| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2006 do município de Lavrinhas. |
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] Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipaí, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N°. 1068, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o. - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL para o exercício financeiro de 2006 do Município de LAVRINHAS, Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.500.000,00 (Oito milhões e quinhentos mil reais). Artigo 2o. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Suprimentos de Fundos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RELATÓRIO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA Receitas Correntes 9.000.500,00 1.229.500,00 50.500,00 Receitas Tributárias Receita Patrimonial Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipai, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 12.300,00 7.665.200,00 43.000,00 Receitas de Capital 185.000,00 Alienação de Bens 15.000,00 Transferências de Capital 170.000,00 Dedução da Receita Corrente -685.500,00 Dedução das Transferências Correntes -685.500,00 Artigo 3o. - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lei 4.320/64, sob o seguinte desdobramento: 1) POR ÓRGÃOS DE GOVERNO EXECUTIVO 8.124.000,00 LEGISLATIVO 376.000,00 2) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3 - Despesas Correntes 6.863.000,00 j Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 31- Pessoal e Encargos 33 - Outras Despesas Correntes 4.178.000. 00 2.685.000. 00 4 - Despesas de Capital 1.553.000,00 44 - Investimentos 46 - Amortização da Dívida 1.323.000,00 230.000,00 9 - Reserva de Contingência 84.000,00 99 - Reserva de Contingência 84.000,00 Total das Despesas 8.500.000,00 3) POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa 376.000,00 04 - Administração 783.000,00 08 - Assistência Social 275.000,00 10 - Saúde 1.370.000,00 12 - Educação 3.375.000,00 13 - Cultura 200.000,00 15 - Urbanismo 831.000,00 16 - Habitação 40.000,00 20 - Agricultura 106.000,00 23 - Comércio e Serviços 40.000,00 26 - Transporte 435.000,00 27 - Desporto e Lazer 285.000,00 28 - Encargos especiais 300.000,00 01' Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 •refcitora Municipal 99 - Reserva de Contingência 84.000,00 Total das Despesas 8.500.000,00 4) POR SUB-FUNÇÕES 01 - Legislativa 031 - Legislativa 376.000,00 04 - Administração 121 - Planejamento e Orçamento 15.000,00 04 - Administração 122 - Administração Geral 527.000,00 04 - Administração 123 - Administração Financeira 241.000,00 08 - Assistência Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 140.000,00 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 135.000,00 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 1.370.000,00 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 3.065.000,00 12 - Educação 362 - Ensino Médio 60.000,000 12 - Educação 365 - Ensino Infantil 240.000,00 12 -Educação 366 - Educação de Jovens e Adultos 10.000,00 13 - Cultura 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 45.000,00 13 - Cultura Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal 392 - Difusão Cultural 155.000,00 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 355.000,00 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 476.000,00 16 - Habitação 482 - Habitação Urbana 40.000,00 20 - Agricultura 605 - Abastecimento 106.000,00 23 - Comércio e Serviços 695-Turismo 40.000,00 26 - Transporte 782 - Transporte Rodoviário 435.000,00 27 - Desporto e Lazer 812 - Desporto Comunitário 200.000,00 27 - Desporto e Lazer 813 - Lazer 85.000,00 28 - Encargos Especiais 841 - Refinanciamento da Dívida Interna 230.000,00 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 70.000,00 99 - Reserva de Contingência 999 - Reserva de Contingência 84.000,00 Total Geral 8.500.000,00 5) POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 010101 - CÂMARA MUNICIPAL 020101 - GABINETE DO PREFEITO 376.000. 00 212.000. 00 020102 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 020103 - SECRETARIA DE FINANÇAS 020104 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 020105 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF 020106 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ESCOLAR 020107 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PRÉ -ESCOLA 020108 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENSINO SUPLEMENTAR 020109 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DIVERSOS 020110 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 020111 - SECRETARIA DE SAÚDE 020112 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 020113-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 020114 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 020115 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 020116 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 020117 - SETOR DE TRANSPORTES 280.000,00 625.000. 00 50.000. 00 1.800.000,00 767.000. 00 240.000. 00 250.000. 00 318.000. 00 525.000. 00 1.370.000,00 145.000. 00 130.000. 00 106.000. 00 411.000. 00 460.000,00 435.000. 00 Total da Despesa 8.500.000,00 Artigo 4o. - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Realizar operação de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada, nos termos da legislação em vigor. II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento de Despesa, utilizando como recursos, aqueles definidos pelo artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. / Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo *Prefeitura Huniupai mi II Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 \ ^ ia v i avrinnas ill - Proceder à transposição total ou parcial de recursos de um elemento de Despesa para outro, como recursos utilizados para cobertura de créditos adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, porventura abertos no exercício. IV - Proceder à correção do valor original do orçamento de despesa, tomando por base o mês de janeiro de 2006, utilizando como índice, o indexador utilizado pelo Governo Federal para correção do Orçamento de União. Artigo 5o. - Esta Lei entrará em vigor a primeiro de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 22 de novembro de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração