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norma nº 1650/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipql de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1.110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sa.gov.br 
LEI N° 1.650, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 
• 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DO 
• AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de LaN.Trinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
• 
Art.1° - Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos da Çamara 
Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal I•121.328, de 19 (dezenove) de janeiro 
de 2012, reajustado para R$ 462,83, (quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). 
Art.2° - A execução da presente Lei correrá por conta de dotaçaes orçamentárias próprias e/ou 
vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
• 
Art.*3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 07 de agosto de 7,023. 
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-t70\i'\;\°° 6 b• EDITO DA SILVA 
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• 
• 
PREFEITO MUNICIPAL 
• 
• 
• 
PROCURADOR CHEFE 
• 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
• 
o 
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