| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas• Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.648, DE 04 DE AGpSTO DE 2023 • "REVOGA A LEI N° 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020 E AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS BENEFÍCIOS.PREVISTOS NA PORTARIA N° 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA 0 BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavirinhas, Estado de São Paulo,.no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: • Art,10- Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder recursos pecuniários de moradia e alimentação ao médico participante' do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria n° 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde; Parágrafo Único — Os médicos farão jus aos beneficios deode que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. Art.2° — Os benefícios consistirão' em: I — Auxilio moradia; II— Auxilio alimentação. Art.30 — 0 auxilio moradia ptara locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares será concedido mediante recurso pecuniário no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), e será disponibilizado até o 50 dia útil de cada mês; I - Compreende-se como auxilio moradia, as despesas com aluguel, água, luz, esgoto, coleta de lixo, telefone, internet e condomínio ou taxa de associação de moradores. II - Fica o profissional Médico, obrigado a comprovar o efetivo pagamento do Aluguel, apresentando o contrato com eventual locador no primeirotitse recibos mensais de pagamentos. Parlgrafo Único - A oferta do auxilio moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no município de alocação. Art.4° — 0 auxilio alimentação será concedido mediante recurso pecuniário no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reis) mensais, e será disponil/Ilizado até o 50 dia útil de cada mês de atividade do Médico, a partir da data de efetivo exercício no Município. • Art.50 — No caso de afastamento das atividades do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", por I; qualquer motivação, o Médico participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de Sall que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei. • • Página • • de 2 • o Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.s ov.br Art! 6° — A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Médico participante do Projeto "Mais Médicos para o Brasil" sobre a concessão dos beneficios estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. Art. 7° - As despesas com a exeo cução desta lei correrão por tonta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. • • Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei N° 1.551 de 13 de julho de 2020. o • O Lavrinhas, 04 de agosto de 2023. 4ENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL o • • ANN! REA ETO PROCURADOR CHEFE • • Pubiicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. o o • S S Página 2 de 2 •