| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, DE COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS, PEDIDOS DE EXAMES, PEDIDOS DE CONSULTAS E DE OUTROS PEDIDOS APRESENTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRINHAS/SP E SUAS UNIDADES DE SAÚDE |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - wwwlavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.647, DE 27 DE JULHO DE 2023 "DISK* SOBRE 0 FORNECIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, DE COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS, PEDIDOS DE EXAMES, PEDIDOS DE CONSULTAS E DE OUTROS PEDIDOS APRESENTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRINHAS/SP E SUAS UNIDADES DE SAÚDE". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1' - A Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde deverão fornecer comprovante de protocolo dos receituários médicos, pedidos de exames, pedidos de consultas ou de outros pedidos, apresentados pelos usuários do sistema público de saúde de Lavrinhas/SP nas respectivas repartições públicas. Art.2° - Esta Lei deverá ser publicada em todas as Unidades de Saúde do Município, em local visível e de fácil acesso ao público. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 27 u • e J111hQ d:,„ 2023. dO 91°7 tiene-It Jo e 'A SILVA PREFEITO MUNICIPAL GiovanniReede Neto Procurador Chafe OAB/SP 265.661 GIOVANNI A TdialSiP10 DE LAVRINHAS PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1' da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina I de 1