| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE “MARIA ALICE VIEIRA” À CRECHE MUNICIPAL, SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, Nº 271, NO BAIRRO CAPELA DO JACU |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br LEI N° 1.633, DE 20 DE ABRIL DE 2023. "DÁ DENOMINAÇÃO DE "MARIA ALICE VIEIRA" A CRECHE MUNICIPAL, SITUADA NA ESTRADA MUNICIPALSASEBASTIÃO, N° 271, NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° - Fica denominada de "MARIA ALICE VIEIRA" a Creche Municipal situada na Estrada Municipal São Sebastião, n° 271, no Bairro da Capela do Jacu do Município de Lavrinhas, com área total de 1.027,84 m2e Inscrição Municipal n° 4.12.0265.01.001. Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 20 de abril de 2023. ,o • \e> 4ENEDITO D LVV. ç) PREFEITO MUNI IP/Sle' Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1