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norma nº 1646/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDA DENONIMAÇÃO DE "EDUARDO MARIANO" AO VELÓRIO MUNICIPAL, SITUADO NO BAIRRO DE PINHEIROS
native_id1323

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•VANNI ("r 
401b 
Giovanni Peale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
liNICÍPIO DE LAVRINHAS 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.tavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.646, DE 19 DE JULHO DE 2023 
"DA DENONIMAÇÃO DE "EDUARDO MARIANO" AO 
VELÓRIO MUNICIPAL, SITUADO NO BAIRRO DE 
PINHEIROS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica denominado de "EDUARDO MARIANO" o Velório Público Municipal, situado 
na Rua BenjaminConstant,sem número, no Bairro de Pinheiros, do Município de Lavrinhas/SP, 
com área total de 406 metros quadrados e Inscrição Cadastral 3.07.0139.01. 
Artigo 2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 19 de julho de 2023. 
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i 1,. • I, 
eNEDITO DA SILVA 
...s,:3 PREFEITO MUNICIPAL 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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