| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA HIPÓTESES DE ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - PREVISTAS NO INCISO III DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.642, DE 23 DE JUNHO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA HIPÓTESES DE ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — IPTU — PREVISTAS NO INCISOIIIDO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° -Torna obrigatório ao Executivo Municipal a divulgação a população, nas Unidades Públicas de Saúde de Lavrinhas/SP, das hipóteses de isenções de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — previstas no incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar n° 1.494, de 28 de fevereiro de 2018. Artigo 2° - 0 disposto nesta Lei dar-se-á mediante a elaboração de informativo contendo as informações sobre as hipóteses de isenções de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — previstas no incisoIIIdo artigo 126 da Lei Complementar n° 1.494, de 28 de fevereiro de 2018. Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. do 440trinhas, 23 de junho de 2023. dNEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Procurador Chefe Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1 B-1.9 CRW,-‘00 P‘ N4 ,e011.0