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norma nº 1644/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DA LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Cenlro - LavÍinhavsP - CEP: 12.760-000 - Íel.: (12) 314S1110
CNPJ: 45.200 029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N" I.644DE 30 DE JUNHO Df.2O23
"DISpÕE soBRE AS DIRETRIzES oRÇAMBNTÁzuas I
SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇAO DA LEI
oRÇAMENTÁma oo MUNICÍrIo DA LAvRTNHAS
PARÀ O EXERCICIO FINANCETRO DE 2024".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER' que a Câmara Municipal de Lavriúas aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSICôrs pRrlruna RES
Art. l' - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei
4.320164 e na Lei 101/2000, ficam estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes
Orçamentárias - L.D.O. - os parâmetros, norÍnas e instruções para a elaboraçâo do
Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2024 do Município de Lavrinhas,
que abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da
administração direta, compreendendo :
I - As metas fiscais;
II - A estrutura e orgatização do orçamento municipal;
III - As prioridades e metas da administração municipal;
IV - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento
municipal e suas alterações;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributríria do
município, e
VII - As disposições sobre a dívida pública municipal.
AÍt.z" - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instn:mentos de organização e ações
govemamentais planejadas e necessárias para alcançar os resultados hnais
determinados, para satisfação das necessidades coletivas.
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e
objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta
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um bem final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de gov
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.oov.br
ATMDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de govemo;
DIRETRIZES: O conjunto de critérios de ação e decisão que deve
disciplinar e orientar o processo de planejamento;
METAS: A especificação e quantificação fisica dos objetivos
estabelecidos;
OBJETMS: Os resultados que se pretende alcançar com a
realízaçáo das ações govemamentais dirigidas à coletividade;
DESPESAS IRRELEVAIT{TES: As despesas consideradas
dispensadas de licitação;
DESPESA OBRIGATORIÂ DE CÂRÁTER CONTIITIUADO:
As despesas já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato
administrativo normativo que fixem obrigação legal de execução por período
superior a dois exercícios financeiros.
PROGRÀMAS DE AÇAO CONTINUADÀ: As ações que
resultem em serviços públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade,
de forma uniforme durante período prolongado.
Art. 3'. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal
no 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I - De Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida públicapara o exerciçio de 2024, em valores
õorrentes e constantes, acompanhado dalespectiva metodologia de cálculo;
b) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado;
II - Demonstrativo de previsão e projeção da receita orçamentária
para o exercíci o de 2024; ' III - Demonstrativo da previsão e projeção da receita corrente líquida
para o exercíci o de 2024; ' IV - Demonstrativo das metas mensais de arrecadação para o
exercício de2024;
V - Demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação para o
exercício de2024;
VI - Descrição dos programas govemamentais/metas/custos; 
.
VII - Unidádes exeôutoras e açôes voltadas para o desenvolvimento
do programa govemamental.
Parág1afo Único - Não h3í
ELABORACAO E APROVAÇA
previsão de fuscos Fiscais..
O DA LEI ORÇÀMENTARIA
Art. 4" - A elaboração da Lei Orçamentrá.ria Anual - LOA - dev
pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se os princípi
Pági I
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publicidade e legalidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações do planejamento municipal.
Art. 5'- Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, se ocoÍrerem, serão avaliados em anexos próprios, onde serão
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outos riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob o controle do Poder Executivo.
Art. 6" - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento
permanente.
§ 1" - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da
unidade e da universalidade orçamentária.
§ 2" - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de
aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas
próprias.
§ 3" - O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações
na legislação tributária, sempre que se tome necessária a preservação do equilíbrio
das contas públicas e a geração de recursos para investimentos; para manutenção ou
ampliação das atividades próprias do Municipio, bem como o cancelamento de
débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.
§ 4" - As modificações das leis de caráter tributário deverão ser
apreciadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da
anualidade e legalidade tributríria.
§ 5" - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique em redução de tributos ou
contribuições, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei 1 0 I /2000, devendo ser
instruído com demonstrativos evidenciando que não serão afetadas as metas de
resultado nominal e primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a
simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentada com
base em legislação municipal anterior à edição daLei Complementar 101/2000.
Art. 7" - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei
orçamentária terão por base: I o aumento vegetativo das projeções fltnanceiras, devidamente
corrigidas monetariamente conforme índices do Govemo Federal;
- II implantação de programas e de softwares específicos para
diversas áreas de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;
III a criação de novos serviços públicos colocados à disposiçao
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1l1 PoPulaeão;
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IV a tendência do exercício financeiro;
V o incremento de cobrança da dívida ativa existente.
Art. 8' - A lei orçamentária conterá reserva de contingência,
limitada ao máximo de 5% da receita corrente líquida, e constituída exclusivamente
de recursos do orçamento fiscal, destinada às seguintes finalidades:
I Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
II Coberhua de créditos adicionais.
Art.9'- Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os
novos projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com conservação e
manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único: A regra estabelecida no "caput" deste artigo
aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente
estabelecidas.
Art. l0 - A lei orçamentária poderá prever parcerias voluntárias
entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação, e inclusão de recursos destinados à
concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter beneficente,
filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e
assistência social, ou outras de interesse do Municipio, constantes de Anexo
específico, por lei específica, nos termos daLei 13.01912014 e suas alterações, desde
que a entidade cumpra as determinações exigidas pela legislação em vigor e seja
aprovada pelo Conselho Municipal peÍinente'
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade
de verificação do cumprimento dos objetivos propostos pelo ato de transferência dos
recursos além da fiscalização e exigências estabelecidas pelos Tribunais de Contas e
pelas leis específicas.
Aú. l1 - As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser
programadas para o exercí cio de 2024 com os acréscimos estabelecidos nas
estimativas de receitas conforme memórias de cálculos exigidas.
AÍt. L2 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará
Poder Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto,
consolidação da proposta orçamentáLria.
e remeterá ao
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n' 2oO - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1 1 10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 -
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Parágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12 §3o
da Lei Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita
corrente líquida para o exercício de 2024, acompanhado das respectivas memórias
de cálculo, ao Poder Legislativo.
Art. 13 - O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o
Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final
da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
§ 1'- Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual
no prtvo legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta
orçamentária original, até a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de um duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara
Municipal.
§ 2'- Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo da Lei
Orçamentiíria Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.
Art. 14 - As despesas com publicidade de interesse do Município
resÍingir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos,
de serviços públicos e de programas de metas, bem como de campaúas de natureza
educativa ou preventiv4 excluídas da restrição as despesas com publicação de editais
e outras publicações legais obrigatórias.
DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOÀL
Art. 15 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município
conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão
exceder:
[ - Poder Executivo: 54 o/o (cinquenta e quatro por cento) da Receita
Corrente Líquida do Município;
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente
Líquida do Município.
§ 1'- As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o
disposto nos artigos 22 e23 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2'- Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
pela Lei complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 3'- As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre
novos projetos ou criação de novas despesas, exceto as de transferências voluntárias
recebidas.
§ 4'- A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a
criação de cargos ou alteração de carreira, de competência privativa do Poder
Executivo, obedecerá a Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro
Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municip
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n'200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: '12,7ôG000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhassp.-qay!
Lawiúas, exigirão à existência de dotação orçamentária própria e suficiente,
atendida a fixação do percentual legal e as norÍnas e diretrizes contidas na Lei
l0l/2000.
§ 5' - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda aos limites fixados
nos artigos 29 e 294 da Constituição Federal.
DISPOSICÕES RELATTVAS À EXXÇU CAO ORCAMENTARIA
Art. 16 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em
vigor, os Poderes Municipais deverão:
I - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o
Executivo deverá estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os
Cronogramas de execução de desembolso;
II - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada
bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas
da lei o alcance das metas previstas;
III - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 1 0 I /2000' fica
autorizado o Poder Executivo realizar, por Decreto, os contingenciamentos
necessários nas respectivas dotações orçamentárias, com limitação de empenhos dos
Poderes, utilizando critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, especialÍnente nas áreas de educação, saúde e assistência social.
IV - O Decreto de limitação de empeúos deverá identificar as
fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o
contingenciamento da despesa correspondente na mesma proporção da redução
verificad4 obedecida a seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
V - No caso de limitação de empeúos, os contingenciamentos
deverão preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do
patrimônio público.
VI - A despesa originríria de obrigações constitucionais,
institucionais e legais, inclusive os referentes ao serviço da dívida e pagamento de
precatórios judiciais, não poderão ser objeto de contingenciamento.
VII - Serão também excluídas da limitação de empenhos e
contingenciamento, e obtenção dos resultados fiscais programados, as situações de
calamidade pública ou estado de emergência nos termos do artigo 65 da Lei
Complementar I 0 I /2000.
VIII- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
s empenhos forma limitados dar-se-á
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (í2) 3146-1 110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.oov.br
IX - Na hipótese da limitação de empeúos e de movimentação
hnanceira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá contingenciar.
X - Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre,
o Relatório de Gestão Fiscal.
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17 - Durante a execução orçamentária poderá o Executivo
Municipal, mediante decreto executivo:
I - Utilizar os dispositivos contidos no Art. 167, da Constituição
Federal, combinados com os artigos 42, 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4 .320/64
até o limite de 17Yo (dezessete por cento) do valor do orçamento;
II - Abrir créditos suplementares com os recursos consignados como
reserva de contingência no orçamento para o exercício;
III - Abrir créditos suplementares com os recursos do superávit
financeiro do exercício anterior, se houver;
IV - Transpor, remanejar, transferir recursos dentro da mesma
categoria de ação ou programação por anulação de dotaçâo - art. 43, § l" inciso III
da Lei Federal no 4.320164 - conforme alterações de competências e atribuições
orçamentárias, mantida ou não a estrutura orçamentária programática, atendendo o
AÍÍ. 167,VI - até o limite de20Yo do total do orçamento.
Parágrafo Único: Não onerarão o limite previsto no inciso I deste
artigo os créditos suplementares abertos com os recursos previstos nos incisos II, III
e IV deste artigo.
Art. l8 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receit4
respeitado o limite e os termos da legislação específica vigente;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação, noÍrnas e parâmetros em vigor.
III - Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de
compatibilizar a despesa às necessidades e interesses coletivos.
Art. 19 - O orçamento anual deverá atender, além da LDO' as
prioridades contidas no PPA, que poderá sofrer revisões a hm de compatibilizar a
despesa hxada à receita prevista para o exercício, e de acordo com novos programas
e ações que visem os iúeresses sociais da coletividade.
§ 1" - Tendo em vista a capacidade financeira do Município e
atendidos os interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção
das prioridades, podendo incluir novos programas ou ações não elencados, desde que
financiados com recursos próprios não afetados, ou de convênios firmados com
outras esferas de Govemo.
§ 2'- As alterações referentes ao Plano Plurianual serão
f modificações noi Anexos próprios, nas formas da legislação pertinente.
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Estâdo de São Paulo
Paço Municipal, n'2OO - Centro - Lâvrinhas/SP - CEP: '12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.sp.oov.bÍ
Art. 21 - O Executivo Municipal poderá arcar com despesas de
outras esferas de govemos, sempre que caiba ao Município responsabilidade
solidríria e fique comprovado o inieresse público, desde que frmado o respectivo
ajuste ou acordo.
Lrt. 22 - E vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
AÍt.23 - Na programação das despesas deverão ser definidos as
fontes de recursos, conforme estabelecido pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público - PCASP, e os do Projeto ALIDESP'
AÍt. 24 - Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as
Prestações de Contas, serão amplamente divulgados, ficando à disposição da
sociedade para coúecimento e análise.
Art.25 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 20 - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com
outras esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde
e saneamento, educação, esportes, culfura, turismo, assistência social, transportes,
agricultura, administração, habitaçâo, urbanismo e outras áreas de sua competência,
tendo em vista o interesse da coletividade.
Lawinhas,03 de julho de2023.
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DISPOSICÓES FINAIS
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§5
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1' da Lei Orgânica do
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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Natureza Jurídica não encontrada
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