EIV (Estudo
de Impacto de Vizinhança) pam comprovação da necessidade ou não de equipamentos urbanos no
entomo do empreendimento para doação em pecúnia.
II. o cálculo do valor a ser pago será determinado pelo valor do metro quadrado atual do imóvel
segundo a Planta Genérica de Valores - PGV do município vigente à época da aprovação do
condomínio, multiplicado pela metragem quadrada referente à área a que seria doada em terras.
Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores - PGV do município deverá ser elaborada e
instituida por lei específica no prazo miíximo de 2 (dois) anos após aprovação desta Lei fi Complementar.
I +
Art. 205. As unidades autônomas para uso residencial, somente serão permitidas na forma de
residência unifamiliar.
Art. 208. Todas as áreas em comum, sistema viário, acessos de pedestres e de veiculos, e demais
dependências condominiais, deverão atender à normas técnicas e legislação vigente referente à
acessibilidade.
Página 73 de '191
Art. 210. Nos condomínios de lotes a execução e o custeio das obras e instalações de infraestrutura
são de responsabilidade do empreendedor.
Art. 2l l. Nos condomínios de lotes a manutenção de todas as iíreas do empreendimento e serviços
são de responsabilidade dos condôminos, bem como o recolhimento intemo de resíduos sólidos,
manutenção da rede de energia elétrica e iluminação, rede lógica, rede de água potável e
esgotamento sanitririo.
Art. 212. As Á,reas de Preservação Permanente, nos termos da Lei 12.651112, não poderão ser
fracionadas, devendo a propriedade das mesmas ser registrada como área de uso comum dos
condôminos, na proporção de suas frações ideais, estando a manutenção e conservação sob sua
responsabilidade.
SUBSEÇÃO I, DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 213. As aprovações referentes aos condomínios de lotes deverão seguir a seguinte sequência:
I. Certidão de Diretrizes;
II. Certidão de Conformidade;
III. Aprovação (ou dispensa) peÍante o GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais;
IV. Alvará de Execução de Obras;
V. Termo de Verificação de Obras - TVO.
{
Art. 215. O projeto do Condominio de Lotes, a ser apresentado jrmto com a solicitação de emissão
de certidão de conformidade, paÍa ser aprovado pela Municipalidade, deverá ser submetido ao setor
Página 74 de 'l9l
t
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.76&000 - Tel.: (12) 314Gíí10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.sp.oov.br
Art. 214. O pedido de diretrizes para condomínio de lotes, a ser formulado à unidade administrativa
competente da prefeitura" e assinado por todos os proprietrários do imóvel, inclusive cônjuges,
deverá ser instruido com os seguintes documentos:
I. certidão atualizada da matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
II. certidão vintenária da matricula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
III. levantamento planialtimétrico do imóvel, em conformidade com os elementos constantes do
registro imobilirá.,r'io, com indicação dos arruaÍnentos contíguos a todo o perímetro, a localização das
vias de comunicação, das iíreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitiirios existentes em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da rírea a ser implantado o condomínio de lotes;
IV. certidão negativa de débitos de tributos municipais;
V. croqui de localização do imóvel e respectiva coordenada de referência;
VI. comprovante de pagamento de taxas.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
técnico do municipio, órgão competente para análise e validação do projeto, no que tange aos
aspectos urbanísticos, ambientais, e legais, de acordo com a legislação que rege a matéria no âmbito
Federal, Estadual e Municipal.
Art.216. A documentação do projeto encamiúado para aprovação deverá ser instruída com:
I. requerimento assinado por todos os proprietrários do imóvel, inclusive cônjuges;
II. cópia da certidão de diretrizes emitida pela municipalidade;
III. certidão atualizada da matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
IV. comprovante de pagamento de taxas;
V, planta georreferenciada do terreno, contendo alocalizaçáo se houver de bosques, florestas, iireas
de preservação permanente, reserva legal, monumentos naturuis e artificiais;
VI. planta do projeto urbanístico, com indicação das unidades autônomas ou privativas, das rireas
de uso comum, contendo suírs respectivas dimensões e percentuais de participação total, e ainda:
a) divisas do lote com suas respectivas dimensões, ângulo e confrontações, em conformidade com
a matricula do Cartório de Registro de Imóveis;
b) localização se houver de bosques, florestas, ríreas de pÍeservação peÍmanente, reserva legal,
monumentos naturais e artificiais;
c) localização se houver dos mananciais, cursos d'águ4 lagoas, nascentes, locais sujeitos a erosão,
liúa de transmissão e adutoras, locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
d) benfeitoria e construções existentes;
e) localização se houver de servidões, rodovias, faixas de seguança de liúas de transmissão de
energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias do terreno a ser implantado o condomínio
de lotes;
f) indicação do norte;
g) sistema viiírio intemo com o seu respectivo dimensionamento;
h) rírea total do empreendimento;
i) número total de unidades autônomas;
j) indicação das curvas de nivel.
VII. memorial descritivo, contendo no mínimo:
a) descrição das unidades autônomas ou privativas, com slü§ dimensões e confrontações;
b) indicação das áreas de uso comum, com a descrigão de suas dimensões, confrontações e
percentuais de participação total.
VIII. projeto de terraplenagem, indicando as áreas de aterros e cortes, estabilização de maciços
resultantés bem comó indicação das seções transversais, com espaçamento linear de 20 (vinte)
metros e indicação dos offsets, não sendo admitidos taludes com inclinação maior que 45" (quarenta
e cinco graus) ou l/3; {
Página 75 de 191
:^
rl It
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-fi)0 - Tel.: (12) 314e1110
CNPJ: 45.200.029/000 1 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
IX. apresentação de atestado de viabilidade do sistema de energia elétrica, emitido pela respectiva
concessionária;
X. projeto do sistema de abastecimento de água potrlvel, de coleta e tratamento de esgoto, com
indicação do traçado da rede; e anuência
da respectiva concessioniíria destes serviços;
XI. projeto da rede de escoamento de água pluvial; e
XII. projeto de pavimentação das vias e projeto de urbanização de calçadas.
§ 10. A prefeitur4 em prazo máximo de 90 (noventa) dias, emitiú parecer aprovando ou indicando
as correções necessiírias para aprovação do projeto.
§ 20. A certidão de conformidade terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada uma vez, por
igual perÍodo, com devida j ustificativa do empreendedor.
Art. 217. O pedido de alvará de execução de obras, a ser formulado à unidade administrativa
competente da prefeitura, e assinado por todos os proprieLirios do imóvel, inclusive cônjuges,
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I. requerimento assinado por todos os proprietários do imóvel, inclusive cônjuges;
II. cópia da certidão de conformidade emitida pela municipalidade;
III. certidão atualizada da matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
IV. comprovante de pagamento de taxas;
V. cronograma fisico de execução das obras de infraestrutura exigida, sendo que o prazo não poderá
ser superior a 02 (dois) anos, podendo ser renovada uma vez, por igual período, a contar da data de
expedição do alvará/licença para construção, com devida justificativa do empreendedor;
VI. projeto do condominio de lotes definitivo;
VII. aprovação, ou dispensa de análise, emitido pelo GRAPROHAB - Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo;
VIII. projetos complementares definitivos de todas as obras de infraestruturas, contendo:
a) projeto da rede de escoamento de água pluvial e suas conexões com o sistema existente junto ao
terreno a parcelar, bem como o projeto dos dispositivos de drenagem e de prevenção da erosão;
b) projeto da rede de distribuição de energia elétrica e rede de iluminação condominial com
respectiva aprovação da concessioniíria local;
c) projeto de pavimentação das vias e projeto de urbanização de calçadas;
d) projeto da rede de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, e respectiva
aprovação da concessionríria local;
§ lo. A execução das obras de infraestrutura fica condicionada à emissão de alvará/licença de
{ construção, a ser emitido pelo órgão municipal responsável'
Página 76 de 191
+ :^IJ Estedo de são Paulo
PaÇo Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314&1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
§ 20. O AlvarríLicença de Construção terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado uma
vez, com devidajustificativa do empreendedor, por igual período, a contar da data de sua expedição,
em conformidade com o cronograma fisico de obras.
Art.2l8. O pedido de Termo de Verificação de Obras - TVO, a ser formulado à unidade
administrativa competente da prefeitura, e assinado por todos os proprietários do imóvel, inclusive
cônjuges, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I. requerimento assinado por todos os proprietiá.rios do imóvel, inclusive cônjuges;
II. cópia do Alvará de implantação do condominio de lotes;
III. comprovante de pagamento de taxas;
IV. laudo fotográfico da execução das obras de infraestrutura de todas as etapa§ descritas no
cronograma físico, apresentado por ocasião da aprovação do projeto;
V. termo de conclusão/verificação de obras emitido pela respectiva concessioniíria.
Art.2l9. Caso necess:lrio, a equipe técnica e/ou jurídica da prefeitura podeÍá solicitar documentos
complementares ao disposto nesta lei para proceder com a análise do condomínio de lote§.
Art. 220. Em conformidade com a Lei complementar Municipal no 40, os empreendimentos
localizados em lotes com área superior a 5.000 m'deverão ser dotados de dispositivos de retenção
de águas pluviais por um período de 30 minutos.
Parágrafo único. Os dispositivos de retenção de águas pluviais poderão ser locados nas iíreas de
preservação condominial.
Art. 221. Não será aprovado o condomínio de lotes quando:
I. houver débito, seja de que natureza for, sobre o imóvel;
II. o cadastro imobiliririo não estiver em nome do requerente;
III. não ser proprietírio do imóvel o requerente;
IV. não estiver o pedido de condominio de lotes assinado por todos os proprietírios;
V. não estiver pÍesente qualquer dos requisitos previstos nesta Lei;
VI. estiver incompleta a documentação;
VII. houver proibição de divisão do imóvel prevista em restrição do parcelamento do solo;
VIII. houver imperfeição ou precariedade na descrição do imóvel constante do registro imobili:írio.
Art.222. Todos os projetos deverão ser acompanhados de responsabilidade técnica específica dos
responsáveis pelo projeto e execução. {
Página 77 de 19í
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 2OO - CenÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tê1.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/000 1 -55 - www.lavÍinhas.sp.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estedo de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - LavÍinhasisP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (í 2) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.bÍ
rÍrur,o vrr. Dos INSTRUMENToS n.q, poLÍrICA URBANA
carÍrur,o r. ua anoçÃo DE INSTRUMENToS PARA A por,Írrc.q. URBANA
{
Página 78 de 191
i
^rt.
223. Para o planejamento, controle, gestiío e promoção do desenvolvimento urbano, o
município de Lavriúas adotani5 dentre outros, os instrumentos de politica urbana que se fizerem
necesúrio, conforme segue:
I. instrumentos de planejamento:
a) Plano plurianual;
b) Diretrizes orçamentiárias e orçamento anual;
c) Gestão orçamentiária participativa;
d) Diretrizes de zonearnento, parcelamento, uso e ocupação do solo contidas neste plano diretor;
e) Planos de desenvolvimento econômico e social;
f) Planos, programas e projetos setoriais;
g) Programas e projetos especiais de urbanização;
h) Instituição de unidades de conservaçiio.
II. instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progrcssivo no Tempo;
c) Desapropriação com pagamento em tíhIos da dívida pública;
d) Zonas Especiais de lnteresse Social;
e) Transferência do Direito de Construir;
f) Operações Urbanas Consorciadas;
g) Outorga Onerosa;
h) Consórcio Imobiliário;
i) Direito de Preempção;
j) Direito de Superficie;
k) Estudo de Impacto de Viziúança;
l) Licenciamento Ambiental;
m) Tombamento;
n) Desapropriação;
o) Compensação Ambiental.
I
Página 79 de 19í
I
I Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-lí10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.qov.br
III. instrumentos de regularização fundiríria:
a) Concessão de Direito Real de Uso;
b) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
c) Assistência técnica e juridica $atuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos,
especialmente na propositura de ações de usucapião.
d) Regras para construção de Habitação de lnteresse Social (HIS) estabelecidas em lei municipal
específica a ser criada no prazo miáximo de 3 (dois) anos após a aprovação desta Lei Complementar.
IV. instrumentos tributiirios e financeiros:
a) Tributos municipais diversos;
b) Taxas e tarifas públicas específicas;
c) Contribúção de Melhoria;
d) lncentivos e beneficios fiscais.
V. Instrumentos jurídico-administrativos:
a) Servidão Administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessâo dos serviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
Í) Termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) Dação de Imóveis em pagamento da dívida.
VI. Instrumentos de democratização da gestiio urbana:
a) Conselhos municipais;
b) Fundos municipais;
c) Conferências municipais;
d) Iniciativa popular de projetos de Lei.
Parágrafo Único. o Poder Público Municipal poderá adotar, nas Leis complementares e
específicas, todos os instrumentos de gestiio para a política urbana definidos e expressos no Estatuto
da Cidade.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sáo Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3í46-1110
CNPJ : 45.200.029/0001 -55 - www.lavri so.oov.br
' CÂPITULO II. DO PARCE LAMENTo, rnrrlcaçÁo ou urrr.IzaçÃo
corrpur,sóRlos - PEUC
Art. 224. Este instrumento incidirá em espaços onde se prevê a ocupação prioritária de áreas urbanas
localizadas próximas à região central e mais adensada da cidade e entre núcleos urbanos já
consolidados e dotados de infraestrutura ou em avançado processo de consolidação.
AÍ1. 225. São passíveis de parcelamento, edificagão ou utilização compulsórios, nos termos do
artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5 e 6 do Estatuto da Cidade, os imóveis não
edificados, subutilizados ou não utilizados localizados em espaços das zonas dentro da Macrozona
Urbana identificadas no Anexo 4.
§ 1". Fica facultado aos proprieüirios dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o
estabelecimento do Consórcio Imobilirírio, conforme disposições do aÍigo 46 do Estatuto da
Cidade.
§ 2". Considera-se solo urbano não edificado os terrenos e glebas com coeficiente de aproveitamento
utilizado igual a zero e com área a ser definida em legislação específica.
§ 3". Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e glebas com área igual ou superior a 10.000
m2 (dez mil metros quadrados), quando o coeficiente de aproveitamento não atingir o minimo
definido para a zona onde se situam.
§ 4'. Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja comprovadamente
desocupada há mais de 5 (cinco) anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida.
§5". Ficam excluídos da obrigação estabelecida no "caput" os imóveis:
I. utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para
exeÍcer suírs finalidades;
II. exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pela Secretaria de Meio
Ambiente;
III. de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV. ocupados por clubes ou associações de classe com equipamentos e atividades comprovadas de
esportes, lazer elott culturais;
V. de propriedade de cooperativas habitacionais;
VI. utilizados como estacionamento, com area inferior a 1.000m'z(mil metros quadrados);
VII. instituições de ensino e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais com atividades de
interesse público que realizem a manutenção e preservação ambiental da rírea.
Art. 226. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior localizados na Macrozona
Urbana serão identificados, sendo criado um cadastro e mapeamento, e seus proprietiírios
notificados.
§ 1". A notificação far-se-á: t
Página 80 de '191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.oov br
L por funcioniá,rio do órgão competente do Executivo, ao proprietiíirio do imóvel ou, no caso de este
ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II. por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso
I.
§ 2'. Os proprietri,rios notificados deverão, no pÍ.Lzo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento
da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
§ 3". Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 02 (duas) vezes para o mesmo
lote.
§ 4". Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo mríximo de 02 (dois) anos a
contar da aprovação do projeto.
§ 5". As ediÍicações enquadradas no § 4'do arligo 225 deverão estar ocupadas no prazo m:íximo de
I (um) ano a partir do recebimento da notificação.
§ 6". Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão
em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§ 7". A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação,
transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem
intemrpção de quaisquer prazos.
§ 8o, Os lotes que atendam tls condições estabelecidas nos § 2" e § 3" do artigo anterior não poderão
sofrer parcelamento sem que estejam condicionados à aprovação de projeto de uso e ocupação.
§ 9". Lei especifica que determina a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar será promulgada em
2 (dois) anos a partir de um recadastramento imobiliário.
Art.227. Dentro dos perímetros definidos, são imóveis não passíveis de incidência de PEUC
aqueles:
I. utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para
exerceÍ suas frnalidades;
II. exercendo firnção ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal
competente;
III. de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV. ocupados por clubes ou associações de classe com equipamentos e atividades comprovadas de
esportes, lazer elott culturais;
V. de propriedade de cooperativas habitacionais;
vI. utilizados como estacionamento, com rírea inferior a 1.000m'z(mil metÍos quadrados);
VII. instituições de ensino e óÍgãos públicos federais, estaduais ou municipais com atividades de
t\ interesse público que realizem a manutenção e preservação ambiental da iírea.
I
I
Página 81 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: í2.760-000 - Tê1.: (12) 3146-1 1 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.sD.qov.br
clpÍrut,o nI. Do Ipru pRocRESSIvo No rEMPo
Art.228. Em caso de descumprimento da determinação do parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios - PEUC, o municipio aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano - IPTU até que o proprietiirio cumpÍa com a obrigação de parcelar,
edificar ou utilizar, conforme o caso.
§ 1". O Código Tributrírio Municipal estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a
aplicação deste instituto.
§ 2". Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 05 (cinco)
anos, o municipio manterá a cobrança pela alíquota miixima, até que se cumpra a referida obrigação,
garantida a aplicação da medida prevista neste Título, Capítulo II e seus aÍigos.
§ 3'. E vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que tÍata
este artigo.
CAPÍTULO IV, DA DESAPROPRIAÇÁO COM PAGAMENTO DE TÍTULOS
Art.22g, Decorrido o prazo estipulado pelo Código Tribuuírio de cobrança do IPTU Progressivo
no Tempo sem que o proprieuírio teúa cumprido a obrigação de parcelamento, ediÍicação e
utilização, o -*i"ipio poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em titulos da
divida pública, desde que a sua destinação seja para fins de interesse social'
§ 1', Os títulos da dívida pública teÍão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no
prazo de até dez anos, ém prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2'. O valor real da indenização:
I. refletirá o valor da base de ciálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de
obras realizadas pelo Poder Público na iírea onde o mesmo se localiza após a notificação;
II. não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3". Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4.. O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo mríximo de cinco
anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5.. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretarnente pelo Poder Público ou por meio
áe alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento
licitatório.
i
It, § 6". Ficam mantidas para o adquirente do imóvel as mesmas obrigagões de parcelamento,
$ edificação ou utilização previstas nos termos do attigo 225 desta Lei'
Página 82 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/S
CNPJ: 45.200.029/0001-55
P - CÉP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
nhas.sD.oov.br
clpÍrulo v. DÂ TRANSFnnÊncn »o DIREITo DE coNSTRUIR
Art. 230. O proprietário de imóvel localizado na Macrozona Urbana, poderá exercer em outro local,
passivel de receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou paÍcialmente, o potencial construtivo
não utilizado no próprio lote, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando
tÍatar-se de imóvel:
I. de interesse do patrimônio;
II. de imóvel lindeiro ou defrontante a Parque Público;
III. exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal
competente;
IV. servindo a pÍogrÍmas de regularização fundiaria, urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda e Habitação de Interesse Social.
§ 1.. Os imóveis listados nos incisos I e III poderão transferir aÍé 100%o (cem por cento) do
coeficiente de aproveitamento biisico não utilizado.
§ 2'. Os imóveis listados nos incisos II e IV poderão transferir até 500Á (cinquenta por cento) do
coeficiente de aproveitamento básico não utilizado.
§ 3.. A transferência de potencial construtivo prevista no inciso IV deste artigo só será concedida
áo proprietário que doar ao município seu imóvel, para os fins previstos neste aÍigo'
Art. 231. O potencial construtivo, a ser transferido, seú calculado segundo a equação a seguir:
Arec = Wced : CAced x CArec : VTrec x Atced
Onde:
Arec : Álea construída a ser recebida
Wced : Valor Venal do metro quadrado do terreno cedente
CAced : Coeficiente de Aproveitamento do terreno cedente
CArec = Coeficiente de ApÍoveitamento do terreno receptor
VTrec : Valor Venal do metro quadrado do terreno receptor
Atced = Área total do terreno cedente
{
AÍt. 232. Os imóveis tombados e aqueles definidos como de Interesse do Patrimônio, poderão
transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro imóvel observando-se o coeficiente de
aproveitamento mriximo permitido na zona pÍra onde ele for transferido'
Art. 233. O proprietri,rio do imóvel tombado ou localizado nas Zonas de Interesse Turístico, receberá
bonifrcação de 0,5 (meio) de Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) no terreno receptor da
transferência do direito de construir como contrapartida da obrigação de manter o imóvel tombado
ou de interesse do patrimônio cedente preservado e conservado.
Página 83 de 19í
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Art. 234. Os imóveis lindeiros e deftontantes aos paÍques municipais e estaduais terão gabarito
limitado a dois pavimentos, podendo transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro
imóvel observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for
transferido.
Art. 235. O impacto
permanentemente pelo
monitoramento.
de transferência
Executivo, que
do direito de construir deverá ser monitorado
tomará públicos, anualmente, os relatórios do
CÀPÍTULO VI. DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art.236. Segundo determinação do Estatuto da Cidade, em seu artigo 30, é necessária a aprovação
de lei municipal especifica para a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Art.237. A Outorga Onerosa do Direito de Construir incidirá na Macrozona Urbana determinada
em Lei específica no prazo máximo de 3 (três) anos após aprovação desta Lei Complementar,
devendo observar o coeficiente de aproveitamento básico estabelecido no § 1o do artigo 133 desta
Lei Complementar.
Art. 238. Lei específica também determinarrá, pam usos residenciais e usos não residenciais:
I. a fórmula de cálculo para a cobrança;
IL os casos passíveis de isengão do pagamento da outorga;
III. a contrapartida do beneficiiírio;
IV. quantidade de outoÍga onerosa disponível para cada bairro;
V. mecanismos e acompanhamento periódico da venda de outorga onerosa do direito de construir;
e
VI. documentação de registro e comprovação da aquisiçiio de outorga onerosa do direito de
construir.
CÀPÍTULO VII. DAS OPERAÇOES URBANAS CONSORCIADAS
I
Art.23g. Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas
pelo município com a participação dos proprietririos, moradores, usuários permanentes e
investidores privados, como objetivo de alcançar tÍansformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais, melhorias de infraestrutura e viário, ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental
num determinado perímetro contínuo ou descontinuado.
Página 84 de 19'l
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'2OO - Centro - LavdnhasisP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/000í -55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1.110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www lavrin .so.oov-br
Art.240. As Operações Urbanas Consorciadas têm, como finalidades:
I. implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
II. otimização de ráreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de iíreas
consideradas subtilizadas ;
III. implantação de programas Habitacionais de Interesse Social (HIS) para população de baixa
renda;
IV. ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;
V. implantação de espaços públicos;
VI. valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
VII. melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viríria estrutural;
VIII. diversificação dos tipos de modais de transporte.
Art.242. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas,
, não são passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis.
Página 85 de 191
Art.241. Cada Operação Urbana Consorciada incidirá na Macrozona Urbana e será criada por Lei
específica que, dJacordo com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, conterá, no
mínimo:
I. delimitaçao do perímetro da iirea de abrangência;
II. finalidade da operação;
III. programa brásico de ocupação da iírea e intervenções previstas;
IV. relatório de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Viziúança (EIv);
V. garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental,
protegidos por tombamento ou Lei;
VI. contrapartida a ser exigida dos proprietrírios, usuiírios permanentes e investidores privados em
função dos beneficios recebidos;
VII. forma de controle e monitorÍrmento da operação;
VIII. conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapaÍidas financeiras
decorrentes dos beneficios urbanísticos concedidos.
parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VIII deste artigo serão
aplicados prioritariamente no progrÍIma de intervenções, definido na Lei de criação da Operação
Úrbana Consorciada e para obtençáo de areas e edificações de equipamentos públicos especialmente
de educação, saúde e di lazer desportivo em ilreas carentes e de moradias de interesse social (HIS).
(
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pãço Municipal, n'200 - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: '12.7ôG000 - Tel.: (12) 314ô-1110
cNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Art.243. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou
edificação por meio da qual o proprietrírio transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após
a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobilirírias devidamente urbanizadas ou
edificadas.
Art, 244. O Poder Público municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário
conforme as situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade e também para viabilizar
empreendimentos de HIS - Habitação de lnteresse Social.
§ lo. A prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber poÍ transferência nos
iermos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanistica ou outra forma de
contratação.
§ 2,. O proprietário que transferir seu imóvel para a prefeitura nos termos deste artigo receberá,
como pagamento, unidades imobiliarias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 245. O valor das unidades imobilirírias a seÍem entÍegues ao proprietii.Lrio será correspondente
ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2o do Artigo 8 do Estatuto
da Cidade.
Art. 246. O Consórcio Imobilirârio aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar,
edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessá,r'ios à
realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.
AÍt, 247. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e
participação pactuados entre o proprietririo urbano e a municipalidade, visando à garantia da
execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público'
CAPÍTULO IX. DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art.248. O direito de preempção é um instnrmento juridico de politica urbana que confere ao poder
público municipal, prôferênóia paÍa a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado
imobiliário antes que o imóvel áe interesse do município seja comercializado entre particularcs
Art. 24g. O instrumento incidirá nas ríreas e imóveis localizados em pontos estratégicos para
/ construção de equipamentos urbanos ou projetos estruturadoÍes e de interesse público,
{1 especijmente quanto à proteção e preservação ambiental e de patrimônio, nas quais a prefeitura
t poisui a preferâtcia de cômpra quando o proprietírio desejar vendeÍ os terrenos ou imóveis.
Página 86 de 191
CAPÍTULO VIII. DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 31461110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
Parágrafo único. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de
iíreas para:
I. regulari zação fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiaria;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitrírios;
VI. criação de espaços públicos de lazer e iíreas verdes;
VIL criação de unidades de conservação ou proteção de outras iíreas de interesse ambiental;
VIII. proteção de iireas de interesse histórico, cultural ou paisagistico.
LÍt.252. O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em area delimitada para
o exercício do Direito de Preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da Lei
que a delimitou.
Art. 253. O proprietrírio deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o município, no
prazo miáximo de 30 (trinta) dias manifeste por escrito seu interesse em compráJo'
§ 1o. A notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro
interessado na aquisição do imóvel, dá qual constarão: preço, condições de pagamento e prazo de
validade.
§ 2,. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser apresentada com os
seguintes documentos:
I. proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual
constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II. endereço do proprietiírio, com comprovante de residência, para recebimento de notificação e de
outras comunicações;
III. certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da
circunscrição imobiliária competente;
lü
Página 87 de 19'l
I
Art. 250. O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação oneÍosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26
e 27 do Estatuto da Cidade.
Aú.251. Lei municipal própria delimitará as iíreas em que incidirá o DiÍeito de Preempção na
Macrozona Urbana.
Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no caput deverão ser
necesiariamente oferecidos ao município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco
anos.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2oo - Centro - Lavrinhas/SP - cEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314ô-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
IV. declaração assinada pelo proprieuirio, sob as penas da Lei, de que não incidem quaisquer
encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tribuuíria ou executória.
Art.254, Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração Pública poderá
manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de
imóvel.
§ 1o. A prefeitura fará publicar, num jomal local ou regional de grande circulação, edital de aviso
da notificação recebida e a intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apre§entada'
§ 2o. O decurso de prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário
sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de
preferência faculta o proprietiírio a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado
nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal
exeÍceÍ a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo
legal de vigência do Direito de Preferência.
Art. 255. Concretizada a venda a terceiro, o proprieUirio fica obrigado a entregaÍ ao órgão
competente do Poder Executivo Municipal cópia do insúumento particular ou público de alienação
do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.
§ 1". O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de
alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apÍesentada.
§ 2o. Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietiirio, o Executivo poderá adquirir o
imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na
proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art.256. Lei municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade, instituída no prazo mríximo
de 3 (três) anos após aprovação desta Lei Complementar, definirá todas as demais condições para
aplicação do instrumento.
Art. 258. O Direito de SuperÍicie poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos da
legislação federal pertinente.
parágrafo único. O poder público poderá conceder onerosamente o Direito de Superficie do solo,
subsolo, ou espaço aéreo nas iíreas públicas integrantes do §eu patrimônio, para exploração por parte
das concessionárias de serviços públicos. {
Página 88 de 191
I
I+
CAPÍTULO X. DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
AÍt.257. O Direito de Superficie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo
relativo ao terreno, na forma estabelecida no conúato respectivo, atendida a legislação urbanística.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n' 200 - CentÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1í 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.s
Art. 259. O Poder Público poderá conceder onerosamente o DiÍeito de Superficie do solo, subsolo
ou espaço aéreo nas ríreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das
concessionárias de serviços públicos.
Art.260. O proprietrtio de terreno poderá conceder ao município, por meio de sua Administração
Direta ou Indireta o direito de superÍicie, nos termos da legislação em vigor, objetivando a
implementação de diretrizes constantes desta Lei.
CAPÍTULO XI. DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)
Art. 261. O Estudo de Impacto de Vizinhança @IV) será requerido pelos órgãos municipais
competentes em todo o território urbano e rural do municipio como instrumento para subsidiar a
emissão das diretrizes urbanisticas, quando o empÍeendimento possuir características que poderão
alterar ou impactar significativamente o ambiente construido e/ou natural, e/ou sobrecarregar a
capacidade da infraestrutura existente no entomo, ou ainda causar incômodos excessivos como
ruído e poluição.
Parágrafo único. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui o Estudo
de Impacto Ambiental (EIA), nem o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação
ambiental.
Art.262. Será objeto de Estudo de Impacto de Viziúança (EIV):
I. os empreendimentos caracterizados como geradores de impacto de vizinhança neste plano diretor;
II. quaisquer empreendimentos que se caÍacterizem por nivel de incômodo N3, designadas no Anexo
I desta Lei Complementar;
III. quaisquer empreendimentos industriais ou loteamentos com fins industriais de qualquer área e
zoía;
IV. obras de infraestrutura urbana, redes de águ4 esgoto, energia elétrica, telefonia (incluindo
instalação de antenas), água pluvial, seções transversais (obras em liúas de trem ou rodovias, dutos
e alta tensão), em todas as macrozona§;
V. quaisquer empreendimentos sujeitos a EIA - Estudo de Impacto Ambiental;
VI. novos empreendimentos que se caracterizdn como usos admitidos nÍts zonas em que pretendem
se instalar;
VII. em quaisquer atividades de comércio e serviços com área superior a 800,00 m2 loitocentos
metÍos quadÍados); e
VIIL outras condições definidas neste plano diretor.
1 Parágrafo único. Para os empreendimentos localizados nas Zonas de Interesse Turístico (ZIT) com
J rírea úperior a 825,00 m2 (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados) o Estudo de Impacto de
ü Viriúurrçu (EIV) deverá passar pela análise do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)'
Página 89 de í91
I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel : (12) 3146-11í0
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lav rinh as sD.oov.br
snçÃo I. RESPoNsABILIDADE PELA ELABonlÇÃo Do EIv
Art. 263. A elaboração do Estudo de Impacto de Viziúança (EIV) é de responsabilidade do
empreendedor, o qual pode contrataÍ empresa ou profissional para esse fim, devendo este ser
legalmente habilitado pelos órgãos de classe, responsáveis tecnicamente pelos resultados
apresentados, as expensas do empreendedor.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem o Estudo de Impacto de
Viziúança (EIV) serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se à sanções
administrativas civis e penais.
SEÇÃO II. FORMA DE EXECUÇÃO E CONTEÚDO DO EIV
Art. 264. O Estudo de Impacto de Viziúança - EIV será executado de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população
iesidente na área e suas proximidades atendendo aos requisitos previstos na legislação federal e
estadual pertinente.
4,
I
Art. 265. O Esfudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será entregue ao órgão responsável na forma
de relatório que fomeça informações dos impactos na área do empreendimento, no entomo direto e
no entomo indireto, em uma cópia fisica e uma digital, contendo, no mínimo:
L introdução, contemplando apresentação com breve caracterização do empreendimento proposto e
contextualização do mesmo no município e região;
II. caracterização do imóvel:
a) localização, matrículas e situação no registro de imóveis;
b) estudos relativos à situação, localização e implantação, incluindo se existir, estudos de
altemativas locacionais;
c) zoneamento e parâmetros urbanísticos permitidos e os que serão adotados;
d) topografia e caracterização geológica do solo na iírea do empreendimento, indicando iireas com
inaptidao para o uso em função de declividades acentuada§, ou outro§ fatores; e
e) caracterização do meio ambiente na iírea do empreendimento, incluindo se houver: flora e fauna,
réstrições amúientais, proximidade com Unidades de Conservação' rios, nascentes e cursos d'águ4
indicando as respectivas Áreas de Preservação Permanente - APPs'
III. caracterização do empreendimento:
a) Dimensionamento: áÍea total do terreno, quadro com area total prevista a ser construida' iírea
iÂtitucional total, á(ea total do sistema virâ.Lrió, area total das faixas não edificáveis' rírea total das
iireas verdes e preservação e respectivos percentuais;
b) população atendida: características e quantidade;
c) clientes: caracte.jrzÀçáo e quantidades, e previsões de horiírios de fimcionamento/ uso e picos,
com as respectivas quantidades de pessoas previstas nestes horáfios, se houver;
d) número de funcionririos durante a implantação e a operação (empregos gerados);
Pâgina 90 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.bí
e) Horário previsto de funcionamento/ uso;
Í) número de unidades e sua caracterização simplificada (inclúndo número de pavimentos, unidades
por andar, etc., se houver);
g) rírea de estacionamento e número de vagas de estacionamento total, vagas destinadas ao idoso,
vagas reservadas as pessoas com deficiência e itea de carga e descarga;
h) Área de carga e descarga;
i) número e tipo de veículos que devem circular diariamente no empreendimento e nos horários de
pico, incluindo os utilizados poÍ contratados terceirizados e fomecedores, durante as fases de
operação e da implantação do empreendimento;
j) etapas da implantação do empreendimento, com detalhamento de movimentações de terra
previstas, se houver;
k) existência de ilreas de interesse paisagistico, histórico, cultural, arquitetônicos e/ou natural e de
riscO na iárea do empreendimento, sua caracterização e como se inserem no empreendimento;
l) projeção de demanda de energia elétrica e compÍovação da capacidade suporte do sistema
instalado; e
m) caracterização e dimensionamento do sistema de drenagem pluvial, sistema de coleta e
tratamento de esgotamento sanitiirio, sistema de abastecimento de água e sistema de coleta,
transporte e dispoiição de resíduos sólidos domiciliares, resíduos de construção civil e de poda de
á'rvores.
IV. Caracterização do entomo direto, iírea definida por um raio de 500,00 m (quiúentos metros) no
entomo do empreendimento:
a) Equipamentos e serviços públicos existentes, com identificação em planta e distância de
camiúabilidade do local do empreendimento até os mesmos;
b) Disponibilidade de transporte coletivo e sua caracterização, com identificação dos logradouros
atendidos em planta;
c) Zoneamento e principais usos, identificados também em planta;
d) Redes de abastecimento público;
e) Infraestrutura viiíria regional e local e sua caracterização, com destaque para os principais acessos
ao empreendimento;
fl Quantidade e caracterização da população do entomo;
g) Caracterização do meio ambiente na área do entomo imediato, incluindo se houver: flora e fauna,
iástrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios, nascentes e cursos d'água,
indicando as respectivas APPs;
h) Existência de áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arqútetônicos e/ou natural no
entorno imediato e sua caracterização resumida; e
i) Aspectos socioeconômicos (atividades econômicas, renda da população, empregos gerados nos
diversos setores da economia).
, v. caracterização do entomo indireto, rírea definida por um raio de 1.000,00 m (mil metros) no
entomo do empreendimento:
Página 91 de 191
I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 2OO - Centro - Lâvrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12\ 3'146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas so.oov-br
Página 92 de 191
a) Eqüpamentos e serviços públicos existentes, com identificação em plaÍÍa;
b) Disponibilidade de transporte coletivo e sua caracterização, com identificação dos logradouros
atendidos em planta;
c) Zoneamento e principais usos, identificados também em planta;
d) Redes de abastecimento público;
e) Infraestrutura viríria regional e local e sua caracterização, com destaque paÍa os principais acessos
ao empreendimento;
I Quantidade e calacterizzçáo da população do entomo;
g) Caracterização do meio ambiente na rirea do entomo imediato, incluindo se houver: flora e fauna,
restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios, nascentes e cursos d'águ4
indicando as respectivas APPs;
h) Existência de áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônicos e/ou natural no
entomo imediato e sua caracterização resumida; e
i) Aspectos socioeconômicos (atividades econômicas, renda da população, empregos gerados nos
diversos setoÍes da economia).
VI. avaliação dos impactos positivos e negativos potencialmente gerados no bairro e no municipio
pelo empreendimento nos seguintes aspectos:
a) adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitri'rios, incluindo consumo de água e de energia elétrica, geração
de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
c) uso e ocupação do solo;
d) Valorização imobiliriria, com especial atenção para a criação de movimentos de expulsão da
população já instalada no entomo;
e) sistema de circulação de pessoas, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, demanda
poÍ transporte público, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
Í) patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico;
g) áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônicos e/ou naturall
h) ventilação e iluminação;
i) poluição sonor4 atmosférica e hídrica; vibração e riscos ambientais: gerados durante a
implantação e operação do empreendimento.
j) Vibração: gerada durante a implantação e operação do empÍeendimento;
k) Periculosidade: gerada duÍante a implantação e operação do empreendimento;
t) Riscos ambientais gerados durante a implantação e operação do empreendimento; e
í m) lmpacto socioeconômico na população residente ou atuante no entomo (sobre a renda, empregos
I. neradós e atividades econômicas nos diversos setores econômicos). Os impactos deverão ser
§ ãaracterizados com a indicação da ríçea afetada pelo impacto, momento de incidência do impacto
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'2OO - Cenlro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 ' Tel.: (12) 314G1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www lav .so.oôv-br
(implantação e/ou operação), duração do impacto (curto, médio ou longo prazo) e com a indicação
de tipo de impacto (positivo ou negativo).
VII. ações de prevenção, mitigação e/ou compensação dos impactos negativos, indicando:
a) Compromissos do empreendedor, com prazos de implantação; e
b) Sugestões para o Poder Público.
VIII. Desenhos, mapas, plantas e croquis - especializar as informações para esclarecimento pleno;
IX. Outros itens que julgar esclarecedores;
X. Conclusão; e
XI. Anexos: ART/RRT recolhidas de execução do estudo e outras informações que contribuam para
a leitura úpida e clara do trabalho, incluindo cópias de documentos, plantas, pareceÍes e aprovações
de órgãos públicos e/ou concessionár'ias.
sEÇÃo III. AVALIAÇÃO oo rrv
Art.267. A Secretaria de Planejamento e Obras terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias
para realizar uma análise do Estudo de Impacto de Viziúança (EIV) e do Relatório de Impacto de
Tráfego (RIT), de modo que seja emitido um pareceÍ indicando:
I. sua aprovação, que poderá ser total ou condicionada a ações adicionais de mitigação e
compensação âdicionais, incluindo melhorias de infiaestrutura urbana e/ou de equipamentos
comuniüi,rios, tais como:
a) ampliação das redes de infraestrutura urbana;
b) área do terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual
cámpatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
c) ampliação e adequação do sistema viiírio, faixas de desaceleração, pontos de ônibus, faixa de
pedestres, semaforização;
d) proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem impactos; e
e) manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados
de interesse paisagistico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área'
II. sua reprovação, que deve ser fundamentada'
Parágrafo único. As ações de prevenção, mitigação e/ou compensação definidas como resultado
ao gfVruf serão documentadas em Termo de Compromisso que deve ser assinado pelo
empreendedor e cuja realização é condicionante para a emissão de alvarrís, licenças e habite-se.
Página 93 de 19í
J
I Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Ãrt. 266, Para empreendimentos de menor impacto ou impacto inexistente, o EIV será realizado
através de auto declaração e estará sujeito a mesmas penalidades no caso de infração ou de exclusão
de informações pertinentes aos possíveis impactos a serem gerados pelo empreendimento.
Parágrafo único. o modelo de auto declaração está apresentado no Anexo 8 - Modelo de Auto
Declaração (EIV) desta lei.
{
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314ô-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Art. 268. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de
Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas
decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da
implantação do empreendimento.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso também estabelece que, o empreendedor será
responsabilizado por qualquer alteração causadora de impacto pelo empreendimento, que não esteja
prevista no EIV/RIT ou que possa swgir após a aprovação do mesmo, estando sujeito à multa,
embargo ou interdição.
Art.269. Os alvaras, licenças ou habite-se, só serão emitidos mediante comprovação da conclusão
das obras e intervenções previstas no Termo de Compromisso.
TÍTULo VIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ar1.270. O Poder Executivo encamiúará à Câmara Municipal após a aprovação desta Lei:
I. projeto de Lei de estrutuÍação da Secretaria de Planejamento e Obras;
II. projeto de Lei de regulamentação da redução do IPTU para construções sustentáveis;
III. projeto de Lei especifica para aplicação do IPTU Progressivo no Tempo;
IV. projeto de Lei delimitando ríreas em que incidirá o Direito de Preempção;
V. projeto de Lei especíÍica para a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
VI. projeto de Lei específica para a criação de cada Operação Urbana Consorciada;
VII. projeto de Lei específica para a criação da Planta Genérica de Valores;
VIII. projeto de Lei específica definirá e regulamentará os valores relativos e referentes à
interferência no tráfego;
IX. projeto de Lei específica para a criação do Plano de Mobilidade Urbana;
X. projeto de Lei específica para a criação do Plano de Arborização Urbana;
XI. projeto de Lei especifica para a criação do Plano de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica.
XII. projeto de Lei específica para a criação Plano Municipal de Habitação - PMH; I XIII. projeto de Lei especiÍica para a criação Plano de Proteção da Paisagem.
Página 94 de 191
CAPÍTULO I. DAS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3í4ê1110
CNPJ: 45.2@.029/0001 -55 - www.lavrinhas-sp.oov.br
clpÍruro rr. DAS »rsrosrçors rnnxslróRras
AÍt,271. Os processos referentes ao parcelamento do solo e outms altemativas de urbanização e
construção, com diretrizes emitidas e em validade, até a data da publicação desta Lei e que se
encontrem em pleno andamento, poderão, a requerimento do interessado, ser decididos de acordo
com a legislação anterior.
§ lo. No caso de opção pela legislação anterior, não serão admitidas quaisquer mudanças, alterações
ou modificações no projeto apresentado, exceto aquelas determinadas pelo setor técnico
competente.
§ 2o. A possibilidade de escolha descrita no caput, poderá ser aplicada até o pÍazo mríximo de 2
(dois) anos a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 273. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis anteriores e
disposições em contriírio.
-rkilrinhas'
22 de dezembro de 2022.
, " "l,it l$ffi<d;* Drro DA s r LvA
oot$o"* Prefeito MuniciPal )09
Página 95 de '191
J
Art.272. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:
Anexo I - Quadro de Parâmetros de Uso do Solo;
Anexo 2 - Seções Transversais de Vias;
Anexo 3 - Macrozoneamento;
Anexo 4 - Zoneamento;
Anexo 5 - Zona Especial de lnteresse Social;
Anexo 6 - Bairros;
Anexo 7 - Á,reas de Risco do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT);
Anexo 8 - Modelo de Auto Declaração - EIV
Anexo 9 - Memoriais Descritivos - Zoneamento
Anexo l0 - Sumrírio
((.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.7ô0-000 - Tel.: (12) 3146- 11 10
CNPJ: 45.200.029/000 1-55 - www.lar/d nhas.sg.qov.br
ANExo l. euADRo oB pl,nÂurrRos DE uso Do soLo
4
Macrozona [Jrbana
Zon^ Atividrdcs Permitid!sl
Nivcl de
Incomodidade
MÁximor
Lote
Mííimo
(m')
Tesardr
(m) CAJ Tor
(%t TP5 (%) Psvimento
(unid.)
G!brriao
de
AltuÍa
(m)
Rccuos TI 12
l-rontal [-undo6 LâteÍ{l?
Z»na de
I)cscnvolvimento
l)ivcrsiÍicado
ComéÍcio N] 500 l0 70 20 .1 1.5
SeÍviço Institucional N3 500 t0 2 70 20 5 .,] l.j
lú isto N3 t000 2Ít 7í) l0 5 t,5
lndustrial N] l0(x) 20 t.5 10 t5 l0
Zona de Expansão
Urbana
Reridcncial
t lni írun il iar NO 160 8
1 (í) t0 4 I 5 I.l
Multil'arniliar NO 320 t0 4 6{) IO 4
Conrórcio N2 300 l0 4 lt0 l0 4 t.5 t.5
Serviço lnstitucional N2 300 t0 80 l0 { t.5 t.5
Misto N2 l0 4 80 t0 4 t.5 1,5
Zona lnterçsse Turístico
I
Rcsidcncial
U nikun iliar NO r25 5 70 t0 4 1.5 1,5
Multil'anriliar NO 250 t0 4 70 l0 .l 1.5 1.5
Comércio N2 250 t0 4 lt0 t0 4 t,5 1,5
Serv iço lnstitucional N2 250 t0 2 8{) l0 4 I, 5 1.5
Misto N2 250 t0 ,l lt0 l0 I 1,5 1,5
Z,ona dc lnteressc
Turistic-o
II
Residcnoial
Llnilamiliar NO l5 1 1o t5 l0 { t.5 t.5
MultilamiliaÍ NO t005 t5 .l t5 l0 ,l t.5 t.5
Comércio N2 li00 2l) 4 l5 t0 4 t.5 t,5
Serviço lnstitucional N2 800 2 80 l5 t0 1 I 5 t.5
Misk) N2 800 20 4 80 t5 t0 4 I 5 l. 5
Página 96 de 191
5
1,5 20
5 5
1,5 t.5
300
2
825
'to
li0
20
((
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2m - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: ('12) 3146-1'l'10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.oov.bÍ
Macrozona [Jrhana
Zona Atividades Pcrmitidasr
Nivel de
lncomodidIrde
Mírimo2
Lote
Mínimo
(m')
Testada
(m) cA! TO.
(%l TPs (%) Pxvimento
(unid.)
GebrÍito
de
Altürr
(m)
llecuos llt l
I,'ronlxl l'rr ndo6 l,ateral?
Zonâ lntcresse Tu stico
III
Ilcsidcncial
N{) 250 t0 2 60 l0 4 1,5 t. 5
l\.4rrltilrrnriliar NO 320 t0 4 60 l0 4
(lxȎrcio N2 100 l0 4 li0 ,t l. 5 t.5
Scrviço Institucional N2 .]00 t0 2 ll0 l0 4 t. 5
Misk) N2 300 t0 4 li0 4 I 5 l.5
Trna ljÍbana
(hnsolidada Ccntral
Rcsidcncial
tlnil'amiliar NO 160 8 2 60 1 l.5 l.5
Multilàmiliiü NO 320 t0 4
(í) t0 4 t.5 5
Comércio N2 300 t0 4 It0 t0 4 l.) l.5
Serviço lnstitucional N2 300 l0 ll0 t0 ,l t,5 t,5
Misto N2 300 It) 4 t0 I t. 5 t. 5
Zrna Urbana
Consolidada Mavisou e
Village Carnpestre
llcsidencial
tJnilamiliar N0 t25 5 2 60 l0 1 t. 5 t,5
Mulliliüniliar NO 250 t0 1 60 l0 ,1 I, 5 t.5
Comércio N2 250 l0 4 ll0 t0 4 t.5 t,5
Serviço lnslitucional N2 25{) l0 2 It0 l0 4 t. 5 I,5
Mislo t0 4 lt0 l0 ,1 t. 5 t.5
Zona Urbana
Consolidada Recanto
I{csidcncial
I lrrilurrriliar' NO t25 5 2 60 l0 ,l t.5 1,5
Multiltuniliir NO l0 4 (í) l0 4 I 5 I.5
(irrnércio N2 250 t0 4 80 t0 4 1.5 1.5
Serviço Institucional N2 250 l0 7 It0 l0 I t.5 1.5
Mislo N2 250 l0 4 lt0 t0 4 t.5 t.5
Zona Urbana
Consolidada Caviúnas
Residencial
Unifamiliar NO 800 t5 2 60 t5 l 1.5 t.5
Multifamiliar NO 1000 20 1 (í) l5 4 l. 5 t,5 ú,
Página 97 de í91
1t I I
LJnilamiliru
1.5 t,5
l0
1,5
l0
l0
8{)
N2 250
250
((
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Cenko - LávÍinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11 10
t
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www levÍinh âs so oov-br
Macrozona Urbana
Zoati Atividâdes Permitidasl
Nível de
lncomôdiílrde
Márimol
Lotc
Mínimo
(mr)
Tcst.dr
(m) CA, TO'l
(%t TPs (%) Prvimel!to
(unid.)
Gebarito
dc
Altu rr
(m)
Recuos l
l-rontâl Fundoó l-aterelT
Comércio N2 lt00 4 70 t5 4 1.5 t,5
Scrviço lnstitucional N2 .](x) t0 2 70 4 t.5 t,5
Misto N2 8(X) 20 4
'llt l5 4 t.5 t,5
Zona Urbüla
Consolidada Bom Viver
I{csidcncial
Unifam iliar NO lt00 l0 2 l5 ,t t.5 1,5
Multil,!niliar NO t0(x) 20 4
(Í) t5 1 t,5 t,5
ComéÍcio N2 1300 20 ,l 70 t5 ,l 1.5 1,5
Serv iço Institucional N2 300 IO 1 7(') t5 4 t,5 t,5
Mislo N2 800 20 4 10 l5 4 t,5 t.5
Zona Urbana
Consolidada Bcrloni
Rcsidcncial
U ni farn i I iar NO ,t00 2 60 l5 4 t,5 I.5
M ulti I'am i I iar NO t000 20 4 60 I5 4 l. 5 1,5
Comércio N2 800 20 4 10 l5 4 t. 5 1.5
Serv iço Institucional N2 300 l0 1 70 t5 I t.5 t,5
Misto N2 800 )o 4 70 t5 1 t. 5 t.5
ZonaUrbana
Consolidada Ipês
llcsitlcncial
[ -lni lam i I iar NO 400 l0 2. (í) t0 4 r.5 t,5
Multilarriliirr NO 500 l0 4 60 t0 4 t. 5 t. 5
Comércio N2 -1(X) IO ,l 130 l0 ,l t. 5 t.5
Serv iço lnstitucional N2 300 t0 2 l0 l t.j
t.)
Misk) N2 100 l0 .l It0 l0 .l t.5 t,5
|
- Os üsos quê não s?lo ciládos nâ coluna "Atividades P€rmilidas" sâo proibidos nas rsspoctivas zonÊs
2
- Nlvel Máximo de lncomodidadc - As delinições de cada um dos nlveis csüab€lecidas no quadro de paÍliÍnetros estâo det€rminâdÀs no aÍ. 12l desta l.€i Complemontar
Página 98 de 191
20
l5
ó0
2í)
It0
((
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
{
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tê1.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavrinhas.sp.oov.bÍ
r- CA - Coa6cic c dc Aproveilrmcfto
'- TO - Tâxa dc ocupa@
,
- TP - Tâxs de prrmeabilidad.
6 . Os valores apresentados paÍa os rêcuos d€ flüüo e lateÍal sâo vâloÍes mlnimos, devendo-sc observar caso s csso ao que cst b€lccÊ o Código Sanitário Est dual n' 12.342/78
Página 99 de 191
((
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314ô1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
ANExo z. srçÕns TRANSvERSAIS DE vIAs
- Via AÍbÍid
Caçrô
I.C0 |.50 .00 't§'
20 E0
- Via Coletoía - Via Locsl
, 1n
#
.Q.lot
fif, I i
, a.nr t)o
/ 1.tn
0t
I.m /i.s, /.00
aa
1.S
r5.30
, 3,00 190
rc.m
Página 100 de 191
ttot\gt
I
Pry 1nt
L
1.20
00to5t
I
8
8
00orrta {B08r9U
I tl[ã[] U i ,
ãgEíiBãÊãíããE "ta$gg"Ê Ê -
É E- ô
'
§
ã
l
1
S
§
§
-
I I
!
H LEGENOA
* Unhâ lêfisa
--- RodoÍiô
Ft úmIB muÍiôd
ê 5 Laidnhr
[f units esaaxis
Zoncrmob
I ggnuauoeuo
I ffffiffinwunuto
Zone& Expas& uô
â
Zone de lnEÍesse Twlslico I
Zone de lnEÍêssc ÍuÍlíico ll
Zona d6 lnêíessê Tutíico lll
Zona llüa|a Corcolidada
CênH
Zone tlbara CoÍEolidada
Mavisou e \Íllagê Cãnp€súe
Zonetlb a Consofdda
Râca&
Zona tlüau Conolidada
Caüfu|6
I m\Hgnaconsolidada
! m|Ôilacoí§oldada
ü ffi utt* co"otioto' IIEIImnI
)O. o" Zo,"r,t",ls
5180@ 525@ 5ll0@
PãcEc
\,
t IL
íiHlr,
tt .:
íI H N
CI n&
) 5160@ 5r90@
ü§eBc§ãEaEaÊ
LEGEI{DA
* LJnha Íêíea
- - - Rodovias
Fl H Linib municiod de
Lavdnhas
Zonr E$adc dr lnEr.to
SodC
I ZEIS
1
I atsz
lrTr d. Zmr Ê.poaial do
lnkr.6. Sod.l I q
1
)I I I 4 !
,-
1 I Í II
Lrutc ro
;,1
r
,
1..
,t
qTÚE
'\I §
:) ! I a
J I
5r8m 525@ 5l tom
exc§
LEGENDA
* Unhâ ÍêíÍra
- - - Rodovias
Fil UÍúb müiciod de H Lâ\íiÍüâs
[j unics eoaouls
illi ainoc
I . Vtlaee CrnposüÊ
2 - R€caü TÍaÍqúlo
3 - Cfipo (h Cãvlunõ
4 - RoCdcrdC BGqtD dos lpes
5 ' RocÉnÍa 8om vlveÍ
6. BãÍo Brmco
7. Sfltâ Mmcâ
8 - Vlla olDin€da
9-SeJoâ
l0 - Boa Vhta
1t - ReüÍo &§ Bato66
12 - Rio Cle
13. Ponto tlora
t1 - Susplo
15 - Mdr
16-C dadoJar
,l7. Distib & PiÍüeiÍos
18 - Pequotlâ
19 - Jíüm lhrisoú
20 . Túme
A
2l - Boim Rh
22 - lÍÉitttâo MrÍisou
23 - Cndê Aã,1
2'l - Nibíd
25 - RecaÍb ltdia BêíbÍi
20 - Ccnto
MTr rr. 8dÍoc
,f
T'
Íã\'-Jln2
-,.À..
n
1t
n
ír\
,l' II
.J
t
16 I /
Í i
.11
\ I I
-[
\L
f
2t
r_I I I
22!
25
t. l I I /
r
IJ
effis
{
LEGENDA
* Linha ÍàÍea
- - - Rodovias
lFl Limite municiod de u Lawinha
ÂÍers dê Íitco
I Deslizmento
I lnundaà
eãac
0 516000 5r900 IÊI8ã8c
M@â da Àrô8 & Risco
liN
a!
ÍiitríHtÍl
)
í6ftÍ,
É- I / 4
*l
§
t
n I
-l
\ I \ F
§
\
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: í2.76G000 - Tel.: (12) 314&1110
CNPJ: .t5.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.so.oov.br
ANExo B. MoDELo DE Alrro neclanaçÃo - EIv
h
Nome do empreendimento:
Loteamento
Residencial:
Comercial Industrial:
em
Tipo de
ento:
Outros
Localização do empreendimento:
Imagem dos acessos (mapa ou deseúo)
Quais os principais acessos?
Responsável Técnico:
Nome:
Registro Profissional:
CNPJ/CPF
Proprietírio do Terreno:
N" Matrícula
CCM (Cadastro de Contribuinte Municipal):
Página '106 de 191
A DE IMPACTO PARA NOVOS EMPR.EENDIMENTOS
IDENTIFICAÇÃO OO EMPREENDIMENTO
IDENTIFICAÇÃO OO EMPREENDEDOR
PRINCIPAIS INFORMAÇÔES DA OBRA
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Duração prevista: Início previsto:
Horiirios de obra:
Principais intervenções :
( ) Sistema de Esgoto ( ) Edificação
( ) Sistema de Drenagem ( ) Abertura de vias
( ) Sistema de Abastecimento de água
Tráfego médio adicional previsto:
Quantidade Tena (origem/destino do material)
m3
Movimentação de terra
Aterro
Retirada de terra
No de usuários (funcioniírios ou moradores) previstos?
N" de veículos previstos?
Horário de funcionamento
Observações:
Declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da
legislação vigente, que fico responsável pelas informações acima, a qual assino e dou fé.
Nome
Data
ç
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'2OO - CentÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel : (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO
N" de vagas de estacionamento planejados?
Página í07 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipâ|, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
Assinatura
u
( ) Implantação ( ) OPeração
Potencial geração de ruído
( ) Implantação (_) Operação
Potencial geração de tráfego
(_) Implantação ( ) Operação
Potencial sobrecarga na infraestrutura
urbana
Potencial sobrecarga nos equipamentos ( ) Implantação ( ) OPeração
blicos
Potencial impacto sobre o Patrimônio
Histórico e Cultural
( ) Implantação (-) OPeração
Potencial impacto sobre a Paisagem Urbana
Manifestação das Concessionaria§ aprovam a empresa: ( ) Sim ( ) Não
Necessita a Licença Ambiental:(--) Sim ( ) Não
Resultado: Requer EIV ( ) Não Requer EIV ( )
Cargo:
Nome:
Assinatura
Matrícula
Página 108 de 191
ANÁLISE PRELIMINAR DA PREFEITURA
Potencial de geração de poluição do ar
(_) Implantação ( ) OPeração
( ) Implantação ( ) Operação
Data:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
ANEXO 9. MEMORIAIS DESCRITIVOS. ZONEAMENTO
Macrozona Urbana
Zona de Desenvolvimento DiversiÍicado (ZDD)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7502758.98 m e E
512564.00 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano
e distância: i 84o29'23.78" e 229.22; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7502530.47 m e E
512546.05 m, com os seguintes azimute plano e distàrrcia2Z2o2|'53.34" e 113.67; até o vértice Pt
2, de coordenadas N 7502446.48 m e E 512469.46 m, com os seguintes azimute plano e
distância:252.33'59.18" e 230.98; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7502377.28 m eE 512249.09
m, com os seguintes azimute plano e distància:222" 16'14.02" e 828.06; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7501764.54 m e E 511692.11 m, com os seguintes azimute plano e
distância:183"40'50.24" e230.25; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7501534.76 m eE 5116',17 .32
m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:195o37'56.99" e'160.47; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7500802.42 m e E 511472.40 m, com os seguintes azimute plano e
distância:284.03'40.32" e 149.01; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7500838.62 m e E 511327.86
m, com os seguintes azimute plano e distância:326o58'34.08" e 1203.78; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7501847.92 m e E 510671.81 m, com os seguintes azimute plano e
distância:44o40'3 5.56" e 1 126.38; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7502648.87 m e E 511463.77
m, com os seguintes azimute plano e distância:55o5 7'53.41" e 76.69; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7502691.80 m e E 511527.32 m, com os seguintes azimute plano e
distância:55o57'53.41" e 67.69: até o vértice Pt 1 1, de coordenadas N 7 502729.68 m e E 511583.42
m, com os seguintes azimute plano e distância:124'42'47 .15" e 166.13; até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7502635.08 m e E 511719.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:102o43'27 .68" e 156.87; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7502600'52 m e E
511872.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:77'05'33.33" e 324.09; até o vértice Pt
14, de coordenadas N 7502672.92 m e E 512188.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:77"04'40.31" e 384.86; até o véÍice Pt 0, de coordenadas N 7502758.98 m e E 512564.00
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, area e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona de Expansão Urbana l.l (ZEl»
Inicia-se a descrição deste perímetÍo no vértice Pt 0, de coordenadas N7507274.97 m e E 507885.75
m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:133"54,27 .54" e 144.52' até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7507174.74 m eE 507989.87
m, com os seguintes azimute plano e distância:125'33'21.22" e 160.96; até o vértice Pt 2, de
Página 109 de Í9í
k
i
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n" 2OO - Cenlro - Lavrinhas/SP - CEP: í2.760-000 - Tel.: (12) 3146-1 1 10
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavrinhas.sD.qov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
coordenadas N 7507081.14 m e E 508120.82 m, com os seguintes azimule plano e
distância:124'33'29.23" e 177.93;até ovértice Pt 3, de coordenadas N 7506980.22m eE 508267.35
m, com os seguintes azimute plano e distância:87o 12'30.6'1" e 296.08; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7506994.64 m e E 508563.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:77o 15'2.43" e 380.14; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7507078.53 m e E 508933.85
m, com os seguintes azimute plano e distância:l97o 07'24.72" e 660.22; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7506447.57 m e E 508739.46 m, com os seguintes azimute plano e
distância:165.49'32.90" e 554.56; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7505909.89 m e E 508875.26
m, com os seguintes azimute plano e distância:176o59'13.96" e 488.81; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7505421.76 m e E 508900.95 m, com os seguintes azimute plano e
distância:169"09'34.90" e 263.45; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7505163.01 m e E 508950.50
m, com os seguintes azimute plano e distrância: 126o 49'5'l .38" e 271.06; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7505000.52 m e E 509167.45 m, com os seguintes azimute plano e
distância:265.24' 1 3.91 " e 184.18; até o vértice Pt ll, de coordenadas N 7504985'76 m e E
508983.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:249"41'54.85" e237.16; até o vértice Pt
12, de coordenadas N 7504903.47 m e E 508761.43 m, com os seguintes azimute plano e
distância:140.12'56.32" e )3.04;até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7504878.08 m e E 508782.58
m, com os seguintes azimute plano e distância:160"20'46.23" e 48.27; até o vértice Pt 14, de
coordenadas N 7504832.62 m e E 508798.81 m, com os seguintes azimute plano e
distância:162"45'30.75" e 98.60; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7504738.45 m e E 508828.04
m, com os seguintes azimute plano e distância:l87" 54'25.79" e 39.34; até o vértice Pt 16, de
coordenadas N 7504699.48 m e E 508822.63 m, com os seguintes azimute plano e
distância:206"50'46.80" e 68.07; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7504638.75 m e E 508791.89
m, com os seguintes azimute plano e distância: l87o 47',44.93" e 107.92l' até o vértice Pt 18. de
coordenadas N ZSO+Sft.g: m e E 508777.25 m, com os seguintes azimute plano e
distância:271"59'47 .15" e 184.01; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7504538.24 m e E
508593.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:255" 48'42.07" e 215.56; até o vértice Pt
20, de coordenadas N iS0++85.40 m e E 508384.37 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:23 7"55'14.70" e 286.02; ate o vértice Pt 21, de coordenadas N 7504333.50 m e E
508142.03 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 5 8o39'22.47" e 109.86; até o vértice Pt
22, de coordenadas tt i5o+++3.33 m e E 508139.45 m, com os seguintes azimute plano e
distância:3 59"20'35.79" e 412.04; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7504875.34 m e E
508134.50 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 57o 54'27 .7 4" e 328.85; até o vértice Pt
24, de coordenadas N ,505203.98 m e E 508122.49 m, com os seguintes azimute plano e
distância:72o44'59.43" e 370.29; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 75053 I 3.78 m e E 508476.13
m, com os seguintes azimute plano e distância:77o22'34.51" e 96.25; até o vértice PÍ 26, de
coordenadas N zsosgl+.az m e E 508570.05 m, com os seguintes azimute plano e
disu,ância:346"07'49.13" e 55.98; até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7505389.17 m e E 508556'63
m, com os seguintes azimute plano e distância:348o 35'36.41" e 78.03; até o vértice Pt 28' de
coordenadas N ZSOS+OS.OO m e E 508541.20 m, com os seguintes azimute plano e
distância:6"20'2 4.69" e 24.30; até o vértice PÍ 29, de coordenadas N 7505489.81 m e E 508543 '88
m, com os seguintes azimute plano e distância:315"36'l 1 .13" e 45.08; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N ZSOSSZZ.OZ m e E 508512.35 m, com os seguintes azimute plano e
distância:307o08'48.07" e 55.56; até o vértice Pt 31, de coordenadas N 7505555'57 m e E 508468.06
m; deste, segue confiontando com, com os seguintes azimute plano e distância:343 "53'1 1.69" e
r. 62.86: até o vértice Pt 32, de coordenadas N 7505615.95 m e E 508450.62 m, com os seguintes
[ -imute plano e distância :355"21'52.33" e 74.72; até o vértice Pt 33, de coordenadas N 7 505690.43
Página 1í0 de 191
I
llII
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'2oo - centro - Lavrinhas,/sP - cEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314ô11í0
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.sD.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sáo Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11'10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.oov.br
m e E 508444.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:339o08'43.95" e 60.31; até o vértice
Pt 34, de coordenadas N 7505746.79 m e E 508423.11 m, com os seguintes azimute plano e
distância:313'38'14.50"e18.33;atéovéÍicePt35,decoordenadasN7505759.44meE508409.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:27o33'10.12" e 28.38; até o vértice Pt 36, de
coordenadas N 7505784.60 m e E 508422.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:45o52'53.05" e 25.14; até o véÍice Pt 37, de coordenadas N 7505802.10 m e E 508441.02
m, com os seguintes azimute plano e distância:67o22'48.49" e 35.55; até o vértice Pt 38, de
coordenadas N 7505815.77 m e E 508473.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:69" 10'44.79" e 41.54; até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7505830.54 m e E 508512.67
m, com os seguintes azimute plano e distância:6o 14'30.89" e 35.21: alé o vértice Pt 40, de
coordenadas N 7505865.55 m e E 508516.50 m, com os seguintes azimute plano e
distância:3 14'40'21 .36" e 67.68; aÍé o vértice Pt 41, de coordenadas N 7505913.13 m e E 508468'37
m, com os seguintes azimute plano e distância:306"04'0.26" e 117.05; até o vértice PÍ 42, de
coordenadas N 7505982.04 m e E 508373.7 5 m, com os seguintes azimute plano e
distância:313"35'8.08" e 62.67; até o vértice Pt 43, de coordenadas N 7 506025.25 m e E 508328.35
m, com os seguintes azimute plano e distância:334"08'1.12" e 40.12; até o vértice Pt 44, de
coordenadas N 7506061.35 m e E 508310.85 m, com os seguintes azimute plano e
distância:305o23'41 .27" e 25.50; até o vértice Pt 45, de coordenadas N 7506076.1 1 m e E 508290.07
m, com os seguintes azimute plano e distrância:272'09'39.89" e 29-01; até o vértice Pt 46, de
coordenadas N 7506077.21 m e E 508261.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:3 16'28'7.68" e 30. 18; até o vértice Pt 47, de coordenadas N 7506099.08 m e E 508240.30
m, com os seguintes azimute plano e distância:252o 45'30.75" e 13.18; até o vértice Pt 48, de
coordenadas N 7506095.18 m e E 508227.71 m, com os seguintes azimute plano e
distância:328.44'10.57" e 9.22; até o vértice Pt 49, de coordenadas N 7506103.06 m eE 508222.93
m, com os seguintes azimute plano e distância:298o 09'2.48" e 32.82 até o vértice Pt 50, de
coordenadas N 7506118.54 m e E 508193.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:312.21'26.84" e7.65:até o vértice Pt 51, de coordenadas N 7506123.70 m e E 508188.34
m, com os seguintes azimute plano e distância:297"25'24.06" e 32.66; até o vértice PÍ 52, de
coordenadas N 7506138.74 m e E 508159.35 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes
azimute plano e distância:298o48'3 8.86" e 31.21; até o vértice Pt 53, de coordenadas N 7506153.78
m e E 508132.00 m, com os següntes azimute plano e disüância:304'34'45.44" e34.21; até o vértice
Pt 54, de coordenadas N 7506173.19 m e E 508103.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:283.21,36.79" e 22.49; até o vértice Pt 55, de coordenadas N 7506178.39 m e E 508081.96
m, com os seguintes azimute plano e distância:289"5 8'59.18" e 38'41; até o vértice Pt 56, de
coordenadas N 7506191.51 m e E 508045.86 m, com os seguintes azimute plano e
distância:258o47'57.13" e 1.11; até o vértice Pt 57, de coordenadas N 7506190.13 m e E 508038.89
m, com os seguintes azimute plano e distância:289'26'24.13" e 10.46; até o vértice Pt 58, de
coordenadas N 7506193.61 m e E 508029.03 m, com os seguintes azimute plano e
disrância:248.06'22.78" e 14.41; até o vértice Pt 59, de coordenadas N 7506188.24 m e E 508015.66
m, com os seguintes azimute plano e distância:310"21'52.33" e 3.79; até o vértice Pt 60, de
coordenadas N 7506190.69 m e E 508012.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:337"45'3.51" e 26.00; até o vértice Pt 61, de coordenadas N 7506214.76 m e E 508002.93
m, com os seguintes azimute plano e distância:326o07'17 .26" e 23.06; até o vértice Pt 62, de
coordenadas N 7506233.90 m e E 507990.08 m, com os seguintes azimute plano e
disÍ.àrcia:291"22'14.24" e20.26; ate o vértice Pt 63, de coordenadas N 7 506241.29 m eE 507971.21
m, com os següntes azimute plano e distância:3l 5"29'22.90" e 22.62; até o vértice Pt 64, de
coordenadas N 7506257.42 m e E 507955.35 m, com os seguintes azimute plano e
\-
I
Página 111 de í91
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12)3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
distância:305"20'24.38" e 36.88; até o vértice Pt 65, de coordenadas N 7506278.75 m eE 507925.27
m, com os seguintes azimute plano e distância:255o33',21.47" e 18.64; até o vértice Pt 66, de
coordenadas N 7506274.10 m e E 507907.22 m, com os seguintes azimute plano e
distância:262.36'1.46" e 42.47: até o vértice Pt 67, de coordenadas N 7506268.63 m e E 507865' l0
m, com os seguintes azimute plano e distância:252o24'27 .27" e 23.52; até o vértice Pt 68, de
coordenadas N 7506261.52 m e E 507842.68 m, com os seguintes azimute plano e
distincia:227"07'15.95" e 20.90; até o vértice Pt 69, de coordenadas N 7506247.30 m eE 507827 .37
m, com os seguintes azimute plano e distância:23Oo 47'34.07" e 13.41; até o vértice Pt 70, de
coordenadas N 7506238.82 m e E 507816.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:245"1 l'50.42" e39.77; até o védce Pt 71, de coordenadas N 7 506222.14 m e E 507780.88
m, com os seguintes azimute plano e distância:253o48'3 8.86" e 26.48: até o vértice Pt 72, de
coordenadas N 7506214.76 m e E 507755.44 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:185"28'38.53"e40.11;atéovérticePt73,decoordenadasN7506174.83 meE507751.62
m, com os seguintes azimute plano e distância:209"32'19.62 e 56.58; até o vértice Pl 74, de
coordenadas N 7506125.61 m e E 507723.72 m, com os seguintes azimute plano e
distância:206"00'43.46" e7.70;até o vértice Pt 75, de cooÍdenadasN 7506118.69 meE507720.34
m, com os seguintes azimute plano e distância:2l 1o37'12.91" e 29.53; até o vértice Pt 76, de
coordenadas N 7506093.54 m e E 507704.86 m, com os seguintes azimute plano e
distância:134"52'27.32" e 3.05; até o véíice Pt 77, de coordenadas N 7506091.39 m eE 507707.02
m, com os seguintes azimute plano e distância:206"00'43.46" e 4.53; aÍé o véúice Pt 78, de
coordenadas ú ZSOOOSZ.IZ m e E 507705.04 m, com os seguintes azimute plano e
distância:2l8.52'.4.00" e 70.79;até o véÍice Pt 79, de coordenadas N 7506032.20 m eE 507660.62
m, com os seguintes azimute plano e distância:2O0o 46'20.12" e 102.06; até o vértice Pt 80, de
coordenadas ú ZSOSS:O.Z8 m e E 507624.42 m, com os seguintes azimute plano e
distância:236'26'42.23" e 96.74; aÍé o vértice Pt 81, de coordenadas N 7505883.30 m e E 507543'80
m, com os seguintes azimute plano e distância:249o46'30.51" e 49.97; até o vértice Pt 82' de
coordenadas ú zsOSAOO.O: m e E 507496.91 m, com os seguintes azimute plano e
distância:278o36',32.63" e 56.98; até o vértice Pt 83, de coordenadas N 7505874.56m eE 507440.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:47o27'1 1.80" e 19.25; até o vértice Pt 84, de
coordenadas N 7505887.57 m e E 507454.'.16 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:63'48'2.30" e 128.20;até o vértice Pt 85, de coordenadas N 7505944.17 m eE 507569'79
m, com os seguintes azimute plano e distância:25"05'3.16" e 82.38; até o vértice Pt 86' de
coordenadas N 7506018.78 m e E 507604.71 m, com os seguintes azimute plano e
distância:6'22'3 1.88" e 172.92;até o vértice Pt 87, de coordenadas N 7506190.63 m e E 507623 '91
m, com os seguhtes azimute plano e distância:17o48'8.31" e 39.33; até o vértice Pt 88, de
coordenadas N 7506228.08 m e E 507635.94 m, com os seguintes azimute plano e
distância:17'48'8.31" e 93.71; até o vértice Pt 89, de coordenadasN 7506317.30 m e E 507664'58
m, com os seguintes azimute plano e distância:3o28'27.87" e 39.65; até o vértice Pt 90. de
coordenadas N 7506356.87 *. É S07666.99 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes
azimute plano e distância:337'32'3 1.1 1" e 68.53; até o vértice Pt 91, de coordenadas N 7 506420.21
meE50,640.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:32"00'41.55" e 127 -07; até o vértice
Pt 92, de coordenadas N 7506527.96 m e E 507708.17 m, com os seguintes azimute plano e
distância: l5'34' 47 .35" e 92.46; até o vértice Pt 93, de coordenadas N 7506617.02 m e E 507733'00
m, com os seguintes azimute plano e distância: I o25'28.85" e 133.40; até o vértice Pt 94' de
coordenadas N 7506750.37 m e E 507736.32 m, com os seguintes azimute plano e
r. distância:350" l6'16.56" e 42.09; até o vértice Pt 95, de coordenadas N 750679 I .86 m eE 507729.21
t ., ".. os seguintes azimute plano e distância:350'16'16.56" e 118.51; até o vértice Pt 96' de
Página'112 de 191
I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314ê1í10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
coordenadas N 7506908.66 m e E 507709.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:3'22'53.15" e 80.38; até o vértice Pt 97, de coordenadas N 7506988.90 m e E 507713.92
m, com os seguintes azimute plano e distância:30"59'29.26" e 240.30; até o vértice Pt 98, de
coordenadas N 7507194.90 m e E 507837.66 m, com os seguintes azimute plano e
distância:30'59'29.26" e 93.40; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7507274.97 m e E 507885'75
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em,
e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, iárea e peímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona de Expansão Urbana 1.2 (ZEU)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7504421 .1 7 m eE 511420.07
m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:103'17'54.85" e207.421 até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7504373.46 m e E 511621.93
m, com os seguintes azimute plano e distiância:l71o 12'36.23" e 297.36; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7504079.60 m e E 511667.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:134"24'11.49" e296.00; até o vérrice Pt 3, de coordenadas N 7503872.48 m e E 51 1878.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:2O7" 14'39.02" e 761.64; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7503195.34 m e E 511530.18 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:173'28'39.02" e 468.69; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7 502729.68 m e E 5l 1583 '42
m, com os seguintes azimute plano e distância:235'57'53.41" e 144.38; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7502648.87 m e E 511463.77 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:224'40'35.56" e 166.17; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7502530.71 m e E 51 1346.93
m, com os seguintes azimute plano e distância:3 13"48'1.02" e 1480.70; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7503555.57 m e E 510278.23 m, com os seguintes azimute plano e
distância:48"32' 39.62" e 294.20; aÍé o vértice Pt 9, de coordenadas N 7503750.34 m eE 510498.72
m, com os seguintes azimute plano e distrância:2l'3 0'44.66 e 77.63; até o vértice Pt 10, de
coordenadas ú ZSO:SZZ.SO m e E 510527.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:21"30'44.66" e221.42;até o vértice Pt 1 1, de coordenadas N 7504028.56 m e E 510608.38
m, com os seguintes azimute plano e distância:72"41'33.10" e 190.90; até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7504085.35 m e E 510790.63 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:55.25'3.47" e209.44;até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7504204.23 m e E 510963.07
m, com os seguintes azimute plano e distância:64"3 6'20.39" e 505.88; até o vértice Pt 0, de
coordenadas N 7504421.17 m e E 511420.07 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC
dé de coordenad^ É 1n "
N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias, iírea e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. lF
Zota de Interesse Turístico I (ZIT)
Página'113 de'191
tlt
,1,â.:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Inicia-se a descrição deste perímetÍo no vértice Pt 0, de coordenadas N 7510796.14 m e E 510500.95
m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:137"03'42.33" e 117.65; até o vértice Pt l, de coordenadas N 7510710.01 m e E 510581.09
m, com os seguintes azimute plano e distância:85o52'30.84" e 69'35; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7510715.00 m e E 510650.26 m, com os seguintes azimute plano e
distância:61.26'2.99"e68.16;atéovéÍticePt3,decoordenadasN75l0747.59meE5107l0.12m,
com os seguintes azimute plano e distância:87"23'50.7 8" e36.62; até o vértice Pt 4, de coordenadas
N 7510749.25 m e E 510746.70 m, com os seguintes azimute plano e distância:156'5 5'9.78" e 63.62;
até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7510690J2 m e E 5107'71.64 m, com os seguintes azimute
plano e distância:161"44'13.60" e 35.02; até o vértice Pt 6, de coordenadas N 7510657.47 m e E
510782.62 m, com os seguintes azimute plano e distância:175o 47'896 e 31.68; até o vértice Pt 7,
de coordenadas N 7510625.87 m e E 510784.94 m, com os seguintes azimute plano e
distância:103'51'39.70" e 26.37; aÍé o vértice Pt 8, de coordenadas N 7510619.56 m e E 510810.55
m, com os seguintes azimute plano e distância:97'14',12.92" e 63.36; até o vértice Pt 9, de
coordenadas N 7510611.58 m e E 510873.40 m, com os seguintes azimute plano e
distância:1 10"54'1 I .04" e 61.05; até o vértice Pt 10, de coordenadas N 7510589.79 m e E 510930.44
m, com os seguintes azimute plano e distância:l98o5 8'50.18" e 55.21; até o vértice Pt 1l' de
coordenadas N ZStOSIZ.SS m e E 510912.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:198.31'15.06" e 140.29; aré o vértice Pt 12, de coordenadas N 7510404.56 m e E
510867.g2 m, com os seguintes azimute plano e distância:129'57'27.18" e 32.10; até o vértice Pt
13, de coordenadas N 7510383.94 m e E 510892.52 m, com os seguintes azimute plano e
distância:227"17'26.20" e70.60; até o vértice Pt 14, de coordenadas N 7510336.06 m e E 510840.65
m, com os seguintes azimute plano e distância:3Olo 15'49.43" e 43.57; até o vértice Pt 15, de
coordenadas ú ZStOfSS.OZ m e E 510803.40 m, com os seguintes azimute plano e
distância:252"25'43.47" e 8).72; até o véíice Pt 16, de coordenadas N 7510333.40 m e E 510723.59
m, com os seguintes azimute plano e distância:2l7o00'38.42" e 108.28; até o vértice Pt 17, de
coordenadas N 7510246.93 m e E 510658.41 m, com os seguintes azimute plano e
distância:273 "04,29.70" e 322.37; aÍé o vértice Pt 18, de coordenadas N 7510264'23 m e E
510336.50 m, com os seguintes azimute plano e distância:288"40'18.14" e 203.59; até o vértice Pt
19, de cooráenadas N ,510329.41 m e E 510143.62 m, com os seguintes azimute plano e
distância:332'55'40.51" e 134.45; até o vértice Pt 20, de coordenadas N 7510449.12 m e E
510082.43 m, com os seguintes azimute plano e distância:256o 46'51.29" e 203.59; até o vertice Pt
21, de coordenadas N 75t0+02.57 m e E 509884.23 m, com os seguintes azimute plano e
distância:247"46'15.66"e59.99;atéovérticePÍ22,decoordenadasN7510379.87meE509828'70
m, com os seguintes azimute plano e distância:255o 52'22.17" e 127 .05; até o véÍice Pt 23' de
coordenadas N 7510348.86 m e E 509705.49 m, com os seguintes azimute plano e
distância:282.39',54.23" e60.67; até o vérticePt24,de coordenadas N 7510362.16meÊ 509646.29
m, com os seguintes azimute plano e distância: 19'30'8.81" e 33.87; até o vértice Pt 25, de
coordenadas ú zsto:s+.os m e E 509657.60 m, com os seguintes azimute plano e
distância:17"25'4.69" e 35.55; até o vértice Pt26, de coordenadas N 7510428.01 m e E 509668'24
m, com os seguintes azimuie plano e distância:32o24'31.19" e 70.11; até o vértice Pt 27' de
coordenadas ú ZSto+gZ.zo m e E 509705.82 m, com os seguintes azimute plano e
dist",ância:9.27'4 4.36" e 12.14;até o vértice Pt 28, de coordenadas N 7510499.17 m e E 509707'81
m, com os seguintes azimute plano e distância:289o 37'40.46" e 98.58; até o vértice Pt 29' de
coordenadas ú ZSTOS:Z.ZS m e E 509614.97 m, com os seguintes azimute plano e
Í ài.ia""iu,+f "25,37 .27" e 27 .61; até o vértice Pt 30, de coordenadas N 75 105 52.3 8 m e E 509633 '99
{ ;: ;;"; úrint"s azimute plano e distância:69o36'18.45" e 55.35; até o vértice Pt 3l' de
Página Íí4 de 191
,:^À Estado de são Paulo
PaÇo Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760'000 - Tel.: (12) 314ô1110
CNPJ: 45.200.029/000 1 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Cenlro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (í 2) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
coordenadas N 7510571.67 m e E 509685.87 m, com os seguintes azimute plano e
distáncia:25"08'14.69" e 47 .7 5; até o vértice Pt 32, de coordenadas N 7 510614.90 m e E 509706.I 5
m, com os seguintes azimute plano e distância:65o5 5'7 .77" e 65.20; até o véÍice Pt 33, de
coordenadas N 7510641.50 m e E 509765.68 m, com os seguintes azimute plano e
distância: I 3'34'58.67" e 50.98; até o vértice Pt 34, de coordenadas N 7510691 .05 m e E 50977'7 .65
m, com os seguintes azimute plano e distância:46"41'4.86" e 16.00; até o vértice Pt 35, de
coordenadas N 7510702.03 m e E 509789.29 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:72o30'43.21" e 25.45; aÍé o vértice Pt 36, de coordenadas N 7510709.68 m e E 509813.57
m, com os seguintes azimute plano e distáncia:141o39'59.98" e 18.23; até o vértice Pt 37, de
coordenadas N 7510695.38 m e E 509824.87 m, com os seguintes azimute plano e
distrància:136'19'55.99" e 10.11;até o vértice Pt 38, de coordenadas N 7510688.06 m e E 509831.86
m, com os seguintes azimute plano e distrância:132'47'50.65" e 12.24; até o vértice Pt 39, de
coordenadas N 7510679.75 m e E 509840.83 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:131'46'31.72" e 33.44; até o vértice Pt 40, de coordenadas N 7510657.47 m e E 509865.78
m, com os seguintes azimute plano e distância:73o22'2.34" e 137.09; até o vértice Pt 41, de
coordenadas N 7510696.71 m e E 509997.13 m, com os seguintes azimute plano e
distância:122"05'33.33" e92.64; até o vértice Pt 42, de coordenadas N 7510647.49 m e E 510075.61
m, com os seguintes azimute plano e distância:67o4 6'2.15" e 98.44; alé o vértice Pt 43, de
coordenadas N 7510684.74 m e E 510166.73 m, com os seguintes azimute plano e
distância:62o51'1.15" e 87.45; até o vértice Pt 44, de coordenadas N 7510724.64 m e E 510244.55
m, com os seguintes azimute plano e distância:95ol l'39.94" e 14.69; até o vértice Pt 45, de
coordenadas N 7510723.31 m e E 510259.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:130'56'47 .20" e29.94; até o vértice Pt 46, de coordenadas N 7510703.69 m e E 510281.80
m, com os seguintes azimute plano e distância:93o2 4'23.20" e 27.98; até o vértice Pt 47, de
coordenadas N 7510702.03 m e E 510309.73 m, com os seguintes azimute plano e
distância:96o00'32.42" e 44.47; até o vértice Pt 48, de coordenadas N 7510697.37 m e E 510353.96
m, com os seguintes azimute plano e distiância:62o23'13.10" e 48.79; até o vértice Pt 49, de
coordenadas N 7510719.99 m e E 510397.19 m, com os seguintes azimute plano e
distância:73'58'46.95" e 34.94: até o vértice Pt 50, de coordenadas N 7510729.63 m e E 510430.78
m, com os seguintes azimute plano e dislância:78o41'24.24" e 37.30; até o vértice Pt 5 I ' de
coordenadas N 7510736.95 m e E 510467.36 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ância:15o27'40.3 8" e 48.65; até o vértice Pt 52, de coordenadas N 7510783.84 m e E 510480.33
m, com os seguintes azimute plano e distância:59"10'20.42" e 24.01; até o vértice Pt 0, de
coordenadas N 7510796.14 m e E 510500.95 m, encenando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estÍio georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de
de coordenadas E m e N m, localizada em , e enconüam-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias, iíÍea e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM..
Zota de Interesse Turistico ll (ZIT)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7511940.67 m e E 5l I 101.63
m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
I
Página '115 de 19'l
I
I +
?
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314e1110
CNPJ : 45.200.029/0001 -55 - www.lav ti sD.oov.br
distância:113'05'1.13"e1006.61;atéovérticePtl,decoordenadasN75ll546.0lmeE512027.65
m, com os seguinles azimute plano e distância:213o59'45.16" e 1061.74; até o vértice PÍ 2' de
coordenadas N 7510665.74 m e E 511433.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:175o27'22.33" e 176.42; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7510489'87 m e E 511447.97
m, com os seguintes azimute plano e distiância: l92o 12'56.59" e 112.91; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7510379.52 m e E 511424.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:204" 16'53.26" e 83.00; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7510303.86 m e E 5l1389.95
m, com os seguintes azimute plano e distância:218o 47'24.63" e 78.09; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7510243.00 m e E 511341.03 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:183'56'42.67" e 49.611' até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7510193.51 m e E 511337.61
m, com os seguintes azimute plano e distância:130o55'53.1 l " e 96.38; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7510130.37 m e E 511410.42 m, com os seguintes azimute plano e
distância:134"17'33.65" e 97.75;até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7510062.11 m e E 511480.39
m, com os seguintes azimute plano e distância:150"49'56.59" e 56.02; até o véttice Pt 10, de
coordenadas N 7510013.19 m e E 511507.69 m, com os seguintes azimute plano e
distância:204.49'13.95" e 100.28; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7509922.17 m e E
511465.60 m, com os seguintes azimute plano e distância:174o 17'21.86" e 57.17' até o véÍice Pt
12, de coordenadas N 7509865.29 m e E 51147129 m, com os seguintes azimute plano e
distância:242'51 '1.15" e24.93; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7509853.91 m e E 5l1449.10
m, com os seguintes azimute plano e distância:246o30'5.16" e 42.80; ate o vértice Pt 14, de
coordenadas N 7509836.85 m e E 511409.86 m, com os seguintes azimute plano e
distância:214"01'9.66"e27.45;atéovérticePt15,decoordenadasN7509814.09meE5I1394.50
m, com os seguintes azimute plano e distância:159'55'4.88" e 56.33; até o vértice Pt 16, de
coordenadas ú ZSOSZOt.tg m e E 511413.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:145"44'54.55" e 82.83; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7509692.73 m e E 511460'46
m, com os seguintes azimute plano e distância:188o27',5.64" e 57.88; até o veÍice Pt 18, de
coordenadas N ZSOSOfS.+A m e E 511451.95 m, com os seguintes azimute plano e
distância:l72o 17'25.48" e 104.91; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7509531.52 m e E
511466.02 m, com os segúntes azimute plano e distáncia:13 8o32'40.35" e 84.43; até o vértice Pt
20, de coordenadas N 7509468.24 m e E 511521.92 m, com os seguintes azimute plano e
distância:23 1o l2'45.04" e 61 .27: até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7509429.86 m e E 51147 4.15
m, com os seguintes azimute plano e distrância:260" 42',59.21', e 140.18; até o vértice PÍ 22, de
coordenadas N 7509407.24 m e E 511335.81 m, com os seguintes azimute plano e
disrância:213.41'24.24" e 124.70; aÍé o vértice Pt 23, de coordenadas N 7509303.49 m e E
511266.64 m, com os seguintes azimute plano e distância:312o 44'0.7 4" e 356.76; até o vértice Pt
24, de coordenadas N 7509545.59 m e E 511004.59 m, com os seguintes azimute plano e
distância:230"45'.28.64" e 212.52; aÍé o véÍice Pt 25, de coordenadas N 7509411.15 m e E
510840.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:268o 18'36.31" e 222.60; até o vértice Pt
26, de coordenadas N 1509404.58 m e E 510617.51 m, com os seguintes azimute plano e
distância:256'23'21 .98" e 270.58: até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7509340.91 m e E
510354.53 m, com os seguintes azimute plano e distância:325o50'27.78 e 120.35; até o vértice Pt
28, de coordenadas N 7509440.50 m e E 510286.95 m, com os seguintes azimute plano e
distância:4o27'0.44" e 180.50; até o vértice Pt29, de coordenadas N 7 509620.45 m e E 510300.96
m, com os seguintes azimute plano e distância:263o22',1.91" e 407.82; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N 7509573.35 m e E 509895.86 m, com os seguintes azimute plano e
I distância:25l.3 3'54.18" e 148.72; até o vértice Pt 31, de coordenadas N 7509526.32 m e E
\ SO9ZS+.ZZ m. com os seguintes azimute plano e distância:356"26'3.78" e 177.20; até o vértice Pt
Página tí6 de 191
it
Prefeitura Municipa! de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (í 2) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
32, de coordenadas N 7509703.18 m e E 509743.75 m, com os seguintes azimute plano e
distância:332'42'56.85" e 143.44; até o vértice Pt 33, de coordenadas N 7509830.66 m e E
509677.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:294"23'5'l .97" e 90.95; até o véÍice Pt
34, de coordenadas N 7509868.23 m e E 509595.16 m, com os seguintes azimute plano e
distância:294'23'57 .97" e 51 .98; até o vértice Pt 35, de coordenadas N 7509889.71 m e E 509547.82
m, com os seguintes azimute plano e distância:325'47'3.47" e 40.57; até o vértice Pt 36' de
coordenadas N 7509923.26 m e E 509525.01 m, com os seguintes azimute plano e
distância:346"49'l .33" e 152.99; até o vértice Pt 37, de coordenadas N 75 10072.21 m e E 509490.12
m, com os seguintes azimute plano e distância:352o32'21.96" e 113.69; até o vértice Pt 38, de
coordenadas N 7510184.94 m e E 509475.36 m, com os seguintes azimute plano e
distância:321"49'19.77" e 92.20: até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7510257.42 m e E 509418.37
m, com os seguintes azimute plano e distância:3"45'50.53" e 68.09; até o vértice Pt 40, de
coordenadas N 7510325.36 m e E 509422.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:17" 18' 41.93" e 72.11; aÍé o vértice Pt 41, de coordenadas N 7510394.20 m eE 509444.29
m, com os seguintes azimute plano e distância:28o48'3 8.86" e 61.22; até o véÍice Pt 42, de
coordenadas N 7510447.84 m e E 509473.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:57"37'41.60"e118.55;atéovérticePt43,decoordenadasN75105ll.31meE509573.93
m, com os seguintes azimute plano e distância:41o29'47 .29" e 62.07; até o vértice Pt 44, de
coordenadas N ZStOSSZ.8O m e E 509615.05 m, com os seguintes azimute plano e
disrância:9.38'15 .14" e 96.12; até o vértice Pt 45, de coordenadas N 7510652.57 m e E 509631'14
m, com os seguintes azimute plano e distância:3 52"03'23.50" e 77.63; até o vértice Pt 46, de
coordenadas N 7510729.45 m e E 509620.41 m, com os seguintes azimute plano e
distância:329.15'0.12" e 82.18; até o vértice Pt 47, de coordenadas N 7510800.08 m e E 509578.40
m, com os seguintes azimute plano e distância:19o49'55.67" e 57.97: até o vértice Pt 48, de
coordenadas N ZStOSS+.OZ m e E 509598.06 m, com os seguintes azimute plano e
distância:74o48'50.99" e 64.85; até o vértice Pt 49, de coordenadas N 7510871'60 m e E 509660.65
m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 05 o 56'43 .43" e 117.15; até o vértice Pt 50, de
coordenadas N ZSIO8:S.+Z m e E 509773.29 m, com os seguintes azimute plano e
distância:99.00'30.61" e 7 4.22: até o vértice Pt 51, de coordenadas N 7 510827 .80 m e E 509846.60
m, com os seguintes azimute plano e distância:74'30'41.39" e 77.00; até o vértice Pt 52, de
coordenadas N 7510848.36 m e E 509920.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:42"36'50.60" e242.96;até o vértice Pt 53, de coordenadas N 7511027.16 m e E 510085.30
m, com os seguintes azimute plano e distância:102'01'16.25" e 185.38; até o véÍice Pt 54' de
coordenadas N ZSTOSSS.SS m e E 510266.62 m, com os seguintes azimute plano e
distância:95" 16'53.89" e 140.54; até o vértice Pt 55, de coordenadas N 751097 5.61 m e E 5 10406'57
m, com os seguintes azimute plano e disúncia: I I 3'38'57.28" e 34.61; até o vértice Pt 56, de
coordenadas N ZStOSO1.ZS m e E 510438.27 m, com os seguintes azimute plano e
distância:137"33'49.57" e 84.79; aÍé o vérÍice Pt 57, de coordenadas N 7510899.15 m e E 510495'49
m, com os seguintes azimute plano e distância:l49o 2l'16.42" e 80.81; até o véÍice Pt 58, de
coordenadas ú zstogzs.oz m e E 510536.68 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:123012'4.71" e 91.80; até o vértice Pt 59, de coordenadas N 7510779.35 m e E 510613.50
m, com os seguintes azimute plano e distância:89" 1 4',9.97" e 268.23; alé o vértice Pt 60, de
coordenadas N zstozsz.sl m e E 510881.70 m, com os seguintes azimute plano e
distância:2so 14'25.91" e2'76.75;até o vértice Pt 61, de coordenadas N 7511033.25 m e E 5,l0999'71
m! com os seguintes azimute plano e distância:3 7o 16'36.93', e 80.45; até o véÍice Pt 62, de
coordenadas ú ZSttOSZ.ZO m e E 511048.43 m, com os seguintes azimute plano e
h distância:16'18'31.66"e115.44;atéovérticePt63,decoordenadasN75l1208.06meE5l1080'85
Página 117 de 191
l +
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/S
CNPJ: 45.200.029/0001-55
P - CEP: 12 760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
.sD.oov.br
m, com os seguintes azimute plano e distância:351'19'27 .84" e 123.77; até o vértice Pt 64, de
coordenadas N 7511330.41 m e E 511062.18 m, com os seguintes azimute plano e
disü'ância:342"41 '36.79" e 128.86; até o vértice Pt 65, de coordenadas N 7511453.44 m e E
511023.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:326o1 I'19.68" e 117.28 até o vértice Pt
66, de coordenadas N 7511550.88 m e E 510958.58 m, com os seguintes azimute plano e
dist^ância:341'33'54.18" e 33.93; até o vértice Pt 67, de coordenadas N 751 1583.07 m e E 510947'86
m, com os seguintes azimute plano e distância:37o5 2'29.94" e 61.16; até o vértice Pt 68, de
coordenadas N 7511631.35 m e E 510985.41 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:314"59',60.00" e 29.08; até o vértice Pt 69, de coordenadas N 751 1651 .91 m e E 510964.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:266o38'0.74" e 30.45; até o vértice Pt 70, de
coordenadas N 7511650.12 m e E 510934.45 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:326'06'46.95" e 72.16; até o vértice Pt 71, de coordenadas N 751 1710.02 m eE 510894.22
m, com os seguintes azimute plano e distância:6o42'35.41" e 30.61; até o vértice Pl 72, de
coordenadas N 7511740.42 m e E 510897.79 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:38'17'24.59" e 86.57; até o vértice Pt 73, de coordenadas N 751 1808.36 m e E 510951 '43
m, com os seguintes azimute plano e distância:56'1 2'21.41" e 68.31; até o vértice Pt 74, de
coordenadas ú USttS+O.IO m e E 511008.20 m, com os seguintes azimute plano e
distância:47o 19'40.13" e 38.91; até o vértice Pt 75, de coordenadas N 7511872.73 m e E 51 1036'81
m, com os seguintes azimute plano e distância:43o3 8'59.44" e 93.90; até o vértice Pt 0, de
coordenadas N 7511940.67 m e E 511101.63 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro, a partir da estação RBMC
dé de coordenad^ É In " N m, localizada em , e encontraÍn-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 Todos os azimutes e
distâncias, iirea e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Zona de Interesse Turístico III (ZIT)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7508722.04 m eE 512326'15
m, Datum SIRóAS 200Ô com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:145"45'41.24" e 46.07; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7508ó83.95 m e E 512352.07
m, com os seguintes azimute plano e distância:170o54'3 5.00" e 135.81; até o vértice Pt 2, de
coordenadas ú ZSOSS+S.SS m e E 512373.53 m, com os seguintes azimute plano e
distância: 132'16'25.28" e 79.7 4; alé o vértice Pt 3, de coordenadas N 7508496.21 m e E 512432'53
m, com os seguintes azimute plano e disr,ância:l22o 34',26.61" e 76.38; até o vértice Pt 4, de
coordenadas ú ZSOSqSS.OS m e E 512496.90 m, com os seguintes azimute plano e
disúncia:142026,45.45" e 160.98; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7508327.46 m eE 512595.02
m, com os seguintes azimute plano e distância: l7l o21'52.29" e 96.76; até o vértice Pt 6, de
coordenadas ú ZSOgZ:t.gt m e E 512609.55 m, com os seguintes azimute plano e
distância:182"31 '34.02" e 45.64; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7508186.21 meE5'12607.54
m, com os seguintes azimute plano e distância:236' 49'.17 .36" e 55.54; até o vértice Pt 8, de
coordenadas ú ZSOStSS.St m e E 512561.05 m, com os seguintes azimute plano e
disrância:120.39,2.40" e 56.12; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7508127 .21 m e E 512609.32
m, com os seguintes azimute plano e distância:195"22'34.50" e 74.18; até o vértice Pt 10, de
coordenadas ú ZSOAOSS.OS m e E 512589.66 m, com os seguintes azimute plano e
distância:163"48'6.00" e 163.59; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7507898.59 meE 512635 '29
Página íí8 de í91
I
ri l+
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314G1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
m, com os seguintes azimute plano e distância:147o50'33.39" e 124.64l' até o vertice Pt 12, de
coordenadas N 7507793.07 m e E 512701.63 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:128.07'48.03" e 105.70; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7507727.81 m e E
512784.77 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:155" 43'32.01" e 50.02; até o vértice Pt
14, de coordenadas N 7507682.21 m e E 512805.34 m, com os seguintes azimute plano e
distância:174o30'27 .63" e 46.70; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7507635.72 m e E 512809.81
m, com os seguintes azimute plano e distância:145'58'50.34" e 43.14; até o vértice Pt 16' de
coordenadas N ZSOZSSS.SO m e E 512833.94 m, com os seguintes azimute plano e
distância:148.35'50.61" e 90.08; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7507523.08 m e E 512880.88
m, com os seguintes azimute plano e distância: I 7l '28'9.24" e 27 .12; até o vértice Pt 18, de
coordenadas N 7507496.26 m e E 512884.90 m, com os seguintes azimute plano e
distância:245.27,16.18" e 182.45; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7507420.47 m e E
512718.94 m, com os seguintes azimute plano e distância:25 8o 4|24.24" e 290.07; até o vértice Pt
20, de coordenadas N 7507363.58 m e E 512434.51 m, com os seguintes azimute plano e
disrância:270"20'35.10" e 306.47: até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7507365.41 m e E
512128.05 m, com os seguintes azimute plano e distância:274o 57'34.29" e 445.76; ate o vértice Pt
22, de coordenadas N 7SO7+03.95 m e E 511683.95 m, com os seguintes azimute plano e
distância:259'30'30.68" e 151.17; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7507376.42 m e E
511535.31 m, com os seguintes azimute plano e distrância:226"03'39.28" e 140.17; até o vértice Pt
24, de coordenadas N 2502229.16 m e E 511434.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:262.43'29.98" e 260.85; aÍé o vértice Pt 25, de coordenadas N 7507246.13 m e E
5 I I 1 75.63 m, com os seguintes azimute plano e distância:278o32'3 8.1 1" e 395.26 até o vértice Pt
26, de coordenadas N 7s07304.85 m e E 510784.76 m, com os seguintes azimute plano e
distância:276"42'3 5.41" e 157.06 aÍé o vértice Pt 27, de coordenadas N 7507323.21 m e E
5 10628.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:13" l9'28.31" e 71.66 até o vértice Pt 28,
de coordenadas N 7507392.94 m e E 510645.29 m, com os seguintes azimute plano e
distância:9o 19'2 4.93" e 124.60; até o vértice Pt29, de coordenadas N 7507515.89 m e E 510665'48
m, com os seguintes azimute plano e distância:3 51o30'12.87" e 125.88; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N 7507640.39 m e E 510646.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:l'23'25.60" e 500.99; até o vértice Pt 31, de coordenadas N 7508141.24 m e E 510659'04
m, com os seguintes azimute plano e distância:33"o 5'19.62" e 304.17; até o vértice Pt 32, de
coordenadas N ZSOS:SO.OS m e E 510825.10 m, com os seguintes azimute plano e
distância:81'30'39.80" e 121.12; até o vértice Pt 33, de coordenadas N 7508413.96 m e E 510944'90
m, com os seguintes azimute plano e distância:133o01'30.24' e 110.06; até o vértice Pt 34, de
coordenadas N ZSOSI:A.AO m e E 5l1025.36 m, com os seguintes azimute plano e
distância:85"58',19.95"e168.98;atéovérticePt35,decoordenadasN7508350'73meE5lI193.92
m, com os seguintes azimute plano e distância:75o3 5'45.63" e 318.87; até o vértice Pt 36, de
coordenadas ú zsOs+ro.OS m e E 511502.76 m, com os seguintes azimute plano e
distância:54o45'53.73"e133.09;atéovérticePt37,decoordenadasN7508506.84meE51161l'47
m, com os seguintes azimute plano e distância:7lo5 6'22.30" e 88.79; até o vértice Pt 38. de
coordenadas ú ZSOSS:+.:6 m e E 511695.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:66o30'5.16" e 184.10; até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7508607.77 m e E 5l 1864'71
m, com os seguintes azimute plano e distância:8soo 6'3.27" e 64.46; até o vértice Pt 40' de
coordenadas N zsosot:.zz m e E 511928.94 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:96"00'32.42" e 140.24; até o vértice Pt 41, de coordenadas N 7508598.59 m e E 512068'41
m, com os seguintes azimute plano e distância:60o48'9.05" e 142.95; até o vértice Pt 42, de
coordenadas ú ZSOS6OS.13 m e E 512193.19 m, com os seguintes azimute plano e Ir
Página 119 de 191
J+ I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
distrância:68.00'14.09" e 143.40; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7508722.04 m e E 512326.15
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estiio georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Inicia-se a descrição deste perímetro no véÍice Pt 0, de coordenadas N 7504839.99 m e E 507945.30
m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:178'31 '52.7 4" e76.82; aÍé o vértice Pt 1, de coordenadas N 7504763.20 m e E 507947.26
m, com os seguintes azimute plano e distáncia:178" 1l'52.74" e 358.70; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N zso++o+.oz m e E 507956.46 m, com os seguintes azimute plano e
distância:1 78.3 1 '52.7 4" e 16.03; até o véúice Pt 3, de coordenadas N 75043 88.60 m e E 50'1956.87
m, com os seguintes azimute plano e distância:168o 54',51.24" e 156.69; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7504234.83 m e E 507987.00 m, com os seguintes azimute plano e
distância:233'41'10.88" e I 7l .84; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7504133.07 m e E 507848.53
m, com os seguintes azimute plano e disÍância:242"49'8.00" e 114.49; até o vértice Pt 6, de
coordenadas ú ZSO+O80.ZZ m e E 507746.68 m, com os seguintes azimute plano e
distância:320"27'27 .19" e 102.33; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 75041 59.67 m eE 507681.53
m, com os seguintes azimute plano e distância:35lol1'7.01" e 137.82; alé o vértice Pt 8' de
coordenadas N 7504295.86 m e E 507660.42 m, com os seguintes azimute plano e
distância:318.47'2 t .3 8" e 172.67; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7504425.76 m eE 507546.66
m, com os seguintes azimute plano e distância:273"28'34.73" e 196.72; até o vértice Pt 10' de
coordenadas N zso+q:z.os m e E 507350.30 m, com os seguintes azimute plano e
distância:247.21'30.18" e 185.91; até o véÍice Pt 11, de coordenadas N 7504366.12 m e E
507178.72 m, com os seguintes azimute plano e distância:228o55'5.70" e 142.42; até o vértice Pt
12, de coordenadas N i50+272.53 m e E 507071.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:232.30'19.52" e 63.90; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7504233.64 m eE 507020.67
m, com os seguintes azimute plano e disUância:246o53'21.88" e 0.00; até o vértice Pt 14, de
coordenadas ú ZSO+Z:I.O+ m e E 507020.67 m, com os seguintes azimute plano e
distância:355"37'18.34" e 92.49; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7504325.86 m e E 507013.61
m, com os seguintes azimute plano e distância:6o35'29.72" e 106.22; até o vértice Pt 16' de
coordenadas ú zso+a:t.rs m e E 507025.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:262"3 8'31 .57" e 0.02; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7504431.38 m eE 507025.78
m, com os seguintes azimute plano e distância:6o3 8'3.81" e 23.57; até o vértice Pt 18, de
coordenadas N zso++s+.zs m e E 507028.51 m, com os seguintes azimute plano e
distância:6o34'5 5.00" e 0.00; até o véÍice Pt 19, de coordenadas N 7504454.79 m e E 507028 '5 I m,
com os seguintes azimute plano e distância:81'03'2.96" e 98.95; até o vértice Pt 20, de coordenadas
N750447ó.18m eE 507l;6.25 ín comos seguintes azimute plano e distância:68"53'1 I .40" e 80.94;
até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7504499.34 m eE 507201.76 m, com os seguintes azimute
plano e distânci a:60"37'9.19" e 228.29; até o vértice Pt 22, de coordenadas N 750461 1'34 m e E
i 3OZ+OO.OS m, com os seguintes azimute plano e distáncia:62"33'39.07" e 119.30; até o vértice Pt
à[, zr, a" coordenadas N 7so+ooo.:t m e E 507506.57 m, com os seguintes azimute plano e
Página 120 de 191
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 2oo - Centro - Lavrinhas/SP - cEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.oov bÍ
Zona Urbana Consolidada Bertoni (ZUCB)
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de são Paulo
Pâço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314G1'l l0
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍi nhas.so.oov.br
distância:ó3'33'4.43" e 61.65; até o vértice Pt24, de coordenadas N 7504693.77 m e E 507561.77
m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:65"54'49.85" e 87.94; até o vértice Pt 25, de
coordenadas N 7504729.66 m e E 50'7 642.05 m, com os seguintes azimute plano e
distância:68'59'23.73" e213.76; até o vértice Pt 26, de coordenadas N 7504806.30 m e E 50784,l .60
m, com os seguintes azimute plano e distância:68o5 9'23.73" e 47 .72; até o vértice PÍ 27 , de
coordenadas N 7504823.41 m e E 507886.14 m, com os seguintes azimute plano e
distância:74o2o'18.40" e 61.43; até o vértice Pt 0, de coordenadasN 7504839.99 m e E 507945.30
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, area e peímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona Urbana Consolidada Bom Viver (ZUCB$
I
Inicia-se a descrição deste perímetro no véÍice Pl0, de coordenadas N 7505813.65 m e E 508194.51
m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central 45, com os seguintes az imute plano e
distância:98.54' 53.74" e 57.89; até o vértice Pt l, de coordenadas N 7505804.68 m e E 508251'70
m, com os seguintes azimute plano e distância:105o27'40.38" e 36.46; até o vértice Pt 2, de
coordenadas ú ZSOSZS+.SO m e E 508286.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:145"14'38.71" e 44.59; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7505758.33 m e E 508312.26
m, com os seguintes azimute plano e distância:154o53'6.59" e 79.27; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7505686.55 m e E 508345.90 m, com os seguintes azimute plano e
distância: 163"28'44.79" e 46.01; aÍé o vértice Pt 5, de coordenadas N 7505642 .44 m e E 50835 8'98
m, com os seguintes azimute plano e distância:182o37'35.06" e 81.58; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7505560.95 m e E 508355.24 m, com os seguintes azimute plano e
distância:l7l "47'34.02" e39.28; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7505522.08 m e E 508360.85
m, com os seguintes azimute plano e distância:160o55'50.90" e 32.04; até o vértice Pl 8, de
coordenadas ú ZSOS+S1.AO m e E 508371.32 m, com os seguintes azimute plano e
distância:143'05'16.37" e 101.45; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7505410.68 m e E 508432.25
m, com os seguintes azimute plano e distância: 156o36',26.82" e 72.50:' até o vértice Pt 10, de
coordenadas N ZSOS:++.t+ m e E 508461.03 m, com os seguintes azimute plano e
distância:153"33'27.50" e33.91; até o vértice Pt 11, de coordenadasN 7505313.78 m e E 508476.13
m, com os seguintes azimute plano e distância:252o 44'59.43" e 370.29; até o vértice Pt 12, de
coordenadas ú ZSOSZOS.9S m e E 508122.49 m, com os seguintes azimute plano e
distância:357"54'27 .74" e 238.91; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7505442.73 m e E
508113.77 m, com os segúntes azimute plano e distância:3 57" 54'27 .7 4" e 11.91; até o vértice Pt
14, de coordenadas N 7505454.63 m e E 508113.34 m, com os seguintes azimute plano e
distância:357'54'27.7 4" e 336.44; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7505790.85 m e E
508101.05 m, com os seguintes azimute plano e distância:56"0 0'12.75" e 19.39; até o vértice Pt 16,
de coordenadas N 7505801.69 m e E 508117.13 m, com os seguintes azimute plano e
distância:76o43'24.97" e34.18; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7505809.54 m e E 508150.40
m, com os seguintes azimute plano e distância:84'4 0'.27 .31" e 44.30; até o vertice Pt 0, de
coordenadas N 7505813.65 .
"-E
S0819+.51 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estiio georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a pa(iÍ da estação RBMC
Pâgina 12í de'191
+t +
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
de de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Zona Urbana Consolidada Caviúnas (ZUCC)
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314G11 10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7505790.85 m e E 508101.05
m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:177'54'27 .74" e 587.26; até o vértice Pt l, de coordenadas N 7505203.98 m e E 508122.49
m, com os seguintes azimute plano e distância:l77o 54'27.74" e 328.85; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7504875.34 m e E 508134.50 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:266'46'51.14" e 79.08; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7504870.90 m e E 508055.54
m, com os seguintes azimute plano e distância:254o20'18.40" e 175.93; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7504823.41 m e E 507886.14 m, com os seguintes azimute plano e
distância:248'59'23.73" e 47.72; até o véÍice Pt 5, de coordenadas N 7504806.30 m e E 507841.60
m, com os seguintes azimute plano e disL,ância:2o48'38.95" e 97.31; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7504903.50 m e E 507846.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:349"59'31.27" e 28.32; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7504931 .39 m e E 507841.45
m, com os seguintes azimute plano e distância:359o 01'44.32" e 32.27; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7504963.66 m e E 507840.90 m, com os seguintes azimute plano e
distância:21o02'15.04" e 60.94; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7505020.54 m e E 507862;78
m, com os seguintes azimute plano e distância:SOo5 4'22.11" e 56.38; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7505056.09 m e E 507906.53 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:S5ol3'19.81" e 23.97; até o vértice Pt I 1, de coordenadas N 7505069.76 m e E 507926.22
m, com os seguintes azimute plano e distância:329o48'30.16" e 34.80; até o véÍice Pt 12, de
coordenadas N 7505099.85 m e E 507908.72 m, com os seguintes azimute plano e
distância:324'07'4.31" e 31.73; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7505125.55 m e E 507890.13
m, com os seguintes azimute plano e distância:355"29'9.64" e 83.39; até o vértice Pt 14, de
coordenadas N 7505208.68 m e E 507883.56 m, com os seguintes azimute plano e
distância:350'04'25.52" e 88.84; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7505296.19 m e E 507868.25
m, com os seguintes azimute plano e disl,ância:4"49'49.51" e 77.94:, aÍé o vértice Pt 16, de
coordenadas N 7505373.86 m e E 507874.81 m, com os seguintes azimute plano e
distância:357"02'37 .28" e 116.65; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7505490.35 m e E
507868.80 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 5 7" 55'29 .91" e 151.05; até o vértice Pt
18, de coordenadas N 7505641.30 m e E 507863.33 m, com os seguintes azimute plano e
distância:3 57"39'26.60" e 120.42; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7505761.63 m e E
507858.40 m, com os seguintes azimute plano e distância:28" 18'2.72" e 8.08 até o vértice Pt 20, de
coordenadas N 7505768.74 m e E 507862.23 m, com os seguintes azimute plano e
distância:130'26'46.44" e 43.84; aÍé o vértice Pt 21, de coordenadas N 7505740.30 m e E 507895.60
m, com os seguintes azimute plano e distância: l33o 45'16.69" e 35.59; até o vértice Pl 22' de
coordenadas N 7505715.69 m e E 5O792l.lO m, com os seguintes azimute plano e
distância: l3l o55'21.16" e 36.02; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7505691.62 m e E 507948.10
m! com os seguintes azimute plano e distância:l32o 39'45.70" e 37.93; até o vértice Pl 24' de
I coordenadas ú ZSOSOOS.SZ m e E 507975.99 m, com os seguintes azimute plano e
d disrância: t 28"39'35.31" e 16.23; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7505655.78 m e E 507988.67
Página 122 de í9í
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - CenÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.r (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.qov.br
m, com os seguintes azimute plano e distância:104"32'59.35" e 15.16; até o vértice Pt26, de
coordenadas N 7505651.97 m e E 508003.34 m, com os seguintes azimute plano e
distância:83'55'39.16" e 12.93; até o vértice Pt27, de coordenadas N 7505653.34 m e E 508016.19
m, com os seguintes azimute plano e distância:55o 18'17.45" e 17.30; até o vértice Pt 28, de
coordenadas N 7505663.18 m e E 508030.41 m, com os seguintes azimute plano e
distância:4lo59'13.96" e 18.40; aré o vérrice Pt29, de coordenadas N 7505676.85 m e E 508042.72
m, com os seguintes azimute plano e distância:25"01'24.99" e 70.47; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N 7505740.71 m e E 508072.53 m, com os seguintes azimute plano e
distância:23"34'53.94" e 37.60; até o vérrice Pt 31, de coordenadas N 7505775.17 m e E 508087.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:3 3'19'7.05" e 11.10; aÍé o vértice Pt 32, de
coordenadas N 7505784.94 m e E 508093.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:50.05'14.80" e 9.20; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7505790.85 m e E 508101.05 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, area e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona Urbana Consolidada Central (ZUCC)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7505000.52 m eF.509167 .45
m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:126"49'57.38" e 114.84; até o vértice Pt l, de coordenadas N 7504931.67 m eE 509259.36
m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 06'02'23 .24" e 269.95; até o vértice PÍ 2, de
coordenadas N 7504857.09 m e E 509518.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:1 17o04'8.02" e 1 19.43; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7504802 .74 m e E 509625.15
m, com os seguintes azimute plano e distância:2l7o3 8'51.43" e 59.32; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7504755.77 m e E 509588.92 m, com os seguintes azimute plano e
distância:164"06'28.55" e 37 .35: até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7504719.85 m e E 509599.1 5
m, com os seguintes azimute plano e distância:I29o 34'41.25" e 15.78; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7504709.79 m e E 509611.31 m, com os seguintes azimute plano e
distância:1 1803 5'59.83" e 38.66; até o vértice Pt 7, de coordenadas N '7 504691.29 m eE 509645.25
m, com os seguintes azimute plano e distância:l51' 51'.30.24" e 20.06; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7504673.60 m e E 509654.72 m, com os seguintes azimute plano e
distância:209"32'19.62" e 14.18; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7504661.26 m e E 509647 '72
m, com os segúntes azimute plano e distância:229o00'5 1 .03" e 33.24; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7504639.46 m e E 509622.63 m, com os seguintes azimute plano e
distância:207'04'19.49" e20.79;até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7504620.95 m e E 509613.17
m, com os seguintes azimute plano e distância:159o26',38.24" e 17.57; até o véItice Pt 12, de
coordenadas N 7504604.50 m e E 509619.34 m, com os seguintes azimute plano e
distância:123.49'18.68" e 28.29; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7504588.75 m eE 509642.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:83"08'17.09" e 18.17; até o vértice Pt 14, de
coordenadas N 7504590.92 m e E 509660.89 m, com os seguintes azimute plano e
l. distancia:69"50'32.60" e 34.61; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7504602.85 m e E 509693'38
[' -, "o- os seguintes azimute plano e distância:102"08'56.73" e 60.59; até o vértice Pt 16' de
Página í23 de 191
I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'2OO - CentÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000'Tel-: (12) 314ê1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - r./l,r^,v.lavÍinhas. s o.oov. br
coordenadas N 7504590.10 m e E 509752.61 m, com os seguintes azimute plano e
distância:115"50'39.80" e29.25;até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7504577.35 m e E 509778.94
m, com os seguintes azimute plano e distiância:l39os8'l 1.07" e 26.86; até o vértice Pt 18, de
coordenadas N 7504556.78 m e E 509796.21 m, com os seguintes azimute plano e
distância:152'59'14.40" e35.32 aÍé o vértice Pt 19, de coordenadas N 7504525.32 m e E 509812.25
m, com os seguintes azimute plano e distância:148o09'47.64 e 37.04; até o vértice Pt 20, de
coordenadas N 7504493.85 m e E 509831.79 m, com os seguintes azimute plano e
distância:126'43'12.36" e 70.34; até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7504451.80 m e E 509888' l7
m, com os seguintes azimute plano e distância:140o26'58.91" e 37 .75 até o vértice Pt 22' de
coordenadas N 7 504422.69 m e E 509912.20 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ância:125'28'46.79" e 68.04; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7504383.20 m eE 509967 .61
m, com os seguintes azimute plano e distância:134o25'14.54" e 37.60: até o vértice Pt24, de
coordenadas N 7504356.88 m e E 509994.47 m, com os seguintes azimute plano e
distância:124"23'41 .55" e 35.34; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7504336.92 m e E 510023.63
m, com os seguintes azimute plano e distiância:137'26'42.11" e 36.56; até o véÍtice Pt 26, de
coordenadas N 7504309.99 m e E 510048.35 m, com os seguintes azimute plano e
distància;122.24'2f.28" e 52.16; atéovérticePt27, de coordenadas N 7504282.03 m e E 510092.39
m, com os seguintes azimute plano e distância:122'24'23.28. e 4.59; aÍé o vértice Pt 28, de
coordenadas N I SOqZlg.Sl m e E 510096.27 m, com os seguintes azimute plano e
distância:155'22'58.34" e 59.75; até o vértice Pt 29, de coordenadas N 7 504225.26 m e E 510121.16
m, com os seguintes azimute plano e distância: I I l'59'3.20" e 525.43: até o vértice Pt 30, de
coordenadas N 7504028.56 m e E 510608.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:201"30'44.66" e 219.59; aÍé o vértice Pt 31, de coordenadas N 7503824.27 m e E
510527.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:2Olo30'44.66" e I .83; até o vértice Pt 32,
de coordenadas N 7503822.56 m e E 510527.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:2g1"30'44.66" e77.63; até o vérÍice Pt 33, de coordenadas N 7503750.34 m e E 510498.72
m, com os seguintes azimute plano e distância:228o 32',39.62" e 294.20: até o véÍice Pt 34, de
coordenadas N ZSOfSSS.SZ m e E 510278.23 m, com os seguintes azimute plano e
distância:273.09,31.29" e 252.73; até o vertice Pt 35, de coordenadas N 7503569.50 m e E
510025.87 m, com os seguintes azimute plano e dislância:313" 16'12.79 e 909.21 até o vértice Pt
36, de coordenadas N iS0+t92.71 m e E 509363.85 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:347"13,25.17" e 117.80; até o vértice Pt 37, de coordenadas N 7504307.59 m e E
509337.80 m, com os seguintes azimute plano e distância:2O"3 5'20.26 e 141.92- até o vértice Pt
38, de coordenadas N 75044+0.44 m e E 509387.71 m, com os seguintes azimute plano e
distância:24'08'33.80"e 112.76;atéovérticePt39,decoordenadasN7504543.34meE509433.83
m, com os seguintes azimute plano e distância:296o21'14.29" e 138.58; até o vértice Pt 40, de
coordenadas N ZSO+OO+.8Z m e E 509309.65 m, com os seguintes azimute plano e
distância:274"43'51 .38" e 195.51; até o vértice Pt 41, de coordenadas N 7504620.99 m e E
509114.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:260o23',41.27" e 177.17; até o vértice Pt
42, de cooráenadas N 7504591.43 m e E 508940.13 m, com os seguintes azimute plano e
distância:249'54'2.37" e 173.44; atéo vértice Pt 43, de coordenadas N 750453.l .83 m eE 508777 .25
m, com os seguintes azimute plano e distância:7o47'44.93" e 107.92]' até o vértice Pt 44, de
coordenadas ú ZSO+OfS.ZS m e E 508791.89 m, com os seguintes azimute plano e
distância:26o50'46.80" e 68.07; até o véÍice Pt 45, de coordenadas N 7 504699.48 m e E 508822'63
m, com os seguintes azimute plano e distância:7o54'25.79" e 39.34; aré o vértice Pt 46, de
coordenadas ú ZSOAZ:g.+S m e E 508828.04 m, com os seguintes azimute plano e
' disl,ância:342o45'30.75" e 98.60; até o vértice Pt 47, de coordenadas N 7504832.62 m e E 508798'81 h
Página 124 de'191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de são Paulo
Paço Municipal, n'200 - CenÍo - LavÍinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314ê1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:340"20'46.23" e 48.27; até o vértice Pt 48, de
coordenadas N 7504878.08 m e E 508782.58 m, com os seguintes azimute plano e
distância:320.I2'56.32" e33.04; até o vértice Pt 49, de coordenadas N 7504903.47 m e E 508761.43
m, com os seguintes azimute plano e distância:69o41'54.85" e 237.16; aÍé o vértice Pt 50, de
coordenadas N 7504985.76 m e E 508983.86 m, com os seguintes azimute plano e
distância:85"24'13.91" e I 84.1 8; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7505000.52 m e E 509167 .45
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a paÍir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em , e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, iírea e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Zona Urbana Consolidada Ipês (ZUCI)
Zona Urbana Consolidada Mavisou e Village Campestre (ZUCMV)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7504875.34 m e E 508134.50
m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:179'20'35.79" e 432.04; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7504443.33 m e E 508139.45
m, com os seguintes azimute plano e distância:178o39',22.47" e 109.86; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7504333.50 m e E 508142.03 m, com os seguintes azimute plano e
distância:237"55'14.70" e 166.63; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7504245.01m e E 508000.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:233"41't 0.88" e 17.18; até o vértice Pt 4, de
coordenadas ú ZSO+Z:+.S: m e E 507987.00 m, com os seguintes azimute plano e
distância:348.54'51.24" e 156.69; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7504388.60 m e E 507956.87
m, com os seguintes azimute plano e distância:358o 31'52.7 4" e 16.03; até o vértice Pt 6, de
coordenadas ú zso++o+.oz m e E 507956.46 m, com os seguintes azimute plano e
distância:358"31 '52.74" e 435.52:até o vértice Pt 7, de coordenadas N 7504839.99 m e E 507945.30
m, com os seguintes azimute plano e distância:74'20'l 8.40" e I14.50; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7504870.90 m e E 508055.54 m, com os seguintes azimute plano e
distância:86"46'51.14" e 79.08; até o vértice Pt 0, de coordenadas N 7504875.34 m e E 508134.50
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estÍio georrefereciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e
encontram-se representidas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUM SIRGÁS 2000 .Todos os
^zimutes
e distâncias, rírea e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
h
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7506278'75 m eE 5O7925.27
m, Datum SIRGAS 200ô com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:125o20'24.38" e 36.88; até o véÍice Pt 1, de coordenadas N 7506257.42 m e E 507955.35
m, com os seguintes azimute plano e distância: 135o29'22.90" e 22.62; até o vértice Pt 2, de
coordenadas ú zSOOZ+1.ZS m e E 507971.21 m, com os seguintes azimute plano e
disl,ância: I 1 1"22'.14.24" e 20.26; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7506233.90 m e E 507990'08
Página '125 de 19'l
J+
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 46o 07'17 .26" e 23.06; até o vértice Pt 4, de
coordenadas N 7506214.76 m e E 508002.93 m, com os seguintes azimute plano e
distância:157"45'3.51" e 26.00; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7506190.69 m e E 508012.77
m, com os seguintes azimute plano e distância:130o21'52.33" e 7.18; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7506186.05 m e E 508018.24 m, com os seguintes azimute plano e
distância:78"47'57.13" e 28.16; até o véÍrice Pt 7, de coordenadas N 7506191.51 m e E 508045.86
m, com os seguintes azimute plano e distância:1o9o5 8'59.18" e 38.41; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7506178.39 m e E 508081.96 m, com os seguintes azimute plano e
distância:103.21'36.79"e22.49;aÍéovérticePt9,decoordenadasN7506173.l9meE508103.84
m, com os seguintes azimute plano e distância:124"34',45.44" e 34.21; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7506153.78 m e E 508132.00 m, com os seguintes azimute plano e
distância:118"48'38.86"e31.21;atéovérticePtl1,decoordenadasN7506138.74meE508159.35
m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 1 7" 25',24 .06" e 32.66: até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7506123.70 m e E 508188.34 m, com os seguintes azimute plano e
distância: 1 32.2 i '26.84" e25.16; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7506106.74 m e E 508206.93
m, com os seguintes azimute plano e distrância:125'42'24.09" e 21.55; até o vertice Pt 14, de
coordenadas N 7506094.16 m e E 508224.44 m, com os seguintes azimute plano e
distância:72"45'30.75" e 16.61; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7506099.08 m e E 508240.30
m, com os seguintes azimute plano e distância:136o28'7 .68" e 30.18; até o vértice Pt 16, de
coordenadas N 7506077.21 m e E 508261.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:92o09'39.89" e 29.01; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7506076.11 m e E 508290.07
m, com os seguintes azimute plano e distância:125'23'41.27" e 25.50 até o vértice Pt 18, de
coordenadas N 7506061.35 m e E 508310.85 m, com os seguintes azimute plano e
distância:154.08'1.12" e 40.12: até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7 506025.25 m e E 508328.35
m, com os seguintes azimute plano e distância:l33 o3 5'8.08" e 62.67; até o vértice Pt 20, de
coordenadas ú ZSOS9SZ.O+ m e E 508373.75 m, com os seguintes azimute plano e
disrância:126"04'0.26" e 117.05;até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7505913.13 m e E 508468.37
m, com os seguintes azimute plano e distância: l34o 40'21.36" e 67.68; até o vértice Pt 22' de
coordenadas N 7505865.55 m e E 508516.50 m, com os seguintes azimute plano e
distância:1 86'14'30.89" e 35.21; aIé o vérÍicePt 23, de coordenadas N 7505830.54 m e E 5085 12.67
m, com os seguintes azimute plano e distância:249o 10'44.79" e 41.54, até o vértice Pt 24, de
coordenadas ú ZSOSS1S.ZZ m e E 508473.84 m, com os seguintes azimute plano e
distància:247o22'48.49" e 3 5.55; até o véÍtice Pt 25, de coordenadas N 7505802' 10 m eE 508441 '02
m, com os seguintes azimute plano e distância:225"52'53.05" e 25.14; até o véÍice Pt 26' de
coordenadas N zsosza+.oo m e E 508422.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:267'3 3'10.12" e 28.38; até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7505759.44 m e E 508409'84
m, com os seguintes azimute plano e distância:133"38',14.50', e 18.33; até o vértice Pt 28, de
coordenadas N lsoslcd.ls m e E 508423.11 m, com os seguintes azimute plano e
distância:159.08'43.95"e60.31;atéovérticePt29,decoordenadasN7505690'43meE508444.58
m, com os seguintes azimute plano e distância:175"21',52.33" e 74.72; até o véÍice Pt 30, de
coordenadas N zsosots.qs m e E 508450.62 m, com os seguintes azimute plano e
distância:163'53'1 1.69" e 62.86; até o véItice Pt 31, de coordenadas N 7505555.57 m e E 508468'06
m, com os seguintes azimute plano e distância:127"08'48.07" e 55.56; até o vértice PÍ 32. de
coordenadas ú ZSOSSZZ.OZ m e E 508512.35 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:135"36'11.13"e45.08;atéovérticePt33,decoordenadasN7505489.81meE508543.88
m, com os seguintes azimute plano e distância:186"20'24.69" e 24.30; até o vértice Pt 34, de
. coordenadas ú ZSOS+OS.O6 m e E 508541.20 m, com os seguintes azimute plano e
I
Página '126 de 191
rlr ,-i
;àà Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: í2 760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavíinhas.so.qov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
distância: 168o35'36.41" e 78.03; até o vértice Pt 35, de coordenadas N 75053 89. I 7 m e E 5085 56.63
m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 66o 07'49 .13" e 55.98; até o vértice Pt 36, de
coordenadas N 7505334.82 m e E 508570.05 m, com os seguintes azimute plano e
dist2ncia:257"22'34.51" e96.25; até o vértice Pt 37, de coordenadas N 7505313.78 m e E 508476.13
m, com os seguintes azimute plano e distância:333'33'27 .50" e 33'91; até o véÍice Pt 38, de
coordenadas N 7505344.14 m e E 508461.03 m, com os seguintes azimute plano e
distância:336"36'26.82" e72.50; aÍéovértice Pt 39, de coordenadas N 7505410.68 m eE 508432.25
m, com os seguintes azimute plano e distância:323o05'16.37" e 10'1.45; até o vértice Pt 40, de
coordenadas N 7505491.80 m e E 508371.32 m, com os seguintes azimute plano e
distância:340"55'50.90" e 32.04; até o vértice Pt 41, de coordenadas N 7 505522.08 m e E 508360.85
m, com os seguintes azimute plano e distância:351o 47'34.02" e 39.28; até o vértice Pt 42, de
coordenadas N 7505560.95 m e E 508355.24 m, com os seguintes azimute plano e
distância:2o37'3 5.06" e 81.58; até o vértice Pt 43, de coordenadas N 7 505642.44 m e E 508358.98
m, com os seguintes azimute plano e distância:343"28'44 '79" e 46.01; até o vértice Pt 44, de
coordenadas N 7505686.55 m e E 508345.90 m, com os seguintes azimute plano e
distância:334"53'6.59" e79.27; até o vértice Pt 45, de coordenadas N 7505758.33 m e E 508312.26
m, com os seguintes azimute plano e distância:325o 14'3 8.71" e 44.59; até o vértice Pt 46, de
coordenadas N 7505794.96 m e E 508286.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:285"27',40.3 8" e 36.46; até o vértice Pt 47, de coordenadas N 7505804.68 m e E 508251.70
m, com os seguintes azimute plano e distância:278" 54'53.7 4" e 57.89; até o vértice Pt 48, de
coordenadas N 7505813.65 m e E 508194.51 m, com os seguintes azimute plano e
distância:264"40,27 .33" e 44.30; até o vértice Pt 49, de coordenadas N 7505809.54 m e E 5081 50.40
m, com os seguintes azimute plano e distância:256o 43',24.97" e 34.18; até o vértice Pt 50, de
coordenadas N 7505801.69 m e E 508117.13 m, com os seguintes azimute plano e
distância:236'00'72.7 5" e 19.39; até o vértice Pt 51, de coordenadas N 7505790.85 m e E 508101.05
m, com os seguintes azimute plano e distância:23 0o05'14.80" e 9.20; até o vértice Pt 52, de
coordenadas N 7505784.94 m e E 508093.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:213'19'7.05" e 1 1.70; até o vértice Pt 53, de coordenadas N 7505775.17 m e E 508087.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:203'34'53.94" e 37.60; até o vértice Pt 54, de
coordenadas N 7505740.71 m e E 508072.53 m, com os seguintes azimute plano e
distância:265"61 '24.99" e70.47; aÍe o vértice Pt 55, de coordenadas N 7505676.85 m eE 508042.72
m, com os seguintes azimute plano e distância:221o59'13.96" e 18.40; até o vértice Pt 56, de
coordenadas N 7505663.18 m e E 508030.41 m, com os seguintes azimute plano e
distância:23 5.18',17 .45" e 17.30; até o vértice Pt 57, de coordenadas N 7505653.34 m e E 508016' 19
m, com os seguintes azimute plano e distância:263o55'39.16" e 12.93; até o vértice Pt 58, de
coordenadas N 7505651.97 m e E 508003.34 m, com os seguintes azimute plano e
distância:284'32'59.35" e 15.16; até o vértice Pt 59, de coordenadas N 7505655.78 m e E 507988.67
m, com os seguintes azimute plano e distância:308o39'35.31" e 16.23; até o vértice Pt 60, de
coordenadas N 7505665.92 m e E 507975.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:312.46'26.67" e 109.53; até o vértice Pt 61, de coordenadas N 7505740.30 m e E
507895.60 m, com os seguintes azimute plano e distância:310"26'46.44" e 43.84; até o vértice Pt
62, de coordenadas N 7505768.74 m e E 501862.23 m, com os seguintes azimute plano e
distância:2O8.l8'2.72" e 8.08; até o véúice Pt 63, de coordenadas N 7505761.63 m e E 507858.40
m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 77" 39'26.60" e 720.42; até o vértice Pt 64, de
coordenadas N 7505641.30 m e E 507563.33 m, com os seguintes azimute plano e
distância:177o55'29.91" e 151.05; até o véúice Pt 65, de coordenadas N 7505490.35 m e E
507868.80 m, com os seguintes azimute plano e distância:177o 02'37 .28" e 116.65.: até o vértice Pt &^
Página 127 de'191
fi tll :ÂI Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - CenÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.7ô0-000 - Tel.: ('12) 3146-1 1 í 0
CNPJ : 45.200.029/0001 -55 - www.lâvrinhas sD.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - LavrinhasiSP - CEP: 12.7ôG000 - Tel.: (12) 3146'11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.s
66, de coordenadas N 7505373.86 m e E 507874.81 m, com os seguintes azimute plano e
distância:184"49'49.51" e 77 .94; até ovértice Pt 67, de coordenadas N 7505296.19 m e E 507868.25
m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 70" 04'25 .52" e 88.84; até o vértice Pt 68, de
coordenadas N 7505208.68 m e E 507883.56 m, com os seguintes azimute plano e
distância:175.29'9.64" e 83.39: até o vértice Pt 69, de coordenadas N 7505125.55 m e E 507890.13
m, com os seguintes azimute plano e distância:144o07'4 31" e 31.73: até o vértice Pt 70, de
coordenadas N 7505099.85 m e E 507908.72 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:149o48'30.16" e 34.80; até o vértice Pt 71, de coordenadas N 7505069.76 m eE 507926.22
m, com os seguintes azimute plano e distância:235"13'19.81" e 23.97; até o vértice PÍ 72, de
coordenadas N 7505056.09 m e E 507906.53 m, com os seguintes azimute plano e
distância:230'54'22.11" e 56.38; até o vérticePÍ73, de coordenadas N 7505020.54 m eE 507862.78
m, com os seguintes azimute plano e distância:2olo 02'15.04" e 60.94; até o vértice Pt 74, de
coordenadas N 7504963.66 m e E 507840.90 m, com os seguintes azimute plano e
distância:179.01'44.32" e 32.27; atéovértice Pt 75, de coordenadas N 7504931.39 m e E 507841.45
m, com os seguintes azimute plano e distância:169o 59'31.27" e 28.32; até o vértice Pt 76, de
coordenadas N 7504903.50 m e E 507846.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:182'48'3 8.95" e 97.31; até o vértice Pt 77, de coordenadas N 7504806.30 m e E 507841.60
m, com os seguintes azimute plano e distância:248" 59'23.73" e 213.76; até o vértice Pt 78, de
coordenadas N 7 504729.66 m e E 507 642.05 m, com os seguintes azimute plano e
distância:245.54'49.85" e 87.94; até o vértice Pt 79, de coordenadas N 7504693.77 m eE 507561.77
m, com os seguintes azimute plano e distância:353" 58'52.67" e 81.39; até o vértice Pt 80, de
coordenadas N 7504774.71 m e E 507 553.24 m, com os seguintes azimute plano e
distância:337"52'50.29"e90.55;atéovérticePt8l,decoordenadasN7504858.60meE507519.14
m, com os seguintes azimute plano e disl,ância:347o 43'34.13' e 72.56; até o vértice Pt 82, de
coordenadas N 7504929.50 m e E 507503.71 m, com os seguintes azimute plano e
distância:356"18'2.45" e 62.91: até o vértice Pt 83, de coordenadas N 7504992.28 m eE 507499.66
m, com os seguintes azimute plano e dist,ância: I 1'3 8'18.45" e 185.11; até o vértice Pt 84, de
coordenadas N 7505173.58 m e E 507537.00 m, com os seguintes azimute plano e
distância:2Qo4]' 43.62" e 104.14; até o vértice Pt 85, de coordenadas N 7505271.00 m e E 507573.80
m, com os seguintes azimute plano e distrância:21o24'46.69',e 59.30; até o vértice Pt 86, de
coordenadas N 7505326.20 m e E 507595.45 m, com os seguintes azimute plano e
disr-ância:356.5 I '49.11" e 39.57; até o vértice Pt 87, de coordenadas N 7505365.7 1 m e E 507593.28
m, com os seguintes azimute plano e distância:331o34'15.42" e 81.85; até o véíice Pt 88, de
coordenadas ú ZSOS+:Z.O9 m e E 50755432 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:337.35'40.53" e 66.74;até o vértice Pt 89, de coordenadas N 7505499.38 m e E 507528.88
m, com os seguintes azimute plano e distância:33 8"02'21.97" e 72.36; até o vértice Pt 90, de
coordenadas N ZSOSSOO.+S m e E 507501.82 m, com os seguintes azimute plano e
distância:33 1o3 7'14.t2" e 53.52; até o vértice Pt 91' de coordenadas N 7505613 '5 8 m e E 50747 6'18
m, com os seguintes azimute plano e distância:352"38'51.43" e 16.92; até o vértice Pt 92, de
coordenadas ú ZSOSO:O.IS m e E 507474.22 m, com os seguintes azimute plano e
distância:4"22'21.49" e 36.31; até o vértice Pt 93, de coordenadas N 7505666.56 m eE 507476.99
m, com os seguintes azimute plano e distância:232'03'49.06" e 25.84 até o vértice Pt 94, de
coordenadas ú zsososo.ez m e E 507 456.61 m, com os seguintes azimute plano e
disúncia:218o39'35.31" e 38.30; até o vértice Pt 95, de coordenadas N 7 505620.76 m eE 507412.68
m, com os seguintes azimute plano e distiância:222'59'25.61" e 30.15; até o véíice Pt 96, de
coordenadas tt ZSOSSS8.ZI m e E 507 412.12 m, com os seguintes azimute plano e
distância:237.58'7 .24" e 15.15; até o vértice Pt97, de coordenadas N 7505590.67 m e E 507399.28 I
Página 128 de 191
I
I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de são Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Cenlro - Lavrinhas/S
CNPJ: 45.200.029/0001-55
P - CEP: 12.7ôG000 - Tê1.: (12) 3146-1110
- www.lavrinhâs.sD.qov.br
m, com os seguintes azimute plano e dist,ância:259o 14'3 5.16" e 20.03; até o vértice Pt 98, de
coordenadas N 7505586.93 m e E 507379.60 m, com os seguintes azimute plano e
distância:2/4.47'37.50" e 20.53; até o vértice Pt 99, de coordenadas N 7505588.65 m e E 507359.14
m, com os seguintes azimute plano e distância:l 80o 37'37 .79 e 145.45; até o vértice Pt 100, de
coordenadas N 7505443.20 m e E 507357.55 m, com os seguintes azimute plano e
distância: t 80.20'3 8.8 i " e 124.48; até o vértice Pt l0l, de coordenadas N 7505318.73 m e E
507356.80 m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 64o28'33.20" e 48.88: até o vértice Pt
102, de coordenadas N 7505271.63 m e E 507369.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:161.49'40.35" e 51.54; até o vértice Pt 103, de coordenadas N 7505222.66 m e E
507385.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:177'34'49.77" e26.56; até o vértice Pt
104, de coordenadas N 7505196.12 m e E 507387.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:158'48'49.7 6" e 51.72; aÉ o vertice Pt 105, de coordenadas N 7505147'89 m e E
507405.77 m,com os seguintes azimute plano e distância:171'33'8.90" e 38.17; até o vértice Pt 106'
de coordenadas N 7505110.14 m e E 507411.37 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:191.05,37 .40" e 19.43; até o vérrice Pt 107, de coordenadas N 7505091.08 m e E
507407.64 m, com os seguintes azimute plano e distância:218o 15'3 5.80" e 58.56; ate o vértice Pt
108, de coordenadas N 7505045.10 m e E 507371.38 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:219.59'12.79" e 45.37; até o vértice Pt 109, de coordenadas N 7505010.33 m e E
507342.22 m, com os seguintes azimute plano e distância:195'07'26.43" e 14.33; até o vértice Pt
ll0, de coordenadas N 7504996.50 m e E 507338.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:181.08,44:15" e 18.69; até o vértice Pt 111, de coordenadas N 7504977.81 m e E
507338.11 m, com os seguintes azimute plano e distância:171o18'16.19" e 13.68; até o vértice Pt
112, de coordenadas N 750496 4.28 m e E 507340.18 m, com os seguintes azimute plano e
disu,ância:171"18,16.19" e 18.46; aÍé o véÍice Pt 113, de coordenadas N 7504946.04 m e E
507342.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:158o29'54.84" e 53.03, até o vértice Pt
ll4, de coordenadas N 7504896.69 m e E 507362.41 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:142"41 '45.79" e 14.80; até o vertice Pt 115, de coordenadas N 7504884.92 m e E
507371.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:121o34'52.65" e 26.77; até o vértice Pt
116, de coordenadas N 7504870.90 m e E 507394.18 m, com os seguintes
^zimute
plano e
dist,ância:l18.43'13.18" e 31.12; até o vértice Pt 117, de coordenadas N 7504855.95 m e E
507421.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:126o36'25.47" e 24.45; até o vértice Pt
ll8, de coordenadas N 7504841.37 m e E 507441.09 m, com os seguintes azimute plano e
distância:131"39'1 1 .45" e 45.28: até o véÍice Pt ll9, de coordenadas N 7504811.28 m e E
507 47 4.g2 m, com os seguintes azimute plano e distância:134o34'32.14" e 17.84l, até o vértice Pt
120, de coordenadas N 7504798.76 m e E 507487.63 m, com os seguintes azimute plano e
distância:139"50,38.40" e 15.65; até o vértice Pt l2l, de coordenadas N 7504786.79 m e E
507497;2 m, com os seguintes azimute plano e distância:149o 56'44.25" e)4.33: até o vértice Pt
122, de coordenadas N 7504757.08 m e E 507514.92 m, com os seguintes azimute plano e
distância:169"22'49.24" e9.13;até o vértice Pt 123, de coordenadas N 7504748.11 m e E 507516.60
m, com os seguintes azimute plano e distrância:176"3 8'0.74" e 9.55; até o vértice Pt 124, de
coordenadas N zso+zls.sz m e E 507517.16 m, com os seguintes azimute plano e
distância:190"20'41.49" e 23.94; aÍé o vértice Pt 125, de coordenadas N 7504715.02 m e E
507512.86 m, com os següntes azimute plano e distância:189"09'44.45" e 17.61l' até o vértice Pt
126, de coordenadas N 7504697.64 m e E 507510.06 m, com os seguintes azimute plano e
distância:194o29'23.15" e 17.18; até o vértice Pt 127, de coordenadas N 7504681.01 m e E
507505.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:176o51'32.60" e I1.55; até o vértice Pt
- 128, de coordenadas N 7504669.48 m e E 507506.39 m, com os seguintes azimute plano e
{
Página 129 de 19í
1t
-.:.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de são Paulo
Paço Municipal, n' 2Oo - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314ê1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 .so-oov.br
distância:176"51'32.60" e 3.17 aÍé o vértice Pt 129, de coordenadas N 7504666.31 m e E 507506.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:242o33'39.07" e 119.30; até o vértice Pt 130, de
coordenadas N 7504611.34 m e E 507 400.69 m, com os seguintes azimute plano e
distância:240"3 7'9.19" e 228.29; até o vértice Pt 131, de coordenadas N 7504499'34 m e E
507201.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:248o53'l 1.40" e 80.94; até o vértice Pt
132, de coordenadas N 7504470.18 m e E 507126.25 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:261"03'2.96" e 98.95; até o véÍice Pt 133, de coordenadas N 7504454.79 m e E 507028.51
m, com os seguintes azimute plano e distância:6o41'43.93" e 18.66; até o vértice Pt 134' de
coordenadas N 7504473.31 m e E 507030.68 m, com os seguintes azimute plano e
distância:3 51"39'46.40" e 31.86; até o vértice Pt 135, de coordenadas N 7504504-84 m e E
507026.06 m, com os seguintes azimute plano e distância:33 5"20'55.20" e 86.90; até o vértice Pt
136, de coordenadas N 7504583.82 m e E 506989.81 m, com os seguintes azimute plano e
disuância:0.50'3 1.02" e76.96; até o vértice Pt 137, de coordenadas N 7 504660.77 m e E 506990'95
m, com os seguintes azimute plano e distância:2lo0l'1.38" e 119.82; até o vértice Pt 138' de
coordenadas N 7504772.62 m e E 507033.92 m, com os seguintes azimute plano e
distância:6'21'16.80" e 1l1.80; até o vértice Pt 139, de coordenadas N 7504883.73 m eE 507046.29
m, com os seguintes azimute plano e distância:34o49'39.26" e 98.85; até o vértice Pt 140, de
coordenadas N 7504964.88 m e E 507102.75 m, com os seguintes azimute plano e
distância:47"31' 5.22" e81.34: até o vértice Pt 141, de coordenadas N 7505019.81 meE507162.73
m, com os seguintes azimute plano e distância:47o31'6.35" e 62.73; até o vértice Pt 142, de
coordenadas N 7505062.17 m e E 507208.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:18.48'1 1.73" e 98.07; aré o vértice Pt 143, de coordenadas N 7505155.01 m e E 507240.60
m, com os seguintes azimute plano e distância:2"32'51.28" e 54.77; aÍé o vértice Pt 144' de
coordenadas N 7505209.73 m e E 507243.04 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:2"32'5 1.28" e 149.97;até o vértice Pt 145, de coordenadas N 7505359.55 m eE 507249;70
m, com os seguintes azimute plano e distância:328"27'50.14" e 17.21; até o vértice Pt 146, de
coordenadas N 7505374.22 m e E 507240.70 m, com os seguintes azimute plano e
distância:328.27'49.93" e 17.21; aÉ o vértice Pt 147, de coordenadas N 7505388.89 m e E
507231.70 m, com os seguintes azimute plano e distância:3O5o 49'14.34" e 29.43; até o vértice Pt
148, de coordenadas N 7505406.11 m e E 507207.84 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:305"49'13.69" e 19.65; até o vértice Pt 149, de coordenadas N 7505417.61 m e E
507191.91 m, com os seguintes azimute plano e distiância:3O5o 49'14.04" e 40.03; até o vértice Pt
150, de coordenadas N 7505441.04 m e E 507159.45 m, com os seguintes azimute plano e
distância:305.49,12.70" e 26.76; até o vértice Pt 151, de coordenadas N 7505456.70 m e E
507117.75 m, com os seguintes azimute plano e distância:336o26'13.24" e 14.12; até o vértice Pt
152, de coordenadas N 7505469.64 m e E 5\7l32.ll m, com os seguintes azimute plano e
disrância:336'26'73.7 4" e 14.12; até o vértice Pt 153, de coordenadas N 7505482.58 m e E
507126.46 m, com os seguintes azimute plano e distância: 12'02'39.39" e 70.60; até o vértice Pt I 54'
de coordenadas N 7505551.62 m e E 507141.20 m, com os seguintes azimute plano e
distância:27o67'26.10" e39.27: até o vértice Pt 155, de coordenadas N 7505586.57 m e E 507159.10
m, com os seguintes azimute plano e distância:53"42',0.71" e 43.53; até o vértice Pt 156, de
coordenadas ú ZSOSO1Z.IS m e E 507194.19 m, com os seguintes azimute plano e
distância:77" 15' 16.40" e 22.68; até o vértice Pt 157, de coordenadas N 7505617'35 m e E 507216'31
m, com os seguintes azimute plano e distância:77"l5',16.47" e 36.34; até o vértice Pt 158, de
coordenadas ú ZSOSOZS.:Z m e E 50725135 m, com os seguintes azimute plaÍro e
distância:77" 15' 17 .28" e 19.67; até o vértice Pt I 59, de coordenadas N 7505629.7 I m e E 507270.94
' rn, corn os seguintes azimute plano e distância:53" 14'59.93" e 33.83; até o vértice Pt 160, de
Página 130 de 191
{
|lr
^:,a.,L
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - CentÍo - Lavrinhas/S
CNPJ: 45.200.029/0001-55
P - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314&1110
- www.lavrinha s.so.oov.br
coordenadas N 7505649.95 m e E 507298.05 m, com os seguintes azimute plano e
distância:31.32'13.50" e 14.95; até o vértice Pt 161, de coordenadas N 7505662.70 m e E 507305'87
m, com os seguintes azimute plano e distância:3lo3 2'12.12" e 5.01; até o vértice Pt 162, de
coordenadas N 7505666.97 m e E 507308.49 m, com os seguintes azimute plano e
distância:3lo32' 14.21" e 119.40; até o vértice Pt 163, de coordenadas N 7505768.74 m e E
5O737O.9S m, com os seguintes azimute plano e distância:2'7"11'26.54" e 89.1 7: até o vértice Pt 164,
de coordenadas N 7505848.05 m e E 507411.69 m, com os seguintes azimute plano e
distância:47"27'11.43" e 39.201 até o vértice Pt 165, de coordenadas N 7505874.56 m eE 507 440.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:98o3 6'32.63" e 56.98; até o vértice Pt 166, de
coordenadas N 7505866.03 m e E 507496.91 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:69"46'30.51" e 49.97; até o vértice Pt 167, de coordenadas N 7505883.30 m e E 507543.80
m, com os seguintes azimute plano e distância:56o2 6'42.23" e 96.74; até o vértice Pt 168, de
coordenadas N 7505936.78 m e E 507624.42 m, com os seguintes azimute plano e
distância:20"46,20.12,, e 102.06; até o vértice Pt 169, de coordenadas N 7506032.20 m e E
507 660.62 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 8o52'4.00" e 70.79; até o vértice Pt 170,
de coordenadas N 7506087.32 m e E 507705.04 m, com os seguintes azimute plano e
disrância:26"00' 41.46" e 42.60;até o vértice Pt 171, de coordenadas N 7506125.61 m eE 507723.72
m, com os seguintes azimute plano e distância:29"3 2'19.62" e 56.58; até o vértice Pt 172' de
coordenadas ú ZSOOTZ+.Sf m e E 507751.62 m, com os seguintes azimute plano e
distância:5028'3 8.53" e 40.11; até o vértice Pt 173, de coordenadas N 7506214.76 m eE 507755.44
m, com os seguintes azimute plano e distância:73o48'3 8.86" e 26.48; até o vértice Pt 174' de
coordenadas N I SOAZZZS| m e E 507780.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:65'1 l' 50.42" e39.77;até o vértice Pt 175, de coordenadas N 7506238.82 m e E 507816'97
m, com os seguintes azimute plano e distância:50o47'34.07" e 13.41; até o vértice Pt 176, de
coordenadas N 7506247.30 m e E 507827.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:47oo7'15.95" e 20.90; até o vértice Pt 177, de coordenadas N 7506261.52 m e E 507842'68
m, com os seguintes azimute plano e distância:72o2 4'27.27" e 23.52; até o vértice Pt 178' de
coordenadas N zsoozoa.o: m e E 507865.10 m, com os seguintes azimute plano e
distância:82.36'1.46" e 42.47;até o vértice Pt 179, de coordenadas N 7506274.10 m eE 5O7907.22
m, com os seguintes azimute plano e distância:75o3 3'21.47" e 18.64; até o vértice Pt 0, de
coordenadas N 7506278.75 m e E 507925.27 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georrefeÍenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC
dá coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias, área e peímetro foram calculados no plano de projeção UTM'
Zona Urbana Consolidada Recanto (ZUCR)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt 0, de coordenadas N 7505666.56 m eE 50747 6.99
m, Datum SIRóAS 200ô com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute plano e
distância:184o22'21.49" e 36.31; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7505630.35 m eE 507474'22
m, com os seguintes azimute plano e distância: 172"38'51.43" e 16.92; até o vértice Pt 2, de
coordenadas N 7505613.58 m e E 507 476.38 m, com os seguintes azimute plano e
í, distância: tS 1"37'14.72" e 53.52; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7505566.49 m e E 507501'82
,IJ§ ., "o. os seguintes azimute plano e distância: I 58'02'21.97" e 72.36; até o vértice Pt 4, de
Página 131 de'191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
coordenadas N 7505499.38 m e E 507528.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância: 157"35'40.53" e 66.7 4; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7505437.69 m e E 507 554.32
m, com os seguintes azimute plano e distância:151o34'15.42" e 81.85; até o vértice Pt 6, de
coordenadas N 7505365.71 m e E 507593.28 m, com os seguintes azimute plano e
distância:176'5 l'49.1 I " e 39.57; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 75053 26.20 m e E 507595.45
m, com os seguintes azimute plano e distância:201o24'46.69" e 59.30; até o vértice Pt 8, de
coordenadas N 7505271.00 m e E 507573.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:20Q.41'43.62" e 104.14; até o vértice Pt 9, de coordenadas N 7505173.58 m e E 507537.00
m, com os seguintes azimute plano e distância:191o38'18.45" e 185.11; até o vértice Pt 10, de
coordenadas N 7504992.28 m e E 507499.66 m, com os seguintes azimute plano e
distância:176'18'2.45" e 62.91; até o vértice Pt 11, de coordenadas N 7 504929.50 m e E 507503.71
m, com os seguintes azimute plano e distância:167o 43'34.13" e 72.56; até o vértice Pt 12, de
coordenadas N 7504858.60 m e E 507519.14 m, com os seguintes azimute plano e
distância:157"52'50.29" e 90.55; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7504'174.71m e E 507553.24
m, com os seguintes azimute plano e distância: l73o 58'52.67" e 81.39; até o véíice Pt 14, de
coordenadas N ZSO+OSI.ZZ m e E 507561.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:243.33'4.43" e 6l .65; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7504666.31 m e E 507506.57
m, com os seguintes azimute plano e distância:356o51'32.60" e 14.72; até o véíice Pt 16, de
coordenadas N 7504681.01 m e E 507505.76 m, com os seguintes azimute plano e
distância:14o29'23.15" e 17.18; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7504697.64 m e E 507510.06
m, com os seguintes azimute plano e distância:9o09'44.45" e 17.61; aÍé o vértice Pt 18, de
coordenadas N 7504715.02 m e E 507 512.86 m, com os seguintes azimute plano e
distância:10o20' 41.49" e 23.94 até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7504738.57 m e E 507517'16
m, com os seguintes azimute plano e distância:356o38'0.74" e 9.55; até o vértice Pt 20, de
coordenadas N 7504748.11 m e E 507516.60 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ància:349"22'49.24" e 9.13; até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7504757.08 m eE 507514'92
m, com os seguintes azimute plano e distância:329" 56'44.25" e 34.33; até o véíice Pt 22, de
coordenadas N 7504786.79 m e E 507497.72 m, com os seguintes azimute plano e
distância:319"50'3 8.40" e 15.65; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7 504'798.76 m eE 507 487 .61
m, com os seguintes azimute plano e distância:314"34'12.14" e 17.84; até o vertice Pt 24, de
coordenadas N 7504811.28 m e E 507 47 4.92 m, com os seguintes azimute plano e
distância:31 1"39'11.45" e 45.2U até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7504841.37 m e E 507441.09
m, com os seguintes azimute plano e distância:306o 36'25.47" e 24.45; até o vértice Pt 26, de
coordenadas N zso+ass.ss m e E 5O': 421.47 m, com os seguintes azimute plano e
distância:298"43',13.18" e 3l.12; até o vértice Pt 27, de coordenadas N 7504870.90 m e E 507394.18
m, com os seguintes azimute plano e distância:301" 34'52.65" e 26.771 até o vértice Pt 28' de
coordenadas ú ZSO+SS+.SZ m e E 507371.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:322.41',45.79" e 14.80; até o vérti cePÍ29, de coordenadas N 7504896.69 m eE 507362.41
m, com os seguintes azimute plano e distância:33 8o29'54.84" e 53.03; até o vértice Pt 30, de
coordenadas N zso+g+o.o+ m e E 507342.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:351"18'16.19"e18.46;atéovérticePt3l,decoordenadasN7504964.28meE507340.18
m, com os seguintes azimute plano e distância:351o18',16.19" e 13.68; até o vértice Pt 32' de
coordenadas ú ZSO+9ZZ.gt m e E 507338.11 m, com os seguintes azimute plano e
distância: I "08'4 4.75" e 18.69;até o vértice Pt 33, de coordenadas N 7 504996.50 m e E 507338.48
. m. com os seguintes azimute plano e distância:I5oo 7'26.43" e 14.33; até o vértice Pt 34' de
{. coordenadas ú zsosoto.r: m e E 507342.22 m, com os seguintes azimute plano e
$ distancia:3e"5g'12.7g" e 45.37;atéo veÍice Pt 35, de coordenadas N 7505045.10 m e E 507371'38
Página 132 de 19'l
i.i. +
-À Estado de são Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314&1110
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavÍinhas.so.oov.br
q
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: 12.7ô0-000 - Tel.: (12) 3146-í 1 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
Página 133 de 19'l
1i I
m, com os seguintes azimute plano e distância:38o 15'35.80" e 58.56; até o vértice Pt 36, de
coordenadas N 7505091.08 m e E 507407.64 m, com os seguintes azimute plano e
distância:1 1"05'37.40" e 19.43: até o vértice Pt 37, de coordenadas N 7505l l0.l4 m e E 50741 1.37
m, com os seguintes azimute plano e distância:3 51o33'8.90' e 38.17; até o vértice Pt 38, de
coordenadas N 7505147.89 m e E 507405.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:338'48'49.76" e 51.72; até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7505196.12 m e E 507387.08
m, com os seguintes azimute plano e distância:357o34'49.77" e 26.56; até o vértice Pt 40, de
coordenadas N 7 505222.66 m e E 507385.96 m, com os seguintes azimute plano e
distância:34lo49'40.35" e 51.54; até o vértice Pt 41, de coordenadas N 7505271.63 m e E 507369'88
m, com os seguintes azimute plano e distância:344"28'33.20" e 48.88; até o vértice PÍ 42' de
coordenadas N 7505318.73 m e E 507356.80 m, com os seguintes azimute plano e
distância:0.33'42.14" e 38.13; até o vértice Pt 43, de coordenadas N 7505356.85 m e E 507357.17
m, com os seguintes azimute plano e distância:0o 14'52.92" e 86.35; até o vértice Pt 44, de
coordenadas N 7505443.20 m e E 507357.55 m, com os seguintes azimute plano e
distância:359.40'41.22" e 66.54; até o vértice Pt 45, de coordenadas N 7505509.74 m e E 507357 .17
m, com os seguintes azimute plano e distância:t '25'37 .90" e 78.93; até o véÍice Pt 46, de
coordenadas N 7505588.65 m e E 507359.14 m, com os seguintes azimule plano e
distância:94'47'37.50" e 20.53; aré o vértice Pt 47, de coordenadas N 7505586.93 m e E 507379.60
m, com os seguintes azimute plano e distância:79'14'35.16" e 20.03; até o vértice Pt 48, de
coordenadas N 7505590.67 m e E 507399.28 m, com os seguintes azimute plano e
distância:57'58'7 .24" e 15.15: ató o vértice Pt 49, de coordenadas N 7505598.7t m eE 507412.12
m, com os seguintes azimute plano e distância:42o5 9'25.61" e 30.15; até o vertice Pt 50, de
coordenadas N 7505620.76 m e E 507432.68 m, com os seguintes azimute plano e
distância:3 8.39'3 5.31" e 38.30; até o vértice Pt 51, de coordenadas N 7505650.67 m eE 507456.61
m, com os seguintes azimute plano e distância:52o03'49.06" e 25.84; até o vértice Pt 0, de
coordenadas NJ505666.56 m eE 50747 6.99 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão geonefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de
de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e
distâncias, area e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipal, n" 2OO - Cenlro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
Macrozona Rural
Zona Ambiental de Uso Restrito (ZAUR)
Inicia-se a descrição deste perímetro no véÍice Pt 0, de coordenadas N 7520340.13 m e E
514448.90 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, com os seguintes azimute
plano e distância:130"57'50.03" e 53.74; alé o vértice Pt 1, de coordenadas N 7520304.89 m
e E 514489.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:147o04'7 .16" e 255.37i até o
vértice Pt 2, de coordenadas N 7520090.55 m e E 514628.31 m, com os seguintes azimute
plano e distância: l3l o05'42.53" e 456.03; até o vértice Pt 3, de coordenadas N 7519790.80
m e E 514971.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:93"22'38.51" e 5l '14; até o
vértice Pt 4, de coordenadas N 7519787.79 m e E 515023.04 m, com os seguintes azimute
plano e distância:72"47'29.70" e 67.10; até o vértice Pt 5, de coordenadas N 7519807.64 m
e E 515087.13 m, com os seguintes azimute plano e distância:60'03'23.92" e233.41;aÍéo
vértice Pt 6, de coordenadas N 7519924.14 m e E 515289.38 m, com os seguintes azimute
plano e distância:80'07'8.41" e 168.08; até o vértice Pt 7, de coordenadas N 75'19952.98 m
eE 515454.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:91o55'9.81" e 133.43; até o
vértice Pt 8, de coordenadas N 7519948.51 m e E 515588.33 m, com os seguintes azimute
plano e distância:108"3 7'55.01" e420.51;atéovérticePt9,decoordenadasN75l9814.l7
m e E 515986.80 m, com os seguintes azimute plano e distância:91o59'48.50" e 72.60; até o
vértice Pt 10, de coordenadas N 7519811.64 m e E 516059.35 m, com os seguintes azimute
plano e distância:229'15'2.10" e 128.91; até o véÍice Pt 11, de coordenadas N 7519727.49
m e E 515961 .69 m, com os seguintes azimute plano e distância:236'52'9.78" e 224.68; até
o vértice Pt 12, de coordenadas N 7519604.70 m eE 515773.54 m, com os seguintes azimute
plano e distância:241"50'13.23" e 130.05; até o vértice Pt 13, de coordenadas N 7519543'3 I
m e E 515658.89 m, com os seguintes azimute plano e distância:254"l8'18.12" e 66.38; até
o vértice Pt 14, de coordenadas N 7519525.36 m e E 515594.98 m, com os seguintes azimute
plano e distância:27 4"50'22.55" e 53.84; até o vértice Pt 15, de coordenadas N 7519529.90
m e E 515541.33 m, com os seguintes azimute plano e distância:283o47'42.86" e 196.04; até
ovérticePtl6,decoordenadasNT5lg5T6.65meE5l5350.g4m,comosseguintesazimute
plano e dist'ância :262"44'52.78" e 86.75; até o vértice Pt 17, de coordenadas N 7519565.70
m e E 5l 5264.89 m, com os seguintes azimute plano e distância:233"51'32.28" e 197 .62: até
o vértice Pt I 8, de coordenadas N 7519449.15 m e E 51 5 105.10 m, com os seguintes azimute
plano e distância.245'46'6.48" e 127.33; até o vértice Pt 19, de coordenadas N 7519396.89
m e E 514989.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:23 7o05'56.39" e 64.05; até
o vértice Pt 20, de coordenadas N 7519362.10 m e E 514935.42m,com os seguintes azimute
plano e distância.221'42'3.94" e 44.40], até o vértice Pt 21, de coordenadas N 7519328.95 m
e E 514905.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:187o06'30'80" e 50.69; ate o
l|]éÍÍice PÍ 22, de coordenadas N 7519278.65 m e E 514899.60 m, com os seguintes azimute
plano e distância:143.48'20.78" e 25.88; até o vértice Pt 23, de coordenadas N 7519257.76
m e E 514914.89 m, com os seguintes azimute plano e distância:118"42'43.44" e 40'74; até
o vértice Pt 24, de coordenadas N 7 519218.19 m eE 514950.62m, com os seguintes azimute
plano e distância:106.09,54.36" e 155.04; até o vértice Pt 25, de coordenadas N 7519',195.03
m e E 51 5099.53 m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 16'30'59.36" e 42'23:' aré
o vértice Pt 26, de coordenadas N 7519176.17 m e E 515137.32 m, com os seguintes azimute
plano e distância: I 33'33'2.09" e 94.99; até o véttice Pt27 , de coordenadas N 7 519110.72 m
Página 134 de 19'l
q
I I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3'146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavíinhas.sp.oov.br
eE 515206.17 m. com os seguintes azimute plano e distância:155o 40'43.39" e 154.66; até o
vértice Pt 28, de coordenadas N 7518969.78 m e E 515269.87 m, com os seguintes azimute
plano e distância:164"34'8.31" e 208.67; até o vértice Pt 29, de coordenadas N 7518768.63
m e E 515325.39 m, com os seguintes azimute plano e distância:149"22'26.96" e 301.91; até
o vértice Pt 30, de coordenadas N 75 18508.83 m e E 515479.20 m, com os seguintes azimute
plano e distância:166" 16'0.18" e 135.09; até o véÍice Pt 31, de coordenadas N 7518377.61
m e E 5 l 55 l l.2T m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 76o 12' 4.42" e 135.67 ; até
o vértice Pt 32, de coordenadas N 7518242.24me E 515520.26 m, com os seguintes azimute
plano e distância:187'46'10.57" e72.37; até o véÍice Pt 33, de coordenadas N 7518170.54
m e E 5l 5510.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:199"54'57.88" e 198.01 ; até
o vértice Pt 34, de coordenadas N 7517984.37 me E 515443.02 m, com os seguintes azimute
plano e distância:203"32'6.33" e376.76: até o vértice Pt 35, de coordenadas N 7517638'95
m e E 5l52g2.5S m, com os seguintes azimute plano e distância:190o15'36.71" e65.74iaÍé
o vértice Pt 36, de coordenadas N 7517574.26m e E 515280.87 m, com os seguintes azimute
plano e distância:176"55'27.79" e 118.56; até o vértice Pt 37, de coordenadas N 7517455'88
m eE 515287.23 m, com os seguintes azimute plano e distância:164o27'9.5 7" e 80'21; até o
vértice Pt 38, de coordenadas N 7517378.60 m e E 515308.73 m, com os seguintes azimute
plano e distância :147"29'42.68" e244.00; até o vértice Pt 39, de coordenadas N 7517172.83
m e E 515439.84 m, com os seguintes azimute plano e distância:155'19'0.79" e 70'14; até o
vértice Pt 40, de coordenadas N 7517109.09 m e E 515469.14 m, com os seguintes azimute
plano e distância:17 4.12'17 .84" e 54.04; até o véÍice Pt 41, de coordenadas N 7517055.33
m e E 51 5474.59 m, com os seguintes azimute plano e distância: 194o00'47 .07" e 155 '44; até
o véÍtice Pt 42, de coordenadas N 7516904.52m eE 515436.95 m, com os seguintes azimute
plano e dist,ância:206'11'40.61" e 187.06; até o vértice Pt 43, de coordenadas N 7516736.67
meE5l5354.33m,comosseguintesazimuteplanoedistância:216"14'18.18"e254.75;aÍé
o vértice Pt 44, de coordenadas N 7516531.19 m e E 515203.79 m, com os seguintes azimute
plano e distância:1 85.25'14.1 8" e 8.7 4; até o vértice Pt 45, de coordenadas N 7 516522.50 m
eE 515202.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:185"25'14.18" e 123.95; alé o
vértice Pt 46, de coordenadas N 7516399.10 m e E 515191.25 m, com os seguintes azimute
plano e distância:169"40'18.30" e40.14; até o vértice Pt 47, de coordenadas N 75l6359.6l
m e E 515198.45 m, com os seguintes azimute plano e distrância:155"3 8'9.50" e 154.39; até
o vértice Pt 48, de coordenadas N 7516218.97 m eE 515262.14 m, com os seguintes azimute
plano e distância:170.30'13.34" e 80.85; até o vértice Pt 49, de coordenadas N 7516139.23
m eE 515275.48 m, com os segúntes azimute plano e distância: l92o 57'16.53" e 95'84; até
o vértice Pt 50, de coordenadas N 7516045.84 m e E 515253.99 m, com os seguintes azimute
plano e distância:180'13'33.62" e57.47;atéovérticePt5l,decoordenadasN7515988.37
m eE 515253.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:216'30'57.05" e I I 1.39; até
o vértice Pt 52, de coordenadas N 751 5898.85 m e E 5151 87.48 m, com os seguintes azimute
plano e distância:205" l0'46.31" e 50.67; até o vértice Pt 53, de coordenadas N 7515852.99
m e E 5 I 5l 65.93 m, com os seguintes azimute plano e distância:191"08'10.78" e 241 .49; até
o vértice Pt 54, de coordenadas N 75 15616.05 m e E 5l 5l 19.28 m, com os seguintes azimute
plano e distância:17 4"45'25.02" e 28.99 até o vértice Pt 55, de coordenadas N 7515587' 19
m e E 515121.93 m, com os seguintes azimute plano e distância:156"53'57.63" e 125 '82: até
ovérticePt56,decoordenadasN751547l.45meE5l5l7l.30m,comosseguintesazimute
plano e distância:174"22,57 .79" e101.13;atéovérticePt57,decoordenadasN7515370.81
í. m e E 515181.20 m, com os seguintes azimute plano e distância: l59ol2'10.74" e 105.69; até
fl o véúice Pt 58, de coordenadas N 7515272.00 m e E 515218.73 m, com os seguintes azimute
Página 135 de '19í
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lâvrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 314C1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas sD oov.br
plano e distância:168'21'3.13" e 75.83; até o vértice Pt 59, de coordenadas N 7515197.73 m
e E 515234.04 m, com os seguintes azimute plano e distância:171" 16'16.47" e 77 .16: até o
vértice Pt 60, de coordenadas N 7515121.2 6 m e E 515245.78 m, com os seguintes azimute
plano e distiância:178'09'10.64" e 162.82; até o vértice Pt 61, de coordenadas N 75 1495 8.53
m e E 515251.03 m, com os seguintes azimute plano e distância:152'03'57.I l " e 97'50; até
o vértice Pt 62, de coordenadas N 7514872.39 m eE 515296.70m,com os seguintes azimute
plano e distância:128"33'52.28" e 123.54; até o vértice Pt 63, de coordenadas N 7514795.38
m e E 515393.30 m, com os seguintes azimute plano e distância:150o43'30.53" e 3.45; até o
vértice Pt 64, de coordenadas N 7514792.36 m e E 515394.98 m, com os seguintes azimute
plano e distância:166'01'45.07" e 23.19:, até o vértice Pt 65, de coordenadas N 7514769.86
m e E 515400.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:179o59'60.00" e 25.80; até
o vértice Pt 66, de coordenadas N 7514744.06 me E 515400.58 m, com os seguintes azimute
plano e distância:204"48'29.84" e 24.78; até o vértice Pt 67, de coordenadas N'1514721.57
m e E 515390.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:225"06'51 . 1 8" e 34.16; alé
o vértice Pt 68, de coordenadas N 7514697.46me E 515365.98 m, com os seguintes azimute
plano e distância:242"36'44.42" e 28.04]' até o vértice Pt 69, de coordenadas N 7514684'56
m e E 515341.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:269o59'60.00" e 33'00; até
o vértice Pt 70, de coordenadas N 7514684.56 m e E 515308.09 m, com os seguintes azimute
plano e distância :282"43'56.40" e36.29: até o vértice Pt 71, de coordenadas N 7514692'56
m eE 515272.68 m, com os seguintes azimute plano e dislância:266'45',l0.3 9" e 28.25; alé
o vértice Pt 72, de coordenadas N 7514690 .96 m eE 515244.48 m, com os seguintes azimute
plano e distância'243'26'9.94" e 8.94; até o vértice Pt 73, de coordenadas N 7514686'96 m
eE 515236.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:218o39'38.45" e 10.24; até o
vértice Pt 74, de coordenadas N 7514678.96 m e E 515230.08 m, com os seguintes azimute
plano e distância:195" 15'0.I 1" e 12.54; até o vértice Pt 75, de coordenadas N 75 14666'87 m
eE 515226.79 m, com os seguintes azimute plano e distância:181o08'25.43" e 40.21; alé o
vértice Pt 76, de coordenadas N 7514626.66 m e E 515225.99 m, com os seguintes azimute
plano e distância:197"06'9.51" e 24.48; até o vértice Pt 77, de coordenadas N 75l4603'27 m
e E 515218.79 m, com os seguintes azimute plano e distância:217o 44'23.40" e22.39;atéo
vértice Pt 78, de coordenadas N 7514585.56 m e E 515205.08 m, com os seguintes azimute
plano e dist,ância:24l.40'51.95" e 21.92; até o vértice Pt 79, de coordenadas N 7514575.16
m e E 515185.79 m, com os seguintes azimute plano e distância:266'27'13.36" e 12.93; até
o vértice Pt 80, de coordenadas N 7 514574.36 m e E 5 15172.88 m, com os seguintes azimute
plano e distância:291.14'55.32" e 15.45; até o vértice ft 81, de coordenadas N 7514579.96
m e E 515158.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:317o36'18.16" e 25.06; até
o vértice Pt 82, de coordenadas N 7514598.47 m e E 515141.59 m, com os seguintes azimute
plano e distância:335.24' 18.95" e 3l.01; até o vértice Pt 83, de coordenadas N 7 514626.66
m e E 515128.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:351"12'29.27" e 63.45; até
o vértice Pt 84, de coordenadas N 7514689.36 m e E 515118.98 m, com os seguintes azimute
plano e distrância:332.41'57 .30" e 24.42; até o vértice Pt 85, de coordenadas N 7514711.06
m e E 515107.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:299'32'24.30 e 14.82:' até
o vértice Pt 86, de coordenadas N 7514'118.37 me E 515094.89 m, com os seguintes azimute
plano e distância:272"02'6.72" e 22.52; até o vértice Pt 87, de coordenadas N 7514719'17 m
e E 515072.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:25oo 57'24 85" e 68.98; até o
vértice Pt 88, de coordenadas N 7514696.66 m e E 515007.18 m, com os seguintes azimute
1 plano e distância:272o 50'40.24" e 16.12; até o vértice Pt 89, de coordenadas N 7 514697 .46
t\ * . E 514991.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:2S7" l0'19.29" e 24.38l' até
Página '136 de 19í
I
I
+
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76&000 - Tel.: (12) 31/l&Í110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.so.oov.br
o vértice Pt 90, de coordenadas N 7514'104.66 m eE 514967 .79 m, com os seguintes azimute
plano e distância.304'00'24.25" e 35.95; até o vértice Pt 91, de coordenadas N 7514724.7'7
m e E 514937.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:329o 1 l'3 5.5 8" e 18.74; alé
o vértice Pt 92, de coordenadas N 7514740.86 m e E 514928.39 m, com os seguintes azimute
plano e distância:143'38'42.52" e48.67; até o vátice Pt 93, de coordenadas N 7514787'57
m e E 514914.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:313o03'23.93" e 18'75; até
o vértice Pt 94, de coordenadas N 7514800.36 m e E 514900.99 m, com os seguintes azimute
plano e distância:285'15'8.11" e9.12i'aÍé o vértice Pt 95, de coordenadas N 7514802.76 m
eE 514892.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:2slo 43'7 .24" e 12-75; até o
vértice Pt 96, de coordenadas N 7514798.76 m e E 514880.08 m, com os seguintes azimute
plano e distância:231.33'11.7 4" e 45.20; até o vértice Pt 97, de coordenadas N 7514770.66
m e E 514844.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:244" 5Í40.25" e 53.32; até
o vértice Pt 98, de coordenadas N 7 514748.06 m eE 514796.38 m, com os seguintes azimute
plano e distância:251'36'58.26" e 35.51; até o vértice Pt 99, de coordenadas N 7514736'86
m eE 514762.69 m, com os seguintes azimute plano e distância:26lol l'39.80" e 43.11; até
o vértice Pt 100, de coordenadas N '1514730.26 m e E 514720.09 m, com os seguintes
azimute plano e dislância:266" 12'44.64" e 45.40: até o vértice Pt 101, de coordenadas N
7514727.27 meE514674.',18 m, com os seguintes azimute plano e distância:281"48'1 1.63"
e 45.46; até o vértice Pt 102, de coordenadas N 7514736.56 m e E 514630'29 m, com os
seguintes azimute plano e distância:293"36'40.26" e 70.40; até o vértice Pt 103, de
coãrdenadas N 7514764.76 m e E 514565.78 m, com os seguintes azimute plano e
distância:287'15'16.83" e 27 .64; até o vértice Pt 104, de coordenadas N 7 514772'96 m e E
514539.39 m, com os seguintes azimute plano e distância:300o29'11.82 e 5l'06; até o
vértice Pt 105, de coordenadas N 7514798.86 m eE 514495.39 m, com os seguintes azimute
plano e distância:310"54'1 5.04" e 31.76; aÍé o vértice Pt 106, de coordenadas N 7 514819.66
m e E 514471.38 m, com os seguintes azimute plano e disuância:328'24'9 '77" e27 '48; aÍé o
vértice Pt 107, de coordenadas N 7514843.07 m e E 514456.98 m, com os seguintes azimute
plano e distância:33 7"59'13.20" e 45.08; até o vértice Pt 108, de coordenadas N 7514884.86
m e E 514440.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 51" 18'59'68" e 43' 10; até
o vértice Pt 109, de coordenadas N 7514927.46 m e E 514433.58 m, com os seguintes
azimute plano e disL,ância:328"23',31.70" e 19.84; até o vértice Pt 110, de coordenadas N
751494436 m e E 514423.18 m, com os seguintes azimute plano e dis|ância:289o59'15 '45"
e 12.02; até o vértice Pt 111, de coordenadas N 7514948.47 m e E 514411'88 m, com os
seguintás azimute plano e distância:243o22'51.85" e 54.02; até o vértice Pt ll2, de
coórdenadas N 7 514924.26 m e E 514363.59 m, com os seguintes azimute plano e
distância:263.34'21.29', e 42.87; até o vértice Pt 113, de coordenadas N 7514919.46 m e E
514320.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:251'40'26'47" e 17'81; ate o
vértice Pt I14, de coordenadas N 7514913.86 m e E 514304.08 m, com os seguintes azimute
plano e distância:232"40',56.70" e 46.53; até o vértice Pt 115, de coordenadas N 7514885.66
m eE 514267.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:248' 17'48 '57" e 21'63; aÍé
o vértice Pt 116, de coordenadas N 7514877.66 m e E 514246.98 m, com os seguintes
azimute plano e distância:277" 45',26.11" e 6.91; até o vértice Pt 117, de coordenadas N
7514878.59 m e E 514240.13 m, com os seguintes azimute plano e distância:277'45'.26.30"
e 14.57; até o vértice Pt 118, de coordenadas N 7514883.26 m e E 514205.89 m, com os
seguintes azimute plano e disuância:268 "02'4.65" e 21-32; até o vértice Pt 119, de
coãrdenadas N 75f4882.46 m e E 514182.58 m, com os seguintes azimute plano e
distância:234o41'57 .16" e 16.78 alé o vértice Pt 120, de coordenadas N 7514872'76 m e E
k
Página 137 de 19'l
Ii
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
514168.88 m, com os seguintes azimute plano e dist^'ância:212'31'42.89" e 44.83; até o
véÍtice Pt l2l, de coordenadas N 7514834.97 m eE 514144.78 m, com os seguintes azimute
plano e distância:238"06'22.26" e22.73; até o vértice Pt 122, de coordenadas N '1514822-96
m e E 514125.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o00'0.00" e 13.70; até o
vérticePt123,decoordenadasN75l4822.96meE51411l.79m,comosseguintesazimute
plano e distância:313"16'7 .94" e 21.02; até o vértice Pt 124, de coordenadas N 7514837.37
m e E 514096.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:331"19'15'68" e26.67; alé
o vértice Pt 125, de coordenadas N 7514860.76 m e E 514083.68 m, com os segúntes
azimute plano e distância:339o 17'30.95" e 45.54; até o véÍice Pt 126, de coordenadas N
7 514903.37 m e E 514067.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:305'3 8'9.43" e
13.90; até o vértice Pt 127, de coordenadas N 7514911.46 m e E 514056.28 m, com os
seguintes azimute plaÍIo e distância:250" 19'5 '89' e 14.55; até o vértice Pt 128, de
coordenadas N 7514906.57 m e E 514042.58 m, com os seguintes azimute plano e
distância:225"55'56.95" e 34.66; aÍé o vértice Pt 129, de coordenadas N 7514882.46 m e E
514017.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:242" 19'50.46" e 20.88; até o
vértice Pt 130, de coordenadas N 7514872.76 m e E 513999.l8 m, com os seguintes azimute
plano e distância:266'13'11.10" e12.13;atéovérticePtt3l,decoordenadasN7514871'96
m e E 513987.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:286o40'55 ' 14" e 31'00; até
o vértice Pt 132, de coordenadas N 7514880.86 m e E 513957.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância:0o16'41.31" e 26.57; até o véÍice Pt 133, de coordenadas N
7514907.43 m e E 513957.51 m, com os seguintes azimute plano e distância:59o07'2.09" e
9.18; até o vértice Pt 134, de coordenadas N 7514912'15 m e E 513965.39 m, com os
seguintes azimute plano e distância:61o4 6'19.32' e 44.31; até o vértice Pt 135' de
coôrdenadas N 7514933.11 m e E 514004.44 m, com os seguintes azimute plano e
distância:3 3"29'27 .41" e 57.57: alé o vértice Pt 136, de coordenadas N 7514981.12 m e E
514036.21m, com os seguintes azimute plano e distância:69o01'53.93" e 70.49; até o vértice
Pt 137, de coordenadas N 7515006.34 m e E 514102.03 m, com os seguintes azimute plano
e distância: l4o2 5'56.74" e 105.76; até o vértice Pt 138, de coordenadas N 7515108.77 m e
E 514128.39 m, com os seguintes azimute plano e distância: l4'25'55.77" e7,79;atéovértice
Pt 139, de coordenadas N 7515116.31 m e E 514130.33 m, com os seguintes azimute plano
e distância:24o 13'1.64" e 40.t8; até o vértice Pt 140, de coordenadas N 7515152'96 m e E
514146.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:36'23'50.54" e 75.34; até o vértice
Pt 141, de coordenadas N 7515213.60 m e E 514191.52 m, com os seguintes azimute plano
e distância:56"4 9'50.76" e 40.11; até o vértice Pt 142, de coordenadas N 7515235.55 m e E
514225.10 m, com os seguintes azimute plano e distância:3o34'42.4 6" e 236.41 até o vêrtice
Pt 143, de coordenadas N 7515471.49 m e E 514239.85 m, com os seguintes azimute plano
e distância:24oo 2'47 .03" e 69.82; até o vértice Pt 144, de coordenadas N 7515535'26 m e E
514268.30 m, com os seguintes azimute plano e distância:22"40'57 .29" e70.39; até o vértice
Pt 145, de coordenadas N 7515600.20 m eE 514295.45 m, com os seguintes azimute plano
e distância:37"3 8'34.49" e 13.27; até o vértice Pt 146, de coordenadas N 7515610.71 m e E
514303.55 m, com os seguintes azimute plano e distância:37o38'36.03" e 55.55; até o vértice
Pt 147, de coordenadas N 7515654.70 m eE 514337.48 m, com os seguintes azimute plano
e dist,ância:321o 20,25.92" e 2.63; até o vértice Pt 148, de coordenadas N 751565ó.75 m e E
514335.84 m, com os seguintes azimute plano e distância:321o20'25.96" e 10'17; até o
vértice Pt 149, de coordenadas N 7515664.68 me8514329.49 m, com os seguintes azimute
I olano e distância:333'26'5.52 e 10.65; até o vértice Pt 150, de coordenadas N 7515674.21
q ; "
E 514324.73 m, com os seguintes azimute plano e distância:333o26'5 '82" e l0'65; até o
Página í38 de í91
:ÀI
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: í2.760-000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavrinhas.so.qov.br
vértice Pt 151, de coordenadas N 7515683.73 m e E 514319.96 m, com os seguintes azimute
plano e distância:333"26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 152, de coordenadas N 7515693.26
m e E 514315.20 m, com os seguintes azimute plano e distância:326'18'35.76" e 11.45; até
o vértice Pt 153, de coordenadas N 7515702.78 m e E 514308.85 m, com os seguintes
azimute plano e distância:321"20'23.11" e 10.17; até o vértice Pt 154, de coordenadas N
7515710.72 m e E 514302.50 m, com os seguintes azimute plano e distância:308"39'36.89"
e 10.17; até o vértice Pt 155, de coordenadas N 7515717.07 m e E 514294.56 m, com os
seguintes azimute plano e distância:308"39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 156, de
coordenadas N 7515723.42 m e E 514286.63 m, com os seguintes azimute plano e
distância:296'33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt 157, de coordenadas N 7515728'18 m e E
514277.10 m, com os seguintes azimute plano e distância:321'20'24.69" e 10.16; até o
vértice Pt 158, de coordenadas N 7515736.12 meE 514270.75 m, com os seguintes azimute
plano e distância:321"20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 159, de coordenadas N 7515744.06
m eE 514264.40 m, com os seguintes azimute plano e distrância:314"59'60.00" e 11.23; até
o vértice Pt 160, de coordenadas N 7515752.00 m e E 514256.46 m, com os seguintes
azimute plano e distância:341"33'52.24" e 10.04; até o vértice Pt 161, de coordenadas N
7515761.52 m eE 514253.29 m, com os seguintes azimute plano e distância:333"26'6.68" e
10.65; até o vértice Pt 162, de coordenadas N 7515771.05 m e E 514248.53 m, com os
seguintes azimute plano e distância:35l" 52'11.63" e 11.23; até o vértice Pt 163, de
coordenadas N 7515782.16 m e E 514246.94 m, com os seguintes azimute plano e
distância:341'33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt 164, de coordenadas N 7515791'68 m e E
514243J6 m, com os seguintes azimute plano e distância:341'33'54.18" e 10.04; até o
vértice Pt 165, de coordenadas N 7515801 .2 1 m eE 514240.59 m, com os seguintes azimute
plano e distância:333'26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 166, de coordenadas N 7515810'73
m e E 514235.83 m, com os seguintes azimute plano e distância:341"33'54.83" e I 0.04; até
o vértice Pt 167, de coordenadas N 7515820.26 m e E 514232.65 m, com os seguintes
azimute plano e distância:35l" 52'11.63" e 11.23; até o vértice Pt 168, de coordenadas N
7515831.37 m e E 514231.06 m, com os seguintes azimute plano e distância:359o59'60.00"
e 11.11; até o vértice Pt 169, de coordenadas N 7515842.48 m e E 514231.06 m, com os
segúntes azimute plano e distância:0o00'0.00" e 11.11; até o vértice Pt 170, de coordenadas
N 7515853.60 m eE 514231.06 m, com os seguintes azimute plano e distância:0"00'0.00" e
11.11; até o vértice Pt l7l, de coordenadas N 7515864.71 m e E 514231.06 m, com os
seguintes azimute plano e distância:8"07'48.3 7" e 11.23; até o vérÍicePt l'72, de coordenadas
N 7515875.82 m eE 514232.65 m, com os seguintes azimute plano e distância:0o00'0.00" e
11.11; até o vértice Pt 173, de coordenadas N 7515886.93 m e E 514232.65 m, com os
seguintes azimute plano e distância:3 59'59'60.00" e 11.11; até o vértice PÍ 1'14, de
coordenadas N 7515898.05 m e E 514232.65 m, com os seguintes azimute plano e
distância:0o00'0.00" e 11.11; até o vértice Pt 175, de coordenadas N 7515909.16 m e E
514232.65 m, com os seguintes azimute plano e distância:8o07'48' 11" e 11.23; aIé o vértice
Pt 176, de coordenadas N 7 515920.27 m eE 574234.24 m, com os seguintes azimute plano
e distância:8o07'48.37" e 11.23; até o vértice Pt 177, de coordenadas N 7515931.38 m e E
514235.83 m, com os seguintes azimute plano e distância:26'33'54.18" e 10'65; até o vértice
Pt 178, de coordenadas N 7515940.91 m e E 514240.59 m, com os seguintes azimute plano
e distância:90o00'0.00" e 1.59; aré o vértice Pt 179, de coordenadas N 7515940.91 m e E
514242.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:28"53'11.68" e 105.16; até o
vértice Pt 1 80, de coordenadas N 7516032.98 m eE 514292.98 m, com os seguintes azimute
plano e distância:3 59"59'60.00" e 11.11; até o vértice Pt 181, de coordenadas N 7516044'10
Página í39 de 19'l
t{
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314G1110
CNPJ: 45.200.029/000'1 -55 - www.lavrinhas so.oov.br
m e E 514292.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:0o00'0.00" e I 1.11; até o
vértice Pt 1 82, de coordenadas N 7516055.21 m eE 514292.98 m, com os seguintes azimute
plano e distância:341.33'54.83" e 10.04; até o vértice Pt 1 83, de coordenadas N 7516064.73
m e E 514289.80 m, com os seguintes azimute plano e distância:34l"33'54.1 8" e 10.04; até
o vértice Pt 184, de coordenadas N 7516074.26 m e E 514286.63 m, com os seguintes
azimute plano e distância:333o 26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 185, de coordenadas N
7516083.78 m e E 514281.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:322o07'30.06"
e 18.10; até o vértice Pt 186, de coordenadas N 7516098.07 m eE 514270.75 m, com os
seguintes azimute plano e distância:333 "26'5.82" e 10'65; até o vértice Pt 187. de
coôrdenadas N 7516107.60 m e E 514265.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:351"52'11.89', e 11.23: até o vértice Pt l88,decoordenadasN75l6l18.7l meE
514264.40 m, com os seguintes azimute plano e distância:341o33'54' I 8" e 10'04; até o
vértice Pt I 89, de coordenadas N 75 16128.23 m eE 514261 .23 m, com os seguintes azimute
planoedistância:351"52'11.63"e11.23; atéovérticePtl90,decoordenadasN75l6139.35
m eE 514259.64 m, com os seguintes azimute plano e distância:321"20'23 '11" e l0' 17; até
o vértice Pt l9l, de coordenadas N 7516147.28 m e E 514253.29 m, com os seguintes
azimute plano e distiância:321o20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 192, de coordenadas N
7516155.22me8 514246.94 m, com os seguintes azimute plano e distância:321'20'24.69"
e 10.16; até o véíice Pt 193, de coordenadas N 7516163.16 m e E 514240'59 m, com os
seguintes azimute plano e distância:308o39'36.89', e 10.17; até o vértice Pt 194, de
coãrdenadas N 75i6169.51 m e E 514232.65 m, com os seguintes azimute plano e
distância:321.20,24.69" e 10.16; até o vértice Pt 195, de coordenadas N 7516177.45 m e E
514226.30 m, com os seguintes azimute plano e distância:333"26'5.82" e 10.65; até o vértice
pt 196, de coordenadas ú 7516186.97 m eE 514221.54 m, com os seguintes azimute plano
e distância:321o 20,24.69" e 10.16; até o vértice Pt 197, de coordenadas N 7516194.91 m e
E 514215.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:308o39'35.31" e 10.16; até o
vértice Pt 198, de coordenadà N 7516201.26 meE 514207.25 m, com os seguintes azimute
plano e distância:321"20'23.11" e 10.1 7; até o vértice Pt 199, de coordenadas N 75 16209.20
m e E 5 14200.90 m, com os seguintes azimute plano e distância:31 5o00'1 .30" e 1l .23; aÍé o
vértice Pt 200, de coordenadas N 7516217 .13 m e8 514192.96 m, com os seguintes azimute
plano e distância:285.56',43.43" e 11.56; até o vértice Pt 201, de coordenadas N 7516220.31
m e E 5 I 41 81.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o00'0.00" e 1 l. I I ; até o
vértice Pt 202, de coordenadas N 7516220.31 m eE 574170.74 m, com os seguintes azimute
plano e distância:269.59'60.00" e 15.88; até o véÍice Pt 203, de coordenadas N 7516220-31
m e E 514154.86 m, com os seguintes azimute plano e distiância:270o00'0.00" e 11.11; até o
vértice Pt 204, de coordenadas N 7516220.31m e E 514143.75 m, com os seguintes azimute
plano e dist,ância:251'33'54.1 8" e 10.04; até o vértice Pt 205, de coordenadas N 7 516211 -13
m e E 514134.23 m, com os seguintes azimute plano e distância:24oo l5'17.03" e 12.80; até
o vértice pt 206, de coordenaàas N 7516210.78 m e E 514123.11 m, com os seguintes
azimute plano e distância:243o 26',5.82" e 10.65; até o vértice Pt 207, de coordenadas N
7516206.02m e E 514113.59 m, com os seguintes azimute plano e distância:243'26'6.68" e
10.65; até o vértice Pt 208, de coordenadas N 7516201.26 m e E 514104'06 m, com os
segúntes azimute plano e distância:251'33'54.1 8" e 10.04; até o vértice Pt 209, de
coórdenadas N 7516198.08 m e E 514094.54 m, com os seguintes azimute plano e
distância:243"26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 210, de coordenadas N 75!6193.32 m e E
r 5 14085.01 m, com os seguintes azimute plano e distáncia:243 "26',5.82" e I 0.65; até o vértice
bl nt Zf t. de coordenadas N 7516188.56 m e E 514075.49 m, com os seguintes azimute plano
Página '140 de 191
I
i
Í Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas so.oov br
e distância:251'33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt2l2, de coordenadas N 7516185.38 m e
E 514065.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:231"20'24.69" e l0'16; até o
vértice Pt 213, de coordenadas N 7 516179.03 m e E 5 14058.03 m, com os seguintes azimute
plano e distância:231'20'25 .96" e 10.17; até o vértice Pt 214, de coordenadas N 7516172.68
m e E 514050.09 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:243"26'5.82" e 10.65; até o
vértice Pt 215, de coordenadas N 751616't .92 m e E 514040.56 m, com os seguintes azimute
plano e distância:261"52'11.63" e 11.23l' até o vértice Pt 216, de coordenadas N 7516166.3f
m eE 514029.45 m, com os seguintes azimute plano e distância:270"00'0'00" e I 1' 1 l; até o
vértice Pt 217, de coordenadas N 7516166.33 m e E 514018.34 m, com os seguintes azimute
plano e distância:251"33'52.24" e 10.04; até o vértice Pt 2l 8, de coordenadas N 7 516163.16
m e E 514008.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:231o20'25.96" e 10.17; até
o vértice Pt 219, de coordenadas N 7516156'81 m e E 514000.88 m, com os seguintes
azimute plano e distância:206"33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt 220, de coordenadas N
7516147.28 m e E 513996.1I m, com os seguintes azimute plano e distância:198'26'5.82" e
10.04; até o vértice PÍ221, de coordenadas N 7516137.76 m e E 513992.94 m, com os
seguintes azimute plano e distância:188"07'48.17" e 11.23; até o vértice Pt 222, de
coãrdenadas N 7516126.65 m e E 513991'35 m, com os seguintes azimute plano e
distância:179'59'60.00" e 11.11; até o vértice Pt22f, de coordenadas N 7516115.53 m e E
5 13991 .35 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância: I 80o00'0.00" e I I .1 I ; até o vértice
Pt 224, de coordenadas N 7516104.42 m e E 513991.3 5 m, com os seguintes azimute plano
e distância:161o33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt225, de coordenadas N 7516094.90 m e
E 513994.53 m, com os seguintes azimute plano e distância:153o26'5.82" e 10.65; até o
vértice Pt 226, de coordenadas N 7516085.37 m eE 513999.29 m, com os seguintes azimute
plano e distância:153"26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 227 , de coordenadas N 7516075.85
m e E 514004.05 m, com os seguintes azimute plano e distância:153'26'4.08" e 10'65; ate o
vértice Pt 228, de coordenadas N 7516066.32m e E 514008.81 m, com os seguintes azimute
plano e distância:134.59'60.00" e 2.25; até o vértice PÍ229, de coordenadas N 7516064.73
m e E 514010.40 m, com os seguintes azimute plano e distância:174o 57'27 .24" e 54' 18; até
o véÍice Pt 230, de coordenadas N 7516010.76 m e E 514015.16 m, com os seguinte§
azimute plano e disrância:161"33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt 231, de coordenadas N
7516001.23 m e E 514018.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:175o54'51.78"
e 22.28; até o vértice PÍ 232, de coordenadas N 7515979.01 m e E 514019.93 m, com os
seguintes azimute plano e distância:180"00'0.00" e 11.11; até o vértice Pt 233, de
coórdenadas N 7515967.90 m e E 514019.93 m, com os seguintes azimute plano e
disuância:188'07'48.1 l " e 11.23; aÍé o vértice Pt234,de coordenadas N 7515956'78 m e E
514018.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:I88o 07'48.37" e 11'23; ate o
véíice Pt 235, de coordenadas N 7515945.67 m e E 514016.75 m, com os seguintes azimute
plano e distância:188.07'48.37" e 11.23; até o vértice Pt236, de coordenadas N 7515934.56
m e E 514015.16 m, com os seguintes azimute plano e distância:198o26'5.82" e 10'04; até o
yérticePt237,de coordenadas N 7515925.03 m e E 514011.99 m, com os seguintes azimute
plano e distância :198"26'5.82" e 10.04; até o vértice Pt 238, de coordenadas N 7515915'51
m e E 514008.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:198o26'5.17" e 10.04; até o
vértice Pt 239, de coordenadas N 7515905.98 m e E 514005.64 m, com os seguintes azimute
plano e distância:180"00'0.00" e 11.11; até o vertice Pt240, de coordenadas N 7515894.87
m e E 514005.64 m, com os seguintes azimute plano e distância:180o00'0.00" e 11.1 1; até o
véúice Pt 241, de coordenadas N 7515883.76 m e E 514005.64 m, com os seguintes azimute
plano e distância:171"52'11.63" e 11.23; alé o vértice Pt 242, de coordenadas N 7515872.65
h
Página 141 de 19'l
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
azimute plano e distância:179o59'60.00" e 11.11; até o vértice Pt244, de coordenadas N
zstsgso.+z m e E 514008.81 m, com os seguintes azimute plano e distância: I 88o07'48.37"
e 11.23; até o vértice PÍ245, de coordenadas N 7515839.31 m e E 514007.23 m, com os
seguintes azimute plano e distância:206"33'55.92" e 10.65; até o vértice Pt 246, de
coãrdenadas N 7515829.78 m e E 514002.46 m, com os seguintes azimute plano e
distância:198.26'5.82,, e 10.04; até o vértice Pt247, de coordenadas N 7515820.26 m e E
513999.29 m, com os seguintes azimute plano e distância:198"26'5.17" e 10.04; até o vértice
Pt 248, de coordenadas N 7515810.73 m e E 513996.11 m, com os seguintes azimute plano
e distância:206o33'54.18" e 10.65; até o vértice PÍ249, de coordenadas N 7515801.21 m e
E 513991.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:225"00'0.00" e 11.23; até o
vértice Pt 250, de coordenadas N 7515793.27 m e E 513983.41 m, com os seguintes azimute
plano e distância:236"18'35.7 6" e 1 L45; até o vértice Pt 25 1, de coordenadas N 7 515786.92
m e E 513973.89 m, com os seguinte§ azimute plano e distância:243o26',5.82" e 10.65; até o
vértice Pt252 de coordenadas N 7515782.16 m e E 513964.36 m, com os seguintes azimute
plano e distância:218.39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 253, de coordenadas N '1515774.22
m e E 513958.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:218'39'36.89" e 10.17; até
o vértice Pt 254, de coordenaãas N 7515766.28 m e E 513951.66 m, com os seguintes
azimute plano e distância:224'59',58.70" e 11.2); até o vértice Pt 255, de coordenadas N
7515758.35 m e E 513943.73 m, com os seguintes azimute plano e distiância:218"39'35.31"
e 10.16; aré o vértice Pt 256, de coordenadas N 7515750.41 m e E 513937.38 m, com os
seguintes azimute plano e distância:218'39'35.31" e 10.16; até o vértice Pr 257 ' de
coãrdenadas N 75i5742.47 m e E 513931.03 m, com os seguintes azimute plano e
distância:198"26'5.82" e 10.04; até o vértice Pt 258, de coordenadas N 7515732.95 m e E
513927.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:218o39'3 5.31" e 10.16; até o
vértice Pt 259, de coordenãdas N 7 515725.01m e E 5 I 3921 .50 m, com os seguintes azimute
plano e distância:218'39'3 5.31" e 10.16; até o vértice Pt 260, de coordenadas N 7515717.07
m e E 513915.15 m, com os seguintes azimute plano e distância:218"39',34.04" e 10.17; até
o vértice Pt 261, de coordenaãas N 7515709.13 m e E 513908.80 m, com os seguintes
azimute plano e distância:225"00'1.30" e 11.21; até o vértice Pt 262, de coordenadas N
75l57}l20 m e E 513900.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:231'20',24.69"
e 10.16; aré o vértice PÍ263, de coordenadas N 7515694.85 m e E 513892.93 m, com os
seguintes azimute plano e distância:206'33',54.18' e 10.65; até o vértice Pt 264, de
coãrdenadas N 7515685.32 m e E 513888.16 m, com os seguintes azimute plano e
distância:225.00'0.00" e 11.23; até o vértice Pt 265, de coordenadas N 7515677.38 m e E
513880.23 m, com os seguintes azimute plano e distrância:285'56',43.43" e 11.56; ate o
vértice Pt 266, de coordenàdas N 75 I 5680.56 m e E 513 869.1 1 m, com os seguintes az imute
plano e distância:296"33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt267, de coordenadas N 7515685.32
m e E 513859.59 m, com os seguintes azimute plano e distância:321"20',23.11" e 10.17.; até
o vértice Pt 268, de coordenadas N 7515693.26 m e E 513853.24 m, com os segurntes
azimute plano e distância:32l'20',24.69" e 10.16; até o vértice Pt 269, de coordenadas N
7515701.20 me E 513846.89 m, com os seguintes azimute plano e distância:308o39'3 5.31"
e 10.16; até o vértice Pt27O, de coordenadas N 7515707.55 m e E 513838.95 m, com os
seguintás azimute plano e distância:308o39'35.31" e 10.16; até o vértice Pl 271, de
coãrdenadas N 75i5713.90 m e E 513831.01 m, com os seguintes azimute plano e
.distância:288"2 6'7 .76" e 10.04; até o vértice Pt 272, de coordenadas N 75 I 571 7.07 m e E
m e E 5l400T.23 m, com os seguintes azimute plano e distância:l7lo52'11.89" e 11.21; até
o vértice Pt 243, de coordenadas N 7515861.53 m e E 514008.81 m. com os seguintes
k
Págiha 142 de 191
I
rl I+ Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11l0
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www lavrinhas sD.qov br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de são Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 314ô-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.oov.bÍ
513821 .49 m, com os seguintes azimute plano e disl'ância:270"00'0.00" e I I . l I ; até o vértice
Pt273, de coordenadas N 7515717.07 m e E 513 810.3 8 m, com os seguintes azimute plano
e distância:261o52'l 1.89" e I1.23; até o vértice Pt 274, de coordenadas N 751 5715.48 m e E
513799.26 m, corn os seguintes azimute plano e distância:261"52'9.81" e I 1 .23; até o vértice
Pt275,de coordenadas N 7515713.90 m e E 513788.15 m, com os seguintes azimute plano
e distância:251o33'54.18" e 10.04; até o vértice PÍ276,de coordenadas N 7515710.72 m e
E 513778.63 m, com os seguintes azimute plano e distância:251"33'54.18" e 10.04; até o
véÍticePÍ277, de coordenadas N 7515707.55 m e E 513769.10 m, com os seguintes azimute
plano e distância:231"20'24.69" e 10. I 6; até o vértice Pt 278, de coordenadas N 751 5701 .20
m e E 513761.16 m, com os seguintes azimute plano e distância:243o26'6.68" e 10.65; até o
vértice PÍ 279, de coordenadas N 7515696.43 m e8 513751.64 m, com os seguintes azimute
plano e distância.243o26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 280, de coordenadas N 75 I 5691 .67
m e E 513742.11 m, com os seguintes azimute plano e distância:243"26'5.82" e 10'65; até o
vértice Pt 281, de coordenadas N 75 15686.91 m e E 513732.59 m, com os seguintes azimute
plano e distância:231"20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 282, de coordenadas N 751 5680.56
m eE 513724.65 m, com os seguintes azimute plano e distância:213"41'24.24" e 11.45; aÍé
o vértice Pt 283, de coordenadas N 7515671.03 m e E 513718'30 m, com os seguintes
azimute plano e distância:213o 4l'2).24" e 11.45; até o vértice Pt 284, de coordenadas N
7515661.51 m e E 513711.95 m, com os seguintes azimute plano e distância:218"39',35.31"
e 10.16; até o vértice Pt 285, de coordenadas N 7515653.57 m e E 513705.60 m, com os
seguintes azimute plano e distância:206'33'55 '92" e 10.65; até o vértice Pt 286, de
coãrdenadas N 7515644.05 m e E 513700.84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:213'41'24.24" e I1.45; até o vértice Pt 287, de coordenadas N 7515634.52 m e E
5 13694.49 m, com os seguintes azimute plano e distrância:198'26'5.82" e 10.04; até o vértice
Pt 288, de coordenadas N 7515625.00 m e E 513691.31 m, com os seguintes azimute plano
e distância:206o33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt 289, de coordenadas N 7515615'47 m e
E 513686.55 m, com os seguintes azimute plano e distância:179"59'60.00" e ll.ll; até o
vértice Pt 290, de coordenadas N 7515604.36 m e E 513686.55 m, com os seguintes azimute
plano e distância:153'26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 291, de coordenadas N 7515594'83
m e E 513691.31 m, com os seguintes azimute plano e distância:161o33'54' 18" e 10'04; até
o vértice Pt 292, de coordenadas N 7515585.31 m e E 513694.49 m, com os seguintes
azimute plano e distância:164"03'16.57" e 11.56; até o vértice Pt 293. de coordenadas N
7515574.20 m e E 513697.66 m, com os seguintes azimute plano e distância:206o33'54.1 8"
e 10.65; até o vértice Pt 294, de coordenadas N 7515564.67 m e E 513692.90 m, com os
seguintes azimute plano e disL'ância:218"39'34.04" e 10.17; até o vértice Pt 295' de
coàrdenadas N 7515556.73 m e E 513686.55 m, com os seguintes azimute plano e
distância:218'39'3 5.31" e 10.16; até o vértice Pt296, de coordenadas N 7515548'80 m e E
5 13680.20 m, com os seguintes azimute plano e distância:243o26'5.82" e I 0.65; até o vértice
Pt297, de coordenadas N 7515544.03 m e E 513670.68 m, com os seguintes azimute plano
e distância:243o26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 298, de coordenadas N 7515539.27 m e E
513661.15 m, com os seguintes azimute plano e distância:243"26'6.68" e 10.65; até o vértice
Pt299, de coordenadas N 7515534.51 m e E 513651'63 m, com os seguintes azimute plano
e distância:224o59'60.00" e 13.47; até o vértice Pt 300, de coordenadas N 7515524.98 m e
E 513642.10 m, com os seguintes azimute plano e distância:225"00'0.00" e I 1.23; até o
vértice Pt 301, de coordenadas N 7515517.05 m e E 513634.16 m, com os seguintes azimute
plano e distância:231"20'21.11" e 10.17; até o vértice Pt 302, de coordenadas N 7515510.70
m eE 513626.23 m, com os seguintes azimute plano e distância:231"20'24.69" e 10.16; até
u
Página 143 de í91
I + +
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12 7ôG000 - Tel.: (12) 314G1110
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavÍinhas.so.oov.br
o vértice Pt 303, de coordenadas N 7515504.35 m e E 513618.29 m, com os seguintes
azimute plano e distância:236o l8'3 5.76" e 11.45; até o véÍice Pt 304, de coordenadas N
751549S.00 m e E 513608.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:249"26',38.77"
e 13.56; até o vértice Pt 305, de coordenadas N 7515493.23 m e E 513596.06 m, com os
seguintes azimute plano e distância:231"20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 306' de
coôrdenadas N 7515486.88 m e E 513588.13 m, com os seguintes azimute plano e
distância:251"33'54.18" e 10.04; até o vértice Pt 307, de coordenadas N 7515483.71 m e E
513578.60 m, com os seguintes azimute plano e disúncia:257o28'16.29" e 14.64; até o
vértice Pt 308, de coordenadas N 75 15480.53 m e E 5 13564.3 I m, com os seguintes az imute
plano e distância:261"52'll .89" e I I .23; até o vértice Pt 309, de coordenadas N 7 515478 '95
m e E 513553.20 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o00'0.00" e 1l'11; até o
vértice Pt 3 10, de coordenadas N 7 515478.95 m e E 513542.09 m, com os seguintes azimute
plano e distância:261.52'll .63" e 1 I .23; até o vértice Pt 3 1 I , de coordenadas N 7 515477 .36
m e E 513530.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:261"52'1 1 .63" e 11.23; até
o vértice Pt 312, de coordenadas N 7515475.77 m e E 513519.86 m, com os seguintes
azimute plano e distância:270o00'0.00" e 11.11; até o vértice Pt 313, de coordenadas N
7515475.77 m e E 513508.75 m, com os seguintes azimute plano e distância:269"59',60.00"
e 11.11; até o vértice Pt 314, de coordenadas N'1515475.77 m e E 513497 '64 m, com os
seguintes azimute plano e distância:278'07'48 37" e 11.23; até o vértice Pt 315, de
coórdenadas N 7515477.36 m e E 513486.53 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:278"07'48.37" e 11.23; até o vértice Pt 316, de coordenadas N 7515478.95 m e E
513475.41m, com os seguintes azimute plano e distância:288'26'5.82" e 10.04; até o vértice
Pt 317, de coordenadas N 7515482.12 m e E 513465.89 m, com os seguintes azimute plano
e distância:270o00,0.00" e ll.l l; até o vértice Pt 318, de coordenadas N 7515482.12 m e E
5 13454.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o00'0 .00" e 12.70; até o vértice
Pt 319, de coordenadas ú 7515482.12 m eE 513442.08 m, com os seguintes azimute plano
e disr,ância:269o59,60.00" e I I . I 1 ; ate o vértice Pt 320, de coordenadas N 7 515482.12 m e E
51 3430.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:270'00'0.00" e 1 1 .l 1 ; até o vértice
Pt 321, de coordenadas N 7515482.12 m e E 513419.85 m, com os seguintes azimute plano
e distância:278o 07,48.37" e I1.23; até o vértice Pt 322, de coordenadas N 7515483.71 meE
513408.74 m, com os seguintes azimute plano e distiância:278o07'48.1 l " e 11.23:' até o
vértice Pt 323, de coordenádas N 75 I 5485.30 m eE 513397 .63 m, com os seguintes azimute
plano e distância :278"07'48.3',t" e I 1 .23; até o vértice Pt 324, de coordenadas N 7515486.88
m e E 513386.51 m, com os seguintes azimute plano e distância:278o 07'48.37" e 11.23; até
o vértice pt 325, de coordenaàas N 7515488.47 m e E 513375.40 m, com os seguintes
azimute plano e distância:269o59'60.00" e 11.11; até o vértice Pt 326, de coordenadas N
7515488.47 m e E 513364.29 m, com os seguintes azimute plano e distância:270"00'0.00" e
11.11; até o vértice Pt 327, de coordenadas N 7515488'47 m e E 513353'18 m, com os
seguintes azimute plano e distância:261o 52',11.61" e 11.23 aÍé o vértice Pt 328, de
coãrdenadas N 7515486.88 m e E 513342.06 m, com os seguintes azimute plano e
distância:269"59'60.00" e I l.1l; até o vértice Pt 329, de coordenadas N 7515486.88 m e E
513330.95 m, com os seguintes azimute plano e distância:269"59'60.00" e 11.11; até o
vértice Pt 330, de coordenádas N 75 I 5486.88 m e E 5133 19.84 m, com os seguintes azimute
plano e dist,ància:270.00'0.00" e 11.11; até o vértice Pt 331, de coordenadas N 7515486.88
m e E 513308.73 m, com os seguintes azimute plano e distância:288o26'5.17" e 10.04; até o
I vértice Pt 332. de coordenadas N 751 5490.06 m e E 513299.20 m, com os seguintes azimute
I nt*o" distância:285.56'43.4f" e 11.56; até o vértice Pt 333, de coordenadas N 7515493.23
Página '144 de '191
IJ.I -^À
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
m e E 5t3288.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:258" 41'24.24" e 8.09; até o
vértice Pt 334, de coordenadas N 7515491.65 m e E 513280.15 m, com os seguintes azimute
plano e distância:32l"08'3 8.30" e 25.55 até o vértice Pt 335, de coordenadas N 7 515511 .54
meE 513264.12 m, com os seguintes azimute plano e distância:25o52'25.58" e 31.18; até o
véÍice Pt 3 36, de coordenadas N 751 5539.59 m eE 513277 .73 m, com os seguintes azimute
plano e distância:46"08'43.02" e 32.46; até o vértice Pt 337, de coordenadas N 7515562.08
m e E 513301.14 m, com os seguintes azimute plano e distância:30o 1 1'36.46" e 40.34; até o
vértice Pt 33 8, de coordenadas N 7515596.95 m e E 513321.43 m, com os seguintes azimute
plano e distância:89"59'60.00" e2.12; aÍé o vértice Pt 339, de coordenadas N 7515596.95 m
e E 513323.54 m, com os seguintes azimute plano e distância:90'00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 340, de coordenadas N 7515596.95 m e E 513334.13 m, com os seguintes azimute
plano e distância:90'00'0.00" e 10.58;até o vértice Pt 341, de coordenadas N 7515596.95 m
e E 513344.71 m, com os seguintes azimute plano e distância:89"59'60.00" e 10.58; até o
vértice Pt 342, de coordenadas N 7515596.95 m e E 513355.29 m, com os seguintes azimute
plano e distância:53"07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 343, de coordenadas N 7515603.30
m e E 513363.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:36"52'11 .24" e 10.58; até o
vértice Pt 344, de coórdenadas N 7515611.77 meE513370.ll m, com os seguintes azimute
plano e distância:21"48'6.42" e 11.40; até o vértice Pt 345, de coordenadas N 7515622.35 m
e E 513374.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:21'48'4.07" e 11.40; até o
vértice Pt 346, de coordenadas N 7515632.93 m e E 513 3 78.58 m, com os seguintes azimute
plano e distância:0"00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 347, de coordenadas N 7515643.52 m
e E 513378.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:0o00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 348, de coordenadas N 751 5654.10 m e E 513378.58 m, com os seguintes azimute
plano e distância:359'59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 349, de coordenadas N 7515664.68
m e E 513378.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:306"52'11.24" e 10.58; até
o vértice Pt 350, de coordenadas N 7515671.03 m e E 513370.11 m, com os seguintes
azimute plano e distância:291o 48'4.74" e 11.40; até o vértice Pt 351, de coordenadas N
7515675.27 m e E 513359.53 m, com os seguintes azimute plano e distância:300'57'48.95"
e 12.34; até o vértice Pt 352, de coordenadas N 7515681.62 m e E 5'13348.94 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306" 52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 353, de
coordenadas N 7515687.97 m e E 513340.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:306"52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 354, de coordenadas N 7515694.32 m e E
513332.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:306'52'13.97" e 1058; até o
vértice Pt 3 55, de coordenadas N 7515700.67 m e E 513323.54 m, com os seguintes azimute
plano e distância:323'07'46.03" e 10.58; até o véÍice Pt 356, de coordenadas N'7515709-13
m e E 513317.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:306o 52'13.97" e 10.58; até
o vértice Pt 357, de coordenadas N 7515715.48 m e E 513308.73 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323'07'46.03'e 10.58; até o vértice Pt 358, de coordenadas N
7515723.95 m e E 513302.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:323o 07'48.7 6"
e 10.58; até o vértice Pt 359, de coordenadas N 7515732.42 m e E 513296.03 m, com os
seguintes azimute plano e distância:348o 4l'25.7 4" e 10'79; até o vértice Pt 360, de
coordenadas N 7515743.00 m e E 513293.91 m, com os seguintes azimute plano e
distância:33 8o l1'53.5 8" e 11.40; até o vértice Pt 361, de coordenadas N 7515753.58 m e E
513289.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:348" 41'23.87" e 1O-79; até o
vértice Pt 362, de coordenadas N 7515764.17 m e E 513287.56 m, com os seguintes azimute
plano e distância:348"41'25.37" e 10.79; até o vértice Pt 363, de coordenadas N 7515774.75
m e E 513285.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:0o00'0.00" e 10.58; até o
h
Página 145 de'191
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1í 10
CNPJ: 45.200.029/000 1 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tet.: (12) 3146-1110
CNPJ : 45.200.029/0001 -55 - www.lavri nhas.sD.oov.br
vértice Pt 364, de coordenadas N 7515785.33 m e E 513285.44 m, com os seguintes azimute
plano e distância:3 59"59'60.00" e 10.5 8; até o vértice Pt 365, de coordenadas N 7515795.92
m e E 513285.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:0"00'0.00" e 10'58; até o
vértice Pt 366, de coordenadas N 7515806.50 m eE 513285.44 m, com os seguintes azimute
plano e distância:359"59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 367 , de coordenadas N 751 5817.08
m e E 513285.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:359o59'60.00' e 10.58; até
o vértice Pt 368, de coordenadas N '7515827.67 m e E 513285.44 m, com os seguintes
azimute plano e distância: 11'18'34.26 e 10.79; até o vértice Pt 369, de coordenadas N
7515838.25 m e E 513287.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:30'57'57.24" e
12.34; aÍé o vértice Pt 370, de coordenadas N 7515848.83 m e E 513293.91 m, com os
seguintes azimute plano e distânc ia:21"48'4.07" e I 1.40; até o vértice Pt 371, de coordenadas
N 7515859.42 m e E 513298.14 m, com os seguintes azimute plano e distância:21"48'4.74"
e 11.40; até o vertice PÍ372, de coordenadas N 7515870'00 m e E 513302.38 m, com os
seguintes azimute plano e distância:3O"5 7'50.3 8" e 12.34; até o vértice Pr 373, de
coordenadas N 7515380.58 m e E 513308.73 m, com os seguintes azimute plano e
distância:30"57'49.81" e 12.34; até o vértice Pt374, de coordenadas N 7515891.17 m e E
5 1331 5.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:36o52'1 I .24" e 10.5 8; até o vértice
Pt 375, de coordenadas N 7515899.63 m e E 513321.43 m, com os seguintes azimute plano
e distância:68'11'53.58" e I 1.40; até o vértice Pt 376, de coordenadas N 7515903.87 m e E
513332.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:36'52'12.41" e l0'58; até o vértice
Pt377,de coordenadas N 7515912.33 m e E 513338.36 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36o5 2'12.80" e 10.58; até o vértice Pt 378, de coordenadas N 7515920'80 m e E
513344.71m, com os seguintes azimute plano e distân cia:36"52'11.24" e 10.58; até o vértice
Pt 379, de coordenadas N 7515929.27 m e E 513351.06 m, com os seguintes azimute plano
e distância:78o4 l'23.49" e 10.79; até o vértice Pt 380, de coordenadas N 751 5931.38 m e E
51 3361 .64 m, com os seguintes azimute plano e distância:78o41'23 .87" e 10.79; até o vértice
Pt 381, de coordenadas N 7515933.50 meE 573372.23 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36'5 2'12.41" e 10.58; até o vértice Pt 382, de coordenadas N 7515941'97 m eE
513378.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:30'57'48 .95" e 12.34; até o vértice
Pt 383, de coordenadas N 7515952.55 m e E 513384.93 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36o5 2'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 3 84, de coordenadas N 7 515961 '02 m e E
513391.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:21o4 8'6.42" e 11'40; até o vértice
Pt 385, de coordenadas N 7515971.60 m e E 513395.51 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36"5 2'11.24,' e 10.58; até o vértice Pt 386, de coordenadas N 7515980.07 m e E
513401 .86 m, com os seguintes azimute plano e distância:21 '48'4.07" e 1 1.40; até o vértice
Pt 387, de coordenadas N 7515990.65 m e E 513406.09 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36"5 2'11.24" e 10.5 8; até o vértice Pt 3 88, de coordenadas N 7 515999.12 m e E
513412.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:21o4 8'6.42" e 11.40; até o vértice
Pt 389, de coordenadas ú 7516009.70 m e E 513416.68 m, com os seguintes azimute plano
e distância:21"48'4.07" e 11.40; até o vértice Pt 390, de coordenadas N 7516020.28 m e E
5l342}.gl m, com os seguintes azimute plano e distância:2lo48'.6.42" e 11.40; até o vértice
pt 391, de coordenadas ú 7516030.87 m eE 513425.14 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36.5 2'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 392, de coordenadas N 7516039.33 m e E
513431.49 m, com os seguintes azimute plano e distância:2l"48',4.07" e 1 1 .40; ató o vértice
pt 393, de coordenadas ú 7516049.92 m eE 513435.73 m, com os seguintes azimute plano
e distância:21"4 8'6.42" e 11.40; até o vértice Pt 394, de coordenadas N 7516060'50 m e E
513439.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:11" 18'34 .26" e 10.79; até o vértice h
Página 146 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n" 2OO - Centro - Lâvrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3'14ê1110
CNPJ: 45.200.029/000'l-55 - www.lavrinhas.sD.qov.br
Pt 395, de coordenadas N 7516071.08 m e E 513442.08 m, com os seguintes azimute plano
e distância:1 l '18'36.51" e 10.79; aÍe o vértice Pt 396, de coordenadas N 7516081.67 m e E
513444.19 m, com os seguintes azimute plano e disüância:359o59'60.00" e 10.58; até o
vértice Pt 397, de coordenadas N 7 516092.25 m e E 513444.19 m, com os seguintes azimute
plano e distância:0"00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 398, de coordenadas N 7516102.83 m
e E 513444.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:329"02'l I .05" e 12.34; até o
vértice Pt 399, de coordenadas N 7 516113.42 m e E 513417 .84 m, com os seguintes azimute
plano e distância:306"52'll .24" e 10.58; até o vértice Pt 400, de coordenadas N 7516119-'77
m e E 513429.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:306'52'l'l .24" e l0'58; até
o vértice Pt 40t, de coordenadas N 7516126.12 m e E 513420.91 m, com os seguintes
azimute plano e distância:30o" 57'49.81" e 12.34; até o véÍice Pt 402, de coordenadas N
7516132.47 m e E 513410.33 m, com os seguintes azimute plano e distância:3ooo 57'48.95"
e 12.34; até o vértice Pt 403, de coordenadas N 7516138'82 m e E 513399'74 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306"52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 404, de
coãrdenadas N 7516145.17 m e E 513391.28 m, com os seguintes azimute plano e
distância:306"52'12.80,,e 10.58; até o vértice Pt 405, de coordenadas N 7516151.52 m e E
513382.81 m, com os seguintes azimute plano e distrância:323"07'47 '59" e 10'58; até o
vértice Pt 406, de coordenádas N 7516159.98 m e E 513376.46 m, com os seguintes azimute
plano e distância:338" 11'55.93" e I 1.40; até o véíice Pt 407, de coordenadas N 7516170.57
m eE 513372.23 m, com os seguintes azimute plano e distância:34lo 33'53.21" e 13.39; até
o véíice pt 408, de coordenaàas N 7516183.27 m e E 513367.99 m, com os seguintes
azimute plano e distância:341o 33'54.67" e 13.39; até o vértice Pt 409, de coordenadas N
7516195.97 m e E 513363.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:323"07',48.7 6"
e 10.58; até o vértice Pt 410, de coordenadas N 7516204.43 m e E 513357.41 m, com os
seguintes azimute plano e distância:0'00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 4l l, de coordenada-s
N 7516215.02 m e E 511357.41 m' com os seguintes azimute plano e
distância:338o I 1,53.58" e 11.40; até o véÍice Pt 412, de coordenadas N 7516225.60 m e E
513353.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:0o00'0.00" e 10.58; até o vértice
Pt 413, de coordenadas N 7516236.18 m e E 513353.18 m, com os seguintes azimute plano
e distância:348. 4l'25.37" e 10.79; até o vértice Pt 414, de coordenadas N 7516246.77 m e
E 513351.06 m, com os seguintes azimute plano e distância:33 8'11'54.25" e 11.40; até o
vértice Pt 415, de coordenadas N 7516257.35 m e E 513346.83 m, com os seguintes azimute
plano e distância:322"07'29.83" e24.13; até o vértice Pt 416, de coordenadas N 7516276/.0
m e E 513332.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:323o 07'48.7 6" e 10.58; até
o véÍice pt 417, de coordenaãas N 7516284.87 m e E 513325.66 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323" 07'48.7 6" e 10.58; até o vértice Pt 418, de coordenadas N
7 516293.33 m e E 513319.31 m, com os seguintes azimute plano e distância:306o 52'11'24"
e 10.58; até o vértice Pt 419, de coordenadas N 7516299.68 m e E 513310.84 m, com os
seguintás azimute plano e distância:314"59'60.00" e 11.97: até o vértice Pt 420. de
coãrdenadas N 75i6308.15 m e E 513302.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:315000'1.22,' e 11.97; até o vértice Pt 421, de coordenadas N 7516316.62 m e E
513293.91 m, com os seguintes azimute plano e distância:306o 52'11 .24" e 10.58; até o
vértice pÍ 422,de coordenádas N 7 516322.97 m eE 513285.44 m, com os seguintes azimute
plano e distrância:269'59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 423, de coordenadas N 7 516322-97
m eE 513274.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:29lo 48'4.'14" e 11.40; até o
i vértice Pt 424. de coordenadas N 7516327.20 m eE 513264.28 m, com os seguintes azimute
fr ptano e distância:281.18'36.13" e 10.79; até o vértice Pt425,de coordenadas N 7516329.32
Página 147 de 191
1+ I
Estado de Sáo Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Cenko - Lavrinhas/SP
CNPJ: 45.200.029/0001-55 -
- cEP'. 12 760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
.so.oov.br
m e E 513253.69 m, com os seguintes azimute plano e distância:306o 52'11.24" e 10'58; até
o vértice Pt 426, de coordenadas N 7516335.67 m e E 513245.23 m, com os seguintes
azimute plano e distância:306o 52'11.24" e 10.58; até o vértice PÍ 427, de coordenadas N
7 516342.02 m eE 513236.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:306o 52'13.97"
e 10.58; até o vértice Pt 428, de coordenadas N 7516348.37 m eE 513228.29 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306"52'11.24" e 10.58; até o vértice PÍ 429, de
coordenadas N 7516354.72 m e E 513219.83 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323'07'47 .59" e I 0.58; até o vértice Pt 430, de coordenadas N 75 I 6363.19 m e E
513213.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:323o07'48 76" e 10.58; até o
vértice Pt 431, de coordenadas N 7516371.65 m e E 513207.13 m, com os seguintes azimute
plano e distância..329.02'9.62" e 12.34; até o vértice Pt 432, de coordenadas N 7516382.24
m e E 513200.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:323'07'48.7 6" e 10.58; até
o vértice Pt 433, de coordenadas N 7516390.70 m e E 513194.42 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323" 07'48.76" e 10.58; até o vértice PÍ 434, de coordenadas N
7516399.17 m e E 513188.07 m, com os seguintes azimute plano e distância:323"07'47 .59"
e 10.58; até o vértice Pt 435, de coordenadas N 7516407.64 m e E 513181'72 m, com os
seguintes azimute plano e distância:342o 10'52.14" e 62.25; até o vértice Pt 436, de
coàrdenadas N 7516466.90 m e E 513162.67 m, com os seguintes azimute plano e
disúncia:0"00'0 .00" e 2.12; até o vértice Pt 437, de coordenadas N 7516469'02 m e E
513162.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:323o07'48.7 6" e 10'58; até o
vértice Pt 438, de coordenadas N 7 576477 .49 m e E 5 13156.32 m, com os seguintes azimute
plano e distáncia:329"02',8.7 6" e 12.34; até o vértice Pt 439, de coordenadas N 7516488.07
m e E 513149.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:338'l 1'55.93" e 11.40; até
o vértice Pt 440, de coordenadas N 7516498.65 m e E 513145.74 m, com os seguintes
azimute plano e disLância:338o 11'55.26" e 1i.40; até o vértice Pt 441, de coordenadas N
7516509.24 m e E 513141.51 m, com os seguintes azimute plano e distância:323"07',47 .20"
e 10.58; até o vértice PÍ 442, de coordenadas N 7516517.70 m e E 513135'16 m, com os
seguintes azimute plano e distância:323" 07',48.7 6" e 10.58; até o vértice Pt 443, de
coãrdenadas N 7516526.17 m e E 513128.81 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323.07'48.7 6" e 10.58; até o vértice Pr 444, de coordenadas N 7516534.64 m e E
513122.46 m, com os seguintes azimute plano e distância:30O" 57'49.81" e 12.34; alé o
vérticePt445,decoordenádasN7516540.99meE5l3l11.87m,comosseguintesazimute
plano e distância:306"52'11 .24" e 10.58; até o vértice Pt 446, de coordenadas N 7516547.34
m e E 513103.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:306o 52'11.24" e 10.58; até
o vértice Pt 447, de coordenaàas N 7516553.69 m e E 513094.94 m, com os seguintes
azimute plano e distância:291.48',5.7 5" e 11.40; até o vértice Pt 448, de coordenadas N
7516557 92 m e E 513084.36 m, com os seguintes azimute plano e distiância:281o 18',34.63"
e 10.79; até o vértice Pr 449, de coordenadas N 7516560.04 m eE 513073.77 m, com os
seguintes azimute plano e distância:291" 48',5.75" e 11.40; até o vértice Pt 450, de
coórdenadas N 7516564.27 m e E 513063.19 m, com os seguintes azimute plano e
distância:270"00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 451, de coordenadas N 7516564.27 m e E
513052.61 m, com os seguintes azimute plano e distância:269"59'60.00" e 10.58; até o
véÍtice pt 452, de coordenádas N 7516564.27 m eE 513042.02 m, com os seguintes azimute
plano e distância :216"52'11 .24" e 10.58; até o vértice Pt 453, de coordenadas N 7516555-80
m e E 513035.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:2o1" 48'.4.07" e 11.40; até o
{ vértice pt 454. de coordenadas N 7 516545.22 m e E 51303 1 .44 m, com os seguintes azimute
$t plano e distância: I 80.00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 455, de coordenadas N 7516534-64
Página 148 de 19'l
l-l ;âl Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
m e E 513031.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:180'00'0'00" e 10.58; até o
vértice Pt 456, de coordenadas N 7516524.05 m e E 51303 1 .,14 m, com os seguintes azimute
plano e distância:191 " I 8'36.51" e 10.79; até o vértice Pt 457, de coordenadas N 7516513 '47
m e E 513029.32 m, com os seguintes azimute plano e distância:l9l o l8'36.13" e 10-79; até
o vértice Pt 458, de coordenadas N 7516502.89 m e E 513027.21 m, com os seguintes
azimute plano e distância:180"00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 459, de coordenadas N
7516492.30 m eE 513027 .21m, com os seguintes azimute plano e distância:179'59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 460, de coordenadas N 75 16481 .72 m e E 513027 .21 m, com os
seguintes azimute plano e dist'ância:180'00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 461. de
coãrdenadas N 7516471.14 m e E 513027.21 m, com os seguintes azimute plano e
distância:180.00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 462, de coordenadas N 75 I 6460.55 m e E
511027 .21m, com os seguintes az imute plano e distância: 180"00'0.00" e 10.58; até o véíice
Pt 463, de coordenadas N 7516449.97 m eE 513027 .21 m, com os seguintes azimute plano
e distância:191o18,33.8t" e 6.23; aÍé o véÍice Pt 464, de coordenadas N 7516443.86 m e E
513025.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:191" 1 8'39.65" e 2.08; até o vértice
Pt 465, de coordenadas N 7516441.83 m e E 513025.58 m, com os seguintes azimute plano
e distância:189o 46'42.00 e77.65 até o vértice Pt 466, de coordenadas N 75'16365.30 m e
E 513012.39 m, com o§ seguintes azimute plano e distância:2olo 48'4.7 4" e 11.40; até o
vértice Pt 467, de coordenadas N 7516354.72 m e E 5 I 3008.16 m, com os seguintes azimute
plano e distância:180"00'0.00" e t0.58; até o vértice Pt 468, de coordenadas N 7516344.14
m e E 513008.16 m, com os seguintes azimute plano e distância:180o00'0.00" e 10.58; até o
véÍice Pt 469, de coordenadas N 7 516313.55 m e E 5l 3008.l6 m, com os seguintes azimute
plano e distância:179"59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 470, de coordenadas N 7 516322.97
m e E 513008.16 m, com os seguintes azimute plano e distância:180o00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 471, de coordenadas N 7516312.38 m e E 513008.16 m, com os seguintes azimute
plano e distância:168"41'21.49" e 10.79 alé o vértice Pt 472, de coordenadas N 7516301 .80
m e E 513010.27 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:168" 41'25.74" e 10.79; aÍé
o vértice PÍ 473, de coordenadas N 7516291.22 m e E 513012.39 m, com os seguintes
azimute plano e distância:168o 4l'23.49" e 10.79; até o vértice Pt 474, de coordenadas N
7 516280.63 m e E 513014.51 m, com os seguintes azimute plano e distância:168o 41',23.87"
e 10.79; até o vértice Pt 475, de coordenadas N 7516270.05 m e E 513016.62 m, com os
seguintás azimute plano e distância:168" 4l'25.37" e 10.79; até o véíice Pt 476' de
coãrdenadas N 7 516259.47 m e E 513018.74 m, com os seguintes azimute plano e
dist,ância:168041 '.23.87" e 10.79; até o vértice Pt 477, de coordenadas N 7516248.88 m e E
513020.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:l58"ll'53.58" e 11.40; até o
vértice Pt 478, de coordenádas N 7516238.30 m e E 513025.09 m, com os seguintes azimute
plano e dist,ância:158" 1 l'55.93" e I1.40; até o vértice PÍ 479, de coordenadas N 7516227.72
m e E 513029.32 m, com os seguintes azimute plano e distância: I 80o00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 480, de coordenadas N 7516217 .13 m eE 513029.32 m, com os seguintes azimute
plano e distância:168"41'23.87" e 10.79; até o vértice Pt 481, de coordenadas N 7516206'55
m e E 513031.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:180o00'0.00' e 10.58; até o
vértice Pt 482, de coordenadas N 7 516195.97 m e E 51303 I .zt4 m, com os seguintes azimute
plano e distancia :168.41',25.37" e 10.79; até o vértice Pt 483, de coordenadas N 75161 85.3 8
m e E 513033.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:180"00'0.00" e 10.58; ate o
véíice Pt 484, de coordenadas N 7516174.80 m e E 513033.56 m, com os seguintes azimute
í, nlano e disu,ância:180"00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 485, de coordenadas N 7516164'22
b\ In e e 513033.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:179'59'60.00" e 10.58; até
Página í49 de í91
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.7ô0-000 - Tel.: (12) 314ô1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Pâço Municipal, n" 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314e1í10
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www lavrin .so.oov.br
o vértice Pt 486, de coordenadas N 7516153.63 m e E 513033.56 m, com os seguintes
azimute plano e distância:179"59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 487, de coordenadas N
7516141.05 m e E 513033.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:168"41'23.87"
e 10.79; até o vértice Pt 488, de coordenadas N 7516132.47 m e E 513035.67 m, com os
seguintes azimute plano e distância:179'59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 489, de
coordenadas N 7516121.88 m e E 513035.67 m, com os seguinles azimute plano e
distância:179"59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 490, de coordenadas N 7516111.30 m e E
513035.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:2Olo48'4'74" e 1 I .40; até o vértice
Pt 491, de coordenadas N 7516100.72 m e E 513031.44 m, com os seguintes azimute plano
e distância:l9lo18'36.13" e 10.79; até o vértice Pt 492, de coordenadas N 7516090.l3 m e
E 513029.32 m, com os seguintes azimute plano e distância:216o 52'll .24" e 10.58; até o
vértice Pt 493, de coordenadas N 7516081 .67 m eE 513022.97 m, com os seguintes azimute
plano e distância:216'52'11-24" e 10.58; até o vértice Pt 494, de coordenadas N 7516073.20
m e E 513016.62 m, com os seguintes azimute plano e disLância:191o l8'36.51" e 10.79; até
o vértice Pt 495, de coordenadas N 7516062.62 m e E 513014.51 m, com os seguintes
azimute plano e distância:2olo 48'4.07" e 11.40; até o vértice Pt 496, de coordenadas N
7516052.03 m e E 513010.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:2o1"48'6.42" e
11.40; ate o vértice PÍ 497, de coordenadas N 7516041.45 m e E 513006.04 m, com os
seguintes azimute plano e distância:2olo 48'4.07. e 11.40; até o vértice Pt 498, de
coãrdenadas N 7516030.87 m e E 513001.81 m, com os seguintes azimute plano e
distância:216'52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 499, de coordenadas N 7516022'40 m e E
512995.46 m, com os seguintes azimute plano e distância:233"07'48.7 6" e 10'58; até o
vértice Pt 500, de coordenadas N 7516016.05 m e E 512986.99 m, com os seguintes azimute
plano e distância:233"07'48J 6" e 10.58; ate o vértice Pt 501, de coordenadas N 7516009.70
meE 512978.52m, com os seguintes azimute plano e distância:2l6o 52',11.24" e 10.58; até
o vértice Pt 502, de coordenadas N 7516001.23 m e E 512972.17 m, com os seguintes
azimute plano e distância:233" 07'48.76 e 10.58; até o vértice Pt 503, de coordenadas N
7515994.88 m e E 512963.71m, com os seguintes azimute plano e distância:239o02'l 1.05"
e 12.34; ate o vértice Pt 504, de coordenadas N 7515988'53 m e E 512953'12 m, com os
seguintes azimute plano e distância:25 8" 41',23.49" e 10.79; até o vértice Pt 505, de
coãrdenadas N 7515986.42 m e E 512942.54 m, com os seguintes azimute plano e
distáncia:258.41 '25.74" e 10.79; até o vértice Pt 506, de coordenadas N 751 5984.30 m e E
51293l.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:258o 41'.23.49" e 10.79; até o
vértice Pt 507, de coordenadas N 751 5982. l8 m eE 512921.37 m, com os seguintes azimute
plano e distância:258"41'23.87" e 10.79; até o vertice Pt 508, de coordenadas N 7515980.07
m e E 512910.79 m, com os seguintes azimute plano e distrância:258" 41',23.49" e 10.79; até
o vértice Pt 509, de coordenaãas N 7515977.95 m e E 512900.21 m, com os seguintes
azimute plano e disrância:248o I 1'55.93" e 11.40; até o véÍice Pt 510' de coordenadas N
75.15g73.72m e E 512889.62 m, com os seguintes azimute plano e distância:233o07'48.76"
e 10.58; até o véÍice Pt 511, de coordenadas N 7515967.37 m e E 512881.16 m, com os
seguintás azimute plano e distáncia:248" 1 l'53.58" e 11.40; até o vértice Pt 512, de
coãrdenadas N 7515963.13 m e E 512870.57 m, com os seguintes azimute plano e
distância:258.41,25.74" e 10.79; até o vértice Pt 513, de coordenadas N 7515961.02 m e E
512859.99 m, com os seguintes azimute plano e distrância:270o00'0.00" e 10.58; até o vértice
pt 514, de coordenadas ú 7515961.02 m e E 512849.41 m, com os seguintes azimute plano
e distância:270o00'0.00,, e 10.58; até o vértice Pt 515, de coordenadas N 7515961.02 m e E
512838.82 m, com os seguintes azimute plano e distância:269"59',60.00" e 10.58; até o
I
Página'150 de'191
l.f
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: í2.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas sD.oov.br
vértice Pt 5 I 6, de coordenadas N 7515961 .02 m eE 512828.24 m, com os seguintes azimute
plano e distância:281" l8'34.26" e 10.79; até o vértice Pt 517, de coordenadas N 7515963.13
m e E 512817.66 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 518, de coordenadas N 7515963.13 m eE 512807.07 m, com os seguintes azimute
plano e distância:281'1 8'36.13" e 10.79; até o vértice Pt 5 19, de coordenadas N 7515965.25
meE 512796.49 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:291o48'5.75" e 11.40; até o
vértice Pt 520, de coordenadas N 7515969.48 m e E 512785.91 m, com os seguintes azimute
plano e distância.291"48'4.74" e 11.40; até o vértice Pt 521, de coordenadas N 7515973.72
m e E 51277 5.32 m, com os seguintes azimute plano e distância:289o39'14.03" e 3l .47; até
o vértice Pt 522, de coordenadas N 7515984.30 m e E 512745.69 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323" 07'47 .59" e 10.58; até o vértice Pt 523, de coordenadas N
7515992.7'7 meE 512739.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 ! 5'00'0.00" e
t1.97; até o veÍice Pt 524. de coordenadas N 7516001.23 m e E 512730.87 m, com os
seguintes azimute plano e distância:281'18'36.13" e 10.79; até o vértice Pt 525, de
coordenadas N 7516003.35 m e E 512720.29 m, com os seguintes azimute plano e
distância:291'48'4.74" e 11.40; até o vértice Pt 526, de coordenadas N 7516007'58 m e E
512709.'11m, com os seguintes azimute plano e distânc ia:291'48'5.7 5" e I I .40; até o vértice
Pt 527 , de coordenadas N 751601 1.82 m e E 512699.12 m, com os seguintes azimute plano
e distância:281o 18,34.63' e 10.79; aré o vértice Pt 528, de coordenadas N 7516013.93 m e
E 512688.54 m, com os seguintes azimute plano e distância:29lo 48'5 '7 5" e 11 40; ate o
vértice Pt 529, de coordenadas N 7516018.17 m e E 512677.96 m, com os seguintes azimute
ptano e distância:281" l8'36.51" e 10.79; até o vértice Pt 530, de coordenadas N 7 516020.28
meE512667.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:288"26'4.84" e 13.39; até o
vértice Pt 531, de coordenadas N 7516024.52 m eE 512654.67 m, com os seguintes azimute
plano e distância:291.48'4.7 4" e 11.40; até o vértice Pt 532, de coordenadas N 7516028.75
m e E 512644.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:291" 48',5.7 5" e 11.40; até o
vertice Pt 533, de coordenadas N 7516032.98 m e E 512633.51 m, com os seguintes azimute
plano e distância:291.48',4.7 4" e I1.40; até o vértice Pt 534, de coordenadas N 7516037.22
m e E 512622.92 m, com os seguintes azimute plano e distrância.306"52'11.24" e 10.58; até
o vértice Pt 535, de coordenadas N 7516043.57 m e E 512614.46 m, com os seguintes
azimute plano e distância:314"59'60.00" e 11.97: até o vértice Pt 536, de coordenadas N
7516052.03 m e E 512605.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:306'52',11.24"
e 10.58; até o vértice Pt 537, de coordenadas N 7516058.38 m e E 512597.52 m, com os
seguintes azimute plano e dist,ância:315 "00'.1.22" e 11.97; até o vértice Pt 538, de
coãrdenadas N 7516066.85 m e E 512589.06 m, com os seguintes azimute plano e
distância:315.00'0.00" e 11.97; até o vértice Pt 539, de coordenadas N 7516075.32 m e E
512580.59 m, com os seguintes azimute plano e dist^ância:33So 11'54.25" e 11.40; até o
vértice Pt 540, de coordenãdas N 75 16085.90 m eE 51257636 m, com os seguintes azimute
plano e distância:323"07'47 .59" e 10.58; até o vértice Pt 541, de coordenadas N 7516094.3 7
m e E 512570.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:323"07'48.76" e 10.58; até
o vértice Pt 542, de coordenadas N 7516102.83 m e E 512563.66 m, com os seguintes
azimute plano e distância:3 3 8" 1 1',55.93" e 11.40; até o vértice Pt 543, de coordenadas N
7516113.42 m eE 512559.42 m, com os seguintes azimute plano e distância:306'52'11.24"
e 10.58; até o vértice Pt 544, de coordenadas N 7516119.77 m e E 512550'96 m, com os
seguintes azimute plano e distância:323'o7'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 545, de
coórdenadas N 75i6128.23 m e E 512544.61 m, com os seguintes azimute plano e
, distância:323o 07,47 .20" e 10.58; até o vértice Pt 546, de coordenadas N 7516136.70 m e E
h
Página 151 de'191
i
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pâço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas so.oov.br
512538.26 m, com os segúntes azimute plano e distância:348o 41'25.37" e 10.79; até o
vértice Pt 547, de coordenadas N 7516147.28 m e E 512536.14 m, com os seguintes azimute
plano e distância:3 3 8'11'54.25" e 11.40; até o vértice Pt 548, de coordenadas N 7516157.87
m e E 512531.91 m, com os seguintes azimute plano e distância:33 8o 1l'55.26 e 11.40; até
o vértice Pt 549, de coordenadas N 7516168.45 m e E 512527.67 m, com os seguintes
azimute plano e distância:314o59'60.00" e 11.97; até o vér'tice Pt 550, de coordenadas N
7516176.92 m e E 512519.21 m, com os seguintes azimute plano e distância:323 "07'48.7 6"
e 10.58; até o vértice Pt 551, de coordenadas N 7516185.38 m e E 5125 12.86 m, com os
seguintes azimute plano e distância:323 o 07'48.7 6" e 10'58; até o vértice Pt 552, de
coordenadas N 7516193.85 m e E 512506.51 m, com os seguintes azimute plano e
distância:306"52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 553, de coordenadas N 7516200.20 m e E
512498.04 m, com os seguintes azimute plano e distância:323'07'48.76" e 10 58; até o
vértice Pt 554, de coordenadas N 7 516208.67 m eE 512491.69 m, com os seguintes azimute
plano e distância:314.59'59.03" e 14.97.. aÍé o vertice Pt 555, de coordenadas N 7516219.25
m e E 512481.11 m, com os seguintes azimute plano e distância:329o02'1 1.05" e 12'34; aÍé
o vértice Pt 556, de coordenadas N 7516229.83 m e E 51247 4.76 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323" 07'48.76" e 10.58; até o véÍice Pt 557, de coordenadas N
7516238.30 m e E 512468.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 3 8" 11'55.26"
e 11.40; até o vértice Pt 558, de coordenadas N 7516248.88 m eE 512464'17 m, com os
seguintes azimute plano e distância:348" 4l'23.87" e 10.79; até o vértice Pt 559, de
coárdenadas N 75i6259.47 m e E 512462.06 m, com os seguintes azimute plano e
dist^ância:33 8.1 1
,55.26" e 11.40; até o vértice Pt 560, de coordenadas N 7516270.05 m e E
512457.82 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 59'59'60'00" e 10'58; até o
vértice Pt 561, de coordenadas N 7 516280.63 m eE 512457 .82 m, com os seguintes azimute
plano e distância:33 8" 11'53.5 8" e 11.40; até o vértice Pt 562, de coordenadas N 7516291-22
m e E 512453.59 m, com os seguintes azimute plano e distância:33 8'1 1',5 5.93" e 11.40; até
o vértice pt 563, de coordenaáas N 7516301.80 m eE 512449.36 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323'o7'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 564, de coordenada-s N
7516310.27 m e E 512443.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:323o 0l'47 -20"
e 10.58; até o vérrice Pt 565, de coordenadas N 7516318.74 m eE 512436.66 m, com os
seguintás azimute plano e distância:338o 11'55.26" e 11.40; até o vértice Pt 566, de
coãrdenadas N 7 516329.32 m e E 512432.42 m, com os seguintes azimute plano e
distância:315.00,0.00,, e 11.97; até o vértice Pt 567, de coordenadas N 7516337.79 m e E
512423.96 m, com os seguintes azimute plano e disúncia:329"02'11.05" e 12.34; aÍé o
vértice Pt 568, de coordenádas N 7516348.37 m eE 512417 .61m, com os seguintes azimute
plano e distância :323"07'47 .59" e 10.58; até o véÍice Pt 569, de coordenadas N 7 516356.84
m e E 512411 .26 m, com os seguintes azimute plano e distância:329"02'1 I .05" e 12.34; até
o vértice Pt 570, de coordenaãas N 7 516367.42 m e E 512404.91 m, com os seguintes
azimute plano e distância:0"00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 571, de coordenadas N
7516378.b0 m eE 512404.91m, com os seguintes azimute plano e distância:359'59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 572, de coordenadas N 7516388.59 m eE 512404.91 m, com os
seguintes azimute plano e distância:0"00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 573, de coordenadas
N 7516399.17 m e E 512404.91 m, com os seguintes azimute plano e
distáncia:359"59'60.00" e 10.58; até o vértice PÍ 574, de coordenadas N 7516409.75 m e E
572404.91 m, com os seguintes azimute plano e distância:33 8'71'54.25" e 11.40; até o
r vértice pt 5 75. de coordenãdas N 75 16420.34 m e E 512400.67 m, com os seguintes azimute
I nmo e distância:348" 4l'25.37" e 10.79; até o vértice Pt 576, de coordenadas N 7 516430-92
Página 152 de '191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - centro - Lavrinhas/sP - cEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavri sD.oov.br
m e E 512398.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:338o 11'54.25" e I1.40; até
o vértice Pt 577, de coordenadas N 7516441.50 m e E 512394.32 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323'07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 578, de coordenadas N
7 516449.97 m eE 512)87.97 m, com os seguintes azimute plano e distancia:323"07'47 .59"
e 10.58; até o vértice Pt 579, de coordenadas N 7516458.44 m e E 512381.62 m, com os
seguintes azimute plano e disu'ância:323o 07'48.7 6" e 10.58; até o vértice Pt 580, de
coordenadas N 7516466.90 m e E 512375.27 m, com os seguintes azimute plano e
distância:306o52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 581, de coordenadas N 7516473.25 m e E
512366.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:323o07'48.76 e 10.58; até o
vértice Pt 582, de coordenadas N 7516481 .72 m e E 5 12360.46 m, com os seguintes azimute
plano e dist'ância:291"48'5.7 5" e 1l.40; até o vértice Pt 583, de coordenadas N 7516485'95
m e E 512349.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:323o07'47 .59" e 10.58; até
o vértice Pt 584, de coordenadas N 7516494.42 m e E 512343.52 m, com os seguintes
azimute plano e distância:306o52'12.80" e 10.58; até o vértice Pt 585, de coordenadas N
7516500.77 m e E 512335.06 m, com os seguintes azimute plano e distância:314o59'60.00"
e 11.97; até o vértice Pt 586, de coordenadas N 7516509.24 m e E 512326.59 m' com os
seguintes azimute plano e distância:323o07'47.20" e 10'58; até o vértice Pt 587, de
coôrdenadas N 7516517.70 m e E 5 I 2320 .24 m, com os seguintes azimute plano e
distância:306'52'12.41" e 10.58; até o vértice Pt 588, de coordenadas N 75 16524.05 m e E
512311.77 m, com os seguintes azimute plano e distáncia:348o 41'23.87" e 10.79; até o
vértice Pt 589, de coordenadas N 7 516534.64 m e E 512309.66 m, com os seguintes azimute
plano e distância:33 8'1 l'55.26" e I 1 .40; até o vértice Pt 590, de coordenadas N 7 516545 '22
m e E 512305.42 m, com os seguintes azimute plano e distância:33 8o ll'54.25" e l1'40; até
o vértice Pt 591, de coordenadas N 7516555.80 m e E 512301.19 m, com os seguintes
azimute plano e distiância:323o 07'48.16" e 10.58; até o vértice Pt 592, de coordenadas N
7516564.2t m eE 512294.84 m, com os seguintes azimute plano e distância:323"07'.48.76"
e 10.58; até o vértice Pt 593, de coordenadas N 7516572.74 m e E 512288.49 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306"52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 594, de
coórdenadas N 7516579.09 m e E 512280.02 m, com os seguintes azimute plano e
distância:oo0o'0 .00" e 2.12; até o vértice Pt 595, de coordenadas N 7516581'20 m e E
512280.02 m, com os seguintes azimute plano e distiância:299o 06'11.76" e 32'79; até o
vértice Pt 596, de coordenadas N 7 516597 .15 m e E 512251 .38 m, com os seguintes azimute
plano e distância :224"59'59.56" e 33.12; até o vértice Pt 597, de coordenadas N 7516573.73
m eE 512227 .96 m, com os seguintes azimute plano e distância: I 98o26'6'02" e 63 '49; aÍé o
vértice Pt 598, de coordenadas N 7516513.50 m eE 512207.88 m, com os seguintes azimute
plano e distância:179.59'60.00" e 90.35; até o vértice Pt 599, de coordenadas N 7516423.14
m e E 512207.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:180o00'0.00" e 100.39; até
o vértice pt 600, de coordenaàas N 7516322.75 m e E 512207.88 m, com os seguintes
azimute plano e distância:180o00'0.00" e 120.47; até o vértice Pt 601, de coordenadas N
7 516202.28 m e E 512207.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:179"59'60.00"
e 100.39; até o vértice Pt 602, de coordenadas N 7516101.89 m e E 512207.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:179o59'60.00" e 90.93; até o vértice Pt 603, de
coãrdenadas N 75i6010.96 m e E 512207.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:151o46'49.02" e 86.26; até o vértice Pt 604, de coordenadas N 7515934'95 m e E
512248.67 m, com os seguintes azimute plano e distância: l10o 17'24 '07" e 83'43; até o
vértice Pt 605, de coordenádas N 7515906.02 m eE 512326.92 m, com os seguintes azimute
plano e distância:187"28'16.61" e 102.22; até o véttice Pt 606, de coordenadas N 7515804.67 I
Página'153 de'191
I
I
lÍl+
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
m e E 512313.63 m, com os seguintes azimute plano e distância:23 I "20'56 55" e 23'06:' até
o vértice Pt 607, de coordenaàas N 7515790.27 m e E 512295.62 m, com os seguintes
azimute plano e distância:l47" 15'53.77" e 23.39; até o vértice Pt 608, de coordenadas N
7515770.60 m eE 512308.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:129'48',19.82'
e 78.41; até o vértice Pt 609, de coordenadas N 7515720.40 m e E 5i2368'51 m, com os
seguinres azimute plano e distância:150" 15'18.52" e 80.94; ató o vértice Pt 610, de
coórdenadas N 7515650.13 m e E 512408.66 m, com os seguintes azimute plano e
distância: 1 1 3"1 1, 54.69" e 34.54 até o vértice Pt 61 l, de coordenadas N 75 1 5636.52 m e E
512440.41m, com os seguintes azimute plano e distância:173"48'39.20" e 4.30; até o vértice
Pt 612, de coordenadas N 7 515632.24 m e E 512440.87 m, com os seguintes azimute plano
e distância:154o48'0.10,, e 25.68; até o vértice Pt 613, de coordenadas N 7515609.01 m e E
512451.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:136o 43'11'07" e 28 '25; até o
vértice Pt 614, de coordenadas N 75 15588.45 m eE 512471 .1'7 m, com os seguintes azimute
plano e distância:125.1'156.36" e 30.63; até o vértice Pt 615, de coordenadas N 7515570.75
m eE 512496.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:142o 43'50.92" e 25.7Ç até
o vértice Pt 616, de coordenadas N 7515550.25 m e E 512511.77 m, com os seguintes
azimute plano e distância:163" 16',32.96" e 16.33; até o vértice Pt 617, de coordenadas N
7515534.60 m eE 512516.47 m, com os seguintes azimute plano e distância: I 80'00'5.34" e
42.46; até o vértice Pt 618, de coordenadas N 7515492.15 m e E 512516'47 m, com os
seguintes azimute plano e distância:165o51'31.75" e 13.10; até o vértice Pt 619, de
coãrdenadas N 7Si5479.45 m e E 512519.67 m, com os seguintes azimute plano e
distância:151"41'37.86" e 58.84; até o vértice Pt 620, de coordenadas N 7515427.65 m e E
512547.57 m, com os seguintes azimute plano e distância:142'10'13.38" e 45.33; até o
vértice Pt 621, de coordenádas N 7515391.85 meF.512575.37 m, com os seguintes azimute
plano e distância:118"04'52.98" e29.25;até o vértice Pt 622, de coordenadas N 7515378.08
m e E 5 1 2601. I 8 m, com os seguintes azimute plano e distância: I 1 8o04'53.85" e 9.62; até o
véÍtice Pt 623, de coordenadas N 7515373.55 m eE 512609.67 m, com os seguintes azimute
plano e distância:128'13'6.05" e 42.51; até o vértice Pt 624, de coordenadas N 7515347.25
m eE 512643.07 m, com os seguintes azimute plano e distância:149o49'53.3 0" e 28.45; ate
o vertice pt 625, de coordenaáas N 751 5322.65 m e E 512657 .37 m, com os seguintes
azimute plano e distância:160" 49'5.61" e 55.69; até o vértice Pt 626, de coordenadas N
7515270.05 m eE 5126?5.66 m, com os seguintes azimute plano e dislância:142"08'54'79"
e 22.16; até o véÍice Pt 627 , de coordenadas N 7515252.55 m e E 512689.26 m, com os
seguintás azimute plano e distância:114"59'l 1.93" e 11.36; até o vértice Pt 628, de
coãrdenadas N 75í5247.75 m e E 512699.56 m, com os seguintes azimute plano e
distância:251o 10'6.15" e 76.69; até o vértice Pl 629, de coordenadas N 7 515222.99 m e F
512626.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:25 I o 10'6.10" e 1 85. I 5; até o
vértice Pt 630, de coordenádas N 7515163.23 m eE 512451.74 m, com os seguintes azimute
plano e distância:173.42',3.02" e 4.81; até o vértice Pt 631, de coordenadas N 7515158.44 m
àg SOqSZ.ZI m, com os seguintes azimute plano e distância:263' 11'34.37" e 76.64; até o
vértice Pt 632, de coordenadas N 7515149.36 m eE 512376.16 m, com os seguintes azimute
plano e distáncia:132"43',47 .31" e 39.68; até o véÍice Pt 633, de coordenadas N 7515122.43
m e E 512405.3 1 m, com os seguintes azimute plano e distância:156"45',54.69" e 123.87; aÍé
o vértice Pt 634, de coordenadas N 7515008.61 m e E 512454.18 m, com os seguintes
azimute plano e distiância:175" 2l'29.g3" e 71.88; até o vértice Pt 635, de coordenadas N
7514936.g6m e E 512460.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:182'24',41.7 5"
e 78.14; até o vértice Pt 636, de coordenadas N 7514858.89 m eE 512456.71 m, com os &
Página '154 de 191
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel : (12) 3146-1 110
CNPJ: 45.200.029/OOO1-55 - www.lavrinhas sD.oov br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
seguintes azimute plano e distrância:182"24'42.03" e 9.82; até o vértice Pt 637, de
coordenadas N 7514849.09 m e E 512456.30 m, com os seguintes azimute plano e
disüância:182"24'43.49" e 6.95: até o vértice Pt 638, de coordenadas N 7514842.15 m e E
512456.00 m, com os seguintes azimute plano e distiância:172o28'13.97" e 109.58; até o
vértice Pt 639, de coordenadas N 7514'133.51 m eE 512470.36 m, com os seguintes azimute
plano e distância:137'08'34.18" e 48.08; até o vértice Pt 640, de coordenadas N 7514698.27
m e E 5 12503.07 m, com os seguintes azimute plano e distância: 13 7"08'39.06" e 2.26; até o
vértice Pt 641, de coordenadas N 7514696.61m e E 512504.60 m, com os seguintes azimute
plano e distância:152"30'39.75" e 48.71; até o vértice Pt 642, de coordenadas N 7 514653.40
m e E 512527 .09 m, com os seguintes azimute plano e distância:lB4'17'54.82" e 52.82; até
o vértice Pt 643, de coordenadas N 7514600.72 m e E 512523.13 m, com os seguintes
azimute plano e distância:194'00'46.64' e 26.62; até o vértice Pt 644, de coordenadas N
7514574.90 m e E 512516.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:194'00'46.02
e27.37; até o véúice Pt 645, de coordenadas N 7514548.35 m e E 512510.06 m, com os
seguintes azimute plano e distância:194"00'46.30" e 9.03; até o vértice PÍ 646, de
coordenadas N 7514539.58 m e E 512507.87 m, com os seguintes azimute plano e
distância:194"00'45.13" e 14.07; até o vértice Pt 647 , de coordenadas N 7514525.94 m e E
512504.46 m,com os seguintes azimute plano e distância:126'48'6.63" e 35.86; até o vértice
Pt 648, de coordenadas N 7514504.45 m e E 512533.18 m, com os seguintes azimute plano
e distância:126"48'6.89" e 68.01; até o vértice Pt 649, de coordenadas N 7514463.71 m e E
512587.64 m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 60o 49'58 .92" e 53.55; até o
vértice Pt 650, de coordenadas N 7514413.12 m eE 512605.22 m, com os seguintes azimute
plano e distância:181"47'52.29" e 137.58; até o vértice Pt 651, de coordenadas N 7514275.61
m e E 512600.91 m, com os seguintes azimute plano e distância:181"47'52.29 e 22.63; até
o vértice Pt 652, de coordenadas N 7 514252.99 m e E 512600.20 m, com os seguintes
azimute plano e distância:162'19'48.87" e 15.40; até o vértice Pt 653, de coordenadas N
7 514238.32 m e E 512604.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:162'19'48.72"
e 55.39; até o vértice Pt 654, de coordenadas N 7514185.54 m e E 512621.68 m, com os
segúntes azimute plano e distância:175"00'55.43" e 14.86; até o vértice Pt 655, de
coordenadas N 7514170.74 m e E 512622.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:175"00'55.61" e 85.61; até o vértice Pt 656, de coordenadas N 7514085.45 m e E
512630.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:156o 10'32.85" e 24.19; até o
vértice Pt 657, de coordenadas N 7514063.31m e E 512640.18 m, com os seguintes azimute
plano e distância:12624'31.74" e 23.10; até o vértice Pt 658, de coordenadas N 7514049.60
m e E 512658.78 m, com os seguintes azimute plano e distiância:156'25'32.85" e 38.31; até
o vértice Pt 659, de coordenadas N 7514014.49 m eE 51267 4.10 m, com os seguintes
azimute plano e distância: 1 89"22'25.33" e 68.27; até o vértice Pt 660, de coordenadas N
7513947.13 m eE 512662.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:189o22'25.15"
e 73.29:' até o vértice Pt 661, de coordenadas N 7513874.82 m e E 512651.04 m, com os
seguintes azimute plano e distância:169"22'25.67" e 58.71; até o vértice PÍ 662, de
coordenadas N 7513817.12 m e E 512661.87 m, com os seguintes azimute plano e
distância: l87o5l '30.31" e 80.01; até o vértice Pt 663, de coordenadas N 7513737.86 m e E
512650.93 m, com os seguintes azimute plano e distância:167o06'41.34" e 32.17: até o
vértice Pt 664, de coordenadas N 7513 706.50 m e E 512658.1 I m, com os seguintes azimute
plano e distância:147"28'22.20" e 25.00; até o vértice Pt 665, de coordenadas N 7513685.41
m e E 512671.55 m, com os seguintes azimute plano e distância:170'51'58.62" e 15.69; até I o vértice Pt 666, de coordenadas N 7513669.92 m e E 512674.04 m, com os seguintes
Página'155 de',l9'l
It
;ô.ã Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1 1 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavínhas/SP - CEP: '12.76G000 - Tel.: (12) 3146-1110
cNPJ: 45.200.029/000í-55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
azimute plano e distância:170o51'59.14" e 45.67; até o véÍtice Pt 667, de coordenadas N
7 513624.83 m e E 512681.29 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:134o01'42.62"
e 63.47; até o vértice Pt 668, de coordenadas N 7513580.71 m eE 512726.93 m, com os
seguintes azimute plano e distância:170'44'2.62" e 18.15; até o vértice Pt 669, de
coordenadas N 7513562.80 m e E 512729.85 m, com os seguintes azimute plano e
disl'ância:191"58'22.67" e 23.69; alé o vértice Pt 670, de coordenadas N 7513539'63 m e E
512724.93 m, com os seguintes azimute plano e distância:208"01'0.22" e 66.80; até o vértice
Pt 671, de coordenadas N 7513480.65 m e E 512693.56 m, com os seguintes azimute plano
e distância:191'53'53.93" e33.37; até o vértice Pt672,de coordenadas N 7513448.00 m e
E 512686.68 m, com os seguintes azimute plano e distrância: 141"26'35.62" e 95.72; até o
vértice Pt 673, de coordenadas N 75133T.15 m eE 512746.34 m, com os seguintes azimute
plano e distância:160"33'10.1 8" e 140.82; até o vértice Pt 674, de coordenadas N 751 3240.36
m eE 512793.22 m, com os seguintes azimute plano e disüância:164o32'59.55" e 1.93; até o
vértice Pt 675, de coordenadas N 7513238.50 m e E 512793.73 m, com os seguintes azimute
plano e distância :164'33'6.17" e 30.10; até o vértice Pt 676, de coordenadas N 7513209.49
m e E 512801.75 m, com os seguintes azimute plano e distância:164o33'6.81" e 13' ! 3; até o
vértice Pt 677, de coordenadas N 7513196.83 m e E 512805.25 m, com os seguintes azimute
plano e distância'.174"42'29.41" e 41.42; alé o vértice Pt 678, de coordenadas N 7513155.58
m e E 512809.07 m, com os seguintes azimute plano e distância: I 74" 42'29 .20" e71.36; até
o vértice PÍ 679, de coordenadas N 7513084.52 m e E 512815.65 m, com os seguintes
azimute plano e distância:174o 42'29.43" e 83.70; até o vértice Pt 680, de coordenadas N
7513001 .l8 m eE 512823.37 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:162o50'13.71"
e 45.71; até o véúice Pt 681, de coordenadas N 7512957.50 m e E 512836.86 m, com os
seguintes azimute plano e distância:162'26'17 .06" e 4.26; até o vértice Pt 682, de
coordenadas N 7512953.44 m e E 512838.15 m, com os seguintes azimute plano e
distância:170'15'45.27" e 0.23: até o vértice Pt 683, de coordenadas N 7512953.21 m e E
512838.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:162o50'13.68" e 45.75; até o
vértice Pt 684, de coordenadas N 7 512909.49 m e E 512851.69 m, com os seguintes azimute
plano e distância: 153"19'46.30" e 84.92; até o vértice Pt 685, de coordenadas N 7 512833.61
m e E 512889.81 m, com os seguintes azimute plano e distiância:188o11'2.13" e 27.67;atéo
vértice Pt 686, de coordenadas N 7 512806.22 m e E 512885.87 m, com os seguintes azimute
plano e distância..224"06'56.02" e 35.19; até o vértice Pt 687, de coordenadas N 7512780.95
m e E 512861.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:214"04'4.23" e 134'74l' até
o vértice Pt 688, de coordenadas N 7512669.34 m e E 512785.89 m, com os seguintes
azimute plano e distância:231o22'49.68" e 48.90; até o véÍice Pt 689, de coordenadas N
7 512$8.82 m eE 512747.69 m, com os seguintes azimute plano e distância:205'37'19.55"
e 154.18; até o vértice Pt 690, de coordenadas N 7512499.80 m e E 512681.00 m, com os
seguintes azimute plano e distância:222o54'41.10" e 41.69; até o vértice Pt 691, de
coãrdenadas N 7512469.26 m e E 512652.61 m, com os seguintes azimute plano e
distância:222"54'40.94" e 115.30; até o véíice Pt 692, de coordenadas N 7 512384.82 m e E
512574.11 m, com os seguintes azimute plano e disl'ância:192"56'43.10" e 85'58; até o
vértice Pt 693, de coordenadas N 7512301.41 m eE 512554.94 m, com os seguintes azimute
plano e distância:161"03'19.74" e 48.13; até o vértice Pt 694, de coordenadas N 7512255.89
m e E 512570.56 m, com os seguintes azimute plano e disúncia:139"23'7.94" e28.23; até o
vértice Pt 695, de coordenadas N 7 512234.46 m e E 512588.94 m, com os seguintes azimute
i plano e distância:139"23'7 .67" e 3 5.48; até o vértice Pt 696, de coordenadas N 7 512207 .52
$ i,"e 512612.04m, com os seguintes azimute plano e distância:139"23'8.17" e 25'61; até o
Página 156 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314G1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.sD.oov.br
vértice Pt 697, de coordenadas N 7512188.08 m e E 512628.'71m, com os seguintes azimute
plano e distância:182'28'l.20" e 1.24; aÍé o vértice Pt 698, de coordenadas N 7512186.85 m
eE 512628.66 m, com os seguintes azimute plano e distância:182o27'55.84" e 52.17; aÍé o
vértice Pt 699, de coordenadas N 7512114.72m eE 512626.41 m, com os seguintes azimute
plano e distância:234'44'36.83" e 50.50; até o vértice Pt 700, de coordenadas N 7512105.57
m e E 512585.18 m, com os seguintes azimute plano e distância: l8l'40'16.92" e 3.82; até o
vértice Pt 701, de coordenadas N 7512101.75 m e E 512585.07 m, com os seguintes azimute
plano e dist'ância:240" I 5'18.32" e 23.21; até o véÍtice Pt 702, de coordenadas N 7512090.24
m eE 512564.92 m, com os seguintes azimute plano e distância:270'00'0.00" e 50.80; até o
vértice Pt 703, de coordenadas N 7512090.24m eE 512514.12 m, com os seguintes azimute
plano e distância:270'00'0.00" e 50.80; até o vértice Pt 704, de coordenadas N 7512090.24
m eE 512463.32 m, com os seguintes azimute plano e distância:290o33'21.63" e 54.25; aÍé
o vértice Pt 705, de coordenadas N 7512109.29 m e E 512412.52 m, com os seguintes
azimute plano e distáncia:314"59'60.00" e 53.88; até o vértice Pt 706, de coordenadas N
7512147.39 m eE 512374.42 m, com os seguintes azimute plano e distância:310o36'4.70" e
58.54; até o vértice Pt 707, de coordenadas N 7512185.49 m e E 512329.97 m, com os
seguintes azimute plano e distância:299"44'41.72" e 51.20; até o vértice Pt 708, de
coordenadas N 7512210.89 m e E 512285.52 m, com os seguintes azimute plano e
distância:315"00'0.00" e 53.88; até o vértice Pt 709, de coordenadas N 7512248.99 m e E
512247 .42 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:314o59'60.00" e 53.88; até o
vértice Pt 710, de coordenadas N 7 512287 .09 m eE 512209 .32 m, com os seguintes azimute
plano e distância:234"27'44.27" e 54.62; até o vértice Pt 71 l, de coordenadas N 7512255.34
m e E 512164.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:33Oo 15'18.28" e 51.20; até
o vértice Pt 712, de coordenadas N 7 512299.79 m e E 512139.47 m, com os seguintes
azimute plano e distância:339"26'38.37" e 54.25; até o vértice Pt 713, de coordenadas N
7512350.59 m eE 512120.42 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 59o59'60.00"
e 50.80; até o vértice Pt 714, de coordenadas N 7512401.39 m eE 512120.42 m, com os
seguintes azimute plano e distância:3 59'59'60.00" e 50.80; até o vértice Pt 715, de
coordenadas N 7512452.19 m e E 512120.42 m, com os seguintes azimute plano e
distância:33O'15'18.63" e 51.20; até o vértice Pt 716, de coordenadas N 7512496.64 m e E
512095.02 m, com os seguintes azimute plano e distância:7o07'30.01" e 51.20; até o véÍice
Pt717, de coordenadas N 7512547.44 m e E 512101.37 m, com os seguintes azimute plano
e distância: 1 1 9"4 4'41 .37" e 51.20; até o vértice Pt 718, de coordenadas N 7 512522.04 m eÊ
512145.82 m, com os seguintes azimute plano e distância: I I 0o33'21 .99 e 54.25; até o
vértice Pt 719, de coordenadas N 7 512502.99 meE 512196.62 m, com os seguintes azimute
plano e distância:60" 15'18.08" e 51.20; até o vértice Pt720, de coordenadas N 7512528.39
m eE 512241.07 m, com os seguintes azimute plano e distância:45'00'0'00" e 53.88; até o
v&tice Pt 721, de coordenadas N 7512566.49 m eE 512279.17 m, com os seguintes azimute
plano e distância:0'00'0.00" e 50.80; até o vértice Pt722, de coordenadas N 7512617.29 m
eE 512279.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:352o 52'29.99" e 51.20; até o
vérticePÍ723, de coordenadas N 7512668.09 m eE 512272.82 m, com os seguintes azimute
plano e distáncia:29"44'41 .72" e 51.20; até o vértice Pt724, de coordenadas N 7512712.54
m e E 512298.22 m, com os seguintes azimute plano e distância:90"00'0.00" e 50.80; até o
vértice Pt 725, de coordenadas N 7512772.54 m eE 512349.02 m, com os seguintes azimute
plano e distância:104'02'10.76" e 52.36; até o véÍice Pt 726, de coordenadas N 7512699.84
m eE 512399.82 m, com os seguintes azimute plano e distância:60o 15'18.28" e 51.20; até o
q vérÍicePÍ727, de coordenadas N 7 512725.24 m eE 512444.27 m, com os seguintes azimute
Página 157 de'191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
plano e distância:305'32'15.42" e 54.62; até o vértice Pt 728, de coordenadas N 7512756.99
m eE 512399.82 m, com os seguintes azimute plano e distância:262'52'29.99" e 51.20: até
o vértice PÍ 729, de coordenadas N 7512750.64 m e E 512349.02 m, com os seguintes
azimute plano e distância:262o 52'29.99" e 51.20: até o vértice Pt 730, de coordenadas N
7512744.29 m eE 512298.22 m, com os segúntes azimute plano e distância:240'15'18.63"
e 51.20; até o vértice Pt 731, de coordenadas N 7512718.89 m e E 512253.7 7 m, com os
seguintes azimute plano e distância:234"27'44.27" e 54.62: até o vértice Pt 712' de
coordenadas N 7512687.14 m e E 512209.32 m, com os seguintes azimute plano e
distância:240'15'18.63" e 51.20; até o vértice Pt 733, de coordenadas N 7512661.74 m e E
512164.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:234'27'44.27" e 54.62: até o
vértice Pr 734, de coordenadas N '7 512629.99 m eE 512120.42 m, com os seguintes azimute
plano e distância:234"27'44.27" e 54.62; até ovértice Pt 735, de coordenadas N 7 512598.24
m e E 512075.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:284o 02'10.7 6" e 52.36; até
o vértice Pt 736, de coordenadas N 7512610.94 m e E 512025.17 m, com os seguintes
azimute plano e distância:14o02'10.38' e 52.36:' até o vértice Pt 737, de coordenadas N
7512661.74 m eE 512037 .87 m, com os seguintes azimute plano e distância:29"44'41.92" e
51.20; até o vértice Pt 738, de coordenadas N 7512706.19 m e E 512063.27 m, com os
seguintes azimute plano e distância:20"31'21.61" e 54.25; até o vértice Pt 739' de
coordenadas N 7512756.99 m e E 512082'32 m, com os seguintes azimute plano e
distância:29o44' 41.72" e 51.20; até o vértice Pt 740, de coordenadas N 7512801.44 m e E
512107.72m,com os seguintes azimute plano e distância:82o52'29.99" e 51.20; até o vértice
Pt 741, de coordenadas N 7512807.79 m e E 512158.52 m, com os seguintes azimute plano
e dist^ância:60o 15'18.28" e 51.20; aÍé o vértice Pt742,de coordenadas N 7512833.19 m e E
512202.97 m,com os seguintes azimute plano e disíância:20o33'21 .63" e 54.25: até o vertice
Pt 743, de coordenadas N 7 512883.99 m e E 512222.02 m, com os seguintes azimute plano
e distância:14'02'10.38" e 52.36; até o vértice Pt744, de coordenadas N 7512934.79 m e E
512234.72 m, com os seguintes azimute plano e distância:45o00'0.00" e 53.88; até o vértice
Pt 745, de coordenadas N 7512972.89 meÊ 512272.82 m, com os seguintes azimute plano
e distância:63o26'5.98" e 56.80; até o vértice PÍ746, de coordenadas N 7512998'29 m e E
512323.62 m, com os seguintes azimute plano e distância:75o57'49 .10" e 35 '42; até o vértice
Pt 747, de coordenadas N 7513006.88 m eE 512357 .98 m, com os seguintes azimute plano
e distância:116o 34'2.24" e l.l4; até o vértice Pt 748, de coordenadas N 7513006'37 m e E
512359.00 m, com os seguintes azimute plano e distáncia:0"00'0.17" e 121.13; até o vértice
Pt749, de coordenadas ú 7513127.50 m e E 512359.00 m, com os seguintes azimute plano
e distância:353o39'35.48" e 13.58; até o vértice Pt 750, de coordenadas N 7513141.00 m e
E 512357.50 m, com os seguintes azimute plano e distância:314"59'58'60" e 10'45; até o
vérticePtT5l,decoordenadasNT5l3l48.3gmeE5l2350.llm,comosseguintesazimute
plano e distância:315'04'41.08" e72.65;até o vértice Pt 752, de coordenadas N 7513199.83
m e E 512298.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:288o22',39.46" e 26.62; até
o vértice pt 753, de coordenaàas N 7 513208.22 m e E 512273.55 m, com os seguintes
azimute plano e distância:3oso 32'15.57" e 12.12; até o vértice Pt 754, de coordenadas N
7513226.89 m eE 512247.42 m, com os seguintes azimute plano e distância:284"o2',10.3 8"
e 52.36; até o vértice Pt 755, de coordenadas N 7513239.59 m e E 512196'62 m, com os
seguintes azimute plano e distância:255" 57'49.62" e 52.36; até o vértice Pt 756, de
coãrdenadas N 75i3226.89 m e E 512145.82 m, com os seguintes azimute plano e
distância:240" 15,18.28', e 51.20; até o vértice Pt 757, de coordenadas N 7513201.49 m e E
512101.t7 m, com os seguintes azimute plano e distrância:234"27'44 '58" e 54'62; até o
t
Página 158 de 191
I+J .l^,L Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 2oo - Centro - LavrinhavsP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (17) 3146.1110
CNPJ: 45.200.029m01-55 - r,\t\,u .lavrinhas.so.oov.br
vértice Pt 758, de coordenadas N 7513169.74 m eE 512056.92 m, com os seguintes azimute
plano e dist'ância:262" 52'29.99" e 51.20; até o véfiice Pt 759, de coordenadas N 7513163.39
m e E 512006.12 m, com os seguintes azimute plano e distância:277o07'30.01" e 51 .20; aÍé
o vértice Pt 760, de coordenadas N 7513169.74 m e E 511955.32 m, com os seguintes
azimute plano e distância:3l4" 59'59.73" e 53.88; até o vértice Pt 761, de coordenadas N
7513207 .84 m eE 511917 .22 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 52" 52'29.99"
e 51.20; até o vértice Pt762, de coordenadas N 7513258.64 m e E 511910.87 m, com os
seguintes azimute plano e distância:14'02'10.21" e 38.00; até o vértice Pt 763, de
coordenadas N 7513295.51 m e E 511920.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:87o52'46.30" e 4.76; até o vértice PÍ764, de coordenadas N 7513295.69 m e E
511924.84 m, com os seguintes azimute plano e distância:56o 18'3 7 .39" e31.48; até o vértice
Pt 765, de coordenadas N 7513313.15 m e E 511951.03 m, com os seguintes azimute plano
e distáncia:3 8"39'38.07" e 5.83; até o vértice Pt 766, de coordenadas N 7513317.70 m e E
511954.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:14"02'13.42" e 3.40; até o vértice
PÍ767, de coordenadas N 7513321.00 m e E 511955.50 m, com os seguintes azimute plano
e distância:36o01'3 8.54" e 20.40; alé o vértice Pt 768, de coordenadas N 7513337.50 m e E
511967.50 m, com os següntes azimute plano e distância:l f i8'35.76" e7.65;aÍé o vértice
Pt 769, de coordenadas N 7513345.00 m e E 511969.00 m, com os seguintes azimute plano
e distância:359o59'60.00" e 82.50; até o vértice Pt 770, de coordenadas N 7513427.50 m e
E 511969.00 m, com os seguintes azimute plano e distência:6"20'24.69" e 13.58; até o vértice
Pl77l, de coordenadas N 7513441.00 m e E 511970.50 m, com os seguintes azimute plano
e distância:44"5 9'58.62" e 10.61; até o vértice PÍ 772, de coordenadas N 7513448.50 m e E
5 I 1978.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:75o57'5 I .14" e 12.37; até o vértice
Pt773,de coordenadas N 7513451.50 m e E 511990.00 m, com os seguintes azimute plano
e distância:44o59'60.00" e 10.61; até o vértice Pt 774, de coordenadas N 7513459.00 m e E
51199'7 .50 m, com os seguintes azimute plano e distância:4'05'8.22" e 2l .05; até o vértice
P|775, de coordenadas N 7513480.00 m e E 511999.00 m, com os seguintes azimute plano
e distância:90'00'0.00" e 18.01; até o vértice Pt776, de coordenadas N 7513480.00 m e E
512017.01 m, com os seguintes azimute plano e distrância:7oO5'9.'15" e 14.96; até o vértice
Pt777, de coordenadas N 7513494.84 m e E 512018.85 m, com os seguintes azimute plano
e distância:S1o 1 8'39.60" e 51 .44; até o vértice Pt 778, de coordenadas N 7 513526.99 m e E
5 12059.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:S1" 1 8'39 .76" e 14.40; até o vértice
Pt779, de coordenadas N 7513535.99 m eE 512070.24 m, com os seguintes azimute plano
e distância:22"50'5 8.1 1" e 68.71; alé o vértice Pt 780, de coordenadas N 7513599.31 m e E
512096.92 m, com os seguintes azimute plano e distância:30o27'37 .40" e 21 .92; até o vértice
Pt 781, de coordenadas N 7513618.21m e E 512108.03 m, com os seguintes azimute plano
e distância:12o 1 1'59.88" e 14.78; aÍe o vértice Pt 782, de coordenadas N 7 513632.66 m e E
5l2lll.16m,comosseguintesazimuteplanoedistância:12'11'58.65"e2'7.27;atéovértice
Pt 783, de coordenadas N 7513659.31 m eE 512116.92 m, com os seguintes azimute plano
e distância:S1o 18'25.13" e2.67; até o vértice Pt 784, de coordenadas N 7513660'98 m e E
512119.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:S1'18'29.53" e25.96; até o vértice
Pt 785, de coordenadas N 7513677.20 m eE 572139.26 m, com os seguintes azimute plano
e distância:329"33'40.52" e 32.80; até o vértice Pt 786, de coordenadas N 7513705.48 m e
E 512122.65 m, com os seguintes azimute plano e distância:329'33'39.95" e 4.58; até o
vértice Pt 787, de coordenadas N 7513709.43 m eE 512120.33 m, com os seguintes azimute
plano e distância:329"13'37.63" e 2.02; até o vértice Pt 788, de coordenadas N 7513711.17
q m e E 512119.30 m, com os seguintes azimute plano e distância:S1'18'41 .47" e 8.83; até o
Página'159 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pâço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: ('12) 3146-1 1 í 0
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
vértice Pt 789, de coordenadas N 7513716.69 m eE 512126.19 m, com os seguintes azimute
plano e distância:S1'18'3 7.48" e 2.94; até o vértice Pt 790, de coordenadas N 751371 8.54 m
e E 512128.49 m, com os seguintes azimute plano e distância:51o l 8'41 .64" e 64.71; até o
vértice Pt 791, de coordenadas N 7513758.98 m e E 512179.00 m, com os seguintes azimute
plano e distância:S1'18'41.99" e 5.87; até o vértic e PÍ 792, de coordenadas N 7513762.65 m
e E 512183.58 m, com os següntes azimute plano e distância:38"4l'31.82" e 24.39; até o
vértice Pt 793, de coordenadas N 7513781.68 m e E 512198.82 m, com os seguintes azimute
plano e dist'ância:67'08'55.33" e 60.62: até o vértice PÍ 794, de coordenadas N 7513805.22
m eE 512254.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:8"16'46.32" e 6.34; até o
vértice Pt 795, de coordenadas N 7513811.50 m e E 512255.60 m, com os seguintes azimute
planoedistância:8'16'46.38"e78.63;atéovérticePt796,decoordenadasN7513889.31m
e E 512266.92 m, com os seguintes azimute plano e distância:74o02'33.76" e 32.16: até o
vértice Pt 797, de coordenadas N 7513898.21 m e E 512298.03 m, com os seguintes azimute
plano e distrância:59"32'45.92" e 1.12; alé o vértice Pt 798, de coordenadas N 7513898.77 m
e E 512299.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:0o00'0.00" e 1.23;atéovértice
Pt799, de coordenadas N 7513900.00 m eE 512299.00 m, com os seguintes azimute plano
e distância:353" 57'7 .57" e 29.44; até o vértice Pt 800, de coordenadas N 7513929.28 m e E
512295.90 m, com os seguintes azimute plano e distância:270"00'0'00" e 2.65; alé o vértice
Pt 801, de coordenadas N 7513929.28 m eE 512293.25 m, com os seguintes azimute plano
e distância:3 14'59'60.00" e 11.23; até o vértice Pt 802, de coordenadas N 75 1393 7.22 m e E
512285.31m, com os seguintes azimute plano e distância:291'48'5.34" e 14.25; até o vértice
Pt 803, de coordenadas N 7511942.51 m eE 512272.09 m, com os seguintes azimute plano
e distância:284o02'9.56" e 10.91; até o vértice Pt 804, de coordenadas N 7513945.15 m e E
51226150 in, com os seguintes azimute plano e distância:269"59'60.00" e 10'58; até o
vértice Pt 805, de coordenadas N 7513945.15 m eE 512250.92 m, com os seguintes azimute
plano e distância:270'00'0.00" e 10.58; até o vértice h 806, de coordenadas N 7513945.15
m eE 512240.14 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:269o59'60.00" e 10.58; até
o vértice Pt 807, de coordenadas N 7513945.15 m eE 512229.15 m, com os seguintes
azimute plano e disuância:284o02'11.39" e 10.91; até o vértice Pt 808, de coordenadas N
7513947.80 m eE 512219.17 m, com os seguintes azimute plano e dist"'ância:296o33'53.40"
e 11.83; até o vértice Pt 809, de coordenadas N 7513953.09 m e E 512208.59 m, com os
seguintes azimute plano e disuância:333 "26'5.82 e 11.83; até o vértice Pt 810, de
coordenadas N 7513963.67 m e E 512203.29 m, com os seguintes azimute plano e
distância:345'57'48.61" e 10.91; até o vértice Pt 8l l, de coordenadas N 7513974.26 m e E
512200.65 m, com os seguintes azimute plano e dist^'ância:345'57'49.98" e 10.91; até o
vértice Pt 812, de coordenadas N 7513984.84 m e E 512198.00 m, com os seguintes azimute
plano e distância:345"57'50.44" e 10.91; até o vértice Ft 813, de coordenadas N 7 513995.42
m e E 5 12195.36 m, com os seguintes azimute plano e distância:333"26'5.04" e 1 I .83; até o
vértice Pt 814, de coordenadas N 7514006.01 m e E 512190.06 m, com os seguintes azimute
plano e distância:333"26'5.82" e 1l.83; até o vértice Pt 815, de coordenadas N 7514016.59
m e E 512184.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:345o 57'49.98 e 10.91; até
o vértice Pt 81ó, de coordenadas N 7514027.17 m e E 512182.13 m, com os seguintes
azimute plano e distância:345o 57'48.61" e 10.91; até o vértice Pt 817, de coordenadas N
7514037.76 m eE 512179.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:359o59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 818, de coordenadas N 7514048.34 m eE 512179.48 m, com os
seguintes azimute plano e distância:3 59'59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 819, de
, coordenadas N 7514058.92 m e E 512179.48 m, com os segúntes azimute plano e
ü
Página 160 de 191
l.i + Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314S1110
CNPJ: 45.200.029/000 1 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
)
Ir
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Peulo
PaÇo Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314G1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
a
Página 161 de 191
I l+ .i
distância:333'26'6.60" e 11.83; até o vértice Pt 820, de coordenadas N 7514069.51 m e E
5121?4.19 m, com os seguintes azimute plano e distância:345" 57'48.61" e 10.91 ; até o
vértice Pt 821, de coordenadas N 7514080.09 m e E 512171.54 m, com os seguintes azimute
plano e distância:333"26'5.82" e 1l.83; até o vértice Pt 822, de coordenadas N 7 514090.67
m eE 512166.25 m, com os seguintes azimute plano e distância:338'l l'55.46" e 14.25; alé
o vértice Pt 823, de coordenadas N 7514103.90 m e E 512160.96 m, com os seguintes
azimute plano e distância:345o 57'48.61" e 10.91; até o vértice Pt 824, de coordenadas N
7 5 1 4 1 1 4.49 m e E 5 l 2 l 5 8.3 l m, com os seguintes azimute plano e distância:3 33"26' 5.82" e
11.83; até o vértice Pt 825, de coordenadas N 7514125.07 m e E 512153.02 m, com os
seguintes azimute plano e distância:345o 57'49.98 e 10.91; até o vértice Pt 826, de
coordenadas N 7514135.65 m e E 512150.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323"07'48.99" e 13.23; até o vértice Pt 827, de coordenadas N 7514146.24 m e E
512142.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:314"59'59.03" e 14.97; aÍe o
vértice Pt 828, de coordenadas N 7514156.82 m e E 512131.86 m, com os seguintes azimute
plano e distância:321'20'25.26" e 16.94; até o vértice Pt 829, de coordenadas N 7514170.05
m e E 512121.27 m, com os seguintes azimute plano e distrância:306"52'l 1.01" e 13.23; até
o vértice Pt 830, de coordenadas N 7514177.99 m e E 512110.69 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323o07'48.99" e 13.23; até o véÍice Pt 831, de coordenadas N
7514188.57 m e E 512102.75 m, com os seguintes azimute plano e distância:296o33'54.96
e 11.83; até o vértice Pt 832, de coordenadas N 7514193.86 m e E 512092.17 m, com os
seguintes azimute plano e distância:314'59'58.70" e 11.23; até o vértice Pt 833, de
coordenadas N 7514201.80 m e E 512084.23 m, com os seguintes azimute plano e
distância:296"33'54.96" e 1 1.83; até o vértice Pt 834, de coordenadas N 75 14207.09 m e E
512073.65 m, com os seguintes azimute plano e distrância:306o52'11.01" e 13.23; aÍé o
vértice Pt 835, de coordenadas N 7514215.03 m e E 512063.06 m, com os seguintes azimute
plano e distância:296'33'53 .40" e 11.83; até o véÍice Pt 836, de coordenadas N 7 514220.32
m e E 512052.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:315"00'1.3 0" e 11.23; até o
vértice Pt 837, de coordenadxN 7514228.26 m eE 512044.54 m, com os seguintes azimute
plano e distiância:306"52'11 .01" e 13.231' até o vértice Pt 83 8, de coordenadas N 7514236.20
m e E 512033.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:333o26'5.04" e 1 I .83; até o
vértice Pt 839, de coordenadas N 7514246.78meE 512028.67 m, com os seguintes azimute
plano e distância:3 14"59'60.00" e 1l .23; até o vértice Pt 840, de coordenadas N 7 514254.72
m eE 512020.73 m, com os seguintes azimute plano e distância:315"00'1.30" e I 1.23; até o
vértice Pt 841, de coordenadas N 7 514262.65 m eE 512012.79 m, com os seguintes azimute
plano e distância:3 l5'00'0.00" e 11 .23; até o vértice Pt 842, de coordenadas N 7514270.59
m e E 512004.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:296'33'54.18" e 11.83; até
o vértice Pt 843, de coordenadas N 7514275.88 m e E 511994.27 m, com os seguintes
azimute plano e distância:306' 52'12.58" e 13.05; até o vértice Pt 844, de coordenadas N
7514283.71m e E 511983.83 m, com os seguintes azimute plano e distância:306o51'26.10"
e 0.18; até o véÍice Pt 845, de coordenadas N 7514283'82 m e E 511983.69 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306'52'1 1.01" e 13.23; até o véÍice Pt 846, de
coordenadas N 7514291.76 m e E 511973.11 m, com os seguintes azimute plano e
distância:296"33'54.96" e 11.83; até o vértice Pt 847, de coordenadas N 7514297.05 m e E
511962.52 m, com os seguintes azimute plano e distância:296"33'52.63" e I1.83; até o
vértice Pt 848, de coordenadas N 7514302.34 m e E 511951.94 m, com os seguintes azimute
plano e distância:284"02'l I .85" e t 0.91 ; até o vértice Pt 849, de coordenadas N 7 514304-99
m e E 5 I 1 941.36 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 14"59'58.70" e I l'23; até
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
{
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - LavrinhaVSP - CEP: í2.76G000 - Tel.: (12) 31/íeí1Í0
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.so.oov.br
o vértice Pt 850, de coordenadas N 7514312.92 m e E 511933.42 m, com os seguintes
azimute plano e distância:296o33'55.99' e 5.12; até o véíice Pt 851, de coordenadas N
7514315.22 m e E 511928.84 m, com os seguintes azimute plano e distancia:259"37'0.33" e
8.60; até o vértice Pt 852, de coordenadas N 7514313.67 m e E 511920.38 m, com os
seguintes azimute plano e distância:272o08'45.49" e 42.73; até o vértice Pt 853, de
coordenadas N 7514315.27 m e E 511877.68 m, com os seguintes azimute plano e
distância:298'26'31.55" e 13.65; até o vértice Pt 854, de coordenadas N 7514321.76 m e E
511865.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:322o04'28.07" e 45.88; até o
vértice Pt 855, de coordenadas N 7514357.96 m e E 511837.48 m, com os seguintes azimute
plano e distância:340"31'3 8.26" e 69.91 ; até o vértice Pt 856, de coordenadas N 7514423.87
m e E 511814.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 20" 40'35.32" e 22.88; aÍé
o vértice Pt 857, de coordenadas N 7514441.56 m e E 511799.68 m, com os seguintes
azimute plano e distância:276" 17'40.95" e 14.59; até o vértice Pt 858, de coordenadas N
7514443.16 m e E 511785.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:246" I I'1.30" e
15.85; até o vértice Pt 859, de coordenadas N 7514436.77 m e E 511770.68 m, com os
segúntes azimute plano e distância:230'50'3).27" e 77 .76; até o vértice Pt 860, de
coordenadas N 7514387.66 m e E 511710.38 m, com os seguintes azimute plano e
distâmcia:242o17'20.96" e 15.48; até o vértice Pt 861, de coordenadas N 7514380.46 m e E
51 1696.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:270"00'0.00" e 16.10; até o vértice
Pt 862, de coordenadas N 7514380.46 m e E 511680.58 m, com os seguintes azimute plano
e distância:291o 4l'42.88" e 21.64; até o vértice Pt 863, de coordenadas N 7514388.46 m e
E 511660.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:3l0" 47'0.94" e 30.77; aÍé o
vértice Pt 864, de coordenadas N 7514408.56 m e E 511637.18 m, com os seguintes azimute
plano e distância:316'43'43.09" e I 14.96; até o vértice Pt 865, de coordenadas N 751 4492.27
m e E 511558.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:294"08'47.91" e 15.89; até
o vértice Pt 866, de coordenadas N 7514498.76 m e E 511543.88 m, com os seguintes
azimute plano e distância:259'11'48.21" e 9.07; aÍé o vértice Pt 867, de coordenadas N
7514497.07 m e E 511534.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:232o07'26.29"
e 9.12; aÍé o vértice Pt 868, de coordenadas N 7514491.47 m e E 511527 .7 8 m, com os
seguintes azimute plano e distância:194"20'14.60" e 45.62; até o vértice Pt 869, de
coordenadas N 7514447.26 m e E 511516.48 m, com os seguintes azimute plano e
distrância:2l2'55'39.18" e 25.02; aÍé o vértice Pt 870, de coordenadas N 7 514426.27 m eE
51 1502.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:241o 14'47 .38" e 8.3 3; até o vértice
Pt 871, de coordenadas N 7 514422.26 m e E 511495.58 m, com os seguintes azimute plano
e distância:268o09'48.31" e 49.92; até o vértice Pt 872, de coordenadas N 7514420.66 m e
E 511445.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:241o25'57 .70" e 31.99; até o
vértice Pt 873, de coordenadas N 7514405.36 m e E 511417.58 m, com os seguintes azimute
plano e distância:205'55'49.60" e 27 .68; até o vértice Pt 874, de coordenadas N 7 514180.46
m e E 511405.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:193'40'25.29" e 57 .94; até
o vértice Pt 875, de coordenadas N 7514324.16 m e E 511391.78 m, com os seguintes
azimute plano e disrância:222"45'3 5.71" e 30.79; até o vértice Pt 876, de coordenadas N
751430t.56 m e E 511370.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:247'40'14.72"
e 40.00; até o vértice Pt 877, de coordenadas N 7514286.36 m e E 511333-88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:279"09'0.92" e 30'18; até o vértice Pt 878, de
coordenadas N 7514291.16 m e E 511304'08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:301"53'9.11" e 27.45; até o vértice Pt 879, de coordenadas N 7514305.66 m e E
511280.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:321o44'59.85" e 48.14; até o
Página 162 de'191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de seo Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Cêntro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
vértice Pt 880, de coordenadas N 7514343.46 m e E 511250.98 m, com os seguintes azimute
plano e distância:309'49'46.33" e 31.38; até o vértice Pt 881, de coordenadas N 7514363.56
m e E 5 1 1226.88 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:295o27'18.40" e 20.49; até
o vértice Pt 882, de coordenadas N 7514372.37 m e E 511208.38 m, com os seguintes
azimute plano e dist'ância:267o09'19.76" e 16.12; até o vértice Pt 883, de coordenadas N
7514371.57 m e E 511192.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:216" l3'54.56"
e 14.89; até o vértice Pt 884, de coordenadas N 7514359.56 m e E 511183.48 m, com os
seguintes azimute plano e distância:190"21'4.44" e 53.97; até o vértice Pt 885, de
coordenadas N 7514306.47 m e E 511173.78 m, com os seguintes azimute plano e
disuância:2O2" l4'27 .09" e29.61l' até o vértice Pt 886, de coordenadas N 7514279.06 m e E
511162.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:224" 10'54.77" e 34.72; até o
vértice Pt 887, de coordenadas N 7514254.17 m e E 511138.38 m, com os seguintes azimute
plano e distância:238'39'12.02" e26.35: até o vértice Pt 888, de coordenadas N 7 514240.46
m e E 5l1115.88 m, com os seguintes azimute plano e disüância:257'07'23.49" e 10.77; até
o vértice Pt 889, de coordenadas N 7514238.06 m e E 511105.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância:271o 43'42.6'1" e 26.52; até o véÍice Pt 890, de coordenadas N
7514238.86 m e E 5l 1078.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:302o06'28.79"
e 22.78: até o vértice Pt 891, de coordenadas N 7514250.97 m e E 5l1059.58 m, com os
seguintes azimute plano e distância:3 14"53'26.14" e 39.81; até o vértice Pt 892, de
coordenadas N 7514279.06 m e E 511031.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:321'3 8'12.68" e 54.46; até o vértice Pt 893, de coordenadas N 7514321.76 m e E
510997.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:3Ololl'30.01" e 21.62; aÍé o
vértice Pt 894, de coordenadas N 7514332.96 m e E 510979.08 m, com os seguintes azimute
plano e distrância:251"40'26.83" e 17.81; até o vértice Pt 895, de coordenadas N 7 514327 .36
m e E 510962.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:228"3)'49.45" e 17.07; aÍé
o vértice Pt 896, de coordenadas N 7514316.07 m e E 510949.38 m, com os seguintes
azimute plano e distiância:223o22'42.90" e 37.57; até o véÍice Pt 897, de coordenadas N
7514288.76 m e E 510923.58 m, com os seguintes azimute plano e distância:2llol8'13.59"
e 43.30; até o véÍice Pt 898, de coordenadas N 7514251.77 m e E 510901.08 m, com os
seguintes azimute plano e distância:242"28'48.91" e 24.47; até o vértice Pt 899, de
coordenadas N 7514240.46 m e E 510879.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:278'42'18.26" e21.14l' até o vértice Pt 900, de coordenadas N 7514243.66 m e E
510858.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:3l7" 47'59.86" e 69.52; até o
vértice Pt 901, de coordenadas N 7514295.16m e E 510811.78 m, com os seguintes azimute
plano e distância:298'58'52.61" e 26.64; aÍe o vértice Pt 902, de coordenadas N 7 514308.07
m e E 5 10788.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:283 o58'3.16" e 19.88; ate o
vértice Pt 903, de coordenadas N 7514312.87 m e E 510769.18 m, com os seguintes azimute
plano e distância:268"43'29.12" e 107.83; até o vértice Pt 904, de coordenadas N 7514310.47
m e E 510661.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:276"26'43.51" e 35.63; até
o vértice Pt 905, de coordenadas N 7514314.47 m e E 510625.98 m, com os seguintes
azimute plano e distância:308o22'14.46" e 44.13; até o véíice Pt 906, de coordenadas N
7514341.86 m e E 510591.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:327o36'43.31"
e 46.66; até o vértice Pt 907, de coordenadas N 7514381.26 m e E 510566.38 m, com os
seguintes azimute plano e distância:282'59'6.46" e 10.68; até o vértice Pt 908, de
coordenadas N 7514383.66 m e E 510555.98 m, com os seguintes azimute plano e
distância:249o 15'26.81" e 18.07; até o vértice Pt 909, de coordenadas N 7514377.27 m e E
5 10539.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:226"06'8.60" e 29.00; até o vértice
Página'163 de'191
r,l I
iÁ1
&
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: í2.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.bí
Pt 910, de coordenadas N 7514357.16 m e E 510518.18 m, com os seguintes azimute plano
e distância:2O5'42'40.16' e 20.53; até o vértice Pt 9l l, de coordenadas N 7514338.66 m e E
510509.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:190o22'15.30" e 31.10; até o
vértice Pt 912, de coordenadas N 7514308.07 m e E 510503.68 m, com os seguintes azimute
plano e distância:209"50'14.85" e 19.49; até o vértice Pt 913, de coordenadas N 7514291.16
m e E 510493.98 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:250o01'2.13" e 9'36; até o
vértice Pt 914, de coordenadas N 7514287.96m e E 510485.18 m, com os seguintes azimute
plano e distância:299"07'3.80" e23.01; até o vértice Pt 915, de coordenadas N 7514299.16
m e E 510465.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:279"22'6.95" e 9.83; até o
vértice Pt 916, de coordenadas N 7514300.76 m e E 510455.38 m, com os seguintes azimute
plano e distância:253"03'48.64" e 41.19; até o vértice Pt 917, de coordenadas N 7514288.76
m e E 510415.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o00'0.00' e 29.00; até o
vértice Pt 918, de coordenadas N 7514288.76 m e E 510386.98 m, com os seguintes azimute
plano e distância:293'12'0.48 e 12.18; até o vértice Pt 919, de coordenadas N 7514293.56
m e E 5 l03T5.T8 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 1 5"01'9.55" e 1 6' 1 5; até o
vértice Pt 920, de coordenadas N 7514304.98 m e E 510364.37 m, com os seguintes azimute
plano e distância :219'17'21 .86" e 6.57; até o vértice Pt 921, de coordenadas N 7514299.89
m e E 510360.20 m, com os seguintes azimute plano e distância:221o59'14.68" e l0'68; até
o vértice Pt 922, de coordenadas N 7514291.96 m e E 510353.06 m, com os segúntes
azimute plâno e distância:212"28'15.99" e 10.35; até o vértice Pt 923, de coordenadas N
7 51425t.23 m e E 510347.50 m, com os seguintes azimute plano e distância:2l9" 17'21.99"
e 11.28; até o vértice Pt 924, de coordenadas N 7514274.49 m e E 510340.36 m, com os
seguintes azimute plano e dist'ância:234"41'19.27" e 23.34, até o vértice Pt 925, de
coordenadas N 7514261.00 m e E 510321.31 m, com os seguintes azimute plano e
distância:243"26'6.68" e 10.65; até o vértice Pt 926, de coordenadas N 7 514256.24 m e E
510311.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:237o 3l'42.33" e 10.35; até o
vértice Pt 927, de coordenadas N 7514250.68 m e E 510303.05 m, com os seguintes azimute
plano e distância:231"20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 928, de coordenadas N 7 514244.33
m e E 510295.12 m, com os seguintes azimute plano e distiância:237o31'45.08" e 10.35; até
o vértice Pt 929, de coordenadas N 7514238.78 m e E 510286.38 m, com os seguintes
azimute plano e distrância:252"53'50.46" e 10.80; até o vértice Pt 930, de coordenadas N
7514235.60 m e E 510276.06 m, com os seguintes azimute plano e distância:239'44'36.02"
e 11.03; ate o vértice Pt 931, de coordenadas N 7514230.04 m e E 510266.54 m, com os
seguintes azimute plano e dist^ância:23 7'31'43.40" e 10.35; até o véÍtice Pt 932, de
coordenadas N 7 514224.49 m e E 510257.81 m, com os seguintes azimute plano e
distância:233'58'20.89" e 10.80; até o vértice Pt 933, de coordenadas N 7514218.14 m e E
510249.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:239o 44'37 .63" e 11.03; até o
vértice Pt 934, de coordenadas N 7514212.58 m e E 510239.55 m, com os seguintes azimute
plano e distância:225'00'0.00" e 10.10; até o vértice Pt 935, de coordenadas N 7514205'44
m eE 510232.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:221"59'14.68" e 10.68; até
o vértice Pt 936, de coordenadas N 7514197'50 m e E 510225.26 m, com os seguintes
azimute plano e distância:212o 28'14.92" e 10.35; até o vértice Pt 937, de coordenadas N
7514188.77 m e E 510219.71 m, com os seguintes azimute plano e distância:202'37'12.44"
e 10.32; ate o vértice Pt 938, de coordenadas N 75141'79.24 m e E 510215.74 m, com os
seguintes azimute plano e distância:192"59'41.35" e 10.59; até o vértice Pt 939, de
coordenadas N 7514168.92 m e E 510213.36 m, com os seguintes azimute plano e
àk distância:197o06'10.11" e 10.80; até o vértice Pt 940, de coordenadas N 7514158.61 m e E
Página 164 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
510210.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:198"26'5 .17" e 10.04; aÍé o vértice
Pt 941, de coordenadas N 7514149.08 m e E 510207.01 m, com os seguintes azimute plano
e distiância:192o 59'39.89" e 10.59; até o vértice PÍ942, de coordenadas N 7514138.76 m e
E 510204.63 m, com os seguintes azimute plano e distância:179o59'60.00" e 10.32; até o
vértice Pt 943, de coordenadas N 7514128.44 m eE 510204.63 m, com os seguintes azimute
plano e distância:L71'15'13.97" e 10.44;' até o vértice Pt 944, de coordenadas N 7514118.12
m e E 510206.21 m, com os seguintes azimute plano e distância:179o59'60.00" e 11.11; até
o vértice Pt 945, de coordenadas N 7514107.01 m e E 510206.21 m, com os seguintes
azimute plano e distância:175"36'5.73" e 10.35; até o vértice Pt 946, de coordenadas N
7 514096.69 m e E 510207.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:188"07'48.37"
e 11.23; até o vértice PÍ947, de coordenadas N 7514085.58 m e E 510205.42 m, com os
seguintes azimute plano e distância:218o39'35.31" e 10.16; até o vértice Pt 948, de
coordenadas N 7514077.64 m e E 510199.07 m, com os seguintes azimute plano e
distância:212"28'14.92" e 10.35; até o vértice Pt 949, de coordenadas N 7514068.91 m e E
510193.51 m, com os seguintes azimute plano e distância:218"39'36.89" e 10.17; até o
vértice Pt 950, de coordenadas N 7 514060.97 me E 510187.16 m, com os segúntes azimute
plano e distância:228'00'46.7 5" e 10.68; até o vértice Pt 951, de coordenadas N 75 14053.83
m eE 510179.23 m, com os seguintes azimute plano e distância:233 o58'19.3 5" e 10.80; até
o vértice Pt 952, de coordenadas N 7514047.48 m e E 510170.50 m, com os seguintes
azimute plano e distância:247"22'50.18" e 10.32; até o vértice Pt 953, de coordenadas N
7514043.51m e E 510160.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:257"00'18'21"
e 10.59; até o véÍice Pt 954, de coordenadas N 7514041.13 m e E 510150.65 m, com os
seguintes azimute plano e distância:270"00'0.00" e 10.32; até o vértice Pt 955, de
coordenadas N 7514041.13 m e E 510140.33 m, com os seguintes azimute plano e
distância'.21 4"23'56.26" e 10.35; até o vértice Pt 956, de coordenadas N 7514041.92 m e E
510130.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:296o33'54.18" e 10.65; até o
vértice Pt 957, de coordenadas N 7514046.69 m e E 510120.49 m, com os seguintes azimute
plano e distância:315"00'0.00" e 10.10; até o véÍice Pt 958, de coordenadas N 7514053.83
m e E 510113.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:308o39'35.31" e 10.16; até
o vértice Pt 959, de coordenadas N 7514060.18 m e E 510105.41 m, com os seguintes
azimute plano e distância:321o20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 960, de coordenadas N
751406&.12 m e E 510099.06 m, com os seguintes azimute plano e distância:351'15'13.67"
e 10.44; até o vértice Pt 961, de coordenadas N 7514078.44 m e E 510097.47 m, com os
seguintes azimute plano e distância:318"00'48.04" e 10.68; até o vértice Pt 962, de
coordenadas N 7514086.37 m e E 510090.33 m, com os seguintes azimute plano e
distància:337"22'47.56" e 10.32; até o vértice Pt 963, de coordenadas N 7514095.90 m e E
510086.36 m, com os seguintes azimute plano e distância:351o52'11.63" e 11.23; até o
vértice Pt 964, de coordenadas N 7514107.01m e E 510084.77 m, com os seguintes azimute
plano e distância:355"36'3.7 4" e 10.35; até o vértice Pt 965, de coordenadas N 7514117.33
m e E 510083.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:329" 44'37 .63" e 1 1 .03; até
o vértice Pt 966, de coordenadas N 7514126.86 m e E 510078.42 m, com os seguintes
azimute plano e distância:331" 41'56.92" e 11.72; até o vértice Pl 967,de coordenadas N
7514137.17 m e E 510072.86 m, com os seguintes azimute plano e distância:325o 18'17.66"
e 72.55; até o vértice Pt 968, de coordenadas N 7514147.49 m e E 510065.72 m, com os
seguintes azimute plano e disúncia:337"22'48.33" e 10.32; até o vértice Pt 969, de
i coordenadas N 7514157.02 m e E 510061.75 m, com os segúntes azimute plano e
{, aistancia:117"22'47 .56" e 10.32; até o vértice Pt 970, de coordenadas N 7514166.54 m e E
Página'165 de'191
;
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.76G000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Cenko - LavÍinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (í 2) 3146-1 1 10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - UAt 4êy!!h3sép4g!rb!
5 10057.78 m, com os seguintes azimute plano e distrância:337'45'4.02" e I 8.87; até o vértice
Pt 971, de coordenadas N 7514184.01 m e E 510050.64 m, com os seguintes azimute plano
e distância:355'36'3.74 e 10.35; até o vértice Pt972,de coordenadas N 7514194.33 m e E
5 10049.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:22o37'12.44" e 10.32; até o vértice
Pt 973, de coordenadas N 7514203.85 m e E 510053.81 m, com os seguintes azimute plano
e distância:359"59'60.00" e 10.32; até o vértice Pt974,de coordenadas N 7514214.17 m e
E 510053.81 m, com os seguintes azimute plano e distrância:359"59'60.00" e 10.32; até o
vértice Pt 975, de coordenadas N 7 514224.49 me E 510053.81 m, com os seguintes azimute
plano e distância:32"28'14.92 e 10.35; até o vértice Pt 976, de coordenadas N 7514233.22
m e E 510059.37 m, com os seguintes azimute plano e distiância:44o59'60.00" e 10.10; até o
vértice Pt 977, de coordenadas N 7514240.36 m e E 510066.51 m, com os seguintes azimute
plano e disuância:45'00'1.44" e 10.10; até o vértice Pt 978, de coordenadas N 7514247.51 m
e E 510073.66 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:41o59'l 1.96" e 10.68; até o
vértice Pt 979, de coordenadas N 7514255.44 m e E 510080.80 m, com os seguintes azimute
plano e distânciai53o58'22.02" e 10.80; até o vértice Pt 980, de coordenadas N 7514261.79
m e E 510089.53 m, com os seguintes azimute plano e distância:57o31'45.08" e 10.35; até o
vértice Pt 981, de coordenadas N 7514267.35 m e E 510098.26 m, com os seguintes azimute
plano e disuância:72'53'49.89" e 10.80; até o vértice Pt 982, de coordenadas N 7514270.53
m e E 510108.58 m, com os seguintes azimute plâno e distáncia:61o4l'56.92" e 11.72: até o
vértice Pt 983, de coordenadas N 7514276.08 m e E 510118.90 m, com os seguintes azimute
plano e distância:56'18'35.76" e 11.45; até o véúice Pt 984, de coordenadas N 7514282-43
m e E 510128.43 m, com os seguintes azimute plano e distância:45'00'0.00" e 11.23; até o
vértice Pt 985, de coordenadas N 7 514290.37 m e E 510136.36 m, com os seguintes azimute
plano e distância 53" 58'22.02" e 10.80; até o vértice Pt 986, de coordenadas N 7514296.72
m e E 510145.10 m, com os seguintes azimute plano e distáncia:44"59'60.00" e 10.10; até o
vértice Pt 987, de coordenadas N 7514303.86 m eE 510152.24 m, com os seguintes azimute
plano e distiância:44"59'58.56" e 10.10; até o vértice Pt 988, de coordenadas N 7514311.01
m e E 510159.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:38o39'36.89" e 10.17; até o
vértice Pt 989, de coordenadas N 7514318.94 m e E 510165.73 m, com os seguintes azimute
plano e distância:23"29'54.63" e 19.91 ; até o vértice Pt 990, de coordenadas N 75 14337.20
m e E 5 l 0l T3.6T m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 l o l 8'35.09" e 12.14: até o
vértice Pt 991, de coordenadas N 7514349.11 m e E 5101 76.05 m, com os seguintes azimute
plano e distância:12"05'41.63" e 11.36; até o vértice Pt 992, de coordenadas N 7 514360.22
m e E 510178.43 m, com os seguintes azimute plano e distância:4'23'54.42" e 10.35; até o
vértice Pt 993, de coordenadas N 7514370.54 m e E 510179.23 m, com os seguinte§ azimute
plano e distância:347"54'20.14" e I L36; até o vértice Pt 994, de coordenadas N 75 14381 .65
m e E 510176.85 m, com os seguintes azimute plano e disüância:337o22'47 .56 e 10.32; aÍé
o vértice Pt 995, de coordenadas N 7514391.18 m e E 510172.88 m, com os seguintes
azimute plano e distância:326o 18'35.76" e 11.45; até o vértice Pt 996, de coordenadas N
7514400.70 m e E 510166.53 m, com os seguintes azimute plano e disuância:32Oo 42'38.01"
e 11.28; até o vértice Pt997, de coordenadas N 7514409.43 m e E 510159.38 m, com os
seguintes azimute plano e distância:323o58'20.89" e 10.80; até o vértice Pt 998, de
coordenadas N 7514418.16 m e E 510t53.03 m, com os seguintes azimute plano e
distância:321"20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 999, de coordenadas N 7514426 10 m e E
510146.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:302'28'16.60" e 10.35; até o
vértice Pt 1000, de coordenadas N 7514431.66 m e E 510137.95 m, com os seguintes
azimute plano e distância:296o33'54.18" e 10.65; até o vértice Pt 1001, de coordenadas N
4
I l
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Página 166 de 19'l
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
7514436.42 m e E 510128.43 m, com os seguintes azimute plano e distância:269'59'60.00'
e 11.91; até o véÍice Pt 1002, de coordenadas N 7514436.42 m e E 510116.52 m, com os
seguintes azimute plano e distância:251o33'54.83" e 10.04; até o vértice Pt 1003, de
coordenadas N 7514433.24 m e E 510107.00 m, com os seguintes azimute plano e
distância:243'26'5.82" e 10.65; até o véÍice Pt 1004, de coordenadas N 7514428.48 m e E
510097.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:247o22'47 .56" e 10.32; ate o
vértice Pt 1005, de coordenadas N 7514424.51 m e E 510087.95 m, com os seguintes
azimute plano e distância:24l" 4l'58.47" e 11.72; até o vértice Pt 1006, de coordenadas N
7514418.96 m e E 510077.63 m, com os seguintes azimute plano e distância:237o31'42.33"
e 10.35; até o vértice Pt 1007, de coordenadas N 7514413.40 m e E 510068.90 m, com os
seguintes azimute plano e distância:239"44'3 8.5 8" e 11.03; até o vértice Pt 1008, de
coordenadas N 7514407.84 m e E 510059.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:257o00'18.21" e 10.59; até o vértice Pt 1009, de coordenadas N 7514405.46 m e E
510049.05 m, com os seguintes azimute plano e distáncia:265"36'5.73" e I 0.35; até o vértice
Pt 1010, de coordenadas N 7514404.67 m e E 510038.73 m, com os seguintes azimute plano
e distância:270o00'0.00' e 10.32; até o vértice Pt 1011, de coordenadas N 7 514404.67 m eE
510028.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:269o59'60.00" e 10.32; até o
vértice Pt 1012, de coordenadas N 7514404.67 m e E 510018.10 m, com os seguintes
azimute plano e distância:274"05'7 .17" e 11.14; até o vértice Pt 1013, de coordenadas N
7514405.46 m e E 510006.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o00'0.00" e
11.91;até o véÍice Pt 1014, de coordenadas N 7514405.46 m e E 509995.08 m, com os
seguintes azimute plano e distância:274o23'56.26" e 10.35; até o véÍice Pt 1015, de
coordenadas N 7514406.26 m e E 509984.76 m, com os seguintes azimute plano e
distância:270"00'0.00" e 10.32; até o vértice Pt 1016, de coordenadas N 7514406.26 m e E
509974.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:265"54'50.86" e 11.14; até o
vértice Pt 1017, de coordenadas N 7514405.46 m e E 509963.33 m, com os seguintes
azimute plano e distância:248" 57'44.42" e 11.06; até o vértice Pt 1018, de coordenadas N
7514401.49 m e E 509953.01 m, com os seguintes azimute plano e distância:230'11'39.94"
e 12.40; até o vértice Pt 1019, de coordenadas N 7514393.56 m e E 509943.48 m, com os
seguintes azimute plano e distância:218o39'3 5.31" e 10.16; até o vértice Pt 1020, de
coordenadas N 7514385.62 m e E 509937.13 m, com os seguintes azimute plano e
distáncia:218'39'35.31" e 10.16; até o véíice Pt 1021, de coordenadas N 7514377.68 m eE
509930.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:202o37'12.44" e 10.32:' alé o
vértice Pt 1022, de coordenadas N 7514368.16 m e E 509926.81 m, com os seguintes
azimute plano e distância:201o02'13.83" e 11.06; até o vértice Pt 1023, de coordenadas N
7514357.84 m e E 509922.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:219o 17'21.99"
e 11.28; até o véÍice Pt 1024, de coordenadas N 7514349.11 m e E 509915.70 m, com os
seguintes azimute plano e distância:218o39'3 5.31" e 10.16; até o véÍice Pt 1025, de
coordenadas N 7514341.17 m e E 509909.35 m, com os seguintes azimute plano e
distância:231o20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 1026, de coordenadas N 7514334.82 m e E
509901 .41 m, com os seguintes azimute plano e distância:246'48'5.07" e 12.09; até o vértice
Pt 1027, de coordenadas N 7514330.06 m e E 509890.30 m, com os seguintes azimute plano
e distância:247o22'48.33" e 10.32; até o vértice Pt 1028, de coordenadas N 7514326.09 m e
E 509880.78 m, com os seguintes azimute plano e distiância:262o l4'5.98" e 17.62; até o
vértice Pt 1029, de coordenadas N 7514323.71 m e E 509863.31 m, com os seguintes
azimute plano e distância:270o00'0.00' e 0.79; até o vértice Pt 1030, de coordenadas N
7514323.71meE 509862.52 m, com os seguintes azimute plano e distância:265"36'3.59" e
Página'167 de í91
+ Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Cenlro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tê1.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
{,
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
10.35; até o vértice Pt 1031, de coordenadas N 7514322.91 m e E 509852.20 m, com os
seguintes azimute plano e distância:252'53'50.46" e 10.80; até o veÍice Pt 1032, de
coordenadas N 7514319.74 m e E 509841.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:243'26'5.82" e 10.65; até o vértice Pt 1033, de coordenadas N 7514314.98 m e E
509832.36 m, com os seguintes azimute plano e distância:23O'11'39.94" e 12.40: até o
vértice Pt 1034, de coordenadas N 7514307.04 m e E 509822.83 m, com os seguintes
azimute plano e distância:231o20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 1035, de coordenadas N
7514100.69 m e E 509814.90 m, com os seguintes azimute plano e distância:225o00'0.00" e
10.10; até o vértice Pt 1036, de coordenadas N 7514293.54 m e E 509807.75 m, com os
seguintes azimute plano e dist'ância:231"20'24.69" e 10.16; até o véíice Pt 1037, de
coordenadas N 7514287.19 m e E 509799.81 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ância:225"00'0.00" e 1 I .23; até o vértice Pt 1038, de coordenadas N 7 514279.26 m e E
509791.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:221"59'14.68" e 10.68; até o
vértice Pt 1039, de coordenadas N 7514271.32 m e E 509784.73 m, com os seguintes
azimute plano e distância:230o42'3 8.01" e 11.28; até o vértice Pt 1040, de coordenadas N
7514264.18 m e E 509776.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:23 5o 18'17.66"
e 12.55; até o vértice Pt 1041, de coordenadas N 7514257.03 m e E 509765.68 m, com os
seguintes azimute plano e distância:230o42'3 8.01" e 11.28; até o vértice Pt 1042' de
coordenadas N 7514249.89 m e E 509756.95 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ância:231'20'24.69" e 10.16; até o vértice Pt 1043, de coordenadas N 7514243.54 m eE
5097 49.01m, com os seguintes azimute plano e distância:225"00'0.00" e I 0. I 0; até o véÍtice
Pt 1044, de coordenadas N 7514236.39 m eE 5097 41.8'1 m, com os seguintes azimute plano
e distância:224o59'60.00" e 11.23; até o vértice Pt 1045, de coordenadas N 7514228.46 m e
E 509733.93 m, com os seguintes azimute plano e dist"ância:228'00'45.32" e 10.68; até o
vértice Pt 1046, de coordenadas N 7514221.31 m eE 509726.00 m, com os seguintes
azimute plano e distância:229o45'50.19' e 8.52; até o vértice Pt 1047, de coordenadas N
7514212.58 m e E 509715.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:239o44'36.02
e 11.03; até o vértice Pt 1048, de coordenadas N 7514207.03 m e E 509706.15 m, com os
seguintes azimute plano e distância:239o 44'36.02 e 11.03; até o véÍice Pt 1049, de
coordenadas N 7514201.47 m e E 509696.63 m, com os seguintes azimute plano e
distância:247'22'50.18" e 10.32; aÍé o vértice Pt 1050, de coordenadas N 7514197.50 m e E
509687.10 m, com os seguintes azimute plano e distância:241o23'22.35" e 19.89; até o
vértice Pt 1051, de coordenadas N 7514187.98 m e E 509669.64 m, com os seguintes
azimute plano e distância:245o 13'29.87" e 1l.36; até o vértice Pt 1052, de coordenadas N
7514183.21 m eE 509659.32 m, com os seguintes azimute plano e distância:247o22'47 .56"
e 10.32; até o vértice Pt 1053, de coordenadas N 7514179.24 m eE 509649.7 9 m, com os
seguintes azimute plano e distância:261o 15'13.67" e 10.44; até o vértice Pt 1054, de
coordenadas N 7514177.66 m e E 509639.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:265"54'50.99" e I I .14; até o vértice Pt 1055, de coordenadas N 7 5141'16.86 m e E
509628.36 m, com os seguintes azimute plano e distância:2ó9"59'60.00" e 11.11; até o
vértice Pt 1056, de coordenadas N 7514176.86 m eE 509617.25 m, com os seguintes
azimute plano e dist'ância:270o00'0.00" e 11.91; até o vértice Pt 1057, de coordenadas N
7514176.86 m e E 509605.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:266"3 8'1.46" e
13.52; alé o vértice Pt 1058, de coordenadas N 7514176.07 m e E 509591.85 m, com os
seguintes azimute plano e distrância:270"00'0'00" e 11.91; até o vértice Pt 1059, de
coordenadas N 7514176.07 m e E 509579.94 m, com os seguintes azimute plano e
distância:265o36'3.74" e 10.35; até o vértice Pt 1060, de coordenadas N 7514175.27 m e E
{
Página '168 de '19'l
'! I Estado de São Paulo
Paço Municipã|, n'200- Centro - Lawinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12)31/têí110
CNPJ: 45.200.029/000í-55 - www.lavrinhas.so.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/000 1-55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
509569.63 m, com os seguintes azimute plano e distância:270"00'0.00" e 10.32; até o vértice
Pt 1061, de coordenadas N 7514175.27 m e E 509559.31 m, com os seguintes azimute plano
e distância:278" 44'46.33" e 10.44; até o véÍice Pt 1062, de coordenadas N 75 l4l 76.86 m e
E 509548.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:308o39'36.89" e 10.17; até o
vértice Pt 1063, de coordenadas N 7514183.21 m e E 509541.05 m, com os seguintes
azimute plano e distância:321o00'31.75" e 21.45; até o vértice Pt 1064, de coordenadas N
7514199.88 m e E 509527.56 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 3 I o 41'56.92"
e 11.72: até o vértice Pt 1065, de coordenadas N 7514210.20 m e E 509522.00 m, com os
seguintes azimute plano e distância:347'00'20.55" e 10.59; até o vértice Pt 1066, de
coordenadas N 7 514220.52 m e E 509519.62 m, com os seguintes azimute plano e
distância:347"00'l 8.65" e 10.591 até o vértice Pt 1067, de coordenadas N 7 514230.84 m e E
509517.24m,com os seguintes azimute plano e distância:355o36'5.58" e 10.35; até o vértice
Pt 1068, de coordenadas N 7514241.16 m e E 509516.44 m, com os seguintes azimute plano
e distância:359"59'60.00" e 10.321 até o vértice Pt 1069, de coordenadas N 7 514251 .48 m e
E 5095 16.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:8"44'46.03" e 10.44; até o vértice
Pt 1070, de coordenadas N 7514261.79 m e E 509518.03 m, com os seguintes azimute plano
e distância:2lo02'14.50' e 11.061 até o vértice Pt 1071,decoordenadasN7514272.11meE
509522.00 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância: 12o59'41 .35" e 10.59; até o vértice
Pt1072, de coordenadas N 7 514282.43 m e E 509524.38 m, com os seguintes azimute plano
e distância:0o00'0.00" e 10.32; até o vértice Pt 1073, de coordenadas N 7514292.75 m eE
509524.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 59o59'60.00" e 10.32; aÍé o
vértice Pt 1074, de coordenadas N 7514303.07 m e E 509524.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância: l1'49'28.04" e 46.22; até o vértice Pt 1075, de coordenadas N
7514348.31 m e E 509533.85 m, com os següntes azimute plano e dist'ância:0o00'0.00" e
6.51; até o vértice Pt 1076, de coordenadas N 7514354.82 m e E 509533.85 m, com os
seguintes azimute plano e distância:348o 4l'23.49" e 10.79; até o vértice Pt 1077, de
coordenadas N 7514365.40 m e E 509531.74 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323 o07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1078, de coordenadas N 7514373.87 m e E
509525.39 m, com os seguintes azimute plano e distânci a:323"07'48.7 6" e 10.58; até o
vértice Pt 1079, de coordenadas N 7514382.34 m e E 509519.04 m, com os seguintes
azimute plano e distância:314o59'60.00" e 11.97; até o véÍice Pt 1080, de coordenadas N
7514390.81 m e E 509510.57 m, com os seguintes azimute plano e distância:3O0o 57'48.95"
e 12.34; até o vértice Pt 1081, de coordenadas N 7514397.16 m e E 509499.99 m, com os
seguintes azimute plano e distância:29lo 48'4.7 4" e 11.40; até o vértice Pt 1082, de
coordenadas N 7514401.39 m e E 509489.40 m, com os seguintes azimute plano e
distância:29l"48'5.75" e 11.40; até o véíice Pt 1083, de coordenadas N 7514405.62 m e E
509478.82 m, com os seguintes azimute plano e distância:296"33'54.18" e 14.20; até o
vértice Pt 1084, de coordenadas N 7514411.97 m e E 509466.12 m, com os seguintes
azimute plano e distância:270"00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 1085, de coordenadas N
7514411.97 m e E 509455.54 m, com os seguintes azimute plano e distância:269o59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 1086, de coordenadas N 7514411.97 m e E 509444.95 m, com os
següntes azimute plano e distância:270'00'0.00" e 10.58; até o véÍice Pt 1087, de
coordenadas N 7514411.97 m e E 509434.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:270o00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 1088, de coordenadas N 7514411.97 m e E
509423.79 m, com os seguintes azimute plano e distância:269o59'60.00" e 10.58; até o
vértice Pt 1089, de coordenadas N 7514411.97 m e E 509413.20 m, com os seguintes
azimute plano e distância:281'18'34.63" e 10.79; até o vértice Pt 1090, de coordenadas N
Página 169 de 191
k
Estado de São Paulo
PaÇo Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314G1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas sD oov br
7514414.09 m eE 509402.62 m, com os seguintes azimute plano e distância:291o 48'5.7 5" e
11.40; até o vértice Pt 1091, de coordenadas N 7514418.32 m e E 509392.04 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306'52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1092, de
coordenadas N 7514424.67 m e E 509383.57 m, com os seguintes azimute plano e
distância:306"52'12.41" e 10.58; até o vértice Pt 1093, de coordenadas N 7514431.02 m eE
509375.10 m, com os seguintes azimute plano e distância:30Oo 57'48.95" e 12.34; até o
vértice Pt 1094, de coordenadas N 7514437.37 m e E 509364.52 m, com os seguintes
azimute plano e distância:306o 52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1095, de coordenadas N
7514443.72 m e E 509356.05 m, com os seguintes azimute plano e distância:306'52'11.24"
e 10.58; até o vértice Pt 1096, de coordenadas N 7514450.07 m e E 509347.59 m, com os
seguintes azimute plano e distância:296"33'5 5.48" e 14.20; até o vértice Pt 1097, de
coordenadas N 7514456.42 m e E 509334.89 m, com os seguintes azimute plano e
distância:300"57'49.81" e 12.34; até o vértice Pt 1098, de coordenadasN '1514462.77 m eE
509324.30 m, com os seguintes azimute plano e distância:291o48'4.07" e 1 I .40; até o vértice
Pt 1099, de coordenadas N 7514467.01 meE 509313.72 m, com os seguintes azimute plano
e distância:296o33'54.18" e 14.20; até o vértice Pt 1 100, de coordenadas N 7 514473.36 m e
E 509301.02 m, com os seguintes azimute plano e distância:321'20'24.93" e 13.55; até o
vértice Pt 1101, de coordenadas N 7514483.94 m eE 509292.55 m, com os seguintes
azimute plano e distância:306" 52'11.24" e 10.58; até o véÍice Pt 1102, de coordenadas N
7 514490.29 m e E 509284.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:30O'57'49.81"
e 12.34; até o vértice Pt 1103, de coordenadas N 7514496.64 m eE 509273.50 m, com os
seguintes azimute plano e distância:323" 07'47.20" e 10.58; até o vértice Pt 1104, de
coordenadas N 7514505.11 m e E 509267.15 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323"07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1105, de coordenadas N 7514513.57 m eE
509260.80 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 3 8o 1l'55.26" e 11.40; até o
vértice Pt 1106, de coordenadas N 7514524.16 m e E 509256.57 m, com os seguintes
azimute plano e distância:0o00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 1107, de coordenadas N
7514534.74 m eE 509256.57 m, com os seguintes azimute plano e distância:359'59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 1108, de coordenadas N 7514545.32 m e E 509256.57 m, com os
seguintes azimute plano e distância:3 59o59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1109, de
coordenadas N 7514555.91 m e E 509256.57 m, com os seguintes azimute plano e
distância:0o00'0.00" e 10.58; até o vértice Pt 1110, de coordenadas N 7514566.49 m e E
509256.5'7 m, com os seguintes azimute plano e distância:348'41'23.87" e 10.79; até o
vértice Pt 1111, de coordenadas N 7514577.07 meE509254.45 m, com os seguintes azimute
plano e distância'.323"58'21.35" e28.79; até o vértice Pt 1112, de coordenadas N 7514600.36
m eE 509237.52 m, com os seguintes azimute plano e distância:300o57'49.81" e 12.34; aié
o vértice Pt 1113, de coordenadas N 7514606.71 m e E 509226.94 m, com os seguintes
azimute plano e distância:300"57'48.95" e 12.34; até o vértice Pt 1114, de coordenadas N
7514613.06 m e E 509216.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:288o26',5.33" e
13.39; até o vértice Pt 1115, de coordenadas N 7514617.29 m e E 509203.65 m, com os
seguintes azimute plano e distância:29l" 48'6.42" e 11.40; até o vértice Pt 1116, de
coordenadas N 7514621.52 m e E 509193.07 m, com os seguintes azimute plano e
distância:270o00'0.00" e 14.82; até o vértice Pt 1117, de coordenadas N 7514621.52 m e E
509178.25 m, com os seguintes azimute plano e distância:29l'48'4.07" e 11.40; até o vértice
Pt 1118, de coordenadas N 7514625.76 m eE 509167 .67 m, com os seguintes azimute plano
e distrância:270o00'0.00" e 44.45; até o vértice Pt 1 1 19, de coordenadas N 75 14625 .7 6 m e E'
509123.22 m, com os seguintes azimute plano e distància:243o26'6.06" e37.86;até o vértice
Página 170 de 19'l
rlr :Àl
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
k
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.sD.oov.br
Pt 1 120, de coordenadas N 7514608.82m e E 509089.35 m, com os seguintes azimute plano
e distância:216" 52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1121, de coordenadas N 7514600.36 m e
E 509083.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:2Olo 48'5.7 5" e 11.40; até o
vértice Pt 1122, de coordenadas N 7514589.77 m e E 509078.77 m, com os seguintes
azimute plano e distância:191o 18'34.63" e 10.79; até o vértice PÍ 1123, de coordenadas N
7514579.19 m e E 509076.65 m, com os seguintes azimute plano e distrância:191o18'36.13"
e 10.79; até o vértice PÍ 1124, de coordenadas N 7514568.61 m e E 509074.54 m, com os
seguintes azimute plano e distância:179"59'60.00' e 10.58; até o vértice Pt 1125, de
coordenadas N 7514558.02 m e E 509074.54 m, com os seguintes azimute plano e
distância:179'59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1126, de coordenadas N 7514547.44 m e E
509074.54 m, com os seguintes azimute plano e distância:1 80"00'0.00" e 14.82; até o vértice
Pt 1i 27, de coordenadas N 7514532.62m eE 509074.54 m, com os seguintes azimute plano
e distância:15 8' ll'55.26" e 1 1.40; até o vértice Pt 1128, de coordenadas N 7514522.04 m e
E 509078.77 m, com os segúntes azimute plano e distância:158" ll'54.25" e 11.40; até o
vértice Pt 1129, de coordenadas N 7514511.46 m e E 509083.00 m, com os seguintes azimute
plano e disüância:143'07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1 I 30, de coordenadas N 7 514502.99
m e E 509089.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:143o0'1'48.76" e 10.58; até
o vértice Pt 1131, de coordenadas N 7514494.52 m e E 509095.70 m, com os seguintes
azimute plano e distância: 141 "20'23.98 e 13.55; até o vértice Pt 1132, de coordenadas N
7514483.94 m e E 509104.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:134"59'60.00"
e 11.97; até o vértice Pt 1133, de coordenadas N 7514475.47 m e E 509112.64 m, com os
seguintes azimute plano e distância:143'07'48.7 6" e 10.58; até o vértice Pt 1134, de
coordenadas N 7514467.01 m e E 509118.99 m, com os seguintes azimute plano e
distância:120o57'49.81" e 12.34; até o vértice Pt 1 135, de coordenadas N 7 514460.66 m e E
509129.57 m, com os seguintes azimute plano e distância:134o59'60'00" e 1l-97; até o
vértice Pt 1136, de coordenadas N 7514452.19 m e E 509138.04 m, com os seguintes
azimute plano e distáncia:143'07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1137, de coordenadas N
7514443.72 m e E 509144.39 m, com os seguintes azimute plano e distância:126" 52'11.24"
e 10.58; até o vértice Pt 1138, de coordenadas N 7514437.37 m e E 509152.85 m, com os
seguintes azimute plano e distância:126" 52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1139, de
coordenadas N 7514431.02 m e E 509161.32 m, com os seguintes azimute plano e
distância:126o52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1140, de coordenadas N 7 514424.67 meE
509169J9 m, com os seguintes azimute plano e distância:134'59'60.00" e 11.97; alé o
vértice Pt 1141, de coordenadas N 7514416.21 m e E 509178'25 m, com os seguintes
azimute plano e distância:135'00'1.22" e 11.97; até o véÍice PÍ 1142, de coordenadas N
7514407.74 m e E 509186.72 m, com os seguintes azimute plano e distância:143 o07'47 .20"
e 10.58; até o vértice Pt 1143, de coordenadas N 7514399.27 m e E 509193.07 m, com os
seguintes azimute plano e distância:l43" 07'47 .59" e 10'58; até o vértice Pt 1144' de
coordenadas N 7514390.81 m e E 509199.42 m, com os seguintes azimute plano e
disúncia:143 o07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1145, de coordenadas N 7514382.34 m eE
509205.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:126" 52'11 .24" e 10.58; até o
vértice Pt 1146, de coordenadas N 7514375.99 m eE 509214.24 m, com os seguintes
azimute plano e distância:143" 07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1147, de coordenadas N
7514367.52 m e E 509220.59 m, com os seguintes azimute plano e distância:149o02'11.05"
e 12.34 até o vértice Pt 1148, de coordenadas N 7514356.94 m eE 509226-94 m, com os
seguintes azimute plano e distrância:l5 8' 11'55.26" e 11'40; até o vértice Pt 1149, de
& coordenadas N 7514346.35 m e E 509231.17 m, com os seguintes azimute plano e
Página 171 de'191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
distância:179"59'60.00" e 10.58; até o véÍice Pt 1150, de coordenadas N 7514335.77 m eE
509231 .17 m, com os seguintes azimute plano e distância: 1 80'00'0.00" e l0'5 8; até o vértice
Pt 1151, de coordenadas N 7514325.19 m eE 509231.17 m, com os seguintes azimute plano
e distância:179"59'60.00" e 12.70; até o vértice Pt 1152, de coordenadas N 7514312.49 m e
E 509231.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:I 80o00'0.00" e 10.58; até o
vértice Pt 1153, de coordenadas N 7514301.90 m e E 509231.17 m, com os seguintes
azimute plano e dist'ância:210'57'48.95" e 12.34; até o vértice Pt 1154, de coordenadas N
7514291.32 m eE 509224.82 m, com os seguintes azimute plano e distância:224"59'60.00"
e 11.97; até o vértice Pt 1155, de coordenadas N 7514282.85 m e E 509216.35 m, com os
seguintes azimute plano e distância:23 3 o 07'47 .59" e 10.58; até o vértice Pt 1156, de
coordenadas N 7514276.50 m e E 509207.89 m, com os seguintes azimute plano e
distância:260"32'16.96" e 12.88; até o vértice Pt 1157, de coordenadas N 7514274.39 m eE
509195.19 m, com os següntes azimute plano e distância:269'59'60.00" e 12.70; até o
vértice Pt 1158, de coordenadas N 7514274.39 m e E 509182.49 m, com os segúntes
azimute plano e distância:269'59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1159, de coordenadas N
7514274.39 m e E 509171.90 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o00'0.00" e
72.70: até o vértice Pt 1160, de coordenadas N 7514274.39 m e E 509159.20 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306'52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1161, de
coordenadas N 7514280.74 m e E 509150.74 m, com os seguintes azimute plano e
distância:288'26'5.33" e 13.39; até o vértice PÍ 1162, de coordenadas N 7514284.97 m e E
509138.04 m, com os seguintes azimute plano e distância:306o 52'11 .24" e 10'58; até o
vértice Pt 1163, de coordenadas N 7514291.32 m e E 509129.57 m, com os seguintes
azimute plano e distância:306" 52'11.24" e 10.58; até o vértice Pt 1164, de coordenadas N
751429'1.67 m e E 509121.10 m, com os seguintes azimute plano e distância:3o0'57'51.24"
e 12.34; até o vértice Pt 1165, de coordenadas N 7514304.02 m e E 509110.52 m, com os
seguintes azimute plano e distância:3OO" 57'48.95" e 12.34; até o vértice Pt 1166, de
coordenadas N 7514310.37 m e E 509099.94 m, com os seguintes azimute plano e
distância:291"48'4.7 4" e 11.40 até o vértice Pt 1 167, de coordenadas N 7514314.60 m e E
509089.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:3ooo 57'48.95" e 12.34; até o
vértice Pt 1168, de coordenadas N 7514320.95 m e E 509078.77 m, com os seguintes
azimute plano e distância:279o 27'44.89 e 12.88; até o véÍice Pt 1169, de coordenadas N
7 514323.07 m e E 509066.07 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o00'0.00" e
12.70: aÍé o vértice Pt 1170, de coordenadas N 7514323'07 m e E 509053.37 m, com os
seguintes azimute plano e distância:270"00'0.00" e 12.70; até o vértice Pt 1171, de
coôrdenadas N 7514323.07 m e E 509040.67 m, com os seguintes azimute plano e
distância:269'59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1172, de coordenadas N 7514323.07 m e F'
509030.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o00'0.00" e 10.58; até o vértice
Pt 1173, de coordenadas N 7514323.07 me E 509019.50 m, com os seguintes azimute plano
e distância:258" 41'23.49" e 10.79; até o vértice PÍ 1174, de coordenadas N 7514320.95 m e
E 509008.92 m, com os seguintes azimute plano e distância:233"07'48.7 6" e 10'58; até o
vértice Pt 1175, de coordenadas N 7514314.60 m e E 509000.45 m, com os seguintes
azimute plano e distância:231"20',23.98" e 13.55; até o vértice Pt 1176, de coordenadas N
7514306.14 Ín e E 508989.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:251"33'55.16"
e 13.39; até o vértice Pr 1177, de coordenadas N 7514301.90 m e E 508977'17 m, com os
seguintes azimute plano e distância:233" 07'48.7 6" e 10.58; até o vértice Pt 1178, de
coãrdenadas N 7514295.55 m e E 508968.70 m, com os seguintes azimute plano e
distância:231.20,23.98" e 13.5 5; até o vertice Pt 1179, de coordenadas N 7514287.09 m eE {,
Página í72 de 191
Estado de são Paulo
PaÇo Municipal, n" 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.so oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314G1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
508958.12 m, com os seguintes azimute plano e distância:216o 52'11.24" e 10.58; até o
vértice Pt 1180, de coordenadas N 7514278.62 m e E 508951.77 m, com os seguintes
azimute plano e distância:2l0o 57'48.95" e 12.34; até o vértice Pt 1181, de coordenadas N
7514268.04 m e E 508945.42 m, com os seguintes azimute plano e distância:195o 56'44.16"
e 15.41; até o vértice Pt 1182, de coordenadas N 7514253.22 m e E 508941.19 m, com os
seguintes azimute plano e distância:216o 52'12.41" e 10.58; até o vértice Pt 1183, de
coordenadas N 7514244.75 m e E 508934.84 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ância:233 "07'48.7 6" e 10.58; até o vértice Pt I184, de coordenadas N 7514238.40 m e E
508926.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:248o I l '53.58" e 11.40; até o
vértice Pt 1185, de coordenadas N 7514234.\7 m e E 508915.79 m, com os seguintes
azimute plano e distância:25 8o 4l'21.87" e 10.791, até o véÍice Pt 1186, de coordenadas N
7514232.05 m e E 508905.20 m, com os seguintes azimute plano e distância:269o59'60.00"
e 10.58; até o vértice Pt 1187, de coordenadas N 7514232.05 m e E 508894.62 m, com os
seguintes azimute plano e distância:288"26'6.30 e 13.39; até o vértice Pt 1188, de
coordenadas N 7 514236.29 m e E 508881.92 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ância:291"48'4.7 4" e 11.40; até o vértice Pt 1189, de coordenadas N 7514240.52 m e E
508871.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:323o07'48.7 6 e 10.58; até o
vértice Pt 1190, de coordenadas N 7 514248.99 m e E 508864.99 m, com os seguintes
azimute plano e distância:314o59'60.00" e 11.97; até o vértice Pt I l9l, de coordenadas N
7514257.45 m e E 508856.52 m, com os seguintes azimute plano e distância:314o59'60.00"
e 32.93; até o véÍice Pt 1192, de coordenadas N 7514280.74 m e E 508833'24 m, com os
seguintes azimute plano e distância:33 8'11'55.26" e 11.40; até o vértice Pt 1193, de
coordenadas N 7514291.32 m e E 508829.00 m, com os seguintes azimute plano e
distância:338" l1'54.25" e 11.40; até o vértice Pt 1194, de coordenadas N 7514301'90 m e E
508824.71 m, com os seguintes azimute plano e distancia:306" 52'll .24" e 10.58; até o
vértice Pt 1195, de coordenadas N 7514308.25 m e E 508816.30 m, com os seguintes
azimute plano e distrância:329o02'10.19" e 12.34, até o vértice Pt 1196, de coordenadas N
7514318.84 m e E 508809.95 m, com os seguintes azimute plano e distância:308o39'36.02"
e 13.55; até o vértice Pt 1197, de coordenadas N 7514327.30 m e E 508799.37 m, com os
seguintes azimute plano e distância:321o20'24.93'e 13.55; até o vértice Pt 1198, de
coordenadas N 7514337.89 m e E 508790.90 m, com os seguintes azimute plano e
distância:314o59'60.00" e 11.971' até o vértice Pt 1199, de coordenadas N 7514346.35 m eE
508782.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 15o00'0.00" e I I .97; até o vértice
Pt 1200, de coordenadas N 751435 4.82 m eE 50877397 m, com os seguintes azimute plano
e distância:338"ll'55.26" e II.40; até o vértice Pt 1201, de coordenadas N 7514365.40 m e
E 508769.74 m, com os seguintes azimute plano e distância:341'33'53.21" e 13.39; até o
vértice Pt 1202, de coordenadas N 7514378.10 m e E 508765.50 m, com os seguintes
azimute plano e distância:329o02'11.05" e 12.34; até o vértice Pt 1203, de coordenadas N
7514388.69 m e E 508759.15 m, com os segúntes azimute plano e distância:323'07'48.7 6
e 10.58; até o vértice Pt 1204, de coordenadas N 7514397.16 m e E 508752.80 m, com os
seguintes azimute plano e disl'ância:323" 07'48.76" e 10.58; até o vértice Pt 1205, de
coordenadas N 7514405.62 m e E 508746.45 m, com os seguintes azimute plano e
distância:34l'33'54.67" e 13.39; até o vértice Pt 1206, de coordenadas N 7514418.32 m eE
5087 42.22 m, com os seguintes azimute plano e distância:348o 41'23.49" e 10.79; até o
vértice Pt 1207, de coordenadas N 7514428.91 m e E 508740.10 m, com os seguintes
azimute plano e distância:348o 41'23.87" e 10.79; até o vértice Pt 1208, de coordenadas N
( 7514439.49 m e E 508737.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:338" 11'55.26"
Página '173 de í91
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n'2oo - Cêntro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: a5.200.029/0001-55 as-so.oov.br
e 11.40; até o vértice Pt 1209, de coordenadas N 7514450.07 m e E 508733.75 m, com os
seguintes azimute plano e distância:33O" 15'18.28" e 17.07; até o vértice Pt 1210, de
coordenadas N 7514464.89 m e E 508725.29 m, com os seguintes azimute plano e
disuância:339o26'38.50" e 18.08; até o vértice Pt 1211, de coordenadas N 7514481.82 m e E
508718.94 m, com os seguintes azimute plano e disl'ância:34lo33'53.21" e 13.39; até o
vértice Pt 1212, de coordenadas N 7514494.52 m e E 508714.70 m, com os seguintes
azimute plano e distância:348o 41'25.7 4" e 10.79; até o vértice Pt 1213, de coordenadas N
7514505.11 m e E 508712.59 m, com os seguintes azimute plano e distância:179"59'60.00"
e 2.12: até o vértice PÍ 1214, de coordenadas N 7514502.99 m e E 508712'59 m, com os
seguintes azimute plano e distância:283" 15'3 5.01" e 68.32; até o vértice Pt 1215, de
coordenadas N 7514518.66 m e E 508646.09 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323"58'20.23" e3.72; até o vértice Pt 1216, de coordenadas N 7514521.67 m e E
508643.90 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o00'0.00" e 10.58; até o vértice
Pt 1217, de coordenadas N 7514521.67 m e E 508633.32 m, com os seguintes azimute plano
e distância:269"59'60.00" e 10.58; até o vértice Pt 1218, de coordenadas N 7514521.67 m e
E 508622.73 m, com os seguintes azimute plano e dist'ância:306" 52'11 .24" e 10.58; até o
vértice Pt 1219, de coordenadas N 7514528.02 m e E 508614'27 m, com os seguintes
azimute plano e distância:321o20'24.93" e 13.55; até o vértice Pt 1220, de coordenadas N
7514538.60 m e E 508605.80 m, com os seguintes azimute plano e distância:327o31'43.77"
e 27.60; até o vértice Pt 1221, de coordenadas N 7514561.88 m e E 508590.98 m, com os
seguintes azimute plano e distância:315"00'0.00" e 14.97 até o vértice Pt 1222, de
coordenadas N 7514572.47 m e E 508580.40 m, com os seguintes azimute plano e
distância:33 8'1 I '54.25" e I1.40; até o vértice Pt 1223, de coordenadas N 7514583'05 m e E
508576.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 50'32'16.69" e 12.88; até o
vértice Pt 1224, de coordenadas N 7514595.75 m e E 508574.05 m, com os seguintes
azimute plano e distância:359o59'60.00" e 10.58; até o vértice PÍ 1225, de coordenadas N
7514606.34 m e E 508574.05 m, com os seguintes azimute plano e distância:348'41'23.49"
e 10.79; até o vértice PÍ 1226, de coordenadas N 7514616.92 m e E 508571.93 m, com os
seguintes azimute plano e distrância:350o32'15.3 8" e 12.88; até o vértice Pl 1227, de
coordenadas N 7 514629.62 m e E 508569.82 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323"07'47.59" e 10.58; até o vértice Pt 1228, de coordenadas N 7514638.09 m e E
508563.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:348o 41'23.87" e 10'79; até o
vértice Pt 1229, de coordenadas N 7514648'67 m e E 508561.35 m, com os seguintes
azimute plano e distiância:338o I 1'55.26" e 1l'40; até o véÍice Pt 1230, de coordenadas N
7514659.25 m e E 508557.12 m, com os seguintes azimute plano e distrância:3 3 8" ll'54.25"
e 11.40; até o vértice Pt 1231, de coordenadas N 7514669.84 m e E 508552.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:359o59'60'00" e 10.58; até o vértice Pt 1232, de
coôrdenadas N 7514680.42 m e E 508552.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:34l'33'54.67" e 13.39; até o vértice Pt 1233, de coordenadas N 7514693.12 m e E
508548.65 m, com os seguintes azimute plano e distância:348" 41'23.49" e 10'79; até o
vértice Pt 1234, de coordenadas N 7514703'70 m e E 508546.53 m, com os seguintes
azimute plano e distância:323 o 07'48.76 e 10.58; até o vútice PÍ 1235, de coordenadas N
7514712.17 m e E 508540.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:315'00'0.00" e
11.97', até o vértice PÍ 1236, de coordenadas N 7514720.64 m e E 508531.72 m, com os
seguintes azimute plano e distância:306o 52'12.41" e 10.58; até o vértice PÍ 1237, de
coórdenadas N 7514'726.99 m e E 508523.25 m, com os seguintes azimute plano e
distância:338" 1 l '54.25" e I1.40; até o vértice Pt 1238, de coordenadas N 7514737 '57 m e E
{
Página 174 de '191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
508519.02 m, com os seguintes azimute plano e distância:306o 52'11.24" e 10.58; até o
vértice Pt 1239, de coordenadas N 7514743.92 m e E 508510.55 m, com os seguintes
azimute plano e distância:314'59'60.00" e 11.97; até o vertice Pt 1240, de coordenadas N
7514752.39 m e E 508502.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:323o07'47 .59"
e 10.58; até o vértice Pt 1241, de coordenadas N 7514760.85 m e E 508495.73 m, com os
seguintes azimute plano e distância:323o 07'48.76" e 10'58; até o vértice PÍ 1242' de
coordenadas N 7514769.32 m e E 508489.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:314"59'60.00" e 11.97; até o vértice Pt 1241, de coordenadas N 75147'17 .79 m e E
508480.92 m, com os seguintes zrzimute plano e distância:315o 00'1.22" e 11.97; até o vértice
Pt 1244, de coordenadas N 7514786.25 m e E 508472.45 m, com os seguintes azimute plano
e distância:323" 07'47 .20" e 10.58; até o vértice Pt 1245, de coordenadas N 7 514794.72 m e
E 508466.10 m, com os seguintes azimute plano e distrânci a:323'07'48.37" e 4.80; até o
vértice Pt 1246, de coordenadas N 7514798.56 m e E 508463.22 m, com os seguintes
azimute plano e distância: l87o 40'24.74" e 16.04; até o vértice Pl 1247, de coordenadas N
7514782.67 m e E 508461.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:178o19'20.82"
e 27.32; até o vértice Pt 1248, de coordenadas N 7514755.36 m e E 508461.88 m, com os
seguintes azimute plano e distiância:163o 17'36.12" e 50.43; até o vértice Pt 1249, de
coordenadas N 7514707.06 m e E 508476.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:178'00'48.76" e2331:aÍé o vértice Pt 1250, de coordenadas N 7514681.76me8
508477.18 m, com os seguintes azimute plano e disUância:200"03'3.15" e 53.97; até o vértice
Pt 1251, de coordenadas N 7514633.06 m e E 508458.68 m, com os seguintes azimute plano
e distância: 184o01'58.10" e 24.16; até o vértice Pt 1252, de coordenadas N 7514608.97 m e
E 508456.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:163o49'48.58" e 37 '70; aÍé o
vértice Pt 1253, de coordenadas N 7514572.76 m e E 508467.48 m, com os seguintes
azimute plano e distância:146o 20'52.02" e 31.95; até o vértice Pl 1254, de coordenadas N
7514546.17 m e E 508485.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:136'51'6.80" e
35.23; aÍé o vértice Pt 1255, de coordenadas N 7514520.46 m e E 508509.28 m, com os
seguintes azimute plano e dislrância:150o06'38.60" e 37.13; até o vértice Pt 1256, de
coãrdenadas N 75i4488.27 m e E 508527.78 m, com os seguintes azimute plano e
disüância:165"52'0.99" e 26.61; até o vértice PÍ 1257, de coordenadas N 7514462'46 m e E
508534.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:178o04'49 '04" e7l'64; até o
vértice Pt 1258, de coordenadas N 7514390.86 m e E 508536.68 m, com os seguintes
azimute plano e distáncia:149o28'49.18' e 31.70; até o vértice Pt 1259, de coordenadas N
7514363.56 m eE 508552J7 m, com os seguintes azimute plano e distância:140'44'9.98" e
50.88; até o vértice Pt l2ó0, de coordenadas N 7514324'16 m e E 508584'98 m, com os
seguintes azimute plano e distância:154o52'55.13" e 32.03; até o vértice Pt 1261, de
coãrdenadas N 75i429S.16 m e E 508598.57 m, com os seguintes azimute plano e
distância:180.00,0.00" e 16.10; até o vértice Pt 1262, de coordenadas N 7514279.06 m e E
508598.57 m, com os seguintes azimute plano e distância:208"56'33 '60" e 24'79; aÍé o
vértice pt 1263, de coordinadas N 7514257.37 m e E 508586.58 m, com os seguintes
azimute plano e distância:251o39'17.60" e 20.33; até o vértice Pl 1264, de coordenadas N
7514250.g7 m e E 508567.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:279o23',31.34"
e 14.70; ate o vértice Pt 1265, de coordenadas N 7514253.37 m e E 508552'77 m' com os
seguintes azimute plano e distância:3Ooo 26'17.32" e 20.5); até o vértice Pt 1266, de
coãrdenadas N 7514263.76 m e E 508535.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:314"14'22.28" e 85.43; até o vértice Pt 1267, de coordenadas N 7514323'36 m eE
50s473.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:290o33'22.65" e 13'67; até o
Página í75 de 19'l
Estado dê Sâo Paulo
Paço Municipal, n' 200 - CentÍo - Lavrinhãs/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314+1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavÍinhas.sD.oov.br
{
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Cêntro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.7ôG000 - Tel.: (12) 314S1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD.oov.br
vértice Pt 1268, de coordenadas N 7514328.16 m e E 508461.08 m, com os seguintes
azimute plano e distância:277" 24'54.51" e 68.17; até o vértice PÍ 1269, de coordenadas N
7514336.96 m e E 508393.47 m, com os seguintes azimute plano e distência:.292"20'6.34" e
33.94; aÍé o vértice PÍ 1270, de coordenadas N 7514349.86 m e E 508362.08 m, com os
seguintes azimute plano e distância:312o40'36.90' e 55.77; até o vertice Pt 1271' de
coordenadas N 7514387.66 m e E 508321.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:323'28'44.64" e 46.05; até o vértice P|1272, de coordenadas N 7514424.67 m eE
508293.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:31 1" l9'8.02" e 34.22; até o vértice
Pt 1273, de coordenadas N 7 514447 .26 m eE 508267.9'7 m, com os seguintes azimute plano
e distância:287o 42'10.27" e 44j2; até o vértice PÍ 1274, de coordenadas N 7514460.86 m e
E 508225.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:299o 43'7 .37" e 26.02; até o
vértice Pt 1275, de coordenadas N 7514473.76 m e E 508202.78 m, com os seguintes
azimute plano e distância:32lo 33'6.97' e 29.76; até o vértice PÍ 1276, de coordenadas N
7514497.07 m e E 508184.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:343o55'55 '98"
e 26.01; até o vértice PÍ 1277, de coordenadas N 7514522.06 m e E 508177.08 m, com os
seguintes azimute plano e distância:352o 59'37 .ll" e 72.94; até o vértice Pt 1278, de
coãrdenadas N 7514594.46 m e E 508168.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:337"27'25.60" e 31.30; até o vértice Pt 1279, de coordenadas N 7514623'36 m e E
5081 56.1 8 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 I 1'39'1 0.29" e 9.78:, até o vertice
Pt 1280, de coordenadas N 7 514629.86 m e E 508148.87 m, com os seguintes azimute plano
e distância:272"0/9.39" e 22.51: até o vértice Pt 1281, de coordenadas N 7514630.66 m e
E 508126.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:23l'I8'11.03" e 41'26; até o
vértice Pt 1282, de coordenadas N 7514604.87 m e E 508094.18 m, com os seguintes
azimute plano e distância:242o25',49.58" e 59.00; até o vértice Pt 1283, de coordenadas N
7514577 .56 m e E 508041.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:256o02'17 .36
e t9.89; até o vértice Pt 1284, de coordenadas N 7514572.76 m e E 508022.57 m, com os
seguintes azimute plano e distáncia:276o48'34.3 8" e 20.24: até o vértice Pt 1285, de
coãrdenadas N 7514575.16 m e E 508002.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:294.30'10.90" e 21.22; aré o vértice Pt 1286, de coordenadas N 7514583.96 m e E
507983.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:320o 07'41'92" e 38'83; até o
vértice Pt 1287, de coordenadas N 7514613.76 m e E 507958.28 m, com os seguintes
azimute plano e distância:341'O5'42.30" e 69.76; até o vértice Pt 1288, de coordenadas N
7514679.76 me E 507935.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 52o 53'46-'7 5"
e 32.34; até o vértice Pt 1289, de coordenadas N 7514711.86 m e E 507931.68 m, com os
seguintás azimute plano e distáncia:324'24'57.12" e 20.79: até o vértice Pt 1290' de
coãrdenadas N 7514728.77 m e E 507919.58 m, com os seguintes azimute plano e
distância:272.16'45.15" e 40.23; até o vértice Pt 129l, de coordenadas N 7514730.37 m e E
507879.38 m, com os segúntes azimute plano e distância:263o0'7'45.49" e 53.49; até o
vértice Pt 1292, de coordenadas N 7514723.97 m eE 507826.27 m, com os seguintes
azimute plano e distância:269o59'60.00" e 36.99; até o vértice Pt l2g3, de coordenadas N
7514723.97 m eE 5O7789.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:284o52'4-75" e
24.94; até o vértice Pt 1294, de coordenadas N 7514730.37 m e E 507765.18 m, com os
seguintes azimute plano e distância:296'41',2.59" e 21.60; até o vértice Pt 1295, de
coãrdenadas N 7514740.06 m e E 507745.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:317" 14'42.45" e 14.30; até o vértice Pt 1296, de coordenadas N 7514750.56 m e E
i 507736.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:338" 11'54.48" e 17.23; até o
{ vértice pÍ l2g7, de coordenadas N 7514766.56 m eE 507729.7 8 m, com os seguintes
Página Í76 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
azimute plano e distância:2"04'3.78 e 44.33: até o vértice Pt 1298, de coordenadas N
7514810.86 m eE 507731.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:343 o03'1.3 7" e
10.97; ate o vértice Pt 1299, de coordenadas N 7514821.36 m e E 507728.18 m, com os
seguintes azimute plano e distância:308o25'50.29" e 15.44; até o vértice Pt 1300, de
coordenadas N 7514830.96 m e E 507716.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:277"05'50.25" e 32.45; aré o vértice Pt 1301, de coordenadas N 7514834'97 m e E
507683.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:295'00'32.82" e 24.83; até o
vértice Pt 1302, de coordenadas N 7514845.47 m e E 507661.37 m, com os seguintes
azimute plano e distância:321o l7'9.19" e 15.50; até o vértice Pt 1303, de coordenadas N
7514857.56 m e E 507651.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:339o l8'3 1.19'
e 24.90: até o vértice Pt 1304, de coordenadas N 7514880.86 m eE 507 642.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:4"56'30.49" e 37.14; até o véÍice Pt 1305, de
coordenadas N 7514917.86 m e E 507646.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:28"4l'40.00" e 77.06; aÍé o vértice Pt 1306, de coordenadas N 7514985.46 m e E
507683.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:8o54'55.78" e 15.48; até o véÍice
Pt 1307, de coordenadas N 7515000.76 m e E 507685.48 m, com os seguintes azimute plano
e distância:33 5o 34'51.41" e9.67;até o vértice Pt 1308, de coordenadas N 7515009'57 m e
E 507681.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:318"21'48.77" e 9.63; ate o
vértice Pt 1309, de coordenadas N 7515016.77 m e E 507675.08 m, com os seguintes
azimute plano e distância:288" 42'33.87" e 12.78; até o vértice Pt 1310, de coordenadas N
7 515020.87 m eE 507 662.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:273o 52'40.91"
e70.96: até o vértice Pt 1311, de coordenadas N 7515025.66 m eE 507 592.18 m, com os
seguintes azimute plano e distância:291'21'16.90" e 24.16; até o véÍice Pt 1312, de
coordenadas N 7515034.46 m e E 507569'67 m, com os seguintes azimute plano e
distância:309'30'33.55" e 35.52; aÍé o véÍice Pt l3 13, de coordenadas N 75 I 5057.06 m e E
507 542.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:323'09'4.40" e 16.01 ; até o vértice
Pt 1314, de coordenadas N 7515069.87 m eE 50'1532.67 m. com os seguintes azimute plano
e distância:346o02'51.13" e 16.59; até o vértice Pt 1315, de coordenadas N 7515085'96 m e
E 507 528.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:359"59'60.00" e 26.60; aÍé o
vértice Pt 1316, de coordenadas N 7515112.56 m e E 507528.67 m, com os seguintes
azimute plano e distrância:13"5 7'23.19" e 36.48; até o vértice Pt 1317, de coordenadas N
7515147 .96 m e E 507537.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:3 55o 44',11.95"
e 32.28; até o vértice Pt 1318, de coordenadas N 7515180.16 m e E 507535.07 m, com os
seguintes azimute plano e distância:333'19'13.85" e 19.82; até o vértice Pt 1319, de
coãrdenadas N 7515197.87 m e E 507526.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:316'32'52.77" e 20.94; até o vértice Pt 1320, de coordenadas N 7515213'06 m e E
507511.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:303o54'34.1 8" e 59'16; até o
vértice Pt 1321, de coordenadas N 7515246.07 m eE 507462.68 m, com os seguintes
azimute plano e distância:336o59'0.16" e 12.27; até o vértice PÍ 1322, de coordenadas N
7515257.37 m e E 507457.88 m, com os seguintes azimute plano e distancia:3 55"36',1.79" e
20.96; até o vértice PÍ 1323, de coordenadas N 7515278.26 m e E 507 456.27 m, com os
seguintes azimute plano e distância:325o 1 l'43.01" e 12-79l' até o vértice Pt 1324, de
coôrdenadas N 7515288.76 m e E 507448.97 m, com os seguintes azimute plano e
distância:293"57'45.76" e 7.88; até o vértice Pt 1325, de coordenadas N 7515291.96 m e E
507441.78 m,com os seguintes azimute plano e distância:261o0 5'2.70" e 15.48; até o vértice
Pt 1326, de coordenadas N 7515289.56 m e E 507426.48 m, com os seguintes azimute plano
e distância:245" 45'42.89" e 35.31 ; até o vértice Pt 1327, de coordenadas N 7515275'06 m e
á,
Página 177 de'191
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 31rtê1110
CNPJ: 45.200.029/000 1 -55 - www.lavrinhâs.sp.oov.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sáo Paulo
Paço Municipal, n' 2OO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314ê1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 rinhas.so.oov.br
E 507394.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:256o01'43.81" e 23.19; aÍé o
vértice Pt 1328, de coordenadas N 7515269.46 m eE 507371.77 m, com os seguintes
azimute plano e distância:277o53'52.88" e 34.92: até o vértice PÍ 1329, de coordenadas N
7515274.26 m e E 507337.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:3O9o 1 l'35.48"
e 28.00; até o véÍice Pt 1330, de coordenadas N 7515291.96 m e E 507315.48 m, com os
seguintes azimute plano e distância:337"58'12.63' e 40.78; até o vértice Pt 1331' de
coordenadas N 7515329.76 m e E 507300.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:304'25'12.12" e 12.74; aÍé o vértice Pt 1332, de coordenadas N 7515336.96 m e E
507289.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:246o 52'28.91" e 30.55; até o
vértice Pt 1333, de coordenadas N 7515324.96 m e E 507261.58 m, com os seguintes
azimute plano e distiância:226o38'23.45" e 19.95; até o vértice Pt 1334, de coordenadas N
7515311.27 m eE 507247.07 m, com os seguintes azimute plano e distância:170" 12'57 .74"
e 61.19; até o vértice Pt 1335, de coordenadas N 7515250.97 m eE 507257.47 m, com os
seguintes azimute plano e distância:l8lo17'38'30" e 35.41; até o vértice Pt 1336, de
coordenadas N 7515215.56 m e E 507256.67 m, com os seguintes azimute plano e
distância:193'19'0.33" e34.73; até o vértice Pt 1337, de coordenadas N 7515181'77 m e E
507248.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:2l0ol8'44'11" e 38'23. até o
vértice Pt 1338, de coordenadas N 7515148.76 m e E 507229.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância:221o 47'12.53" e 30.17; até o vértice Pt 1339, de coordenadas N
7515126.27 m eE 507209.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:2o8'19'39.85"
e 59.42: até o vértice Pt 1340, de coordenadas N 7515073.97 m e E 507181.08 m, com os
seguintes azimute plano e distância:2l9" 16'3.50" e 17.71; até o vértice Pt 1341, de
coórdenadas N 7515060.26 m e E 507169.87 m, com os seguintes azimute plano e
distância:232'36'5.7 5" e 30.46 até o vértice Pl 1342, de coordenadas N 7515041'76 m e E
507145.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:25so 40'53 '62" e 48 '92; alé o
vértice Pt 1343, de coordenadas N 7515029.66 m e E 507098.28 m, com os seguintes
azimute plano e dislância:232o 19'57.09" e 18.32; até o vértice Pt 1344, de coordenadas N
7515018.47 m e E 507083.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:167o23'55.81',
e 33.00; até o vértice Pt 1345, de coordenadas N 7514986.26 m e E 507090.97 m, com os
seguintes azimute plano e distrância:155"01'9.06" e 51.29; até o vértice Pt 1346' de
coãrdenadas N 7514937.96 m e E 507113.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:142.02'8.34" e 83.71; até o vértice Pt 1147, de coordenadas N 7514871.96 m e E
507164.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:156o39'44'20" e 24'50; até o
vértice Pt 1348, de coordenadas N 7514849.46 m eE 507174.68 m, com os seguintes
azimute plano e distância:188o 28'.45.33" e 16.28; até o vértice Pt 1349, de coordenadas N
7 514833.37 m eE 507172.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:227'13'57.13'
e 30.79; até o véÍice Pt 1350, de coordenadas N 7514812'46 m e E 507149'68 m, com os
seguintás azimute plano e distância:250"27'45.94" e 40.96:, até o vértice Pt 1351, de
coãrdenadas N 7514798.76 m e E 507111.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:266"42,51 .07" e 41 .87; até o vértice Pt 1352, de coordenadas N 7 51479636 m e E
507069.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:270o41'41.98" e 131.91; até o
vértice Pt 1353, de coordenadas N 7514797.96 m e E 506937.38 m, com os seguintes
azimute plano e disr,ância:254" 49'47 .56" e 36.68; até o vértice Pt 1354, de coordenadas N
7514788.37 m e E 506901.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:226" l9'10.59"
e 24.48; até o vértice Pt 1355, de coordenadas N 7514771.46 m e E 506884.27 m, com os
I seguintes azimute plano e distância:l54o 38',40.7 6" e 18.70; até o vértice Pt 1356, de
41 coãrdenadas N 75i4754.56 m e E 506892.28 m, com os seguintes azimute plano e
Página 178 de í9í
tl
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
distância:136'47'54.38" e 56.39; até o vértice Pt 1357, de coordenadas N 7514713.46 m eE
506930.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:145'10'53.53" e 35.20; até o
vértice Pt 1358, de coordenadas N 7514684.56 m e E 506950.98 m, com os seguintes
azimute plano e distância:155" 19'6.18" e 32.80; até o véÍice Pt 1359, de coordenadas N
7514654.76 m eE 506964.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:164'59'20.65"
e37.47:atéovérticePt1360,decoordenadasN75146l8.56meE506974.38m,comos
seguintes azimute plano e distância:l79o 15'3 5.36" e 61.91; até o vértice Pt 1361, de
coordenadas N 7514556.66 m e E 506975.18 m, com os seguintes azimute plano e
distância:191" l8'44.47" e 78.02; até o vértice Pt 1362, de coordenadas N 7514480' 16 m e E
506959.87 m, com os seguintes azimute plano e distáncia:180"00'0.00" e 32.89; até o vértice
Pt 1363, de coordenadas N 7514447 .26 m e E 506959.87 m, com os seguintes azimute plano
e distância:173o23'15.27. e 48.63; até o vértice Pt 1364, de coordenadas N 7514398.96 m e
E 506965.47 m, com os seguintes azimute plano e distância:167" 41'45.64" e 56.81;até o
vértice Pt 1365, de coordenadas N 7514343.46 m e E 506977.58 m, com os seguintes
azimute plano e distância:178o 36'41.63" e 33.00; alé o véíice Pt 1366, de coordenadas N
7514310.47 m e E 506978.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:196"51'8.16" e
44.51; alé o vértice Pt 1367, de coordenadas N 7514267.86 m e E 506965.47 m, com os
segúntes azimute plano e disrância:226" 57'39.69" e 30.78; até o vértice Pt 1368, de
coàrdenadas N 7514246.86 m e E 506942.98 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ància:2s1" l7'44.98" e 39.91; até o vértice Pt 1369, de coordenadas N 75142)4.06 m eE
506905.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:270'00'0.00" e 33.00; até o vértice
Pt 1370, de coordenadas N 7514234.06 m eE 506872.17 m, com os seguintes azimute plano
e distância:283o 18'4'1.45" e34.73;até o vértice Pt 1371, de coordenadas N 7514242.06 m e
E 506838.37 m, com os seguintes azimute plano e distânci a:297"02'9.81" e 44'23:' aÍé o
vértice Pt 1372, de coordenadas N 7514262.16 m e E 506798.97 m, com os seguintes
azimute plano e distância:31l'03'32.93" e 83.28; até o vértice Pt 1373, de coordenadas N
7514316.81m e E 506736.18 m, com os seguintes azimute plano e distância:306"34'21.34
e 108.08; até o vértice Pt1374, de coordenadas N 7514181.26 m e E 506649.38 m, com os
seguintes azimute plano e distância:32lo 17'20.7 4" e 41.26; até o vértice Pt 1375, de
coãrdenadas N 7514413.46 m e E 506623.57 m, com os seguintes azimute plano e
distância:339'59'25.37" e 47 .04: aÍé o vértice Pt 1376, de coordenadas N 7514457 '66 m eE
506607.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:319o35'20.44" e 21'14; aÍé o
vértice Pt 1377, de coordenadas N 7514473.76 m e E 506593.77 m, com os seguintes
azimute plano e distância:264o35',26.I l" e 16.97; até o vértice Pt 1378, de coordenadas N
751447r.16 m e E 506576.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:237"34'38.25"
e 99.04; até o vértice Pt 1379, de coordenadas N 7514419.06 m eE 506493.28 m, com os
seguintes azimute plano e distância:2slo 07'47.88" e 24.73 até o vértice Pt 1380, de
coãrdenadas N 7514411.06 m e E 506469.87 m, com os seguintes azimute plano e
distância:270'00'0.00" e 17.60; até o vértice Pt 1381, de coordenadas N 7514411'06 m e E
506452.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:293o49'39.1 8" e 3l '70; até o
vértice Pt 1382, de coordenadas N 7514423.87 m e E 506423.27 m, com os seguintes
azimute plano e distância:310o08'13.67" e 20.01; até o vértice Pt 1383, de coordenadas N
7514436.77 m e E 506407.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:327"33',34.61"
e 83.89; até o vértice Pt 1384, de coordenadas N 7514507.56 m eE 506362'98 m, com os
seguintes azimute plano e distância:274" 31'34.87" e 20.27; até o vértice Pt 1385, de
coórdenadas N 75i4509.16 m e E 506342.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:251o00'4.63" e 54.36: até o vértice Pt 1386, de coordenadas N 7514491'47 m e E
&
Página 179 de 191
+
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.7@000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
506291.38 m, com os seguintes azimute plano e distância:268" 13'28.41" e 25.81; até o
vértice Pt 1387, de coordenadas N 7514490.67 m e E 506265.57 m, com os §eguintes
azimute plano e distância:294o20'58.73" e 37.10; até o vértice Pt 1388, de coordenadas N
7514505.96 m eE 506231.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:318o55'8.32" e
67.26; aÍé o vértice Pt 1389, de coordenadas N 7514556.66 m e E 506187.57 m, com os
seguintes azimute plano e distância:296o23'17.97" e 14.40; até o vértice Pt 1390, de
coordenadas N 7514563.06 m e E 506174.67 m, com os seguintes azimute plano e
distância:23 8'23'29.86" e 19.84; até o vértice Pt 1391, de coordenadas N 7514552,67 m eE
506157.78 m, com os seguintes azimute plano e distância:212"05'30.69" e 63.62; até o
vértice Pt 1392, de coordenadas N 7514498.76 m e E 506123.98 m, com os seguintes
azimute plano e distância:244"05'1.68" e 59.04; até o véÍtice Pt 1393, de coordenadas N
7514472.96 m e E 506070.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:226o37'21.47"
e 19.94; até o vértice Pt 1394, de coordenadas N 7 514459.26 m e E 506056'37 m, com os
seguintes azimute plano e dist-iância:213o12'4.05" e 20.27: até o vértice Pt 1395' de
coordenadas N 7514442.36 m e E 506045.18 m, com os seguintes azimute plano e
disl'ância:192" l0'57 .34" e 34.58; até o vértice Pt 1396, de coordenadas N 75 14408.56 m e E
506037.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:205o27'39.82" e 20.49; alé o
vértice Pt 1397, de coordenadas N 7514390.06 m e E 506029.07 m, com os seguintes
azimute plano e distrância:225o04'51 .48" e 44.33; até o vértice Pt 1398, de coordenadas N
7514358.76 m e E 505997.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:234o03'17 .27"
e 28.78; até o vértice Pt 1399, de coordenadas N 7514341'86 m e E 505974.37 m, com os
seguintes azimute plano e distância:255o56'15.58' e 49.791' até o vértice Pt 1400' de
coordenadas N 7514329.76 m e E 505926.07 m, com os seguintes azimute plano e
distância:246"21'46.58" e 21.95 até o vértice Pt 1401, de coordenadas N 7514320.96 meE
505905.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:224'58'58.37" e 23.90; até o
vértice Pt 1402, de coordenadas N 7514304.06 m e E 505889.07 m, com os seguintes
azimute plano e distância:212o 46'50.26" e 29.73: até o vértice Pt 1403' de coordenadas N
7514279.06 m e E 505872.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:228'48'16.48"
e25.65 até o vértice Pt 1404, de coordenadas N 7514262.16 m e E 505853.67 m, com os
seguintes azimute plano e distância:242o 42'18.04" e 31.62; até o vértice Pt 1405' de
coôrdenadas N 7514247.67 m e E 505825.58 m, com os seguintes azimute plano e
distância:249'l8'49.44" e 63.71 até o vértice Pt 1406, de coordenadas N 7514225.16 m e E
505765.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:225o00'31.52" e 37 '48; ate o
vértice Pt 1407, de coordenadas N 7514198'67 m e E 505739.47 m, com os seguintes
azimute plano e dist'ância:232'24'17 .98" e 61.97; até o vértice Pt 1408, de coordenadas N
7514160.86 m e E 505690.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:2l7o 44'21.91"
e 22.38: até o vértice Pt 1409, de coordenadas N 7514143.17 m e E 505676.68 m, com os
seguintes azimute plano e distância:205o01'45.04' e 39.96; até o vértice Pt 1410, de
coórdenadas N 7514106.96 m e E 505659.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:187"04'49.64" e 64.89; até o vértice Pt 1411, de coordenadas N 7514042j6 meE
505651.77 m, com os seguintes azimute plano e distância:l57o 5l'52.21" e 19'10; até o
vértice Pt 1412, de coordenadas N 7514024.87 m e E 505658.97 m, com os seguintes
azimute plano e distância:95o09'49.64" e 17.78:, até o vértice Pt 1413, de coordenadas N
7 514023.27 m e E 505676.68 m, com os seguintes azimute plano e distância;54'37'.46.23" e
115.40; até o vértice Pt 1414, de coordenadas N 7514090.06 m e E 505770.77 m, com os
l^ seeuintes azimute nlano e distância:68o25'54.09" e 41.61; até o vértice Pt 1415, de
{, coãrdenadas N 75i4105.36 m e E 505809.47 m, com os seguintes azimute plano e
Página 180 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.levrinhas.so.oov.br
distância:79"38'22.31" e71.16;até o vértice Pt 1416, de coordenadas N 7514118.l6 m e E
505879.48 m, com os seguintes azimute plano e distrância:90"00'0.00" e 58.70; até o véÍice
PÍ 1417, de coordenadas N 7514118.16 m e E 505938.17 m, com os seguintes azimute plano
e distiância:94o3 6'40.73" e 59.70; até o vértice Pt 1418, de coordenadas N 7514113.36 m e E
505997.68 m, com os seguintes azimute plano e dislância: 1 01 '24'30.87" e 89.47; até o
véÍice Pt 1419, de coordenadas N 7514095.66 m e E 506085.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância:1 10"37'59.73" e 59.30; até o vértice Pt 1420, de coordenadas N
7514074.77 m e E 506140.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:97"00'13.39" e
66.50; até o vértice Pt \421, de coordenadas N 7514066.66 m e E 506206.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância: l08o 19'5 8.64" e 17.80; até o véÍice Pl 1422, de
coordenadas N 7514061.06 m e E 506223.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:126'04'25.12" e 21.90;, até o vértice PÍ 1423, de coordenadas N 75 14048.16 m e E
506241.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:135o00'5.73" e 63.64; até o véÍice
PÍ 1424, de coordenadas N 7514003.16 m e E 506286.48 m, com os seguintes azimute plano
e distância:122o07'38.47" e 130.12; até o vértice PÍ 1425, de coordenadas N 7513933.96 m
eE 506396.67 m, com os seguintes azimute plano e distância:141"44'19.92" e 58'46; até o
vértice Pt 1426, de coordenadas N 7513888.06 m e E 506432.87 m, com os seguintes
azimute plano e distância:125o50'55.69" e 50.70; até o vértice Pt 1427, de coordenadas N
7513858.36 m eE 506473.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:134o59'8.10" e
21.64i aÍé o véÍice Pt 1428, de coordenadas N 7513843.07 m e E 506489.28 m, com os
seguintes azimute plano e distância:l5l" 49'27.89" e 23.72; até o vértice Pr 1429, de
coordenadas N 7513822.16 m e E 506500.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:177'00'23.00" e 30.64; até o vértice Pt 1430, de coordenadas N 751379'1.56 m e E
506502.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:207'14'24.49" e 26.211' até o
vértice Pt 1431, de coordenadas N 7513768.26 m e E 506490.08 m, com os seguintes
azimute plano e distância:233o 12'31.58" e 32.22; até o vértice PÍ 1432, de coordenadas N
7513748.96 m eE 506464.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:2O9o3 l'33.04"
e 12.98; até o vértice Pt 1433, de coordenadas N 7513717.66 m e E 506457.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:164o11'16.99" e 11.74; até o vértice Pt 1434, de
coordenadas N 7513726.37 m e E 506461.07 m, com os seguintes azimute plano e
distância:148'34'43.97" e 60.23; até o vértice Pt 1435, de coordenadas N 7513674.96 m e E
506492.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:161'01'12.02" e 19.68; até o
vértice Pt 1436, de coordenadas N 7513656.36 m e E 506498.88 m, com os seguintes
azimute plano e distância:174o 49'33.27" e 26.60; até o vértice Pl 1437, de coordenadas N
7511629.86 m e E 506501.27 m, com os seguintes azimute plano e distância: l91o 15'48.97"
e 24.57]' até o vértice Pt 1438, de coordenadas N 7513605.77 m e E 506496.48 m, com os
seguintes azimute plano e distância:207"34'9.05" e 22.68; até o vértice Pt 1439, de
coordenadas N 7513585.66 m e E 506485.98 m, com os seguintes azimute plano e
distância:221"50'0.13" e 42.14; até o vértice Pt 1440, de coordenadas N 7513554.27 m e E
506457.88 m, com os seguintes azimute plano e distância:206"40'43.81" e 19.82; até o
vértice Pt 1441, de coordenadas N 7513536.56 m e E 506448.98 m, com os seguintes
azimute plano e distância:194o22'20.08" e 54.82; até o vértice PÍ 1442, de coordenadas N
7513483.46 m e E 506435.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:208'5 8'12.01"
e 26.63; até o vértice Pt 1443, de coordenadas N 7513460.16 m e E 506422.47 m, com os
seguintes azimute plano e distância:227o27'33.79" e 13.16; até o véÍtice Pt 1444, de
coordenadas N 7513451.26 m e E 506412.78 m, com os seguintes azimute plano e
{
(distância:252o35'21.84"e16.04;atéovérticePtl445,decoordenadasN7513446.46meE
Página 181 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - LavÍinhas/SP - CEP: '12.76G000 - Tel.: (12) 31461110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - !4g!Jgg!!hêssp49y.br
506397 .47 m, com os seguintes azimute plano e distância:277o33'49.74" e 24.31; aÍé o
vértice Pt 1446, de coordenadas N 7513449.66 m e E 506373.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância:266o26'21.15" e25.75; até o vértice Pt 1447, de coordenadas N
7513448.06 m eE 506347 .67 m, com os seguintes azimute plano e disÍincia:237"49'2.34" e
10.51; até o vértice Pt 1448, de coordenadas N 7513442.46 m e E 506338.77 m, com os
segúntes azimute plano e dist'ância:202'50'7.95" e 6.18; até o vértice Pt 1449, de
coordenadas N 7513436.77 m e E 506336.37 m, com os seguintes azimute plano e
distância:180"00'0.00" e 23.31; até o vértice Pt 1450, de coordenadas N 7513413.46 m e E
5063f637 m, com os seguintes azimute plano e distância:166"24'58.35" e 30.65; até o
vértice Pt 1451, de coordenadas N 7513383.66 m e E 506343.57 m, com os seguintes
azimute plano e distância:160o 01'47 .99" e 77.89: até o vértice PÍ 1452, de coordenadas N
7513310.46 m e E 506370.18 m, com os seguintes azimute plano e distância: l68o2l'31.19"
e23.79; até o vértice Pt 1453, de coordenadas N 7513287.16 m e E 506374.98 m, com os
seguintes azimute plano e distância:185"58'8.74" e 15.38; até o vértice Pt 1454' de
coordenadas N 7513271.86 m e E 506373.38 m, com os seguintes azimute plano e
distância:2Ol'3 5'42.30" e 37.22; aÍé o vértice Pt 1455, de coordenadas N 7513237.26 m eE
506359.68 m, com os seguintes azimute plano e dist.ância:l72o 54'44.54" e 19'45; até o
vértice Pt 1456, de coordenadas N 7513217.96 m e E 506362.08 m, com os seguintes
azimute plano e distrância: t 25"36'1 1.25" e 20.78; até o vértice Pt 1457, de coordenadas N
7513205.86 m e E 506378.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:109'05'0'37" e
19.57; até o vértice Pt 1458, de coordenadas N 7513199'47 m e E 506397.47 m, com os
seguintes azimute plano e dist'ância:98"52'20.43" e 130.37; até o vértice Pt 1459, de
coordenadas N 7513179.36 m e E 506526.28 m, com os seguintes azimute plano e
distáncia: t08'28'16.53" e 45.76: até o vértice Pt 1460, de coordenadas N 7513164.86 m e E
506569.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:119o24'37.82" e 36.04; aÍé o
vértice Pt 1461, de coordenadas N 7513147.16 m e E 506601.07 m, com os seguintes
azimute plano e distância:126" 19'59.22" e 37.99; até o vértice Pt 1462, de coordenadas N
7513124.66 m e E 506631 .67 m, com os seguintes azimute plano e distância:132"57'8.25" e
61.48; até o vértice Pt 1463, de coordenadas N 7513082.77 m e E 506676.67 m, com os
seguintes azimute plano e distância:105"50'50.00" e 11.75; até o vértice Pt 1464, de
coordenadas N 7513079.56 m e E 506687.98 m, com os seguintes azimute plano e
distância:78'3 8' 42.94" e 12.24; até o vértice Pt 1465, de coordenadas N 7513081.97 m e E
506699.98 m, com os seguintes azimute plano e distància:55o23'42.73" e 15.67; até o vértice
Pt 1466, de coordenadas N 7513090.86 m eE 506712.87 m, com os seguintes azimute plano
e distância:4Oo5 8'51.73" e 56.42: até o vértice PÍ1467, de coordenadas N 7513133.46 m e
E 506749.87 m, com os seguintes azimute plano e distância:S8o3 4'17 .53" e 2l '69; até o
vértice Pt 1468, de coordenadas N 7513144.77 m e E 506768.38 m, com os seguintes
azimute plano e distância:87"o 0'26.65" e 15.32; até o vértice Pt 1469, de coordenadas N
7513145.56 m e E 506783.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:105o00'1.72" e
21.63; até o vértice Pt 1470, de coordenadas N 7513139.97 m e E 506804'57 m, com os
seguintes azimute plano e distância:92o 1 1'26.84" e 20.92; até o vértice Pt 1471, de
coàrdenadas N 7513139.17 m e E 506825.48 m, com os seguintes azimute plano e
distância:79ool'35.44" e 33.62; até o vértice Pt 1472, de coordenadas N 7513145.56 m e E
506858.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:105o50'16.21" e 32.64; aÍé o
vértice Pt 1473, de coordenadas N 7513136.66 m e E 506889.88 m, com os seguintes
azimute olano e distância: l32o 53'22.63" e 30.70; até o vértice Pt 1474, de coordenadas N
' i 75l3ll5:76 m e E 506912.37 m, com os seguintes azimute plano e distância:147o01'31.05"
Página '182 de í9'l
I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (í2) 3Í46-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas so oov br
e 48.88; até o vértice Pt l4'15, de coordenadas N 7513074.76 m e E 506938.98 m, com os
seguintes azimute plano e distância:I55" 16'34.58" e 90.38; até o vértice Pt 1476, de
coordenadas N 7512992.66 m e E 50ó976.78 m, com os seguintes azimute plano e
distância:166'08'50.93" e 53.87; até o vértice Pt 1477, de coordenadas N 7512940.36 m eE
506989.68 m, com os seguintes azimute plano e distância:176'30'5 5.76" e 39.48; até o
vértice Pt 1478, de coordenadas N 7512900.96 m e E 506992.07 m, com os seguintes
azimute plano e distância:189o 58'37 .29" e 23.65; até o vértice Pl 1479, de coordenadas N
7512877 .66 m e E 506987.98 m, com os seguintes azimute plano e distância:2O2o 42'1.68" e
33.16; até o vértice Pt 1480, de coordenadas N 7512847.07 m e E 506975.18 m, com os
seguintes azimute plano e distância:227"22'9.20 e 27.33; até o vértice Pt 1481, de
coordenadas N 7512828.56 m e E 506955.07 m, com os seguintes azimute plano e
distância:252'08'51.04"e3I.3I;atéovérticePt1482,decoordenadasN7512818.96meE
506925.27 m, com os seguintes azimute plano e distância:267o04'59'81" e 31.43; até o
vértice Pt 1483, de coordenadas N 7512817.36 m e E 506893.88 m, com os seguintes
azimute plano e dist'ância:277' 12'17 .72" e 95.66; até o vértice Pt 1484, de coordenadas N
7 512829.36 m eE 506798.97 m, com os seguintes azimute plano e distância:259o55'10.16"
e 22.85: até o vértice Pt 1485, de coordenadas N 7512825.36 m eE 506776.48 m, com os
seguintes azimute plano e distância:232o 4l'41.70" e 13.20; até o vértice Pt 1486, de
coordenadas N 7512817.36 m e E 506765.98 m, com os seguintes azimute plano e
distância:166o04'56.95" e 23.28, até o vértice Pt 1487, de coordenadas N 7512794.76 m eE
506771.58 m, com os seguintes azimute plano e distiância:153o 42'16.59" e 78.09; até o
vértice Pt 1488, de coordenadas N 7512724.76 m e E 506806'17 m, com os seguintes
azimute plano e distância:164"39'28.26" e 9.94; alé o vértice Pt 1489, de coordenadas N
7512715.17 m e E 506808.80 m, com os seguintes azimute plano e distância:164o39'28-26"
e 50.93; até o vértice Pt 1490, de coordenadas N 7512666.06 m eE 506822.28 m, com os
seguintes azimute plano e distância:l43o 52'23 '83" e 62.76; até o vértice Pt 1491, de
coordenadas N 7512615.37 m e E 506859.28 m, com os seguintes azimute plano e
distância:159o04'14.40" e 13.71; aÍé o vértice P|1492, de coordenadas N 7512602.56 m eE
506864.18 m, com os seguintes azimute plano e distância: l81o 59'46.41" e 25'81; até o
vértice Pt 1493, de coordenadas N 7512576.76 m e E 506863.28 m, com os seguintes
azimute plano e distância:205'26'22.62" e 20.48; até o vértice PÍ 1494, de coordenadas N
7 512558.26 m e E 506854.48 m, com os seguintes azimute plano e distância:.191"16'1.47" e
28.66; até o vértice Pt 1495, de coordenadas N 7512530'16 m e E 506848.88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:216o 56'36.46" e 20.14; até o vértice Pt 1496, de
coordenadas N 7512514.06 m e E 506836'77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:269'59'60.00" e 13.70; até o vértice PÍ 1497 , de coordenadas N 7512514.06 m e E
506323.08 m, com os seguintes azimute plano e distância:300" 15'21.50" e 10'65; até o
vértice Pt 1498, de coordenadas N 7512519.43 m e E 506813.87 m, com os seguintes
azimute plano e distância:186" 5l'9.20" e 54.37: até o vértice Pt 1499, de coordenadas N
7 512465.45 m e E 506807.39 m, com os seguintes azimute plano e distância:324o33'57 .39"
e 56.18; até o vértice Pt 1500, de coordenadas N 7512511.23 m e E 506774.81 m, com os
seguintes azimute plano e distância:324"33'57.39" e 8.43; até o vértice Pt 1501, de
coãrdenadas N 7512518.09 m e E 506769'93 m, com os seguintes azimute plano e
distância:332o01'1 8.53" e 141 .92; até o vértice Pt I 502, de coordenadas N 7 512643.42 m e
E 506703.35 m, com os seguintes azimute plano e distância:318o 14'58.77" e 39.66; até o
vértice Pt 1503, de coordenadas N 7512673.01 m e E 506676.94 m, com os seguintes
azimute plano e disúncia:318" 14'58.77" e 45.20; até o vértice Pt 1504, de coordenadas N h
Página 183 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centm - Lavrinhas/SP - CEP: 12.7@000 - Tel.: (12) 31/íeí1í0
CNPJ: 45.200.029/000í-55 - www.lavrinhas.so.oov.br
7512706.74 m e E 506646.84 m, com os seguintes azimute plano e distância:336"00'54.23"
e 64.12; até o vértice Pt 1505, de coordenadas N 7512765.32 m e E 506620.7 7 m, com os
seguintes azimute plano e distância:336o 00'54.23" e 13.741' até o vértice Pt 1506, de
coordenadas N 7512777.87 m e E 506615.19 m, com os seguintes azimute plano e
dist'ância:296'54'31.24" e 64.07; aÍé o vértice Pt 1507, de coordenadas N 75 12806-87 m e E
506558.05 m, com os seguintes azimute plano e distância:270'27'14.80" e 22.65; ale o
vértice Pt 1508, de coordenadas N 7512807.05 m e E 506535.41 m, com os seguintes
azimute plano e distância:270o27'14.80" e 103.69; até o vértice Pt 1509, de coordenadas N
7512807.87 m eE 506431.72 m, com os seguintes azimute plano e distância:260o36'49.69"
e 30.46; até o véÍice Pt I 5 I 0, de coordenadas N 75 I 2802.90 m e E 506401.66 m, com os
seguintes azimute plano e distância:260o16'49.69" e 31.24; até o vértice Pt 1511, de
coordenadas N 7512797.81 m e E 506370'84 m, com os seguintes azimute plano e
distância:284'38'20.01" e 44.38; até o vértice Pt 1512, de coordenadas N 7 512809.02 m eE
506327.90 m, com os seguintes azimute plano e distância:295o 57'12.17" e 73.95; até o
vértice Pt 1513, de coordenadas N 7512841.39 m e E 506261.41 m, com os seguintes
azimute plano e distância:295o 5't'12.17" e 106.79; até o vértice Pt 1514, de coordenadas N
7 512888.12 m e E 506165.39 m, com os seguintes azimute plano e distância:303"17'12.90"
e 36.93; até o vértice Pt 1515, de coordenadas N 7512908.39 m e E 506134.52 m, com os
seguintes azimute plano e distância:3o3' 17'12.90" e 38.05; até o vértice Pt 1516, de
coãrdenadas N 7 512929.27 m e E 506102.71 m, com os seguintes azimute plano e
distância:311.57'3.45"e 125.08; aréovérticePtl517,decoordenadasN75l3012.89meE
506009.69 m, com os seguintes azimute plano e distância:31 1 '57'3 .45" e 32.14; até o vértice
Pt 15 18, de coordenadas N 751r,034.37 m e E 505985.78 m, com os seguintes azimute plano
edistância:322o28'10.l5'e71.21;atéovérticePtl5l9,decoordenadasN75l3090.84me
E 505942.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:336o23'51.87" e 7 '39; até o
vértice Pt 1520, de coordenadas N 7513097.61 m e E 505939.45 m, com os seguintes
azimute plano e distância:336o 23'.51.87" e 192.10; até o vértice Pt 1521, de coordenadas N
7513273.64 m e E 505862.54 m, com os seguintes azimute plano e distância:316o56',38.38"
e 61.02; até o vértice Pt 1522, de coordenadas N 7513318.22 m e E 505820'88 m, com os
seguintes azimute plano e distância:303'05'l 1.04" e 70.18; a1é o vértice Pt 1523, de
coãrdenadas N 75i3356.53 m e E 505762.08 m, com os seguintes azimute plano e
distância:290.27,20.36" e 51.83; até o vértice Pt 1524, de coordenadas N 7513374.65 m e E
505713.52 m, com os seguintes azimute plano e distância:266"04'34.19" e 11'03; até o
vértice Pt 1525, de coordenadas N 7513373.89 m e E 505702.51 m, com os seguintes
azimute plano e distância:266o04'34.19" e 54.55; até o vértice Pl 1526, de coordenadas N
7513370.16 m e E 505648.09 m, com os seguintes azimute plano e distância:23 7'53'.34.41"
e 110.59; aré o vértice PÍ 1527, de coordenadas N 7513311.38 m e E 505554.42 m, com os
seguintes azimute plano e dist,ância:25 8o 37',22.25" e 85.58; até o vértice Pt 1528' de
coãrdenadas N 75i3294.50 m e E 505470.52 m, com os seguintes azimute plano e
distância:278o04,46.59" e 128.65; até o vértice Pt 1529, de coordenadas N 7513312.58 m e
E 505343.15 m, com os seguintes azimute plano e distância:285o55'3.32" e 106.71; até o
vertice Pt 1530, de coordenadas N 7513341.85 m e E 505240.53 m, com os seguintes
azimute plano e distância:295"48'36.82" e 17.24; até o vértice Pt 1531, de coordenadas N
7513349.35 m eE 505225.02 m, com os seguintes azimute plano e distância:295o48'36.82"
e 60.57; até o vérrice Pt 1532, de coordenadas N 7513375.72 m e E 505170.49 m, com os
/ sesuinres azimute Dlano e distância:274o59'40.60" e 70.58; até o vértice Pt 1533, de
d coãrdenadas N 75i3381.87 m e E 505100.17 m, com os seguintes azimute plano e
Página 184 de í91
I,I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
disrância:274"59'40.60" e 60.08; até o vértice Pt 1534, de coordenadas N 7513387.10 m e E
505040.32 m, com os seguintes azimute plano e distância:267o 1l'3.77" e 345.88; até o
vértice Pt 1535, de coordenadas N 7513370.11 m e E 504694.86 m, com os seguintes
azimute plano e distância:272o 56'13.2'1" e 198.76; até o vértice Pt 1536, de coordenadas N
7 513380.29 m e E 504496.36 m, com os seguintes azimute plano e distância:263o59'24.49"
e 13.39; até o vértice Pt 1537, de coordenadas N 7513378.89 m e E 504483.05 m, com os
seguintes azimute plano e distância:263" 59'24.49" e 439.36; até o vértice Pt 1538, de
coordenadas N 7513332.89 m e E 504046.10 m, com os seguintes azimute plano e
distância:272'43'l 3.89" e 72.29: até o vértice Pt 1539, de coordenadas N 75 13336.32 m e E
503973.89 m, com os seguintes azimute plano e distância:285o 46'44.81" e 227.84: até o
vértice Pt 1540, de coordenadas N 7513398.28 m e E 503754.63 m, com os seguintes
azimute plano e distância:3O4o 45'45.7 4" e 174.46; até o vértice Pt 1541, de coordenadas N
7513497.75 m e E 503611.31 m, com os seguintes azimute plano e distância:312o 15'47.42"
e 20.32: até o vértice Pt 1542, de coordenadas N 7513511.41 m e E 503596.28 m, com os
seguintes azimute plano e distância:3l2" 15'47.42" e 132.48; até o vértice Pt 1543, de
coordenadas N 7513600.51 m e E 503498.24 m, com os seguintes azimute plano e
distância:32l'10'38.55" e 60.80; até o vértice Pt 1544, de coordenadas N 7513647.88 m e E
503460.12 m, com os seguintes azimute plano e distância:331o52'18.03" e 59'89; até o
vértice Pt 1545, de coordenadas N 7513700.69 m e E 503431.88 m, com os seguintes
azimute plano e distância:348o20'26.27" e 156.41; até o vértice Pt 1546, de coordenadas N
7513853.88 m e E 503400.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:357"20'18.02"
e71.22; até o vértice PÍ1547, de coordenadas N 7513925.02 m e E 503396.97 m, com os
seguintes azimute plano e distância:l0"3 3'42.30" e 80.42; até o vértice Pt 1548, de
coordenadas N 7514004.07 m e E 503411.71 m, com os seguintes azimute plano e
distância:23'2l' 17 .11" e 326.99; até o vértice Pt 1549, de coordenadas N 7514304.28 m eE
503541.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:3o 12'50.44" e 160.71 ; até o vértice
Pt 1550, de coordenadas N 7514464.73 m e E 503550.35 m, com os seguintes azimute plano
e distância:34oo 44'21.73" e 115.67; até o vértice Pt 1551, de coordenadas N 7514573.93 m
e E 503512.19 m, com os seguintes azimute plano e distáncia:S9os 4'41.84" e 51.10; até o
vértice Pt 1552, de coordenadas N 7514599.54 m e E 503556.40 m, com os seguintes
azimute plano e distância:23o 16'34.42" e 129.07: até o vértice Pt 1553, de coordenadas N
7514718.11m e E 503607.41 m, com os seguintes azimute plano e distância:35o49'1.44" e
147.46; até o véíice Pt 1554, de coordenadas N 7514837.68 m e E 503693'70 m, com os
seguintes azimute plano e distância:28"52'50.66 e 207.19; até o vértice Pt 1555, de
coôrdenadas N 7515019.10 m e E 503793.77 m, com os seguintes azimute plano e
distância:40"31' 12.99" e 209.14; até o vértice Pt 1556, de coordenadas N 7515178'08 m e E
503929.65 m, com os seguintes azimute plano e distância:24o5'7'48.64" e 222.78; até o
vértice Pt 1557, de coordenadas N 7515380.05 m e E 504023.67 m, com os seguintes
azimute plano e distância:3 5o39'8.04" e 170.16; até o vértice Pt 1558, de coordenadas N
7515518.32 m e E 504122.85 m, com os seguintes azimute plano e distância:51"18'.24.27" e
227 .17 até o vértice Pt 1559, de coordenadas N 751 5659.30 m e E 504300.98 m, com os
seguintes azimute plano e distância:87"3 2'5.54" e 114.87; até o vértice Pt 1560, de
coôrdenadas N 7515664.24 m e E 504415'75 m, com os seguintes azimute plano e
distância:73oo2' 13.62" e 61.16; até o vértice Pt 1561, de coordenadas N 7515682.09 m e E
504474.25 m, com os seguintes azimute plano e distância:62" l6'9.36" e 258.33; até o vértice
Pt 1562, de coordenadas N 75158 02.29 m eE 504702.90 m, com os seguintes azimuÍe plano
e distância:67o3 9'59.54" e293.88]' até o vértice Pt 1563, de coordenadas N 7515913.96 m e
{
Página 185 de 19í
Prefeitura Municipa! de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Cêntro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314ô-1110
CNPJ: 45.200.029/000'l -55 - www.lavrinhas.so.oov.bÍ
E 504974J4 m, com os seguintes azimute plano e distância:40'04'8.58" e 299.69; até o
vértice Pt 1564, de coordenadas N 7516143.30 m e E 505167.65 m, com os seguintes
azimute plano e distância:47oO 4'7 .28" e 349.47: até o vértice Pt 1565, de coordenadas N
7516381.34 m e E 505423.52 m, com os seguintes azimute plano e distância :63'38'43 .7 6" e
273.64:, aÍé o vértice Pt 1566, de coordenadas N 7516502.81 m e E 505668.73 m, com os
seguintes azimute plano e distância:54"52'24.36" e 325.19; até o vértice Pt 1567, de
coordenadas N 7516689.92 m e E 505934.69 m, com os seguintes azimute plano e
distância:32'49'31.06" e 73.81; até o vértice Pt 1568, de coordenadas N 7516751.95 m e E
505974J0 m, com os seguintes azimute plano e distáncia:10o51'45.77" e 167.26; aÍé o
vértice Pt 1569, de coordenadas N 7516916.20 m e E 506006.22 m, com os seguintes
azimute plano e distância:37o43'3 5.00" e 116.72; a1é o vértice Pt 1570, de coordenadas N
7517008.53 m e E 506077.65 m, com os seguintes azimute plano e distância:56o52'28.39" e
105.72: até o vértice Pt 1571, de coordenadas N 7517066.30 m e E 506166'18 m, com os
seguintes azimute plano e distância:83o01'2.93" e 49.07; aré o vértice PÍ 1572' de
coordenadas N 7517072.26 m e E 506214.89 m, com os seguintes azimute plano e
distância:101'3 8'5.0'1" e273.74; até o vértice Pt 1573, de coordenadas N 7517017.06 m e E
506483.00 m, com os seguintes azimute plano e distância:89'06'27.63" e 80.67; ate o vértice
Pt I 574, de coordenadas N 751 701 8.3 I m e E 506563.66 m, com os seguintes azimute plano
e distância:89oo 6'29.16" e 33.09; até o vértice Pt 1575, de coordenadas N 7517018.83 m e
E 506596.75 m, com os seguintes azimute plano e distância:89'0 6'28.87" e 33.12; até o
vértice Pt 1576, de coordenadas N 7517019.34 m e E 506629.87 m, com os seguintes
azimute plano e distância:77o41'52.57" e 154.67: até o vértice Pl 1577, de coordenadas N
7517052.10 m e E 506780.99 m, com os seguintes azimute plano e distância:64'09'21.50" e
199.99; aÍé o vértice Pt 1578, de coordenadas N 7517139.48 m e E 506960.97 m, com os
seguintes azimute plano e distância:77o48'8.13" e 109'93; até o vértice Pt 1579, de
coãrdenadas N 7517162.71 m e E 507068.42 m, com os seguintes azimute plano e
distância:1 18.17'56.83,' e 316.95; até o vértice Pt 1580, de coordenadas N 7517012.45 m e
E 507347.49 m, com os seguintes azimute plano e distância:99o5 7'28.74" e 113'86; até o
vértice Pt 1581, de coordenadas N 7516992.76 m e E 507459.63 m, com os seguintes
azimute plano e distância:86o 13'5 8.74" e 247.30 aÍé o vértice Pt 1582, de coordenadas N
75l7OOg.O1m e E 507706.40 m, com os seguintes azimute plano e distância:106o23'9.34" e
250.37; até o vértice Pt 1583, de coordenadas N 7516938.37 m eE 507946'60 m, com os
seguintes azimute plano e distância:9so 1 5'3't .71" e 227.23; até o vértice Pt 1584, de
coãrdenadas N 75i6917.54 m e E 508172.88 m, com os seguintes azimute plano e
distância:108.44'5.33', e 316.53; até o vértice Pt 1585, de coordenadas N 7516815.87 m e E
508472.64 m, com os seguintes azimute plano e distância:9l'46',50 .19" e 97 .47; até o vértice
Pt 15 86, de coordenadas N 7516812.84 m e E 508570.06 m, com os seguintes azimute plano
e dist,ância:79"3 1,54.52" e 84.39; até o vértice Pt 1587, de coordenadas N 7516828.18 m e
E 508653.05 m, com os seguintes azimute plano e distância:98o3 8'25.32" e 188.21; até o
vértice Pt 1588, de coordenadas N 7516799.90 m e E 508839.12 m, com os seguintes
azimute plano e disü,ância:74"5 4'11.41" e 117.57; até o vértice Pt 1589, de coordenadas N
7516830.52m e E 508952.63 m, com os seguintes azimute plano e distáncia:30o 18'24.43" e
141.71; até o vértice Pt 1590, de coordenadas N 7516952.86 m e E 509024'14 m, com os
seguintes azimute plano e distância:55" 1 1'9.98" e 149.70i até o vértice Pt 1591, de
coãrdenadas N 7517038.33 m e E 509147.05 m, com os seguintes azimute plano e
distância:74009'25.01" e 303.84; até o vértice Pt 1592, de coordenadas N 7517121.28 m eE
, 509439.34 m, com os seguintes azimute plano e distância:99o54'55 .92" e 57 .54; até o vértice
Página í86 de 191
l(
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estedo de são Paulo
Pâço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 314G1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sD,qov.br
Pt 1593, de coordenadas N 7517111.37 m eE 509496.02 m, com os seguintes azimute plano
e distância: I 16o 18'43.45" e 143.26; até o vértice Pt 1594, de coordenadas N 7517047.87 m
eE 509624.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:107o 42'44.37" e 161.44; até o
vértice Pt 1595, de coordenadas N 7516998.76 m eE 509778.22 m, com os seguintes
azimute plano e distância: 134o32'59.08" e 1 I 6.40; até o vértice Pt 1596, de coordenadas N
't516917.10 m e E 509861.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:1 14o40'33.24"
e 60.30; até o vértice PÍ 1597, de coordenadas N 7516891.92 m e E 509915.97 m, com os
seguintes azimute plano e distância:67o 12'25.82" e 189.72; até o vértice Pt 1598, de
coordenadas N 7516965.42 m e E 510090.87 m, com os seguintes azimute plano e
distância:88"12'38.70" e 59.80; até o vértice Pt 1599, de coordenadas N 7516967.29 m e E
510150.65 m, com os seguintes azimute plano e distância: l07o 16'2.63" e 101.67; até o
vértice Pt 1600, de coordenadas N 7516936.52 m e E 510249.64 m, com os seguintes
azimute plano e distância:84o5 3'21 .34" e 102.70; até o véÍice Pt 1601, de coordenadas N
7516945.66 m e E 510351.93 m, com os seguintes azimute plano e distância:60"05'16.10" e
183.65; até o vértice Pt 1602, de coordenadas N 7517037'25 m e E 510511.12 m, com os
seguintes azimute plano e distância:33'18'8.36" e 56.61; aÍé o vértice Pt 1603, de
coôrdenadas N 7517084.57 m e E 510542.21 m, com os seguintes azimute plano e
distância:358.41 '22.77" e 109.15; até o vértice Pt 1604, de coordenadas N 7517193.69 m e
E 510539.71 m, com os seguintes azimute plano e distância:350o58'19.3 8" e 199.93; até o
vértice Pt 1605, de coordenadas N 7517391.14 m e E 510508.34 m, com os seguintes
azimute plano e distância:16"19'0.18" e 69.12; alé o vértice Pt 1606, de coordenadas N
7517457 A8 m eE 510527.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:43 o30'56.63" e
344.41; aÍé o vértice Pt 1607, de coordenadas N 7517707.24 m e E 510764'90 m, com os
seguintes azimute plano e distância:13o22'59.41" e 127.98; até o vértice Pt 1608, de
coãrdenadas N 7517831.74 m e E 510794.53 m, com os seguintes azimute plano e
distância:4'l0'9.00" e 195.73; até o vértice Pt 1609, de coordenadas N 7518026'95 m e E
5 10808.76 m, com os seguintes azimute plano e distância:1 7o59'0.46" e
',l 28.50; até o vértice
Pt 1610, de coordenadas N 7518149.18 m e E 510848.43 m, com os seguintes azimute plano
e disr,ância:36o 17,32.17" e 285.42; aÍé o vértice Pt 1611, de coordenadas N 7518379.23 m e
E 511017.17 m, com os seguintes azimute plano e distância:31'17'44.62" e 638.41; até o
vértice Pt 1612, de coordenadas N 7518924.75 m e E 511349.00 m, com os seguintes
azimute plano e distância:9o 18'21.57" e 72.38; até o vértice Pt 1613, de coordenadas N
7518996.18 m e E 511360.70 m, com os seguintes azimute plano e distância:353o 47',4.93" e
74.85: até o véÍice Pr 1614, de coordenadas N 7519070.59 m e E 511352.60 m, com os
seguintes azimute plano e distância:339"23',22.50" e 122.37; até o vértice Pt 1615, de
coãrdenadas N 7519185.12 m e E 511309.52 m, com os seguintes azimute plano e
dislância:1.47,45.78" e 109.13; até o vértice Pt 1616, de coordenadas N 7519294.20 m e E
5l 13 12.94 m, com os seguinres azimute plano e distância:3 8o22'46 .24" e 55.30; até o vértice
Pt 1617, de coordenadas N 7519337 .54 m eÉ 511347.28 m, com os seguintes azimute plano
e distância:88"47'35.51" e 48.96; até o vértice Pt 1618, de coordenadas N 7519338.57 m e
E 511396.23 m, com os seguintes azimute plano e distância:88"47'17.24" e 121.80; até o
vértice Pt 1619, de coordenadas N 7519341.14 m e E 511518.00 m, com os seguintes
azimute plano e distância:50"22'10.26" e 178.68; até o vértice Pt 1620, de coordenadas N
7519455.10 m e E 511655.61 m, com os seguintes azimute plano e distância:82"32'52.13" e
184.57; até o vértice Pt 1621, de coordenadas N 7519479.04 m e E 511838.62 m, com os
f sesuintes azimure plano e distância:56o4 7'26.71" e 108.80; até o vértice PÍ 1622, de
í coãrdenadas N 75i9538.63 m e E 511929.65 m, com os seguintes azimute plano e
Página 187 de 191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - CentÍo - Lavrinhas/SP - CEP: 12.76G000 - Tel.: (12) 3146-ílí0
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
distância:34"02'46.27" e 133.64; aÍé o vértice Pt 1623, de coordenadas N 7 519649.37 m e E
512004.47 m, com os seguintes azimute plano e dislância:58o54'43.3 8" e 50.43; até o vértice
Pt1624, de coordenadas N 7519675.41 m eE 512047.66 m, com os seguintes azimute plano
e distância:108o 41'9.79" e 144.93; até o vértice Pt 1625, de coordenadas N 7 51962897 m e
E 512184.96 m, com os seguintes azimute plano e distância:95o l4'50.93" e 201.34; até o
vértice Pt 1626, de coordenadas N 7519610.56 m e E 512385.45 m, com os seguintes
azimute plano e distância:5Oo55'11.66" e 157.15; até o vértice Pt 1627, de coordenadas N
7519709.63 m e E 512507.44 m, com os seguintes azimute plano e distância:93oO 6'2.67" e
214.11; aÍé o vértice Pt I 628, de coordenadas N 7519698.05 m e E 512721 .24 m, com os
seguintes azimute plano e distância:74"00'8.55" e 116.94; até o vértice Pt 1629, de
coordenadas N 7519730.27 m e E 512833.65 m, com os seguintes azimute plano e
distância:49"31'38.1 1" e 118.42; aÍé o vértice Pt 1630, de coordenadas N 7519807'14 m e E
512923.74 m,com os seguintes azimute plano e distância:39"27'22.41" e 88.08; até o vértice
Pt 1631, de coordenadas N 7519875.15 m eE 512979.71m, com os seguintes azimute plano
e distância:26"54'10.89" e 314.04; até o vértice Pt 1632, de coordenadas N 7 520155.20 m e
E 513121.81 m, com os seguintes azimute plano e distância:38o34'40'53" e 56.13; até o
vértice Pt 1633, de coordenadas N 7520199.08 m e E 513156.81 m, com os seguintes
azimute plano e distância:68"08'51.76" e 71.84; até o vértice Pt 1634, de coordenadas N
7 520225.82 m e E 513223 .49 m, com os seguintes azimute plano e distânc ia:84" 12'54.12" e
113.85; até o véÍice Pt 1635, de coordenadas N 7520237.29 m e E 513336'75 m, com os
seguintes azimute plano e distância:98'3 4'54.19" e 279.23; até o vértice Pt 1636, de
coordenadas N 7520195.63 m e E 513612'85 m, com os seguintes azimute plano e
distância:91'12'0.17" e 181.42; até o vértice Pt 1637, de coordenadas N 7520191.83 m e E
513794.24 m, com os seguintes azimute plano e distância:76"58'10.81" e 254.64; até o
vértice Pt 1638, de coordenadas N 7520249.24 m e E 514042.32 m, com os seguintes
azimute plano e distância:9l o4 9'29.98" e 49.99: até o vértice Pt 1639, de coordenadas N
7520247.65 m eE 514092.28 m, com os seguintes azimute plano e distância:5 8o3 8'26.16" e
49.77; até o vértice Pt 1640, de coordenadas N 7520273.55 m e E 514134.78 m, com os
seguintes azimute plano e distância:80o41'45.79" e 147.80; até o vértice Pt 1641, de
coãrdenadas N 7520297.36 m e E 514280.65 m, com os seguintes azimute plano e
distância:68'49'29.94" e I 13.01; até o vértice Pt 1642, de coordenadas N 752033 8' 1 I m e E
514386.03 m, com os seguintes azimute plano e distância:88" 13'14.73" e 62.90; até o vértice
Pt 0, de coordenadas N 7520340.13 m e E 514448.90 m, encerrando esta descrição. Todas
as coordenadas aqui descritas est2Ío georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se
iepresentadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DÀTUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, ifuea e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
k
Página 188 de '191
I I
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/000 1 -55 - www.lavrinhas.so.oov.bí
ANExo ro. suuÁnro
TÍTULo Iv. Dos sEToREs EsrRAtÉctcos oe polirtcl unuexa......
cepirulo r. »o DEsENvoLvIMExro ncoxÔurco.,..,..............................,
sEÇÁo r. Do ruRrsMo.....
sEÇÃo rr. oo comÉnclo r sERvIÇos...........
sEÇÃo ur. DA rNDúsrRrA .
stçÂo rv. oa lcnoprcuÁRIÀ.....,....................
13
14
15
to
16
16
17
17
18
18
19
't9 q
Página 189 de 191
t
ll I
Sumário
cerltulo tt. ul crsrÂo u rurursrnurune rÚnl,lcA.......................
srÇÃo rv. DA srcunelçl rúnr,lcl.......................
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
cAPÍTULo Irr. DA HABTTAÇÃo...
cApiTULo Iv. Do MEIo AMBIENTE E pAISAGEM NATURÁL............
cerÍrulo v. ol pno'rsÇÂo oos nrcunsos nionlcos.......................
cepÍrulo vt. oo SANEAMENTo AMBIENTAL......
capÍrur-o vrr. oA pAISAGEM uRBANA.....................
clpÍrur,o vItt. oo stsreMe vtÁRlo E MoBILIDADE uRBANA........
cepÍrur-o rx. oo pernlruôxlo cuLTURAL......,..
cepÍrur-o x. »o rerrtruônto púnr-lco...................
tirur-o v. »o oRDENAMENTo rERRIToRIAL.....
clpirulo l. po MAcRozoNEAMENTo, zoNEAMENTo E zoNAs ESPECIAIS
cApÍTULo u. Do MAcRozoNEÁMENTo E zoNEAMENTo.....................
sEçÃo r. DA MACRozoNA URBANA.....................
sEÇÃo u. Do zoNEAMENTo uRnlNo.........,.,.,.........
sEÇÃo rrr. DA MAcRozoNA RIJRAL..................,..,......
sEÇÃo rv. Do zoNEAMENTo RURAL..............,......
sEÇÃo v. DA MAcRozoNA ESPEcIAL DE MINrUçÃo...............
sEÇÂo vr. DA MAcRozoNA Esprctu runistlco RURÂL......,..
20
22
24
25
26
27
29
30
31
31
32
32
33
39
40
42
42
ü
cepÍrur.o Il. oo uso E DA ocIrPAÇÃo Do soLo NAS MAcRozoNAS E zoNAS
cepÍrur-o ut. po pARcELAMENTo Do soI,o uRglNo... .. . .... .......
sEÇÃo I. Dos REQUIslros PARA PARcELAMENTo Do sor-o uRBlNo........ .. ..
seçÃo rr. oo srstmra vtÁnro pAR Novos LorEAMENTos.....
sEÇÃo rII. Dos Iwotcrs unnexÍsrlcos..................
snçÃo tv. oa ePRovAÇÂo Dos LoTEAMENToS
sEÇÃo v. »l uxlrtceçÃo
sERVrÇOS ..........
sEÇÃo vIu. Dos coxoorrliulos oE LorEs
68
Estado dê São Paulo
Paço Municipal, n" 2oo - CenÍo - LavÍinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314G11 10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavÍinhas.so.qov.br
rÍrur-o vr. oos plnÂmrtnos pAR uso, ocuPlçÃo e o rencELAMENTo Do sor.o.. .. .... .. .,.45
capÍrulo l. na DELIMTTAÇÃo DE BAIRRoS E Do pEnirunrno uRBANo. .,,.,.. .. . .. .... . .... .. " 45
srçÃo r. ol cT,ASSIFICAÇÃo Do uso Do soLo ... ...,.... ... " " 45
bô
SEÇÃO vI. DA REGULAMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS - RESIDENCIAIS'
CoMERCIATS, INDUSTRIATS E DE SERVIÇOS....... " ". "" 67
srçÃO vtr. oOS COXpOtuiXIOS yERTICAIS - RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIATS E DE
Página 190 de '191
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
rÍrur-o vrr. oos rNsrRUMENTos on por-Írrca unnlNl...................... .
clpirulo r. oe eooçÂo oE INSTRUMENToS peu n polÍrtcA uRBANA......
clpÍrur-o rr. oo rARCELAMENTo, norrrclçÃo ou urrr-rzaçÃo covtpulsÓnlos - reuc
cerÍrulo ltr. oo Ipru pRocRESSrvo No rEMpo..............................
cepÍrulo Iv. oA DESApRopRrAÇÃo coM PAGAMENTo DE riru r-os...............
capÍrur-o v. oa rnensrenÊxcrn Do DIREITo DE coNsrRUIR.,.....
clpÍrur-o vr. oA ouroRcA oNERosA Do DIREITo DE coNsrRU1R..........................
clpírulo vrr. ols oeeneçôts URBANAS coNSoRCIADAS........
cApÍTULo VIII. Do coNsóRcro ruontuÁnro...
capíruro lx. no DIRErro DE pREEptpÇÂo ........
cepitut o x. »o DrRErro DE sltprnrÍcrr........,......
cÁpÍTULo xr. Do EsruDo DE IMpAcro DE VIZINHÁNÇA (EIv).....
SEÇÃo I. RESPONSABILIDADE PELA ELABORÁÇÃO DO ETV
sEÇÃo . roRMÁ DE ExEcuÇÃo E coxrEÚoo oo Brv
sEÇÃo rrr. AvALIÀÇÃo Do EIv
rÍrur-o vrrr. oas DISposIÇóES FINAIS E TRANSITÓnras
cepirur,o r. oes LEcISLAÇÃo coMPLEMENTAR
cepÍrur-o rr. oes DISposIÇÕEs rnexsrrónres
ANExo r. euÁDno »r plnÂ*mrRos DE uso Do sor.o
ANExo 2. sEÇÕEs rRÁNSVERSAIS DE VIAS
ÀNEXO 3. MACROZONEAMENTO
ANEXO 4. ZOI{EAMENTO
ANEXO 5. ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)
ANEXO6.BAIRROS
axoxo z. Áxrl.s DE RISCo Do INSTITUTo DE PESQITISÀs TECNoLócrces lIrn
ANExo E. MoDELO DE ALTTO DECLARÂÇÃO - EIV
ANEXO 9. MEMORIAIS DESCRTTTVOS - ZONEAMENTO
.uvrxo ro. survrÁnro
78
78
80
82
82
83
u
84
86
86
88
89
90
90
93
t
94
94
95
9ô
100
101
102
103
104
105
106
109
189
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - centro - Lavrinhas/SP - cEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.br
Página 19'l de 191