| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE “LAÉRCIO CRUZ FRANQUEIRA” AO PRÉDIO PÚBLICO (ANTIGO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE) QUE ABRIGARÁ A UNIDADE DE SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP |
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Si() Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.632, DE 20 DE ABRIL DE 2023. "DÁ DENOMINAÇÃO DE "LAÉRCIO CRUZ FRANQUEIRA" AO PRÉDIO PÚBLICO (ANTIGO POSTO DE SAÚDE DO BAIRROVILLAGECAMPESTRE) QUE ABRIGARÁ A UNIDADE DE SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° - Fica denominado de "LAÉRCIO CRUZ FRANQUEIRA" o Prédio Público Municipal (antigo Posto de Saúde do BairroVillageCampestre), situado na Rua dasAcacias,n° 50, no BairroVillageCampestre, do Município de Lavrinhas/SP, com areatotal de 503 m2e Inscrição Cadastral n°2.35.0088.01.001. Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, 20 de abril de 2023. &to 613 \ e NEDITO DA SIL»s;A:::;:?\ç's PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1 so"