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norma nº 1637/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE “DR. SÉRGIO RUGGERI DE MELO” AO NOVO POSTO DE SAÚDE, SITUADO NA AVENIDA DR. DARCY SODERO HORTA, NO BAIRRO RECANTO TRANQUILO
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1.637, DE 15 DE MAIO DE 2023. 
"DA DENOMINAÇÃO DEDR.SÉRGIO RUGGERI DE 
MELO AO NOVO POSTO DE SAÚDE, SITUADO NA 
AVENIDADR.DARCY SODERO HORTA, NO BAIRRO 
RECANTO TRANQUILO" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.10- Fica denominada de"DR.SÉRGIO RUGGERI DE MELO" ao novo 
Posto de Saúde, situado na AvenidaDr. DarcySodero Horta, no Bairro Recanto 
Tranquilo, no Município de Lavrinhas/SP, comareatotal de 1.240,60 metros quadrados 
e Matricula n° 28720. 
Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Lavrinhas, 15 de maio de 2023. 
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egoe ekeo 
Ali/A 
Iffniti,NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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