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norma nº 1068/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2006 do município de Lavrinhas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipaí, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N°. 1068, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o. - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL para o exercício financeiro de 
2006 do Município de LAVRINHAS, Estado de São Paulo, discriminado pelos 
anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
8.500.000,00 (Oito milhões e quinhentos mil reais).
Artigo 2o. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, 
Suprimentos de Fundos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, 
conforme Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
RELATÓRIO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Receitas Correntes 9.000.500,00
1.229.500,00
50.500,00
Receitas Tributárias 
Receita Patrimonial
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipai, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes
12.300,00
7.665.200,00
43.000,00
Receitas de Capital 185.000,00
Alienação de Bens 15.000,00
Transferências de Capital 170.000,00
Dedução da Receita Corrente -685.500,00
Dedução das Transferências Correntes -685.500,00
Artigo 3o. - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos 
constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lei 4.320/64, sob o seguinte 
desdobramento:
1) POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
EXECUTIVO 8.124.000,00
LEGISLATIVO 376.000,00
2) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 - Despesas Correntes 6.863.000,00
j
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
31- Pessoal e Encargos
33 - Outras Despesas Correntes
4.178.000. 00
2.685.000. 00
4 - Despesas de Capital 1.553.000,00
44 - Investimentos
46 - Amortização da Dívida
1.323.000,00
230.000,00
9 - Reserva de Contingência 84.000,00
99 - Reserva de Contingência 84.000,00
Total das Despesas 8.500.000,00
3) POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 376.000,00
04 - Administração 783.000,00
08 - Assistência Social 275.000,00
10 - Saúde 1.370.000,00
12 - Educação 3.375.000,00
13 - Cultura 200.000,00
15 - Urbanismo 831.000,00
16 - Habitação 40.000,00
20 - Agricultura 106.000,00
23 - Comércio e Serviços 40.000,00
26 - Transporte 435.000,00
27 - Desporto e Lazer 285.000,00
28 - Encargos especiais 300.000,00
01'
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
•refcitora Municipal
99 - Reserva de Contingência 84.000,00
Total das Despesas 8.500.000,00
4) POR SUB-FUNÇÕES
01 - Legislativa
031 - Legislativa 376.000,00
04 - Administração
121 - Planejamento e Orçamento 15.000,00
04 - Administração
122 - Administração Geral 527.000,00
04 - Administração
123 - Administração Financeira 241.000,00
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 140.000,00
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária 135.000,00
10 - Saúde
301 - Atenção Básica 1.370.000,00
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental 3.065.000,00
12 - Educação
362 - Ensino Médio 60.000,000
12 - Educação
365 - Ensino Infantil 240.000,00
12 -Educação
366 - Educação de Jovens e Adultos 10.000,00
13 - Cultura
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 45.000,00
13 - Cultura
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Prefeitura Municipal
392 - Difusão Cultural 155.000,00
15 - Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana 355.000,00
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos 476.000,00
16 - Habitação
482 - Habitação Urbana 40.000,00
20 - Agricultura 
605 - Abastecimento 106.000,00
23 - Comércio e Serviços 
695-Turismo 40.000,00
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário 435.000,00
27 - Desporto e Lazer 
812 - Desporto Comunitário 200.000,00
27 - Desporto e Lazer 
813 - Lazer 85.000,00
28 - Encargos Especiais
841 - Refinanciamento da Dívida Interna 230.000,00
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais 70.000,00
99 - Reserva de Contingência 
999 - Reserva de Contingência 84.000,00
Total Geral 8.500.000,00
5) POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
010101 - CÂMARA MUNICIPAL 
020101 - GABINETE DO PREFEITO
376.000. 00
212.000. 00
020102 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
020103 - SECRETARIA DE FINANÇAS
020104 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
020105 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
020106 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ESCOLAR
020107 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PRÉ -ESCOLA
020108 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENSINO SUPLEMENTAR
020109 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DIVERSOS
020110 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
020111 - SECRETARIA DE SAÚDE
020112 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
020113-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020114 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020115 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
020116 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
020117 - SETOR DE TRANSPORTES
280.000,00
625.000. 00
50.000. 00 
1.800.000,00
767.000. 00
240.000. 00
250.000. 00
318.000. 00
525.000. 00 
1.370.000,00
145.000. 00
130.000. 00
106.000. 00
411.000. 00 
460.000,00
435.000. 00
Total da Despesa 8.500.000,00
Artigo 4o. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operação de crédito, por antecipação da receita, até o 
limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada, nos termos da legislação em 
vigor.
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 
20% (vinte por cento) do Orçamento de Despesa, utilizando como recursos, aqueles 
definidos pelo artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo *Prefeitura Huniupai
mi
II
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
\ ^ ia v i avrinnas
ill - Proceder à transposição total ou parcial de recursos de um 
elemento de Despesa para outro, como recursos utilizados para cobertura de 
créditos adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, porventura abertos 
no exercício.
IV - Proceder à correção do valor original do orçamento de despesa, 
tomando por base o mês de janeiro de 2006, utilizando como índice, o indexador 
utilizado pelo Governo Federal para correção do Orçamento de União.
Artigo 5o. - Esta Lei entrará em vigor a primeiro de janeiro de 2006, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 22 de novembro de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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