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norma nº 1643/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI 1.061/05 E POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI Nº 1.232/09, LEI N° 1.376/13, LEI N° 1.491/17, LEI N° 1.595/22) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1.643, DE 23 DE JUNHO DE 2023 
"ALTERA PARCIALMENTE 0 ANEXO I DA LEI 1.061/05 
E POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI N° 1.232/09, LEI N° 
1.376/13, LEI N° 1.491/17, LEI N° 1.595/22) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
Art.1° — Fica reduzida a jornada de trabalho dos cargos de emprego de provimento efetivo - 
regime celetista, constantes no quadro abaixo, pertencentes ao anexo I da Lei 1.061/05 e 
posteriores alterações (Lei n° 1.232/09, Lei n° 1.376/13, Lei n° 1.447/15, Lei n° 1.491/17 e Lei n° 
1.595/22), passando a vigorar, naquilo que foi alterado, com a seguinte redação: 
ANEXO I 
EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO — REGIME CELETISTA 
CARGO VAGA 
EXISTENTE 
VAGA 
CRIADA 
CARGA 
HORÁRIA 
SALÁRIO 
Médico 
Ginecologista/Obstetra 
02 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Médico Pediatra 02 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Médico Ortopedista 02 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Médico Endocrinologista 01 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Médico Cardiologista 02 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Médico Clinico Geral 02 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Art.2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art.30— Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
siwaLavrinhas, 23 de junho de 2023. 
9<e‘ekgegig' 
N\104 
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' EDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
r''-0. 11111r4 as/VAC_ 
qiir_.." 1/4111P4iicsisew 
' I 
Procurador Chefe 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Con￾forme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
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