| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1996 |
| Date | 1996-10-03 |
| Ementa | Altera o parágrafo único, do artigo 106, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. |
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oríge 00' Géimara Municipal de .avilinbaes (5g - - Estado de São Paulo EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N°06 A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinkas, Estado de Sdo Paulo, no uso de suas agtribuiçdes legais, com fulcro no artigo 35, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinitas, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: Artigo 1° - O parágrafo único, do artigo 106, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 106 - Parágrafo único - Os pagamentos das despesas deverão, ser efetuados, obrigatoriamente, através de cheques nominais." Artigo 20- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, 03 de outubro de 1996 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS: A CUNHA, da Câmara. - a w"-- - ODETE • • . O PEREIRA, 4 ° -tário. 01 1 IVAN DINIZ 2° SEcretário.