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norma nº 1066/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1066 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaDesafeta área que menciona para posterior permuta com área de igual superfície.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço M unicipal, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200,029/0001-55
LEI N°. 1066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Desafeta área que menciona para posterior 
permuta com área de igual superfície”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica desafetada, da classe de bens de uso comum do povo e transferida 
para a classe de bens patrimoniais do Município, uma área de 150,00 metros 
quadrados, assim descrita:
DESCRIÇÃO - A referida área tem o seu formato retangular localizando-se na 
confluência da Avenida Nilo Rodriguez Lozano, distando 60,00 metros do ponto “0” 
(zero), localizado na confluência da Rua José Gonçalo Pinto com o alinhamento da 
referida avenida até o ponto “1” (um); daí deste ponto até o ponto “2” (dois), mede 
5,00 (cinco) metros de frente ou largura no alinhamento da avenida Nilo Rodriguez 
Lozano; daí do ponto “2” (dois), mede 30,00 metros de comprimento até o ponto “3” 
(três), confrontando com o lote n.° 09 (nove) da quadra n.° 23 (vinte três); daí do 
ponto “3” (três), mede 5,00 metros de largura nos fundos até o ponto “4” (quatro 
confrontando com a área de recreio e da antiga Rua 4 (quatro); daí finalmente do 
ponto “4” (quatro), mede 30,00 metros de comprimento até o ponto “1” (um) inicia
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço M unicipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
confrontando com o lote n.° 10 (dez) da quadra n.° 23 (vinte e três), do Loteamento 
Jardim Mavisou, no município de Lavrinhas; Estado de São Paulo, encerrando a área 
de 150,00 metros quadrados, em conformidade com croqui em anexo.
Artigo 2.° - Fica o Executivo autorizado a permutar a área descrita no artigo 1.°, 
desta Lei, pelo terreno de propriedade de Izabel de Fátima de Oliveira e Benedito 
Carmo da Silva, objeto da Matricula n° 22670, Livro 2, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Cruzeiro, cujo terreno possui a mesma superfície daquele 
descrito no artigo anterior, que assim se descreve:
Terreno situado no Município de Lavrinhas, desta Comarca, na Avenida Nilo 
Rodrigues Lozano, constituído de parte do lote n° 08 (oito) da quadra 23 (vinte e 
três), do loteamento denominado Jardim Mavisou, medindo 5,00 (cinco) metros de 
frente ou largura no alinhamento da referida Avenida Nilo Rodrigues Lozano, igual 
largura nos fundos confrontando com a Rua 04 (quatro); 30,00 (trinta) metros de 
comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 07 (sete) e 
de outro com parte do lote n° 08 (oito), encerrando a área de 150,00 (cento e 
cinqüenta) metros quadrados.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrario.
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo Municipal
m in h a s
Paço M unicipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
Lavrinhas, 28 de setembro de 2.005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.

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