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norma nº 1632/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE “LAÉRCIO CRUZ FRANQUEIRA” AO PRÉDIO PÚBLICO (ANTIGO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE) QUE ABRIGARÁ A UNIDADE DE SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Si() Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.632, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 
"DÁ DENOMINAÇÃO DE "LAÉRCIO CRUZ 
FRANQUEIRA" AO PRÉDIO PÚBLICO (ANTIGO POSTO 
DE SAÚDE DO BAIRROVILLAGECAMPESTRE) QUE 
ABRIGARÁ A UNIDADE DE SAÚDE MENTAL DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica denominado de "LAÉRCIO CRUZ FRANQUEIRA" o Prédio 
Público Municipal (antigo Posto de Saúde do BairroVillageCampestre), situado na Rua 
dasAcacias,n° 50, no BairroVillageCampestre, do Município de Lavrinhas/SP, com 
areatotal de 503 m2e Inscrição Cadastral n°2.35.0088.01.001. 
Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Lavrinhas, 20 de abril de 2023. 
&to 613 
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NEDITO DA SIL»s;A:::;:?\ç's 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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