| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Desafeta área que menciona para posterior permuta com área de igual superfície. |
| native_id | 130 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço M unicipal, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200,029/0001-55 LEI N°. 1066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. “Desafeta área que menciona para posterior permuta com área de igual superfície”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1.° - Fica desafetada, da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens patrimoniais do Município, uma área de 150,00 metros quadrados, assim descrita: DESCRIÇÃO - A referida área tem o seu formato retangular localizando-se na confluência da Avenida Nilo Rodriguez Lozano, distando 60,00 metros do ponto “0” (zero), localizado na confluência da Rua José Gonçalo Pinto com o alinhamento da referida avenida até o ponto “1” (um); daí deste ponto até o ponto “2” (dois), mede 5,00 (cinco) metros de frente ou largura no alinhamento da avenida Nilo Rodriguez Lozano; daí do ponto “2” (dois), mede 30,00 metros de comprimento até o ponto “3” (três), confrontando com o lote n.° 09 (nove) da quadra n.° 23 (vinte três); daí do ponto “3” (três), mede 5,00 metros de largura nos fundos até o ponto “4” (quatro confrontando com a área de recreio e da antiga Rua 4 (quatro); daí finalmente do ponto “4” (quatro), mede 30,00 metros de comprimento até o ponto “1” (um) inicia Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço M unicipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 confrontando com o lote n.° 10 (dez) da quadra n.° 23 (vinte e três), do Loteamento Jardim Mavisou, no município de Lavrinhas; Estado de São Paulo, encerrando a área de 150,00 metros quadrados, em conformidade com croqui em anexo. Artigo 2.° - Fica o Executivo autorizado a permutar a área descrita no artigo 1.°, desta Lei, pelo terreno de propriedade de Izabel de Fátima de Oliveira e Benedito Carmo da Silva, objeto da Matricula n° 22670, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro, cujo terreno possui a mesma superfície daquele descrito no artigo anterior, que assim se descreve: Terreno situado no Município de Lavrinhas, desta Comarca, na Avenida Nilo Rodrigues Lozano, constituído de parte do lote n° 08 (oito) da quadra 23 (vinte e três), do loteamento denominado Jardim Mavisou, medindo 5,00 (cinco) metros de frente ou largura no alinhamento da referida Avenida Nilo Rodrigues Lozano, igual largura nos fundos confrontando com a Rua 04 (quatro); 30,00 (trinta) metros de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 07 (sete) e de outro com parte do lote n° 08 (oito), encerrando a área de 150,00 (cento e cinqüenta) metros quadrados. Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. 2 Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo Municipal m in h a s Paço M unicipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 Lavrinhas, 28 de setembro de 2.005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.