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norma nº 1649/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
native_id1326

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9 ce ou • c,1 • ,,fik\ 
F \-t- F I cR 
EDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal,fin° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - SEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br • 
• 
LEI N° 1.649, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ;4t LEI 
ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE 
e LAVRINHAS RARA O EXERCÍCIO DE 2023". 
• 
JOSEBENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
• 
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Mvnicipio 
de Ltwrinhas/SP, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
• FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.0.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações 
VALOR — R$ 12.000,00 
O • 
Art.2° - 0 presente Crédito Suplementarseracoberto com a anulação parcial da seguinte ilotação 
orçagientaria: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legillativa • 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA • 
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentação 
VALOR — R$ 85.000,00 
Art.3° - 0 presente Crédito Adicisinalseraincluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO 
do presente exercício. • 
• 
Art.M° - A presente lei entra em vigQr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
S‘k4u dO 
PROCURADOR CHEFE 
O 
• 
Publ¡cado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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o 

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