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norma nº 1642/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA HIPÓTESES DE ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - PREVISTAS NO INCISO III DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.642, DE 23 DE JUNHO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO DA HIPÓTESES DE ISENÇÕES DE 
PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — IPTU — 
PREVISTAS NO INCISOIIIDO ARTIGO 126 DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 1.496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 
2018". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 1° -Torna obrigatório ao Executivo Municipal a divulgação a população, nas 
Unidades Públicas de Saúde de Lavrinhas/SP, das hipóteses de isenções de pagamento de 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — previstas no incisoIIIdo 
artigo 126 da Lei Complementar n° 1.494, de 28 de fevereiro de 2018. 
Artigo 2° - 0 disposto nesta Lei dar-se-á mediante a elaboração de informativo contendo 
as informações sobre as hipóteses de isenções de pagamento de Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana — IPTU — previstas no incisoIIIdo artigo 126 da Lei 
Complementar n° 1.494, de 28 de fevereiro de 2018. 
Artigo 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
do 
 440trinhas, 23 de junho de 2023. 
dNEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Procurador Chefe 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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B-1.9 CRW,-‘00 
P‘ N4 
,e011.0 

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