| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br LEI N° 1.625 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DESAO PAULO, PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2023 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 45.000.000,00 (Quarenta e cinco milhões de reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 43.833.000,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e trinta e três mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 1.167.000,00 (um milhão cento e sessenta e sete mil reais) para o Poder Legislativo Municipal. Artigo 2° - A Receita da Prefeituraserarealizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: RECEITAS RECEITAS CORRENTES 42.327.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.673.000,00 TOTAL: 45.000.000,00 Artigo 3° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: II- POR FUNCCIES DE GOVERNO r , 01 - Legislativa 04 - Administração 1.167.000,00 5.078.000,00 Página 1 de 6 Prefeitura Municipal de Lavri Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(1 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.ciov.br nhas 2) 3146-1110 06— Segurança Pública 08 - Assistência Social 10- Saúde 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 17— Saneamento 18 — Gestão Ambiental 20 - Agricultura 23 - Comércio e Serviços 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência TOTAL: III-POR SUBFUNCÕES 031 - Ação Legislativa 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 181 —Policiamento 241 — Assistência ao Idoso 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 301 - Atenção Básica 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 365 - Educação Infantil 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 392 - Difusão Cultural 451 - Infraestrutura Urbana 452 — Serviços Urbanos 512 — Saneamento Básico Urbano 541 — Preservação e Conservação Ambiental 605 - Abastecimento 695 - Turismo 782 - Transporte Rodoviário 812 - Desporto Comunitário 813 - Lazer 10.000,00 2.063.000,00 9.416.000,00 14.807.000,00 471.000,00 5.166.000,00 440.000,00 295.000,00 661.000,00 809.000,00 1.682.000,00 1.385.000,00 1.150.000,00 400.000,00 45.000.000,00 1.167.000,00 4.066.000,00 782.000,00 10.000,00 4.000,00 409.000,00 1.650.000,00 9.223.000,00 25.000,00 168.000,00 13.371.000,00 420.000,00 1.016.000,00 103.000,00 368.000,00 3.966.000,00 1.610.000,00 30.000,00 295.000,00 661.000,00 809.000,00 1.682.000,00 405.000,00 980.000,00 Página 2 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 841 — Refinanciamento da Divida Interna 846 — Outros Encargos Especiais 999 - Reserva de Contingência TOTAL 50.000,00 1.330.000,00 400.000,00 45.000.000,00 IV - POR PROGRAMAS 1— DESENVOLVIMENTO EMODERNLEGISLATIVA 2— MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 3- GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 4— ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 5- COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 6- DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 7— SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO 8— PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 9— GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 10- DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 11- DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 12- INTERVENSÕES VIÁRIAS 13- DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 14- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1.167.000,00 3.381.000,00 782.000,00 1.380.000,00 599.000,00 12.696.000,00 2.111.000,00 9.416.000,00 2.063.000,00 1.610.000,00 3.956.000,00 1.682.000,00 661.000,00 325.000,00 15 - ESPORTE E LAZER-INFRAEST EMODERNESPORTIVA 1.385.000,00 16- APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 827.000,00 17- DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 18- RESERVA DE CONTINGENCIA 19- AÇÕES RELACIONADAS A DEFESA CIVIL 20— GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 21- SEGURANÇA PÚBLICA 453.000,00 400.000,00 10.000,00 86.000,00 10.000,00 TOTAL 45.000.000,00 V — POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL l i . INVESTIMENTOS 39.096.500,00 20.489.000,00 18.607.500,00 5.503.500,00 4.753.500,00 Pagina 3 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br AMORTIZACÃO DA DÍVIDA 750.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 400.000,00 TOTAL VI— POR ÓRGAOS DA ADMINISTRACAO 45.000.000,00 01.00— CÂMARA MUNICIPAL 1.167.000,00 01.00 — GABINETE DO PREFEITO 609.000,00 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.381.000,00 03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 2.562.000,00 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 14.807.000,00 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 9.416.000,00 06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 2.063.000,00 07.00 - SERVIÇOS URBANOS 1.610.000,00 08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 3.966.000,00 09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 661.000,00 10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 86.000,00 12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 1.682.000,00 13.00— FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 325.000,00 14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 1.385.000,00 15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 1.280.000,00 TOTAL 45.000.000,00 Artigo 4° - 0 Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS para o exercício de 2023, será de R$ 1.167.000,00 (um milhão cento e sessenta e sete mil reais). § 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. ' II- CLASSIFICACÃO POR FUNCÃO 41, 01 - Legislativa 1.167.000,00 TOTAL 1.167.000,00 Página 4 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Si() Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br § 2° - A Despesa da entidadeCamaraMunicipal de Lavrinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: V - CLASSIFICACAO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 1.115.000,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS TOTAL 832.000,00 319.000,00 16.000,00 16.000,00 1.167.000,00 61 Artigo 5° - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário. § 1° - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. § 2° - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como "outros riscos e eventos fiscais imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento. Artigo 6° - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a: I — Proceder A abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; II — Proceder A abertura de Créditos Suplementares A. conta do limite do Superávit Financeiro do exercício anterior, se houver; III— Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro noart. 43, § 1°,III,da lei federal n°4.320, de 17 demarco de 1964. Página 5 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares á. conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei especifica para assinatura do convênio e abertura do crédito correspondente. V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n°4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos itens I, II,IIIe IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Divida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Artigo 7° - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. Artigo 8° - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. Artigo 9° - A presente Lei entra em vigor a 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 22 de dezembro de 2022. 100etler 6C15‘‘I° eND 0,00 . obiF3bb).1?)1'er ENEDITO DA SILVA Prefeito Municipal Página 6 de 6