| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
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9 ce ou • c,1 • ,,fik\ F \-t- F I cR EDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal,fin° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - SEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br • • LEI N° 1.649, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ;4t LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE e LAVRINHAS RARA O EXERCÍCIO DE 2023". • JOSEBENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: • ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Mvnicipio de Ltwrinhas/SP, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL • FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.0.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações VALOR — R$ 12.000,00 O • Art.2° - 0 presente Crédito Suplementarseracoberto com a anulação parcial da seguinte ilotação orçagientaria: ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legillativa • PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA • AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentação VALOR — R$ 85.000,00 Art.3° - 0 presente Crédito Adicisinalseraincluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. • • Art.M° - A presente lei entra em vigQr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S‘k4u dO PROCURADOR CHEFE O • Publ¡cado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1 o