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norma nº 1647/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, DE COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS, PEDIDOS DE EXAMES, PEDIDOS DE CONSULTAS E DE OUTROS PEDIDOS APRESENTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRINHAS/SP E SUAS UNIDADES DE SAÚDE
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - wwwlavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.647, DE 27 DE JULHO DE 2023 
"DISK* SOBRE 0 FORNECIMENTO AOS 
USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE 
SAÚDE MUNICIPAL, DE COMPROVANTE 
DE PROTOCOLO DOS RECEITUÁRIOS 
MÉDICOS, PEDIDOS DE EXAMES, PEDIDOS 
DE CONSULTAS E DE OUTROS PEDIDOS 
APRESENTADOS NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRINHAS/SP 
E SUAS UNIDADES DE SAÚDE". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1' - A Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde deverão 
fornecer comprovante de protocolo dos receituários médicos, pedidos de exames, pedidos de 
consultas ou de outros pedidos, apresentados pelos usuários do sistema público de saúde de 
Lavrinhas/SP nas respectivas repartições públicas. 
Art.2° - Esta Lei deverá ser publicada em todas as Unidades de Saúde do Município, em local 
visível e de fácil acesso ao público. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 27 u 
• 
e J111hQ d:,„ 2023. 
dO 91°7 
tiene-It 
Jo 
e 
'A SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GiovanniReede Neto 
Procurador Chafe 
OAB/SP 265.661 
GIOVANNI A TdialSiP10 DE LAVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1' da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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