br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1625/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
native_id1299

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
LEI N° 1.625 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DESAO 
PAULO, PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício 
financeiro de 2023 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 45.000.000,00 
(Quarenta e cinco milhões de reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 43.833.000,00 
(quarenta e três milhões, oitocentos e trinta e três mil reais) para o Poder 
Executivo Municipal e R$ 1.167.000,00 (um milhão cento e sessenta e sete mil 
reais) para o Poder Legislativo Municipal. 
Artigo 2° - A Receita da Prefeituraserarealizada mediante a arrecadação de 
Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na 
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS 
RECEITAS CORRENTES 42.327.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 2.673.000,00 
TOTAL: 45.000.000,00 
Artigo 3° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: 
II- POR FUNCCIES DE GOVERNO 
r
, 
01 - Legislativa 
04 - Administração 
1.167.000,00 
5.078.000,00 
Página 1 de 6 
Prefeitura Municipal de Lavri 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(1 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.ciov.br 
nhas 
2) 3146-1110 
06— Segurança Pública 
08 - Assistência Social 
10- Saúde 
12 - Educação 
13 - Cultura 
15 - Urbanismo 
17— Saneamento 
18 — Gestão Ambiental 
20 - Agricultura 
23 - Comércio e Serviços 
26 - Transporte 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingência 
TOTAL: 
III-POR SUBFUNCÕES 
031 - Ação Legislativa 
122 - Administração Geral 
123 - Administração Financeira 
181 —Policiamento 
241 — Assistência ao Idoso 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
244 - Assistência Comunitária 
301 - Atenção Básica 
304 - Vigilância Sanitária 
305 - Vigilância Epidemiológica 
361 - Ensino Fundamental 
362 - Ensino Médio 
365 - Educação Infantil 
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
392 - Difusão Cultural 
451 - Infraestrutura Urbana 
452 — Serviços Urbanos 
512 — Saneamento Básico Urbano 
541 — Preservação e Conservação Ambiental 
605 - Abastecimento 
695 - Turismo 
782 - Transporte Rodoviário 
812 - Desporto Comunitário 
813 - Lazer 
10.000,00 
2.063.000,00 
9.416.000,00 
14.807.000,00 
471.000,00 
5.166.000,00 
440.000,00 
295.000,00 
661.000,00 
809.000,00 
1.682.000,00 
1.385.000,00 
1.150.000,00 
400.000,00 
45.000.000,00 
1.167.000,00 
4.066.000,00 
782.000,00 
10.000,00 
4.000,00 
409.000,00 
1.650.000,00 
9.223.000,00 
25.000,00 
168.000,00 
13.371.000,00 
420.000,00 
1.016.000,00 
103.000,00 
368.000,00 
3.966.000,00 
1.610.000,00 
30.000,00 
295.000,00 
661.000,00 
809.000,00 
1.682.000,00 
405.000,00 
980.000,00 
Página 2 de 6 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
841 — Refinanciamento da Divida Interna 
846 — Outros Encargos Especiais 
999 - Reserva de Contingência 
TOTAL 
50.000,00 
1.330.000,00 
400.000,00 
45.000.000,00 
IV - POR PROGRAMAS 
1— DESENVOLVIMENTO EMODERNLEGISLATIVA 
2— MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 
3- GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
4— ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 
5- COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 
6- DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
7— SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO 
8— PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 
9— GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10- DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 
11- DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 
12- INTERVENSÕES VIÁRIAS 
13- DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 
14- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
1.167.000,00 
3.381.000,00 
782.000,00 
1.380.000,00 
599.000,00 
12.696.000,00 
2.111.000,00 
9.416.000,00 
2.063.000,00 
1.610.000,00 
3.956.000,00 
1.682.000,00 
661.000,00 
325.000,00 
15 - ESPORTE E LAZER-INFRAEST EMODERNESPORTIVA 1.385.000,00 
16- APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 827.000,00 
17- DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 
18- RESERVA DE CONTINGENCIA 
19- AÇÕES RELACIONADAS A DEFESA CIVIL 
20— GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 
21- SEGURANÇA PÚBLICA 
453.000,00 
400.000,00 
10.000,00 
86.000,00 
10.000,00 
TOTAL 45.000.000,00 
V — POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
l i
. 
 INVESTIMENTOS 
39.096.500,00 
20.489.000,00 
18.607.500,00 
5.503.500,00 
4.753.500,00 
Pagina 3 de 6 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
AMORTIZACÃO DA DÍVIDA 750.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
400.000,00 
400.000,00 
TOTAL 
VI— POR ÓRGAOS DA ADMINISTRACAO 
45.000.000,00 
01.00— CÂMARA MUNICIPAL 1.167.000,00 
01.00 — GABINETE DO PREFEITO 609.000,00 
02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.381.000,00 
03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 2.562.000,00 
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 14.807.000,00 
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 9.416.000,00 
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 2.063.000,00 
07.00 - SERVIÇOS URBANOS 1.610.000,00 
08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 3.966.000,00 
09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 661.000,00 
10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 86.000,00 
12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 1.682.000,00 
13.00— FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 325.000,00 
14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 1.385.000,00 
15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 1.280.000,00 
TOTAL 45.000.000,00 
Artigo 4° - 0 Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
para o exercício de 2023, será de R$ 1.167.000,00 (um milhão cento e sessenta e 
sete mil reais). 
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, 
com o seguinte desdobramento. 
' II- CLASSIFICACÃO POR FUNCÃO 
41, 
01 - Legislativa 1.167.000,00 
TOTAL 1.167.000,00 
Página 4 de 6 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Si() Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
§ 2° - A Despesa da entidadeCamaraMunicipal de Lavrinhas será realizada 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a 
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da 
seguinte forma: 
V - CLASSIFICACAO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES 1.115.000,00 
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 
TOTAL 
832.000,00 
319.000,00 
16.000,00 
16.000,00 
1.167.000,00 
61 
Artigo 5° - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na 
Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de 
resultado primário. 
§ 1° - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou 
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. 
§ 2° - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como "outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao 
funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou 
orçadas a menor no Orçamento. 
Artigo 6° - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — Proceder A abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência; 
II — Proceder A abertura de Créditos Suplementares A. conta do limite do Superávit 
Financeiro do exercício anterior, se houver; 
III— Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica 
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro noart. 
43, § 1°,III,da lei federal n°4.320, de 17 demarco de 1964. 
Página 5 de 6 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares á. conta de recursos 
provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, 
desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os 
programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei especifica 
para assinatura do convênio e abertura do crédito correspondente. 
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze 
por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei 
federal n°4.320, de 17 de março de 1964; 
Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas 
formas dos itens I, II,IIIe IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas 
dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da 
Divida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de 
recursos vinculados. 
Artigo 7° - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão 
orçamentária de concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da 
qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. 
Artigo 8° - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e 
ações realizadas no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — 
LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. 
Artigo 9° - A presente Lei entra em vigor a 1° de janeiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 22 de dezembro de 2022. 
100etler 6C15‘‘I° 
eND 
0,00
. 
 obiF3bb).1?)1'er 
ENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Página 6 de 6 

open original →