| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI 1.061/05 E POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI Nº 1.232/09, LEI N° 1.376/13, LEI N° 1.491/17, LEI N° 1.595/22) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1.643, DE 23 DE JUNHO DE 2023 "ALTERA PARCIALMENTE 0 ANEXO I DA LEI 1.061/05 E POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI N° 1.232/09, LEI N° 1.376/13, LEI N° 1.491/17, LEI N° 1.595/22) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Art.1° — Fica reduzida a jornada de trabalho dos cargos de emprego de provimento efetivo - regime celetista, constantes no quadro abaixo, pertencentes ao anexo I da Lei 1.061/05 e posteriores alterações (Lei n° 1.232/09, Lei n° 1.376/13, Lei n° 1.447/15, Lei n° 1.491/17 e Lei n° 1.595/22), passando a vigorar, naquilo que foi alterado, com a seguinte redação: ANEXO I EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO — REGIME CELETISTA CARGO VAGA EXISTENTE VAGA CRIADA CARGA HORÁRIA SALÁRIO Médico Ginecologista/Obstetra 02 0 12 horas / semanais R$ 5.254,98 Médico Pediatra 02 0 12 horas / semanais R$ 5.254,98 Médico Ortopedista 02 0 12 horas / semanais R$ 5.254,98 Médico Endocrinologista 01 0 12 horas / semanais R$ 5.254,98 Médico Cardiologista 02 0 12 horas / semanais R$ 5.254,98 Médico Clinico Geral 02 0 12 horas / semanais R$ 5.254,98 Art.2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.30— Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. siwaLavrinhas, 23 de junho de 2023. 9<e‘ekgegig' N\104 , vNç ' EDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL r''-0. 11111r4 as/VAC_ qiir_.." 1/4111P4iicsisew ' I Procurador Chefe Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1