| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE “DR. SÉRGIO RUGGERI DE MELO” AO NOVO POSTO DE SAÚDE, SITUADO NA AVENIDA DR. DARCY SODERO HORTA, NO BAIRRO RECANTO TRANQUILO |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1.637, DE 15 DE MAIO DE 2023. "DA DENOMINAÇÃO DEDR.SÉRGIO RUGGERI DE MELO AO NOVO POSTO DE SAÚDE, SITUADO NA AVENIDADR.DARCY SODERO HORTA, NO BAIRRO RECANTO TRANQUILO" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10- Fica denominada de"DR.SÉRGIO RUGGERI DE MELO" ao novo Posto de Saúde, situado na AvenidaDr. DarcySodero Horta, no Bairro Recanto Tranquilo, no Município de Lavrinhas/SP, comareatotal de 1.240,60 metros quadrados e Matricula n° 28720. Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, 15 de maio de 2023. k di35"° egoe ekeo Ali/A Iffniti,NEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1