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norma nº 1633/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE “MARIA ALICE VIEIRA” À CRECHE MUNICIPAL, SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, Nº 271, NO BAIRRO CAPELA DO JACU
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matéria 853 →

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
LEI N° 1.633, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 
"DÁ DENOMINAÇÃO DE "MARIA ALICE VIEIRA" A 
CRECHE MUNICIPAL, SITUADA NA ESTRADA 
MUNICIPALSASEBASTIÃO, N° 271, NO BAIRRO DA 
CAPELA DO JACU" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica denominada de "MARIA ALICE VIEIRA" a Creche Municipal 
situada na Estrada Municipal São Sebastião, n° 271, no Bairro da Capela do Jacu do 
Município de Lavrinhas, com área total de 1.027,84 m2e Inscrição Municipal n° 
4.12.0265.01.001. 
Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 20 de abril de 2023. 
,o 
• 
\e> 4ENEDITO D LVV. ç) 
PREFEITO MUNI IP/Sle' 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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