| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipql de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1.110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sa.gov.br LEI N° 1.650, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 • "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DO • AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de LaN.Trinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: • Art.1° - Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos da Çamara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal I•121.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, reajustado para R$ 462,83, (quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). Art.2° - A execução da presente Lei correrá por conta de dotaçaes orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. • Art.*3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 07 de agosto de 7,023. , 0 . Õvi-- z;Ns e‘l ko.051 b 30 e 't -t70\i'\;\°° 6 b• EDITO DA SILVA ,10\- • • PREFEITO MUNICIPAL • • • PROCURADOR CHEFE • Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. • o Página 1 de 1