| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | Institui o Plano Plurianual do Município de Lavrinhas, para o período de 2006 a 2009. |
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0uui-í>i> Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo LEI N°. 1067, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. “ Institui o Plano Plurianual do Município de Lavrinhas, para o período de 2006 a 2009” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto do artigo 165 1o da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesa de capital e outras decorrentes e nas despesas de duração continuada. Artigo 2o - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária. Artigo 3o - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e alterações, tendo em vista ajusta-los às diretrizes da política econômico-financeira nacional e estadual e ao contexto econômico e social do Município. Artigo 4o - A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual, ou de créditos adicionais apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Artigo 4o - Compõe esta Lei os anexos I, II, III e IV. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Lavrinhas, 22 de novembro de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal ui SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração