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norma nº 1648/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas• 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.648, DE 04 DE AGpSTO DE 2023 
• 
"REVOGA A LEI N° 1.551 DE 13 DE JULHO 
DE 2020 E AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS 
BENEFÍCIOS.PREVISTOS NA PORTARIA N° 
300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE 
SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO 
MAIS MÉDICOS PARA 0 BRASIL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavirinhas, Estado de São Paulo,.no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
• 
Art,10- Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder recursos pecuniários de moradia e 
alimentação ao médico participante' do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria 
n° 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde; 
Parágrafo Único — Os médicos farão jus aos beneficios deode que efetivamente cumpram seus 
deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. 
Art.2° — Os benefícios consistirão' em: 
I — Auxilio moradia; 
II— Auxilio alimentação. 
Art.30 
 — 0 auxilio moradia ptara locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o 
médico e seus familiares será concedido mediante recurso pecuniário no valor de R$ 2.750,00 
(dois mil, setecentos e cinquenta reais), e será disponibilizado até o 50 dia útil de cada mês; 
I - Compreende-se como auxilio moradia, as despesas com aluguel, água, luz, esgoto, coleta de 
lixo, telefone, internet e condomínio ou taxa de associação de moradores. 
II - Fica o profissional Médico, obrigado a comprovar o efetivo pagamento do Aluguel, 
apresentando o contrato com eventual locador no primeirotitse recibos mensais de pagamentos. 
Parlgrafo Único - A oferta do auxilio moradia não será concedida aos médicos participantes 
que já residiam no município de alocação. 
Art.4° — 0 auxilio alimentação será concedido mediante recurso pecuniário no valor de R$ 
770,00 (setecentos e setenta reis) mensais, e será disponil/Ilizado até o 50 dia útil de cada mês 
de atividade do Médico, a partir da data de efetivo exercício no Município. • 
Art.50 
 — No caso de afastamento das atividades do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", por 
I; qualquer motivação, o Médico participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de Sall 
que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei. 
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o 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - 
 Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.s ov.br 
Art! 6° — 
A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Médico participante do Projeto 
"Mais Médicos para o Brasil" sobre a concessão dos beneficios estabelecidos nesta Lei e ao 
Ministério da Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. 
Art. 7° - As despesas com a exeo
cução desta lei correrão por tonta de verba própria do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
• 
• 
Art. 8° — 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario, especialmente a Lei N° 1.551 de 13 de julho de 2020. 
o • 
O 
Lavrinhas, 04 de agosto de 2023. 
4ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
o 
• 
• 
ANN! REA ETO 
PROCURADOR CHEFE 
• 
• 
Pubiicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
o 
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